DIREITO DE FAMÍLIA. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. CONSENTIMENTO RECUSADO POR UM DOS DESCENDENTES. ABUSO DE DIREITO. CONSENTIMENTO QUE PODE SER SUPRIDO JUDICIALMENTE. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO (CPC, ART. 267, INC. VI). RECURSO PROVIDO. "'Pode o juiz suprir o consentimento do descendente, na venda do ascendente a descendente, se verifica que o negócio é sério e a recusa caprichosa e injusta' (STF-RF 126/450). [...] 'A lei não proíbe o suprimento do consentimento' (RF 121/187)" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery). À luz dessa premissa, julgado extinto o processo com fundamento no inc. VI do art. 267 do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do recurso para que seja examinado o mérito da pretensão do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047741-0, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA E AMEAÇA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, AMEAÇA E PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA INIBITÓRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DIANTE DA FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. O ajuizamento de ação penal privada, a juntada de e-mails de remetente diverso ou mesmo sem identificação, assim como vídeos sem áudio não são capazes de comprovar as ofensas e ameaças relatadas, a fim de possibilitar a concessão da almejada tutela, antes mesmo da instrução processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062642-9, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISIONAL REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. DESACOLHIMENTO. - Incontroverso o inadimplemento contratual e afastado o pedido de revisão contratual em ação própria, ainda que o imóvel se destine à moradia, é imperiosa a manutenção da resolução do contrato por culpa dos réus, que deixaram de adimplir substancialmente o pacto, porquanto pagaram apenas 22 das 96 parcelas acordadas. (2) ACESSÃO. AQUISIÇÃO DE TERRENO. CONSTRUÇÃO. DIREITO À MORADIA. BOA-FÉ PRESUMIDA. DIREITO DE RETENÇÃO GARANTIDO. EXEGESE DO ART. 1.219 DO CC/02. - Assegurada indenização por acessão ao recompor as partes ao estado anterior, necessário analisar a retenção. Apesar da distinção legal, a jurisprudência é assente no sentido de que tanto a indenização quanto a retenção são possíveis nas acessões, especificamente quando o possuidor estiver de boa-fé. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. - Embora provido parcialmente o recurso, havendo alteração em pequena extensão, mantém-se a distribuição da sucumbência. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060321-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AMPUTAÇÃO DE DEDOS. LESÕES PROVOCADAS NA REMOÇÃO, POR CABO FLEXÍVEL, DE VEÍCULO APÓS DERRAPAGEM. AUTOMOTOR NÃO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO. ADEMAIS, CONDUTA EQUIPARADA À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O seguro obrigatório DPVAT é seguro de danos pessoais com vistas a amparar vítimas de acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, que, em razão das lesões sofridas, são acometidos por invalidez permanente, parcial ou completa. - In casu, constatado que o veículo não foi fator determinante para a ocorrência do dano à vítima, lesionada durante a remoção de veículo, com cabo flexível, após acidente de trânsito, não há falar em indenização a título de seguro obrigatório DPVAT, por se tratar de evento ocorrido em razão de conduta culposa praticada pela própria vítima e passível de configurar, inclusive, infração de trânsito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070296-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM IMPORTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. APLICABILIDADE DO CDC. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA ENTREGA E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO QUE, SE VERIFICADO, ENSEJA CONSEQUÊNCIAS LEGAIS E CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO. JUSTIFICÁVEL, ANTE AS EVIDÊNCIAS, EM ANÁLISE SUPERFICIAL, DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE MAL FUNCIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. Precedentes: REsp 1195642/RJ, pela Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 13/11/2012; dentre outros. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. As partes contratantes, ao se vincularem contratualmente, criam deveres e obrigações recíprocos e conferem uma à outra o dever de exigir a satisfação de determinadas prestações em prazo previamente ajustado. Descumprida a avença, surge à parte lograda o direito a exigir, em juízo ou fora dele, o adimplemento da obrigação. Reserva-se à situação de excepcional urgência a determinação judicial, sob pena de multa cominatória, que tenha por escopo o cumprimento de cláusula contratual. O inadimplemento, ou o adimplemento imperfeito de contrato, sujeita-se a consequências legais e convencionais próprias (multa, juros, lucros cessantes), as quais, em regra, não se devem agravar com a estipulação de astreintes. O adimplemento imperfeito do contrato pode justificar a retenção de parte do pagamento, se há prova robusta a demonstrar o defeito na prestação da parte requerida, bem como o risco de dano. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017985-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DA AUTORA À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE CONTRATO DE MOLDES INDUSTRIAIS PARA INJEÇÃO TERMOPLÁSTICA DE PRODUTOS. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PLEITO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS, NOTADAMENTE DOS LUCROS CESSANTES. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076826-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA. TENCIONADA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR PRAZO INDETERMINADO, OU, ALTERNATIVAMENTE, POR DOIS ANOS. VERBA ARBITRADA PELO MAGISTRADO POR SEIS MESES. AGRAVANTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ESPERA DE NOMEAÇÃO. CONCURSO VÁLIDO POR DOIS ANOS E PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. ESTIPULAÇÃO DOS ALIMENTOS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, OU QUANDO DA NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE NO CARGO PÚBLICO, OU AINDA COM A COMPROVAÇÃO DE SEU INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. VIABILIDADE. VIRAGO ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE ORDEM PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA NO TÓPICO. QUANTUM. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ALIMENTOS ADREDE ESTABELECIDOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO VARÃO, COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SOMADO AO PLANO DE SAÚDE. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTÁRIA OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO NÃO AUTORIZADA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.699, DO CC. PRETENSÃO DESACOLHIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032114-4, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. CONHECIMENTO. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio, sendo que: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e, b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, presente, portanto, nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Conhecimento. (2) MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais, diante da natureza declaratória da prestação jurisdicional e pela consequente ausência de qualquer parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, de forma proporcional ao labor advocatício (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007561-5, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBERTURA FOTOGRÁFICA. NEGATIVAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. PROTESTO. BAIXA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO INAUDITA ALTERA PARTE NA ORIGEM. (1) DÍVIDA EXISTENTE. PROTESTO REGULAR. POSTERIOR QUITAÇÃO. CANCELAMENTO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. AGRAVADA COM OS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO. - Regular o protesto, é ônus do devedor, além de pagar, diligenciar por sua baixa, diretamente no Ofício de Protestos, com ou sem a carta de anuência do credor. Se opta por fazê-lo diretamente ao credor e, diz, que este assumiu tal encargo, negado, deve demonstrar que se deslocou essa obrigação, elemento não autuado in casu. - "Incumbe ao devedor, quando em posse do título legalmente protestado ou da carta de anuência do credor, promover o levantamento do registro do protesto." (STJ, AgRg no AREsp 217.161, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 13-11-2012) (2) CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da presença de prejuízo potencial em decorrência da má-fé do infrator, isto é, não necessariamente o dano processual precisa ser aferido em concreto, sendo suficiente sua presunção. (STJ, EREsp n. 1.133.262/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/06/2015). DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046714-1, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CPC. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 333, I, DO CPC. PROTEÇÃO INCABÍVEL. - Não demonstrado pela parte autora o preenchimento dos requisitos autorizadores da reintegração de posse - existência da posse anterior e, por consequência, da efetiva ocorrência de esbulho e da perda do exercício possessório -, tem-se por inafastável a manutenção da sentença de improcedência da pretensão possessória. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070362-1, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS DEMANDADOS. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELOS RÉUS. DESCABIMENTO. MAGISTRADA QUE CONSIDERA DESPICIENDO O TESTEMUNHO FRENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO ARREDADA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NO EVENTO DANOSO. TESE ACOLHIDA. COLISÃO OCORRIDA EM AVENIDA DE MÃO ÚNICA. DEMANDANTE QUE TRANSITAVA DE BICICLETA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. FATO IMPREVISÍVEL PARA O RECORRENTE. VIOLAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 58, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MODIFICADA, NO TÓPICO. RECURO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040784-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO DO AUTOR. AUTOINSOLVÊNCIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PECULIARIEDADES DO CASO. RENDA FAMILIAR SUFICIENTE PARA SOLVER, MENSALMENTE, OS DÉBITOS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO E DESPESAS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA FALTA DE BENS PARA SALDAR O PASSIVO. REQUISITOS DOS ARTS. 748 E SEGUINTES DO CPC INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1 - Desequilíbrio nas finanças e desorganização financeira, por si só, não justificam pedido de autoinsolvência, sobretudo se o devedor, com a renda que percebe, pode pagar suas dívidas, sem prejuízo de seu próprio sustento. 2 - Em face do que dispõe o art. 760, do CPC, incumbe ao devedor, que postula declaração de insolvência própria, instruir a inicial com a prova do que afirma, pena de ser considerada inepta." (TJDFT. AC n. 2007.01.1.073864-8, rel. Des. Jair Soares, j. em 29.04.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037385-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA IMPUGNANTE. (1) ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. - O recurso cabível contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue o feito executivo, é o agravo de instrumento, e não a apelação, sendo inaplicável, pela configuração de erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do art. 475-M, § 3º, do CPC e da principiologia processual. (2) MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. LEITURA SISTEMÁTICA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO E DO CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESENÇA. - A liquidez é requisito indispensável do título executivo, consubstanciando a determinação ou a determinabilidade, quantitativa e qualitativa, do seu objeto, sendo que a sua aferição, por sua vez, dá-se a partir de leitura sistemática das informações contidas não apenas no demonstrativo do débito atualizado apresentado pelo exequente, mas também e, principalmente, no corpo do próprio título executivo, ao qual cabe estabelecer os adequados contornos da obrigação. Inteligência dos arts. 580, 586 e 614, incs. I e II, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037406-6, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. INDEFERIMENTO. - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. (1) EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EIVA AFASTADA. - De acordo com precedente desta Corte, "Em sede de cumprimento de sentença, a impugnação genérica e imprecisa, alegando excesso de execução, afronta as disposições inscritas no art. 475-L, inc. V, e §2º, do CPC, competindo ao impugnante pontualmente destacar onde está localizada a exasperação questionada, não sendo bastante a simples indicação do valor que entende devido." (AI 2015.044915-0, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 08.10.2015). Assim não agindo, não há falar em acolhimento da impugnação. (2) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032890-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO EM FACE DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. AÇÃO VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. É certo que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" (CC, art. 476). No entanto, vícios de construção não desobrigam o devedor do pagamento das prestações pecuniárias contraídas em contrato. Para evitar a mora, cumpre-lhe consignar ou depositar, cautelarmente, a quantia devida (CPC, art. 890; CC, art. 401, I). Não tendo o devedor promovido os atos necessários para evitar que a mora produzisse os efeitos que lhe são próprios, impõe-se confirmar a sentença que declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009260-7, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. POLO RECURSAL COMPOSTO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VAZAMENTO DE ÓLEO EM SUBESTAÇÃO UTILIZADA PARA TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, TÉCNICOS E ESTUDANTES. ATO ILÍCITO AFETO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Art. 3º As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares. [...] § 2º Na competência estabelecida neste artigo ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados" (Ato Regimental nº 41/2000-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental nº 109/2010-TJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072815-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE VAGA DE GARAGEM ACESSÍVEL A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM CONDOMÍNIO PRIVADO. DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE ESTABELECE VAGAS ROTATIVAS. POSTERIOR DELIMITAÇÃO POR SORTEIO EM ASSEMBLEIA GERAL. DEVER LEGAL DE RESERVA DE VAGA PRÓXIMA A ACESSO DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES IMPOSTO APENAS PARA ESPAÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Nesta fase de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança do direito alegado pela Autora, uma vez não ter demonstrado a obrigatoriedade de reserva, por parte do Condomínio Réu, de vagas de garagem próximas dos acessos de circulação de pedestres, dever que a lei impõe apenas para vias e espaços públicos (art. 7º da Lei n. 10.098/2000). Ainda, o fato de o compromisso de compra e venda firmado estabelecer que as vagas de garagem seriam de uso comum e rotativas - antes da delimitação do espaço por sorteio em assembleia geral -, não garantia à Demandante o direito de sempre utilizar a vaga mais próxima ao hall de entrada do seu edifício. III - Não se vislumbra, também, o risco de ineficácia do provimento final, pois, caso se conclua pela necessidade de reserva de vagas de garagem a pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção também em prédios particulares, aquelas já delimitadas por sorteio poderão ser facilmente alteradas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016538-5, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028587-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. APELO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DA MORTE QUE NÃO ESTA RELACIONADA COM O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, verificando-se que o pagamento administrativo se deu em valor menor a gravidade da invalidez apresentada pelo Autor, faz-se necessária a complementação e, portanto, mantêm-se a decisão vergastada, no ponto. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027135-1, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO VARÃO EM FACE DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA ALIMENTANDA. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA VERBA ACORDADA NO ANO DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA PELAS PARTES QUE FAZ CESSAR O DEVER DE ASSISTÊNCIA ENTRE OS EX-CÔNJUGES. EXEGESE DO ARTIGO 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DO PENSIONAMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050909-2, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).