RESPONSABILIDADE CIVIL. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". REJEIÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. 01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I) se a "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, caput) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (José Eduardo Carreira Alvim) - confere "verossimilhança" à alegação do requerente; II) que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); III) o princípio da proporcionalidade, pois: a) "há certas liminares que trazem resultados piores que aqueles a que visavam evitar" (Egas Moniz de Aragão); não é razoável antecipar a tutela "se o dano resultante do deferimento for superior ao que se deseja evitar" (Sérgio Ferraz); b) "as realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (Chiovenda). No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro. O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir nesse juízo, certamente" (Cândido Rangel Dinamarco). Por isso, quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris (TJSC, AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto; Humberto Theodoro Júnior; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello). 02. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade justificam a concessão de tutela de urgência para impedir que o nome do suposto devedor seja inscrito em órgão integrante do sistema de proteção ao crédito até que seja por sentença definido se a dívida é ou não existente e/ou definido o seu valor. Da concessão da medida nenhum prejuízo resultará ao sedizente credor; do indeferimento, advirão ao indigitado devedor prejuízos de difícil reparação. Como é cediço, "o crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. [...] O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade" (Yussef Said Cahali). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028022-6, de Indaial, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

INDENIZAÇÃO. COMPRA REALIZADA POR TELEFONE. CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DO PRODUTO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS NO CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO APÓS PRÉVIO AVISO. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. Como é sedimentado na jurisprudência, a restituição em dobro se deve quando comprovada má-fé. Caso contrário, devem ser restituídos na forma simples. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO RETRATADA QUE CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTIRPAR A CONDENAÇÃO. Aquisição de produto, no mercado de consumo, que apresenta posterior vício ou atraso na entrega não enseja, em regra, danos morais, pois tais atos não afrontam a honra e a imagem do consumidor, significam mero transtorno do dia-a-dia, suportável, pois, pelo homem comum, notadamente aquele acostumado ao moderno capitalismo, de consumo intenso; excetuando-se, naturalmente, as hipóteses em que o consumidor é ludibriado e deixado de lado sem qualquer solução por tempo indeterminado, nas quais o mero dissabor transforma-se em indignação profunda, associada com sentimentos de tristeza e humilhação, que podem atacar os direitos de personalidade do indivídio. DESPESAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Comparando a extensão dos pedidos com o provimento jurisdicional exarado, necessário reconhecer a sucumbência recíproca, o que determina a manutenção da distribuição dos ônus processuais, tanto no que concerne às custas processuais e aos honorários advocatícios, em adequação às disposições do art. 21 do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062883-5, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO. INCÊNDIO INTENCIONAL. REFLORESTAMENTO DE PINUS EM PROPRIEDADE VIZINHA CONSUMIDO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PESSOA INDICADA PELA TESTEMUNHA EM SEU RELATO. DESNECESSIDADE PORQUE JÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A CAUSA, PORQUE JÁ ESGOTADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL E A PESSOA REFERIDA JÁ ERA DE CONHECIMENTO DA PARTE (ART. 407 DO CPC) E, POR FIM, PORQUE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 408 DO CPC SE FAZ PRESENTE. Se a parte já tinha ciência prévia que uma pessoa testemunhou algum fato, não se pode permitir a oitiva de tal pessoa, apenas porque referida no depoimento de uma testemunha, pois isto violaria não apenas as regras previstas nos arts. 407 e 408 do CPC como, também, o princípio do contraditório e da ampla defesa, já que, como não se trata de hipótese excepcional, a parte contrária seria surpreendida com a sua participação no processo. O depósito prévio do rol de testemunhas, em cartório, não apenas permite que se adote providências práticas, como, também, assegura à parte contrária ciência de quem será ouvido. Bem instruía a causa, correto o indeferimento de testemunha cujo fato já está demonstrado. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. INCÊNDIO INICIADO NA BEIRA DA ESTRADA QUE CIRCUNDA AS PROPRIEDADES DOS LITIGANTES. DEMANDADO, VIZINHO, QUE APENAS SE ESFORÇA EM REALIZAR ACEIRO PARA APAGAR A QUEIMADA, CUJA CAUSA NÃO É COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Se o conjunto probatório não demonstra a presença dos requisitos do art. 186 do Código Civil, a saber, um fato lesivo causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, a ocorrência do dano e o nexo de causa, não procede a pretensão de ressarcimento de danos em ação indenizatória por ato ilícito. Não comprovada a origem e a intencionalidade do incêndio supostamente praticado pelo acionado, o qual supostamente teria consumido reflorestamento de pinus da parte interessada, não procede o intento reparatório. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER, COM MAIOR AMPLITUDE, AS BALIZADORAS QUALITATIVAS PREVISTAS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. Prevê o CPC que, julgada improcedente a demanda, os honorários sucumbenciais serão fixados "consoante apreciação equitativa do juiz", ou seja, em valor certo. É de se observar, para tal fixação, não obstante, as balizadoras qualitativas previstas no § 3º do artigo em referência, a saber, (a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugar da prestação do serviço; (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza com os preceitos do art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão para majorá-la para importância que se mostre compatível com o trabalho efetivamente realizado. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELO DO DEMANDADO PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075340-4, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

COBRANÇA DE DÍVIDA E PERDAS E DANOS DECORRENTE DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA QUANTO AO FIADOR NÃO CITADO. IRRESIGNAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA ACADEMIA. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA EM AGRAVO ANTECEDENTE INTERPOSTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL/LOCATÁRIO, IGUALMENTE DEMANDADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NOVA QUE PUDESSE COLOCAR EM XEQUE O ANTERIORMENTE DECIDIDO. Não há motivo para se conhecer de agravo de instrumento cuja discussão já foi instaurada e discutida em agravo antes interposto pelo próprio devedor principal, o locatário do imóvel, ainda que não tenha ocorrido o instituto da coisa julgada, diante do simples inconformismo manifestado em recurso carente de fundamentos novos que pudessem colocar em xeque a decisão antecedente. Em casos tais, na forma prevista no art. 557 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso, porque prejudicado. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047487-8, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ESFERA RECURSAL POR MAIORIA DE VOTOS. INFRINGENTES OPOSTOS PELO PARTICIPANTE. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. VALIDADE. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO INICIAL NÃO RESGATADAS. VALORES QUE FORAM PORTADOS AO NOVO PLANO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.039998-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORTODÔNTICOS. RESULTADO PROMETIDO NÃO ATINGIDO À INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS À PACIENTE INFANTIL, QUE REDUNDAM NA FALTA DE COOPERAÇÃO DESTA QUANTO AO USO DOS APARELHOS, E POR FATORES ESTRANHOS À ATUAÇÃO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CDC. VERBAS DEVIDAS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA E CUSTEIO DE TRATAMENTO JUNTO A OUTRO PROFISSIONAL, CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Se o ortodontista necessita da cooperação do paciente para alcançar o resultado prometido e, segundo a prova, não lha pede, ainda mais se infantil este, frustrando-se o resultado prometido, responde nos limites do art. 20 do CDC, que deve ser aplicado de modo a evitar imposição indevida. A responsabilidade do profissional não vai além do serviço que realiza, e somente pela falta de informação que influísse na decisão falha do consumidor. A falta de instrução quanto aos efeitos do não uso do aparelho não coincide com as instruções sobre a orientação do tratamento, que envolve a escolha do profissional e de sua especialização. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.029248-6, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA QUANTO AO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE FIXA A CITAÇÃO INICIAL. VOTOS MAJORITÁRIOS QUE ESTABELECEM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. VOTO VENCIDO QUE ARBITRA O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPATE TÉCNICO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O CABIMENTO DO RECLAMO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A jurisprudência pátria firmou posicionamento no sentido de que os embargos infringentes somente são cabíveis se revelarem o empate técnico entre as posições deliberadas no processo, ou seja, o voto dissidente tem que somar ao dispositivo da sentença impugnada para gerar contraposição aos votos majoritários. Assim, sendo o posicionamento do voto vencido distinto da conclusão do comando sentencial, torna-se descabida a interposição dos embargos infringentes. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086120-5, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. CÂNCER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DO JULGADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ESFERA RECURSAL POR MAIORIA DE VOTOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. EXEGESE DO ENUNCIADO 278 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INCAPACIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CARACTERIZADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA PROVA DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. REINÍCIO DO PRAZO A CONTAR DA SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DA APÓLICE DO CONTRATO, DIANTE DA AFIRMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA HAVIA NEGADO A COBERTURA. SOMA DAS DATAS (CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PEDIDO ADMINISTRATIVO, SUA NEGATIVA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO) QUE SUPERA O PRAZO ÂNUO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048335-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. PARCERIA AVÍCOLA. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DA ATIVIDADE DO PARCEIRO ANUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO EFETUADA. EXITÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE MANUTENÇÃO DA PARCERIA ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRAÍDO PELO PARCEIRO ANUENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DO FINANCIAMENTO PARA O APARELHAMENTO DA ATIVIDADE. CABIMENTO. MÉDIA REALIZADA PELOS LOTES DE AVES EFETIVAMENTE ENTREGUES DURANTE A CONTRATAÇÃO. DANOS EMERGENTES. NÃO COMPROVADOS. PREVALÊNCIA PARCIAL DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CONHECIDO E PROVIDO. Na vigência do contrato de parceria avícola por tempo determinado, o encerramento antecipado, inesperado e definitivo, por parte do parceiro proprietário, do fornecimento de insumo para a produção comercial, acarreta evidente prejuízo, relativo à cessão dos lucros, ao parceiro criador. Desse modo, o contratante que não se utiliza dos meios legais ou contratuais de notificação prévia da resilição unilateral do ajuste de vontades deve ser imputado a arcar com os danos resultantes do descumprimento contratual. Resolvido antecipadamente o contrato de prestação de serviço por culpa de uma das partes, a extensão dos lucros cessantes não se define pelo status quo ante, mas pelo estado de coisas que seria verificado na data da rescisão caso fielmente cumprida a avença, levando-se em consideração as prestações e contraprestações a que se obrigaram as partes contratantes. Nesse sentido, as "perdas e danos", de que cuidam os artigos 389, 402 e 475 do Código Civil, correspondem ao proveito econômico que seria obtido caso a prestação esperada houvesse sido adimplida. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.063371-7, de Concórdia, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR EMPRESA DE TELEFONIA. DIVERGÊNCIA QUE, NO CASO, CINGE-SE APENAS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREVALÊNCIA DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VOTO VENCEDOR (R$ 25.000,00) EM DETRIMENTO DAQUELA DOSADA NO VOTO VENCIDO (R$ 35.000,00), SOBRETUDO PORQUE, ATUALIZADOS OS RESPECTIVOS CÁLCULOS, ATINGE, AQUELE MONTANTE, VALOR PROPORCIONAL À DIMENSÃO DO ILÍCITO E À EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC) E CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS APLICADOS PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.059550-5, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÕE À AUTORA A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. FALTA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DICÇÃO DOS ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE RITOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO APENAS DO ENDEREÇO DA PARTE. ORDEM JUDICIAL RECHAÇADA. RECURSO PROVIDO. "É vedada a exigência de requisitos não previstos em lei para que a petição inicial seja conhecida. O Código de Processo Civil elenca, de forma taxativa, os pressupostos necessários para tanto" (STJ, REsp n. 539.219/RJ, rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. em 8-6-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048321-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO ENCARTADO NOS AUTOS, QUE COMPROVA O RESPECTIVO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS 30/06/1997. TESE INSUBSISTENTE. PACTO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 261/97. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO O AUTOR ATUA NA CONDIÇÃO DE ESPECULADOR FINANCEIRO. DEVER DE EXIBIÇÃO QUE TODAVIA SE MANTÉM. ARTS. 31 E 100 DA LEI Nº 6.404/76. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. "O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos necessários para a solução da lide". (TJSC, Apelação Cível nº 2014.071666-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/02/2015). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de Contrato de Participação Financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria nº 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034019-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA FIRMADO ENTRE EMPRESAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 57/02, compete às Câmaras de Direito Comercial o julgamento das causas e dos recursos que envolvem temas de Direito Empresarial." (AC n. 2010.077982-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 02.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102116-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-H DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição do recurso de apelação cível ao invés de agravo de instrumento, no caso de decisão proferida em liquidação de sentença, configura erro grosseiro, excludente da aplicação do princípio da fungibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062597-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.03.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A DEBILIDADE PERMANENTE DE PUNHO ESQUERDO EM GRAU LEVE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE, CASO ACOLHIDO, DEVERIA TER COMO TERMO A QUO A DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO, MESMO CORRIGIDO DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068899-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONCEDENDO DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MP N.º 340/06. SUSCITADA PELA SEGURADORA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.01.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A PERDA FUNCIONAL RESIDUAL DO OMBRO DIREITO. DECISÃO A QUO QUE ARBITROU CORRETAMENTE A INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057940-8, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLEITO FORMULADO EM DESFAVOR DA IRMÃ QUE FIGUROU COMO INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR DAS PARTES. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENCERRADO. QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO AUTOR QUE SE REFEREM AOS FATOS OCORRIDOS APÓS O TÉRMINO DA INVENTARIANÇA, QUANDO OS BENS JÁ ESTAVAM PARTILHADOS COM PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS E GENITORA MEEIRA. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE OCORRIA EM CONJUNTO, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES. CIÊNCIA DOS FATOS OCORRIDOS E DAS VERBAS AUFERIDAS QUE DEMONSTRAM ATÉ MESMO A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PLEITO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACORDO DE QUE A RENDA AUFERIDA COM OS BENS REVERTERIA EM FAVOR DA MATRIARCA, ATUALMENTE REPRESENTADA POR CURADORA QUE É PESSOA DIVERSA DA CONSTANTE NESTE AUTOS. EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE BENS E VALORES DE PESSOA CURATELADA QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA CONTRA QUEM DE DIREITO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL E SOBREPARTILHA QUE NÃO TEM CABIMENTO NA ESTREITA VIA DA DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO EXORDIAL IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro". (NERY JÚNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 1437). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088224-7, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. SUBSISTÊNCIA. PATERNIDADE RECONHECIDA. AUTORES MENORES DE IDADE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, VINDO A ATINGIR A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AOS ALIMENTOS CONFIGURADO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS AUTORES ENQUANTO MENORES DE IDADE. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE MÍNIMA PROVA SOBRE A OCUPAÇÃO, RENDA E POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDA DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 722 DO STJ - ATÉ A DATA EM QUE ATINGIDA A CAPACIDADE CIVIL PLENA PELOS REQUERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053996-8, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. REIVINDICAÇÃO DA PROPRIEDADE. PACTO COMISSÓRIO. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. A simulação absoluta ou relativa importa em nulidade do negócio jurídico, de modo que o juiz deve reconhecê-la, qualquer que seja a sua espécie, de ofício, como quer o atual Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062865-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEIA MÉDICO PERITO DESPROVIDO DE ESPECIALIDADE NA ÁREA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EM AÇÃO QUE SE APURA ERRO MÉDICO OCORRIDO EM CIRURGIA PLÁSTICA DE MAMOPLASTIA. EXPERT NOMEADO COM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO PARA O CASO. SUBSTITUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. "A falta de conhecimento técnico-científico do perito indicado pelo magistrado enseja a sua substituição, mormente se para a apuração do erro médico não tiver ele a especialidade exigida ao exame proposto, ex vi dos artigos 145, § 2º e 424, I, ambos do Código de Processo Civil" (TJSC, AI n. 2010.052873-6, deste relator, j. em 30-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053292-9, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).