AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DENTRE OUTRAS, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DE TODAS AS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE QUE JUSTIFIQUEM O CURSO, NA FORMA INSTRUMENTAL, QUANTO ÀS DEMAIS TESES. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. [...] Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 10-10-2012, DJe 14-12-2012). Se seu objeto não se enquadra nas hipóteses previstas na parte final do art. 527, II, do CPC, o agravo há que ser convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045054-8, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.102.467/RJ, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, JUNTAR AO RECURSO A CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DE ORIGEM (AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL), COM A DEVIDA NUMERAÇÃO ORIGINÁRIA, A FIM DE POSSIBILITAR O EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. "RECURSO ESPECIAL - (...) - MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO" (Resp nº 1.102.467/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda) Grifei (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.006209-6, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL PARTICULAR OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI E RESPECTIVO RESERVATÓRIO D´ÁGUA. PEDIDO REJEITADO NA ORIGEM. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE REMANEJAMENTO E REINSERÇÃO ECONÔMICA DA POPULAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Integrando o polo passivo da demanda empresa concessionária de serviço público, da qual buscam os insurgentes discutir os termos da desapropriação indireta realizada para construção de usina hidrelétrica, manifesta é a competência de uma das Câmaras de Direito público deste Tribunal para análise e julgamento do presente apelo, em razão de ser o que dimana do preceituado no art. 3º. do Ato Regimental n.º 41/2000. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043853-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÉDICA ANESTESIOLOGISTA QUE ACUSA COLEGAS DA MESMA E DE OUTRAS ESPECIALIDADES DE CAPITANEAREM "BOICOTE" AO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO AJUIZADA TAMBÉM CONTRA O NOSOCÔMIO ONDE O CORPO CLÍNICO PRESTAVA SEUS SERVIÇOS, POR OMISSÃO FRENTE AO SUPOSTO MOVIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESCOLHA DO MÉDICO ANESTESIOLOGISTA QUE CABE AO CIRURGIÃO, CONFORME INFORMADO EM EXPEDIENTE EMANADO DO PRÓPRIO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DISPENSA DOS SERVIÇOS MÉDICOS DA AUTORA PELA GRANDE MAIORIA DOS MEMBROS DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL QUE É ANTECEDIDA POR INJUSTIFICÁVEL AGRESSÃO FÍSICA DIRIGIDA POR SEU MARIDO A UM DOS INTEGRANTES DA EQUIPE E NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO. QUEBRA DE CONFIANÇA MANIFESTA. MOTIVO MAIS DO QUE SUFICIENTE À DISPENSA, QUE NÃO NECESSITA ESTAR AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL TAMPOUCO EVIDENCIADA. CONDUTAS POSSÍVEIS À DIREÇÃO DO NOSOCÔMIO DEVIDAMENTE ADOTADAS. RECONVENÇÕES OFERTADAS PELOS RÉUS. CONEXÃO DEMONSTRADA. VIABILIDADE. AUTORA/RECONVINDA QUE DEFLAGROU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, IMPUTANDO IRREGULARIDADES E CONDUTAS ANTI-ÉTICAS A UM DOS RECONVINTES, E QUALIFICOU O OUTRO DE "QUADRILHEIRO" EM REUNIÃO DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL. MANIFESTO ABUSO E INTENÇÃO DE LESAR. CONDUTAS QUE EXCEDERAM OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO À IMAGEM, HONRA E DIGNIDADE. EXCESSO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA ORIGEM E MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO A FIM DE BEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026518-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO À SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES RELATIVOS À VENDA DE PRODUTOS PELA AUTORA. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053594-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES RECREATIVAS E CULTURAIS. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DE ORIGEM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Às entidades recreativas e culturais, comprovadamente reconhecidas como tais pelo poder público, deve ser concedido o benefício de justiça gratuita em razão da presunção juris tantum de veracidade quanto à hipossuficiência financeira. Verificada a presença, na audiência de justificação prévia, dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil (quais sejam, a posse anterior, o esbulho proveniente do demandado, e a perda da posse), a expedição de mandado de reintegração em caráter liminar deve ser mantida, inclusive a fim de prestigiar o princípio da confiança no magistrado de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038495-7, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1. ALEGADO RISCO DE DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO AO RÉU. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVAS NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PEÇA DE RESPOSTA QUE ATESTAM A MANUTENÇÃO ADEQUADA DO BEM EM EVIDENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DOS REQUERENTES. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA OFENSA À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 803 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO RECHAÇADO. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. EXEGESE DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070797-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA EM FASE DE EXECUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO FEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DEVER DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. Aplicando-se analogicamente a norma contida no art. 259, V, do Código de Processo Civil, o valor a ser atribuído à ação rescisória que pretenda a cassação ou a reforma integral de sentença condenatória deve corresponder ao total da condenação que o autor pretende rescindir. Se há disputa, em fase executiva no processo de origem, sobre qual, precisamente, seria o quantum debeatur, então é viável quantificar-se o valor da causa por aproximação, dentro do intervalo numérico que é objeto de controvérsia. O que não se admite, por outro, é que a causa seja valorada em montante claramente desproporcional ao benefício econômico almejado na demanda. (TJSC, Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória n. 2008.027499-1, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMPLEXA QUE NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA INTERPRETAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E CUMPRIMENTO DOS REGULAMENTOS DA PREVIDÊNCIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA DEMONSTRAR DESEQUILÍBRIO ATUARIAL QUE ADVIRIA DO EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PLEITO. DEFERIMENTO MANTIDO. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE SOLUCIONAR A LIDE E EVITAR PREJUÍZO AOS DEMAIS PARTICIPANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabe-se que no sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, em especial em seu art. 130, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Nesse contexto, justifica-se a designação de perícia técnica quando indispensável para a solução da lide, notadamente quando a questão for controvertida e não depender exclusivamente da simples interpretação e cumprimento de regulamentos ou mesmo de meros cálculos aritméticos. As duas turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.345.326/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pacificaram o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o participante de plano de previdência privada demanda em face da entidade com a pretensão de revisão do benefício, o processo de conhecimento deve ser instruído com perícia técnica atuarial a fim de subsidiar o julgador, na hipótese de procedência dos pedidos, acerca da inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro do fundo. O primado constitucional da razoável duração do processo não pode ser considerado de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041552-0, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA ACERCA DO ÔNUS DO PAGAMENTO E O VALOR. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível." (AgRg na RCDESP no Ag 926807/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 18.12.2012) - Assim, atacando o recurso decisão lançada em verdadeiro pleito de reconsideração, fora do prazo recursal para ataque à decisão primitiva, impõe-se o não conhecimento da insurgência, por intempestiva. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014802-1, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificando-se a presença, sem a ouvida do réu e em momento anterior à audiência de justificação prévia, dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil (quais sejam, a posse anterior, a turbação proveniente do demandado, a manutenção da posse, ainda que turbada e a força nova da ação), a expedição de mandado de manutenção em caráter liminar deve ser mantida, sob pena de justificar o agir temerário da parte que derruba marcos de delimitação de lote. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041447-0, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUISITOS NÃO ESTAMPADOS. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos que sejam suscitados na peça recursal. As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância, afrontando o princípio constitucional da ampla defesa. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048334-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM TUTELA ANTECIPADA. Decisão confirmada em sentença e posteriormente reformada PELO TJSC. TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA PARTE RÉ, QUE VISA EXECUTAR VALORES. DEMANDAS EM PARALELO QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. Execução que prescreve no mesmo PRAZO DA AÇÃO (súmula 150/stf). PARALELISMO. Prescrição reconhecida. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8.11.2011, DJe 16.11.2011). O ajuizamento de demanda em paralelo ao cumprimento de sentença não é apto a interromper a prescrição do incidente em razão da inadequação do procedimento, o que afasta a aplicação do artigo 219, do Código de Processo Civil. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF), ainda que se trate de créditos em favor da parte ré. Em se tratando de demanda de cunho previdenciário em que o prazo prescricional aplicável é de 5 anos (Súmula 291/STJ), em igual período prescreve o cumprimento de sentença a ser instaurado - para ambas as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078316-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO À COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS À CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E AOS JUROS. SENTENÇA QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS RECONVENCIONAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029947-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECLAMO DO RÉU: ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASA BANCÁRIA. TESE ARREDADA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. PORTADOR DE TÍTULO EQUIPARADO A CONSUMIDOR, À LUZ DO ART. 17 DO CDC. PREFACIAL REJEITADA. "O fornecimento desmedido de centenas de cheques - que foram utilizados como instrumento de 'golpe' que provocou danos a terceiros -, há menos de 4 (quatro) meses da abertura da conta-corrente respectiva por empresa fraudadora, é bastante para a manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda, senão por tudo ao menos em função da incidência da teoria da asserção" (AC n. 2013.071390-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 31.07.2014). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INSCULPIDO NO ART. 27, DO CDC. LAPSO QUINQUENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DESCABIDA. "De ser afastada a prejudicial de mérito invocada se não escoado, por inteiro, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie" (AC n. 2014.066489-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 11.06.2015). 2) INSURGÊNCIA COMUM: RÉU QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR COMPORTAMENTO DE SEU CORRENTISTA, AO CONTRÁRIO DO AUTOR. CONCESSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE TALONÁRIOS À CORRENTISTA. FALTA DE CAUTELA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DOS CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DO DEMANDANTE, ACRESCIDO DOS ENCARGOS LEGAIS. PRETENSÃO DO RÉU REPELIDA. TESE DO DEMANDANTE ACOLHIDA NO PONTO. 3) RECLAMO DO AUTOR: DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCAPAZ DE ENGENDRAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PLEITO RECHAÇADO NO TÓPICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036138-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM TUTELA ANTECIPADA. Decisão confirmada em sentença e posteriormente reformada PELO TJSC. TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA PARTE RÉ, QUE VISA EXECUTAR VALORES. DEMANDAS EM PARALELO QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. Execução que prescreve no mesmo PRAZO DA AÇÃO (súmula 150/stf). PARALELISMO. Prescrição reconhecida. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8.11.2011, DJe 16.11.2011). O ajuizamento de demanda em paralelo ao cumprimento de sentença não é apto a interromper a prescrição do incidente em razão da inadequação do procedimento, o que afasta a aplicação do artigo 219, do Código de Processo Civil. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF), ainda que se trate de créditos em favor da parte ré. Em se tratando de demanda de cunho previdenciário em que o prazo prescricional aplicável é de 5 anos (Súmula 291/STJ), em igual período prescreve o cumprimento de sentença a ser instaurado - para ambas as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078320-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM TUTELA ANTECIPADA. Decisão confirmada em sentença e posteriormente reformada PELO TJSC. TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA PARTE RÉ, QUE VISA EXECUTAR VALORES. DEMANDAS EM PARALELO QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. Execução que prescreve no mesmo PRAZO DA AÇÃO (súmula 150/stf). PARALELISMO. Prescrição reconhecida. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8.11.2011, DJe 16.11.2011). O ajuizamento de demanda em paralelo ao cumprimento de sentença não é apto a interromper a prescrição do incidente em razão da inadequação do procedimento, o que afasta a aplicação do artigo 219, do Código de Processo Civil. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF), ainda que se trate de créditos em favor da parte ré. Em se tratando de demanda de cunho previdenciário em que o prazo prescricional aplicável é de 5 anos (Súmula 291/STJ), em igual período prescreve o cumprimento de sentença a ser instaurado - para ambas as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078321-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM TUTELA ANTECIPADA. Decisão confirmada em sentença e posteriormente reformada PELO TJSC. TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA PARTE RÉ, QUE VISA EXECUTAR VALORES. DEMANDAS EM PARALELO QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. Execução que prescreve no mesmo PRAZO DA AÇÃO (súmula 150/stf). PARALELISMO. Prescrição reconhecida. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8.11.2011, DJe 16.11.2011). O ajuizamento de demanda em paralelo ao cumprimento de sentença não é apto a interromper a prescrição do incidente em razão da inadequação do procedimento, o que afasta a aplicação do artigo 219, do Código de Processo Civil. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF), ainda que se trate de créditos em favor da parte ré. Em se tratando de demanda de cunho previdenciário em que o prazo prescricional aplicável é de 5 anos (Súmula 291/STJ), em igual período prescreve o cumprimento de sentença a ser instaurado - para ambas as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078317-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM TUTELA ANTECIPADA. Decisão confirmada em sentença e posteriormente reformada PELO TJSC. TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA PARTE RÉ, QUE VISA EXECUTAR VALORES. DEMANDAS EM PARALELO QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. Execução que prescreve no mesmo PRAZO DA AÇÃO (súmula 150/stf). PARALELISMO. Prescrição reconhecida. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8.11.2011, DJe 16.11.2011). O ajuizamento de demanda em paralelo ao cumprimento de sentença não é apto a interromper a prescrição do incidente em razão da inadequação do procedimento, o que afasta a aplicação do artigo 219, do Código de Processo Civil. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF), ainda que se trate de créditos em favor da parte ré. Em se tratando de demanda de cunho previdenciário em que o prazo prescricional aplicável é de 5 anos (Súmula 291/STJ), em igual período prescreve o cumprimento de sentença a ser instaurado - para ambas as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078315-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM TUTELA ANTECIPADA. Decisão confirmada em sentença e posteriormente reformada PELO TJSC. TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA PARTE RÉ, QUE VISA EXECUTAR VALORES. DEMANDAS EM PARALELO QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. Execução que prescreve no mesmo PRAZO DA AÇÃO (súmula 150/stf). PARALELISMO. Prescrição reconhecida. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8.11.2011, DJe 16.11.2011). O ajuizamento de demanda em paralelo ao cumprimento de sentença não é apto a interromper a prescrição do incidente em razão da inadequação do procedimento, o que afasta a aplicação do artigo 219, do Código de Processo Civil. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF), ainda que se trate de créditos em favor da parte ré. Em se tratando de demanda de cunho previdenciário em que o prazo prescricional aplicável é de 5 anos (Súmula 291/STJ), em igual período prescreve o cumprimento de sentença a ser instaurado - para ambas as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078318-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).