APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA QUE JUSTIFICASSE À RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR, ENTREGADOR DE BOMBONA DE ÁGUA, PELO SUMIÇO DE DINHEIRO NA RESIDÊNCIA DA RÉ. ACUSAÇÃO QUE, CONTUDO, RESULTOU NA DEMISSÃO DO REQUERENTE DO EMPREGO. CONDUTA IMPRUDENTE DA REQUERIDA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER PONDERADA COM O DIREITO DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O direito à livre manifestação do pensamento, assegurado na Constituição Federal (art. 5º, IV), não é uma garantia absoluta, encontrando-se seu óbice no exato instante que atinge outra garantia constitucionalmente prevista, qual seja, personalidade (honra, imagem), reservando ao Poder Judiciário a função de dirimir tal conflito utilizando-se princípios consagrados como o da proporcionalidade, atento às nuanças do caso concreto. Não são aceitas insinuações ofensivas ou perniciosas divulgadas com excesso e abuso, ainda que sobre fatos verdadeiros. Verificado que a acusação nitidamente denegriu a imagem do ofendido, violando direitos da personalidade constitucionalmente previsto (art. 5º, X, da CF) e extrapolando a liberdade de manifestação, deverá ser coibida, por se caracterizar como ato ilícito. É inquestionável o constrangimento experimentado por ofendido, que se vê em uma situação degradante perante os colegas de trabalho e demais pessoas do seu convívio diário, ao ser taxado de forma excessiva e desnecessária de criminoso e, posteriormente, demitido do emprego em razão de acusação que, . A garantia constitucional de livre manifestação do pensamento, tal liberdade não é ilimitada, não podendo transpor a barreira do respeito e urbanidade, regra essa imperativa no convívio entre as pessoas. Comprovado o ato ilícito - in casu, a falsa imputação de crime com reflexos na vida pessoal do acusado -, nasce imediatamente para o responsável o dever de indenizar os danos morais dele resultantes. (Ap. Cív. n. 2007.043365-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 29.4.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060447-5, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO DE GAVETA. COMPRADOR/RÉU QUE EXPRESSAMENTE ASSUME AS PARCELAS RESTANTES. CLÁUSULA DE COBERTURA DE DANOS POR INADIMPLEMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR/RÉU. INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR/AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. VENDA A NON DOMINO. VALIDADE CONTRATUAL PERANTE AS PARTES. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA ENTRADA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PLEITO MINORATÓRIO. VALOR DESPROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES DO CASO. LITIGANTES HIPOSSUFICIENTES. OBSERVAÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. QUANTIA DIMINUÍDA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062900-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO E DETERMINA A PRÉVIA CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONTRATO DE SEGURO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049678-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE MANTEVE O ABRIGAMENTO DA MENOR E INDEFERIU O PEDIDO DE VISITAS DA MÃE. RECURSO DA ASCENDENTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. GENITORA QUE SE MOSTRA IMATURA PARA O EXERCÍCIO DA MATERNIDADE E NÃO OFERECE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À FILHA. RELATOS DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DA INFANTE E COLOCAÇÃO DESTA EM SITUAÇÃO DE DESAMPARO PELA ASCENDENTE. INFRAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXEGESE DO ARTIGO 1.634, I E II DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. VISITAÇÃO PELA MÃE QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. DECISUM MANTIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021779-7, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. RAZOABILIDADE DE SE AGUARDAR A CITAÇÃO DO RÉU. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. A técnica de concessão initio litis de provimento antecipatório reserva-se às hipóteses de urgência qualificada, de tal ordem que a prévia formação do contraditório possa colocar em risco a própria existência do direito reclamado. Nesse passo, a inércia do autor por vários anos antes de questionar a existência do crédito é, de fato, justo motivo para que o magistrado considere mitigada a urgência alegada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083247-9, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO RÉU. 1. COBRANÇA DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO EM CLUBE NÁUTICO. 2. ACÓRDÃO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO ASSOCIADO, QUE EXCLUIU A COBRANÇA DE CERTAS TAXAS, RESCINDIU RELAÇÃO JURÍDICA E IMPÔS CONDIÇÕES PARA A COBRANÇA DE MENSALIDADES. INCERTEZA DA PERMANÊNCIA NA ASSOCIAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES JUDICIAIS NÃO CONFIGURADAS. CLUBE QUE NÃO EFETUA COBRANÇA DE MENSALIDADES POR 10 (DEZ) ANOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR DEMONSTRADA. 3. PERICULUM IN MORA FUNDADO NA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE QUANTIA EXPRESSIVA. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 4. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019130-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença homologatória de acordo em ação de alimentos é título apto a aparelhar processo executivo a execução, sendo dispensável certidão de trânsito em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026852-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO. ADVOGADOS QUE TIVERAM PROCURAÇÃO TACITAMENTE REVOGADA. RECLAMO INTERPOSTO EM NOME DA PARTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que configura "revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior." (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1232008/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.8.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.018388-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. - A fundamentação concisa ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final, tal qual se verifica na hipótese vertente. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. Adicione-se que, na espécie, a prova oral pretendida, independentemente de seu teor, não alteraria o desfecho da lide. (3) MÉRITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS RÉUS QUE COLIDE COM VEÍCULO PARADO EM RODOVIA POR CAUSA DE ACIDENTE ANTERIOR. COLISÕES SUCESSIVAS (ENGAVETAMENTO). RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR INICIAL. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. - Na hipótese de colisões sucessivas, popularmente conhecidas como engavetamento, presume-se responsável o condutor que ocasiona o desencadeamento dos choques. Não derruída tal presunção, para o que não se afigura bastante a alegação de que os antecedentes não acionaram o sinal de pisca-alerta, irretocável a sentença que reconhece a culpa exclusiva de quem deu início às colisões. (4) VALOR DO CONSERTO. ORÇAMENTO DETALHADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. MANUTENÇÃO. - Demonstrado, por orçamento detalhado, as peças necessárias para o conserto do veículo, bem assim o seu valor, se não foram impugnados por prova bastante, tem-se por necessária a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058611-1, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048351-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO BÁSICO/TÉCNICO DE COMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO E ENTREGA DO DOCUMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064948-2, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRAS IRREGULARES EM ÁREA COMUM. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ACEITO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS. REUNIÃO ONDE A MAIORIA DECIDIU PELA DESISTÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ALEGADA REVOGAÇÃO DA DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA. IRREGULARIDADE NAS CONVOCAÇÕES. ATO CONVOCATÓRIO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. ASSEMBLEIA VÁLIDA. REGULARIDADE DA DECISÃO DE DESISTÊNCIA TOMADA. FALTA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058060-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E PROVIDO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 1. RECURSO DA SEGURADORA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. IRRELEVÂNCIA. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS RECOLHIDOS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 2. RECURSO DOS SEGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. VALORES ADEQUADOS A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079184-4, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CORTE DE EUCALIPTOS PLANTADOS NA ESTREMA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO POUCOS DIAS APÓS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. JUSTIFICATIVA AUSENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. - Mostra-se incompatível com a gratuidade judiciária pleiteada e enseja o seu indeferimento o pleito formulado dias após o recolhimento do preparo, sem qualquer justificativa acerca da alteração abrupta da situação financeira. (2) AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. FATO NOVO AUSENTE. PRECLUSÃO. RECURSO, ADEMAIS, NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. DECISUM IRRECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. - Na hipótese em que indeferida a prova pericial em decisão que não foi objeto de recurso, não comporta conhecimento o agravo retido interposto após a reiteração do pedido, notadamente na ausência de fato novo e quando, havendo decisão pelo seu não recebimento na origem, tal decisão também restou irrecorrida. (3) ÁRVORES DE EUCALIPTO. PLANTAÇÃO JUNTO À DIVISA E PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. EXCESSO DE FOLHAS. INCÔMODO QUE SUPERA A NORMALIDADE NAS CIRCUNSTÂNCIAS. DEVER DE RETIRADA DAQUELAS MAIS PRÓXIMAS, NO LIMITE DO NECESSÁRIO. LIQUIDAÇÃO. - Afigurando-se excessiva a quantidade de folhas que caem no terreno lindeiro em razão da plantação de árvores de eucalipto muito perto da linha divisória, de forma a ocasionar problemas no terreno lindeiro, mostra-se necessária a sua retirada, o que, todavia, deve ser devidamente apurado em liquidação, de forma a se limitar ao imprescindível. (4) HONORÁRIA (PONTO COMUM). PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MAJORAÇÃO. - Não fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a sua majoração, de forma que reste razoável e proporcional. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006914-1, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086049-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO OU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013573-2, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS E, PORTANTO, RESPONDE SOZINHO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075637-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. 1. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO DA FINANCEIRA. 2.1. EMPRÉSTIMO DE VALORES A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO MANTIDA. 2.2. DANO MORAL. AFRONTA À TRANQUILIDADE E SEGURANÇA. ADEMAIS, INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (RENIC). IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. 3. RECURSO DO AUTOR. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DO ABALO ANÍMICO ATENDIDOS. MONTANTE INALTERADO. 4. RECURSO ADESIVO DA COMERCIANTE. VENDA DE MOTOCICLETA A INTERDITADO. 4.1. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. 4.2. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA FINANCEIRA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSUBSISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, FIGURAÇÃO EM ROL DE MAUS PAGADORES QUE NÃO É O MOTIVO EXCLUSIVO PARA O DANO MORAL. 4.3. VENCIDO ESTE RELATOR QUE ENTENDE QUE O ADESIVO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA MATÉRIA, NELE AVENTADA, EM RELAÇÃO ÀQUELAS SUSCITADAS NO APELO PRINCIPAL. 5. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011263-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, A TEOR DO ART. 525, INC. I, DO CPC. INVIABILIZADA A VERIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DO JUÍZO A QUO, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A MANIFESTAÇÃO SOBRE O ACERTO DO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Na formação do agravo de instrumento, a mera alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento obrigatório previsto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se indispensável a juntada de certidão cartorária atestando a ausência do referido documento." (STJ, AgRg no AREsp n. 463706/PE, rel.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/08/2014). "A formação do agravo é de responsabilidade da parte; à falta de documento obrigatório, ao que equivale a vinda de parte, dele não se conhece. Não há falar em juntada posterior de documento obrigatório, porque o prazo é peremptório, nem de suprimento de sua falta por constar nas razões do recurso sua transcrição, porque é necessária cópia." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036657-5, de Itapema, rel.: Des. Domingos Paludo, j. 01-08-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042178-8, de Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DENTRE OUTRAS, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PERDA DE OBJETO. PROCLAMO SUPERVENIENTE QUE RECONSIDEROU O ENTENDIMENTO EXARADO, MANTENDO OS AUTOS NA ESFERA ESTADUAL APENAS PARA UMA DAS LITICONSORTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO A ESTA. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DE TODAS AS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE QUE JUSTIFIQUEM O CURSO, NA FORMA INSTRUMENTAL, QUANTO ÀS DEMAIS TESES. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. [...] Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, rel. p/ acórdão Minª. Nancy Andrighi, j. 10-10-2012, DJe 14-12-2012). Se seu objeto não se enquadra nas hipóteses previstas na parte final do art. 527, II, do CPC, o agravo há que ser convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079259-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).