TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PENHORA EM EXECUÇÃO CORRELATA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA EMISSÃO DA ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - O agravante detinha direito a crédito a ser pago nos autos originários. - Inicialmente, destaco que o entendimento predominante na doutrina brasileira atual é de que não há hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. O que existe, em realidade, é a reserva de matérias expressa pela Constituição Federal em favor da lei complementar, de modo que a lei ordinária não pode invadir o campo reservado à lei complementar, abordando tema privativo da espécie complementar. - De fato, tanto as leis complementares como as ordinárias estão igualmente previstas no art. 59 da Constituição Federal. O que caracteriza a lei complementar como tal é a exigência de quórum especial de aprovação (procedimento de elaboração diferenciado) e a separação do campo de normatividade. Entretanto, a elaboração diferenciada e a reserva legal de matéria são aspectos meramente formais das leis, insuficientes para conferir a lei complementar hierarquia sobre a lei ordinária, até mesmo porque, conforme leciona Bastos (Celso Ribeiro. A inexistência de hierarquia entre a lei complementar e as leis ordinárias. Cadernos de direito tributário e finanças públicas. São Paulo, v. 7, n. 26, p. 11-20, jan./mar. 1999): "A norma hierarquicamente inferior materialmente caminha nos limites legais impostos pela norma superior. Isso significa que a lei superior dispõe sobre certas matérias que condicionam a atividade regulamentadora da inferior". Tal subordinação não se verifica nas relações entre leis ordinárias e complementares. - Desse modo, somente deve a lei complementar prevalecer sobre a ordinária quando ambas tratarem de matéria reservada constitucionalmente à primeira espécie (por equivoco da lei ordinária). Nos casos em que não houve reserva legal, as disposições de ambas serão válidas, não sendo possível utilizar a espécie normativa como critério para a resolução da demanda. Precedentes. - No caso dos autos, as garantias e privilégios dos créditos tributários fazem parte das normas gerais de direito tributário, razão pela qual estão agasalhadas pela reserva legal de lei. - Não desconheço o remansoso o entendimento no Colendo Superior Tribunal de Justiça de que os créditos dos honorários advocatícios sejam eles contratuais ou sucumbenciais enquadram-se no conceito de verba de natureza alimentícia, tendo em vista que constituem a remuneração do advogado. Contudo, apesar de sua natureza alimentar, não prevalecem sobre o crédito fiscal. - Com efeito, nos ditames do Código Tributário Nacional, o crédito tributário deve ceder lugar apenas aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Assim, diante do entendimento de que os honorários advocatícios não se equiparam ao crédito trabalhista e tendo em vista que a matéria submete-se a lei complementar, não seria possível, em uma primeira análise, o destaque de verba requerido pelo agravante. - Todavia, o caso dos autos tem particularidades que o tornam singular em relação aos arestos acima colacionados. Com efeito, o chamado "arresto cautelar" (fl. 45) da quantia de R$ 82.183.469,58 em favor da União foi determinado sem esteio em nenhum requerimento do juiz da causa da execução fiscal. Ou seja, foi o próprio juízo da ação cautelar que tomou a iniciativa de determinar tal arresto, sem a interferência do juízo efetivamente interessado, no caso aquele da 11ª Vara de Execuções fiscais. Assim, pelo que se depreendeu dos autos, quando do pedido de expedição do alvará de levantamento, sequer havia penhora no rosto dos autos em relação a esse valor. - É o juiz da execução que deve decidir sobre a penhora, cabendo ao juiz da causa onde encontra-se o numerário depositado apenas analisar se o requerimento encontra-se formalmente adequado e não imiscuir-se na tarefa do juiz especializado. Precedentes. - Na ausência de informações acerca de eventuais débitos entre os credores da cautelar n. 2008.61.00.02684-2 e a União ou na existência destes, desvinculada de uma ordem de penhora, não se pode obstaculizar o pagamento do precatório porque, de outro modo, estariam violados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da proporcionalidade e da menor onerosidade para o devedor. - Ademais, este caso é semelhante àqueles em que se exigia certidão negativa de débitos para o pagamento de precatório judicial, nos termos do art. 19 da Lei 11.033/04, legislação julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. - Sobre essa norma, o Supremo Tribunal Federal se manifestou, tendo afirmado que a determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não aqueles constantes de norma constitucional, ofendem os princípios da garantia da jurisdição efetiva (art. 5º, inc. XXXVI) e o art. 100 e seus incisos, bem como avilta o princípio da separação de poderes e, a um só tempo, restringe o vigor e a eficácia das decisões judiciais ou da satisfação a elas devida. - Como constou da ementa "os requisitos definidos para a satisfação dos precatórios somente podem ser fixados pela Constituição, a saber: a requisição do pagamento pelo Presidente do Tribunal que tenha proferido a decisão; a inclusão, no orçamento das entidades políticas, das verbas necessárias ao pagamento de precatórios apresentados até 1º de julho de cada ano; o pagamento atualizado até o final do exercício seguinte ao da apresentação dos precatórios, observada a ordem cronológica de sua apresentação" (ADI 3453, DJ 16.3.2007). - Cumpre salientar também que cabe a exequente diligenciar e tomar as providências cabíveis para que decretar a indisponibilidade dos valores pagos por meio de precatório. Precedentes. - De fato, a suspensão do levantamento somente deveria subsistir caso existissem outras determinações de penhora contra a mesma sociedade, sob pena de configurar excesso de penhora. Precedentes. - No presente caso, quando a decisão de fls. 45 determinou o bloqueio da expedição do alvará, o escritório de advocacia já havia juntado aos autos o contrato de prestação de serviços com a manifestação de anuência da UNIMED. Diante disso, inclusive, o juízo "a quo" já havia deferido o levantamento da quantia almejada. - Ora, a partir do deferimento do levantamento judicial, embora sem a efetiva expedição do alvará, o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) passou a ser destinado ao ora agravante, ainda que não tenha ingressado em seu patrimônio. Assim, desde então tal quantia deixou de fazer parte do concurso com o crédito da União Federal, pois não mais pertencente à UNIMED. Nesse sentido, o entendimento que reputo correto em relação à jurisprudência é o de que o crédito fazendário apenas prefere aos honorários advocatícios quando, antes da juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos, se evidencia o requerimento de penhora. - Na hipótese em tela, não apenas o arresto em prol da União deu-se depois da juntada do contrato advocatícios, como também não havia ainda sequer a penhora no rosto dos autos quando da prolação da decisão de fl. 44v. - Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE PROCESSOS. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A litispendência é instituto processual que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, pois não há como coexistirem dois provimentos jurisdicionais sobre o mesmo conflito, diga-se sobre a mesma questão em litígio. Por isso é condicionada à coincidência dos elementos identificadores da ação (causa de pedir, pedido e partes) e, variando qualquer desses elementos, conclui-se serem diversas as demandas e, portanto, subsiste a necessidade de apreciação jurisdicional das ações em cotejo. É providência do Código de Processo Civil (artigos 267, V e 301, V do CPC/1973): "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada." (o destaque não é original)"Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (...) § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo." - Referido instituto processual, ademais, é de certa forma ligado à coisa julgada, cuja eficácia preclusiva impede a alegação em outra demanda de questões que deveriam ou poderiam ser suscitadas na primeira ação proposta. - No caso concreto, patente a ocorrência de coisa julgada, pois verificada a identidade desta ação com o Mandado de Segurança n° 2001.61.001526-4 já definitivamente decidido. No referido mandado de segurança, o qual teve denegada a ordem - julgamento negativo confirmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça -, o pedido contido na sua exordial restou assim consignado: "(...) Assim sendo, uma vez demonstrados os pressupostos ensejadores da liminar pleiteada, requer-se desde já, o deferimento da mesma para determinar-se à fonte pagadora (Fundação CESP), mediante ofício, para que se abstenha de promover o desconto do imposto de renda sobre os pagamentos da suplementação de aposentadoria em relação aos ora Impetrantes, independente de caução, considerando os arestos abaixo colacionados: (...)" - Já na presente ação, cujas partes são as mesmas do mandamus, se requer seja afastada a incidência do imposto de renda sobre a previdência privada da autora (art. 6º VII, b, da Lei n° 7.716/88 e Lei n°9.250/95), com a respectiva repetição do indébito da referenciada complementação de aposentadoria. - O mérito da questão tratada neste feito já foi alcançado pela coisa julgada, quando do julgamento negativo exarado no referido mandado de segurança. - Levada em conta a coincidência dos elementos identificadores da ação deste feito - causa de pedir, pedido e partes, patente a configuração da coisa julgada, razão pela qual este processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do preconizado no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015 (art. 267, inc. V do CPC/1973). - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIGINADA DE JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. - O direito ao recebimento dos valores indicados neste feito decorre do julgamento do Mandado de Segurança sob o n° 0009154-36.2012.403.6100, por cujo writ restou afastada a tributação do imposto de renda pessoa física incidente sobre a verba indenizatória originada de demissão/rescisão em contrato de trabalho - entre o autor e a empresa Bayer - recebida a título de gratificação prevista em convenção - O exercício do direito de ação, caracterizado pela inafastabilidade do acesso a um provimento jurisdicional, pressupõe o preenchimento de determinadas condições previamente delimitadas pelo legislador, quais sejam, o interesse de agir e a legitimidade, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil (art. 3º, CPC de 1973). - O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio "necessidade-adequação", por meio do qual à parte autora cabe, ao eleger a via processual para a concessão da tutela jurisdicional pretendida, demonstrar a necessidade concreta e a adequação para a solução da controvérsia. Correta a via processual eleita pela parte autora. - Em decorrência do decidido no Mandado de Segurança sob o n° 0009154-36.2012.403.6100, com julgamento final transitado em julgado (cópia dos autos a fls. 60/276), o autor alcançou o direito a não tributação do imposto de renda sobre os valores concernentes a verba indenizatória recebida a título de gratificação pela demissão/rescisão de contrato de trabalho, prevista em convenção coletiva. Porém, o referido mandado de segurança tramitou sem o deferimento de liminar e, malgrado a prolação de sentença procedente, com concessão da ordem, o Fisco procedeu à tributação/recolhimento dos valores em discussão na forma do imposto de renda. - Conforme sabido, o mandado de segurança consiste em remédio constitucional que se presta à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal c/c art. 1º, da Lei nº 12.016/09). - A referida via processual não se revela apropriada à cobrança de créditos atrasados, ainda que oponíveis à autoridade pública, sendo tal o teor das Súmulas 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." - Não há de se falar de litispendência ou de coisa julgada (art. 337, § 1º do Código de Processo Civil) relacionadas este processo com o Mandado de Segurança n° 0009154-36.2012.403.6100, pois esta ação ordinária efetivamente não reproduziu a ação mandamental anteriormente ajuizada. - Tampouco há de se cogitar na discussão do direito autoral, já conhecido e declarado pelo referenciado mandamus, albergado pelo manto da coisa julgada. - Esta ação ordinária de repetição de indébito se presta tão somente à concretização legal do pleno exercício da prerrogativa declarada/conhecida pelo writ, ou seja, o direito à cobrança dos valores indevidamente extirpados do patrimônio autoral, na forma do tributo. - Procedente os pedidos contidos nesta ação ordinária de repetição de indébito, razão pela qual de ser mantida a sentença de primeiro grau. - A correção monetária do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ R$ 44.978,94 em 10 de maio de 2012 - fl. 64), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e o tempo exigido, levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11, do artigo 85, do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. - Negado provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM ÚNICO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO PELO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão controvertida nos autos diz respeito a recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973, relativo à decisão também proferida na vigência do CPC/1973. Desse modo, devem ser consideradas as disposições daquela lei para a análise do caso. - Com efeito, a conexão é causa de modificação de competência originária, nos termos do art. 102 do Código de Processo Civil/73. - Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Processo Civil, v. 1. 18. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016) - O reconhecimento da conexão visa, principalmente, impedir a prolação de decisões incompatíveis que venham a incidir sobre um mesmo fato, causando tumulto processual e ausência de efetividade dos provimentos jurisdicionais. Precedentes. - No caso dos autos, pendem contra o agravante duas execuções, uma relativa a acórdão do TCU, que tramita no Juízo Federal da 1ª Vara de Bauru, e outra relativa à multa imposta pelo TCU, ajuizada perante o Juízo Federal da 3ª Vara de Bauru. Num primeiro momento, poder-se-ia afastar eventual conexão porque a avaliação acerca da legalidade da multa imposta em nada interfere no julgamento do processo de cobrança do valor principal. Todavia, o inverso não procede. Caso seja comprovada a inexigibilidade do principal, ou a alteração do valor, a multa em cobrança será afetada. - Nos termos do art. 103 do CPC/73, duas ações são consideradas conexas quando comum a elas o objeto ou a causa de pedir. Na hipótese, a causa de pedir de ambas as execuções é o acórdão de fls. 75/82 que estabeleceu tanto o pagamento de um valor principal (recursos públicos aplicados indevidamente), como de um montante relativo à multa. - Assim, forçoso reconhecer que há, de fato, conexão, de modo que as ações devem ser reunidas e julgadas pelo juízo prevento, nos termos do art. 106 do CPC/73. - Noutro passo, é assente na jurisprudência o entendimento de que as execuções das decisões proferidas pelo TCU, sendo títulos executivos extrajudiciais, seguem o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil. Precedentes. - De fato, não é possível enquadrar os julgados do TCU no âmbito de incidência da Lei n. 6.830/80, visto que esta disciplina cobrança de débitos inscritos na dívida ativa da União. - Por fim, no que toca à prescrição, conforme se depreende do Acórdão do TCU colacionado aos autos (fls. 75/82), os créditos executados decorrem de decisão que condenou o agravante a ressarcir o erário pelos prejuízos por ele causados. Assim, os referidos créditos se revestem de imprescritibilidade, nos termos do art. 35, § 5º, da Constituição Federal e do recurso extraordinário n. 852.475, julgado com repercussão geral. - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para reconhecer a conexão entre as ações n. 0004566-25.2013.4.03.6108 e 0004565-40.2013.4.03.6108, determinando a união e julgamento delas pelo juízo prevento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 9, 10, 11 e 12, TODOS, DA LEI Nº 8.429/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - A UNIÃO ajuizou a presente ação civil pública em face de LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD e ELISA AURORA MARCONDES ROCHA pela prática de ato de improbidade administrativa. Relata que o Inquérito Policial Militar nº 55/01, posteriormente convertido no Processo Penal Militar nº 28/02-0, foi instaurado em virtude da apuração de irregularidades no processo de habilitação da pensão militar de Elisa Aurora Marcondes Rocha. No decorrer do inquérito teria sido apurado que Luiz Henrique, enquanto 1º Tenente do Exército Brasileiro, à época servindo na Seção de Inativos e Pensionistas da 2ª Região Militar - SIP/2ª RM, fraudulentamente incluiu o nome de sua mãe, Elisa, na folha de pagamento daquela Seção, a qual recebeu, entre agosto de 1999 e setembro de 2001, valores a título de pensão. - Segundo a UNIÃO, os atos cometidos por LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD e ELISA AURORA MARCONDES ROCHA estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 9, 10, 11 e 12, todos, da Lei nº 8.429/92. - No caso do art. 9, da Lei nº 8.429/92, a configuração da prática de improbidade administrativa depende da presença dos seguintes requisitos genéricos: recebimento de vantagem indevida (independente de prejuízo ao erário); conduta dolosa por parte do agente ou do terceiro; e nexo causal ou etiológico entre o recebimento da vantagem e a conduta daquele que ocupa cargo ou emprego, detém mandato, exerce função ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de improbidade administrativa. - Para o art. 10 da referida lei, o pressuposto para tipificação do ato de improbidade é a ocorrência de lesão ao erário. Ademais, o dispositivo exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o respectivo dano. - Já no art. 11 da lei de improbidade, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denúncias feitas contra LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD e ELISA AURORA MARCONDES ROCHA são verídicas. - Levando-se em conta a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Impossibilidade do Ministério Público e da união de serem beneficiados em honorários advocatícios quando vencedores. - Remessa oficial e apelação improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO IMPROVIDO. - Assente o entendimento de que o art. 135 do CTN não se aplica aos créditos de natureza não tributária. - A responsabilização dos sócios sem indicação de dolo especial, ou seja, sem a devida especificação acerca da conduta ilegalmente praticada, significaria atribuir-lhes responsabilidade objetiva. - Quando se trata de dívida de natureza não tributária, é possível o redirecionamento do executivo fiscal, observadas as disposições do art. 50 do CC. - São duas as hipóteses postas no dispositivo a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se a responsabilidade tributária aos bens particulares dos administradores ou sócios: desvio de finalidade e confusão patrimonial. - Mesmo nos casos de execução de dívidas não-tributárias, os sócios podem ser responsabilizados em razão da prática de atos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, incluindo-se no primeiro grupo a dissolução irregular da sociedade, vez que nesta as finalidades da atividade empresarial deixam de ser atendidas e o patrimônio social é incorporado sem a participação dos credores. - Mesmo nos casos em que a dissolução irregular se deu anteriormente à vigência do Código Civil de 2002, é possível a responsabilização dos administradores nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.708/1919, que regulava a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada antes de Janeiro de 2003. - Nesse sentido o Decreto 3.708/1919 autorizava o redirecionamento do feito para os sócios. - Consolidada a jurisprudência do E. STJ, no sentido de que, na execução fiscal de dívidas não tributárias, se ocorrer a dissolução irregular da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, antes da entrada em vigor do CC de 2002, a responsabilidade dos sócios, relativamente ao fato, submete-se às disposições do Decreto 3.708/19, então vigente. - Consoante Súmula 435 do E. Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". - Disciplina o art. 1103, IV, do CC, que constituem deveres do liquidante "...ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas...". - É responsabilidade do sócio que consta na Ficha Cadastral da JUCESP como último administrador da empresa, comunicar o encerramento desta ou atualizar a referida ficha. Na hipótese de ele não realizar tais atos, é cabível o redirecionamento da execução. - No caso dos autos, verifica-se da certidão do sr. Oficial de Justiça de fls. 164 que a empresa executada se encontra ativa, o que afasta qualquer dissolução irregular da empresa. - Ademais, conforme explanado acima, a ausência de patrimônio ou faturamento são questões alheias aos requisitos exigidos para tanto. - Agravo de Instrumento não provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMDADE PASSIVA REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO CLANDESTINA DE AREIA EM PROPRIEDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO POR CRIME AMBIENTAL. NÃO CUMPRIMENTO DE PARTE DA TRANSAÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. - A alegação de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante. Com efeito, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova (TRF/3ª Região, AI nº 405916, Processo 00139752120104030000, Rel. Des. Márcio Moraes, 3ª Turma, e-DJF3 de 03/12/2010, p. 320). Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. No caso, existe amplo conjunto probatório (extensa documentação, laudos elaborados por especialistas em meio ambiente e por profissionais integrantes dos órgãos oficiais de proteção ao meio ambiente e outros) suficiente para a resolução da controvérsia. - Não há que se falar em carência de ação. Resta demonstrado nos autos o interesse de agir, condição da ação que se faz presente toda vez que da provocação do aparato judiciário tem o proponente de determinada demanda, in abstracto, a condição de aferir em seu benefício algum resultado concreto útil. A tutela jurisdicional demonstra-se necessária e adequada. - Quanto à alegada ilegitimidade passiva ad causam, como pertinentemente destacado pelo MPF nos autos que: "Mesmo que o Município tenha assumido que iria recuperar a área pois necessitava de um local para ser usado como aterro de inertes, a responsabilidade do réu subsiste, de forma solidária, tanto por ter sido o causador direto do dano ambiental perpetrado como por ser o proprietário da área". - O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ajuizou a presente ação civil pública em face de VALDIR BODINI, objetivando obter tanto a cessação da prática de conduta lesiva ao meio ambiente decorrente de extração clandestina de areia em propriedade localizada no município de Jaguariúna levada a cabo por empresa do apelante, denominada Cerâmica Bodini, como a recuperação de área degradada e o pagamento de indenização pelos danos causados. - O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação. - Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. - Quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. O simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. - A Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). - Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função sócio ambiental daquela propriedade. - No caso dos autos, VALDIR BODINI, em decorrência das referidas condutas lesivas ao meio ambiente, foi processado criminalmente. Nos autos do Processo nº 2001.61.05.001829-7, que tramitou perante a 1ª. Vara Federal de Campinas, o apelante, através do instituto da transação penal, se comprometeu a pagar a quantia de três salários mínimos ao centro CORSINI e a promover a recuperação da área degradada através de um PRAD. A prestação pecuniária foi paga, todavia, depois de transcorridos quase 5 (cinco) anos da homologação da transação penal, o apelante não cumpriu integralmente a obrigação de recuperar as áreas degradadas conforme o PRAD apresentado, fato que motivou o IBAMA a ajuizar a presente ação pública. - Encontra-se claramente demonstrado nos autos, através do conjunto probatório (extensa documentação, laudos elaborados por especialistas em meio ambiente e por profissionais integrantes dos órgãos oficiais de proteção ao meio ambiente, bem como amplo material fotográfico), o descumprimento do referido PRAD. - Ao contrário do alegado por VALDIR BODINI, não houve ampliação indevida das áreas a serem recuperadas. Conforme observou o Ministério Público Federal, em seu parecer, não obstante a CETESB ter apurado, no curso desta ação, que a empresa "Cerâmica Bodini Ltda", de propriedade do apelante, também não possui licença para extração de argila e operação de olaria, é certo que o IBAMA, na condição de autor, deixou claro que o objeto da presente ação civil pública se restringe ao PRAD de fls. 254/306. - Não há que se falar que, em razão do apelante já ter cumprido o PRAD naquilo que o competia, ficaria a cargo do município de Jaguariúna o aterramento e a recuperação ambiental da área. VALDIR BODINI, alegando dificuldades financeiras, celebrou parceria com o município de Jaguariúna para promover o aterramento de parte da área. Entretanto, a autorização da referida parceria não afasta a responsabilidade do apelante pelo cumprimento da obrigação. Não há nenhum documento que vincule o ente federativo em cumprir a obrigação. Sobre o acordo, conforme se extrai das informações trazidas pela CETESB, embora a prefeitura de Jaguariúna tenha solicitado licença prévia para a implantação do aterro de resíduos da construção civil no Sítio Capotuna, este foi indeferido. - A responsabilidade civil de VALDIR BODINI decore do fato dele ser o responsável pela empresa Cerâmica Bodini Ltda, causadora de impacto ambiental, bem como por ser proprietário do imóvel denominado Sítio Capotuna. - Cabível a condenação ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, haja vista a legislação ambiental vigente e a teoria da reparação integral do dano. - A r. sentença deve ser mantida. Agravo retido e recurso de apelação improvidos.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSITÇA FEDERAL, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELO DANO CAUSAUDO. - Não conheço do segundo recurso de apelação (fls. 313/355) interposto por CELSO ALICEDA PORCEL, CLEMENTE CORBARI NETO e SIDNEY SANCHES LOPES, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e a inexistência de previsão legal que permita o aditamento do primeiro recurso (fls. 90/135). - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Dada a natureza jurídica do meio ambiente, bem como o seu caráter de essencialidade, as ações coletivas destinadas à sua tutela são imprescritíveis (STJ, RESP nº 1120117, Relatora Eliana Calmon, 2ª Turma, DJE de 19/11/2009). - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal. O rio Paraná faz divisa entre os Estados de São Paulo e de Minas Gerais, integrando, portanto, o rol dos bens pertencentes à União, nos termos do que descreve o art. 20, III, da Constituição Federal. - A responsabilidade entre poluidores em matéria ambiental é solidária, podendo a ação ser ajuizada contra qualquer deles, não sendo o caso de se reconhecer o litisconsórcio passivo necessário. - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de CELSO ALICEDA PORCEL, CLEMENTE CORBARI NETO e SIDNEY SANCHES LOPES por ilícito ambiental. Sustenta o Órgão Ministerial que os réus são possuidores de um lote de 352 m2, localizado na Estrada da Balsa, Bairro Beira Rio, nas margens do Rio Paraná. Alega que o referido lote encontra-se totalmente em área de preservação permanente e a degradação atinge a totalidade da área, uma vez que foram edificadas construções, tais como prédio residencial distante 14 metros do leito do rio, área coberta para estacionamento de veículos, calçamento, e rampa para barcos a 1,5 metro do leito do rio. - O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação. - A Constituição Federal recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal. A Lei nº 7.803, editada em 18 de julho de 1989, incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais. Ainda que irregularidades apontadas pelo Ministério Público ficassem caracterizadas nos termos da antiga redação do Código Florestal (Lei 4.771/65, com as alterações da Lei 7.803/89), é certo que o advento do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) não alterou substancialmente a matéria. - Nos termos do art. 2º, "a", item 5, da L. 4.771/1965, e arts. 3º e 4º, I, "e", da L. 12.651/2012, constituem Área de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será de 500 metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros de largura. - Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. - Quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. O simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. - A Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). - Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função sócio ambiental daquela propriedade. - A controvérsia diz respeito em verificar se os réus são possuidores de imóvel no denominado bairro Beira Rio, Município de Rosana, nas margens do Rio Paraná, consistente em lote no qual houve edificações irregulares, dentro de área de preservação permanente, sem licença ou aprovação dos órgãos estatais competentes, que interferem e impedem a regeneração natural da flora e fauna. - Após análise do conjunto probatório, não há dúvidas da existência de edificações às margens do Rio Paraná e, consequentemente, da ofensa ao meio ambiente. - Não há que se falar em regularização fundiária, nos termos dos artigos 64 e 65, ambos, da Lei nº 12.651/12. Esclareço, neste aspecto, que a localidade em referência não detém os pressupostos necessários para ser caracterizada como área urbana consolidada, nos termos do art. 47, II, da Lei 11.977/2009. Ainda que pudesse ser classificada como área urbana consolidada, a área foi identificada como de risco, exigência que afasta, de imediato, a possibilidade de regularização fundiária. Destaco, ainda, que a regularização ambiental, quando possível, depende de aprovação de projeto de regularização fundiária. Não há notícia, nos autos, de que exista qualquer projeto neste sentido. - Sob qualquer ótica, resta patente que os réus ocupam indevidamente área de preservação permanente, o que caracteriza dano ao meio ambiente em razão do óbice à regeneração natural ao local. E não sendo área passível de regularização fundiária ou ambiental, a faixa não edificável a ser considerada é aquela prevista no Código Florestal, ou seja, 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. - Com relação à indenização, esta deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as várias obrigações a que foram os réus condenados, cujas despesas correrão sob suas responsabilidades (demolição, retirada do entulho, elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental), privilegiando-se o cunho reparatório da sanção aplicada pela degradação ambiental. - Recurso de apelação de fls. 313/355 não conhecido. Remessa oficial e apelações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da UNIÃO parcialmente providas. Recurso de SIDNEY SANCHES LOPES, CELSO ALICEDA PORCEL e CLEMENTE COBARI improvido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS QUE DÃO SUPORTE AO RECEBIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A lei de improbidade busca em seu núcleo central identificar os casos de enriquecimento ilícito, o enriquecimento sem causa e sancionar a conduta dos agentes públicos. - O art. 4º da lei nº 8.429/92 abrange em seu inteiro teor a referencia principiológica constitucional inserta no art. 37, "caput", da CF, pela qual há de caminhar a Administração Pública quando da manifestação de vontade de seus agentes: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Portanto todos os agentes públicos estão obrigados por disposição constitucional e infraconstitucional a se conduzirem segundo esses princípios de ordem tal que o Estado e seus interesses primários sejam atendidos pelo administrador, com a adequada valoração dos interesses da coletividade administrada. - Os atos previstos legalmente como passíveis de submissão à lei de improbidade são enriquecimento ilícito, lesão ao erário por ação ou omissão dolosa ou culposa e atos atentatórios aos princípios da administração pública, violando deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à instituição. Para que se tenha improbidade administrativa é necessário perquirir se o agente público insere-se quanto à sua conduta em uma das hipóteses previstas nos arts. 9º, 10 ou 11 da lei nº 8.429/92. - A existência de meros indícios da prática de atos ímprobos legitima o recebimento da petição inicial. - No tocante à alegação de ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) a ensejar a responsabilização por atos de improbidade administrativa, cumpre registrar que tal aspecto deve ser apurado ao longo do processo e não quando do recebimento da petição inicial. - Incide na espécie o princípio do "in dubio pro societate" em observância ao interesse público envolvido, impondo-se o recebimento da inicial, ante a presença de indícios de atos de improbidade. Precedentes. - Na presente hipótese, há indícios suficientes para o recebimento da petição inicial em face dos ora agravantes. Conforme narrado na exordial, em descrição que se amolda aos documentos juntados aos autos, a UNIFESP celebrou com o Ministério da Saúde o convênio denominado QUALISUS pelo qual visava o "desenvolvimento e aprimoramento de consensos clínicos, protocolos de cuidados de enfermagem e ferramentas de gestão para a rede de urgência/ emergência do Sistema Único de Saúde". - A Universidade, então, houve por bem firmar "termo de cooperação" com a SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento de Medicina), em que, basicamente, a Universidade transferia à instituição a incumbência das tarefas do convênio, mediante a destinação dos recursos para esta. - Há indícios de que os recursos repassados à SPDM tenham sido utilizados de maneira, senão imprópria, ao menos em desconformidade com os princípios administrativos básicos elencados na Lei de Improbidade Administrativa. - Diferentemente do que alegam os agravantes, à primeira vista a contratação dos serviços pela SPDM deveria se dar nos ditames da Lei 8.666/1990, conforme o exarado na Cláusula Segunda do Termo de Cooperação (fl. 315). - Há indícios de que não foram obedecidas formalidades básicas, corolárias dos princípios da publicidade, da transparência e impessoalidade, da moralidade, dentre outros. Nesse sentido, pode-se citar, por exemplo, a ausência da publicação de editais em veículo de comunicação, a ausência de objetos claros a serem licitados, editais repetidos e divergências de valores em documentos. - Na existência de atos que a princípio criam dúvida sobre a lisura dos procedimentos de contratação, plenamente cabível o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Por outro lado, os três agravantes aparecem em diversos documentos, de fls. 370 e seguintes, como signatários dos atos preparatórios e conclusivos das contratações, o que, como bem lançado na decisão agravada, indica indícios de autoria. - O agravante CARLOS ALBERTO GARCIA OLIVA, pelo cargo que ocupava, Diretor Financeiro da SPDM, era responsável pela gestão dos recursos transferidos pela Cooperação com a UNIFESP, tendo autorizado a abertura dos processos. - ANA CLÁUDIA BEZERRA DE OLIVEIRA foi responsável pela operacionalização dos procedimentos de contratação e VERA LÚCIA PEREIRA DOS SANTOS pelo julgamento de grande parte deles. - Ao realizarem os atos supostamente ímprobos, os réus não se encontravam no exercício da função pública. Porém, isto deve ser apurado ao longo da instrução do processo, tendo em vista a relação de proximidade entre a UNIFESP, com a presença de servidores públicos, em sentido estrito, e a SPDM, cujos funcionários não se qualificam como públicos. Frise-se que muitos funcionários dividiam seu tempo entre as duas instituições. - Ainda que não estivessem em exercício da função pública, é sabido que os particulares podem ser imputados pelos atos de improbidade administrativa. - Nesta sede apenas se está a determinar o recebimento da petição inicial, o que conforme adrede exarado, significa tão somente a existência de indícios de materialidade e de autoria, independentemente, por ora, da condição dos Réus, se pública ou privada. - Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A COBERTURA RESTRITA, TAL COMO DEFINIDA NO ART. 1° DA LEI Nº 9.612/1998 C/C ART. 6° DO ANEXO DO DECRETO Nº 2.615/2008, QUE A REGULAMENTOU. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face da UNIÃO FEDERAL e AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, objetivando provimento jurisdicional no sentido de condenar as requeridas à obrigação de não fazer, consistente em se absterem de cumprir e de aplicar o disposto no artigo 6º do Decreto nº 2.615/98 e nos itens 3.2 e 3.3, alínea "d", da Portaria do Ministério das Comunicações nº 462/2011, que instituiu a Norma MC nº 01/2011. - A questão debatida nos autos cinge-se à verificação da constitucionalidade e da legalidade do disposto no artigo 6º do Decreto nº 2.615/98 e dos itens 3.2 e 3.3, alínea "d", da Portaria do Ministério das Comunicações nº 462, de 14 de outubro de 2011, que instituiu a Norma MC nº 01/2011, que estabeleceram limitações ao exercício da atividade de radiodifusão promovida pelas rádios comunitárias. - A liberdade de expressão e de comunicação, bem como do acesso à informação (art. 5º, IX e XIV, da Constituição Federal), somente pode ser compreendida dentro dos limites traçados pelo ordenamento jurídico-positivo. E o art. 223, caput, da Carta Magna, estatui competir ao Poder Executivo a outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização, para o serviço de radiodifusão sonora. O referido dispositivo é regulamentado pela Lei nº 4.117/62, recepcionada por nossa Constituição, e pela Lei nº 9.472/97 (lei geral de telecomunicações). - A rádio comunitária é forma de exploração de comunicação por ondas eletromagnéticas, de baixa potência, destinando-se à divulgação de informações de interesse de uma comunidade regionalizada, sem fins lucrativos. A Lei nº 9.612/98 instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária. - A rádio comunitária possui características especiais, tanto no que toca às suas especialidades físicas, como finalísticas, tendo um tratamento legislativo próprio, já que a Lei nº 4.117/62 - Código Brasileiro de Telecomunicações - só é aplicável subsidiariamente. - No que tange à constituição dimensional, a rádio comunitária deve se equipar com transmissores de baixa potência, sendo limitada a 25 watts, conforme preconiza a Lei nº 9.612/98. É imperioso que tenha, ainda, "cobertura restrita" - requisito este objeto de litígio nos presentes autos - cuja definição foi estabelecida pelo Decreto nº 2.615/98 (artigo 6º) e consolidada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 462/2001, que aprovou a Norma MC nº 01/2011. - O Poder Executivo possui a prerrogativa de impor determinadas restrições à exploração e ao desenvolvimento das rádios comunitárias, considerando o valor "segurança ", previsto no artigo 5º do texto constitucional, e à sua própria finalidade social, atinente à necessidade de informação de natureza local. Sob essa acepção, cabe ao Poder Concedente a regulamentação técnica da atividade, sob pena de fragilizar o uso do espectro eletromagnético e afetar vários outros sistemas de comunicação, como, por exemplo, o transporte aéreo. - Se o objetivo da rádio comunitária é atender aos anseios da comunidade, parece razoável que sua área de abrangência restrinja-se à dimensão física da comunidade, a fim de vedar que haja interferência em outra comunidade. Não há dúvidas de que as rádios comunitárias apresentam âmbito de divulgação sonora bem restrito, referente a um bairro, ou bairros contíguos ou, até mesmo, menos do que isso, sendo transmitida a um número determinável de pessoas. Por isso, se seu condão é aproximar pessoas de uma localidade, a fim de que tomem conhecimento sobre os fatos que as cercam, não se poderia alargar em demasia a área de atuação da rádio, impedindo que membros de uma outra comunidade, com outros interesses, deixassem de ter acesso às informações que lhe dizem respeito. - Com relação à determinação para que "os dirigentes das rádios comunitárias residam na área de prestação do serviço", é importante mencionar que tal previsão já constava da Lei nº 9.612/98. - Remessa oficial e apelação improvidas.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A ANVISA EDITE ATO NORMATIVO EXIGINDO MENÇÃO NOS RÓTULOS DOS ALIMENTOS SOBRE A PRESENÇA DO CORANTE AMARELO TARTRAZINA E SEUS MALEFÍCIOS. ARTIGOS 5º, XXXII, 170, V, E 225, § 1º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 2°; 3°, § 1° E § 2°; 6º, I, II E III; 8°, § 1º; 9, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs ação civil pública em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITARIA - ANVISA, na qual pretende que a apelante seja compelida a editar ato normativo que exija a menção do corante amarelo Tartrazina na rotulagem dos alimentos que contenham essa substância, de forma visível e destacada, nos seguintes termos: "Esse produto contém o corante amarelo TARTRAZINA que pode causar reações de natureza alérgica, entre as quais asma brônquica, especialmente em pessoas alérgicas ao Ácido Acetil Salicílico". Alega, em síntese, que a simples menção da existência da referida substância na composição dos alimentos, ainda que de forma destacada, não cumpre com exatidão o preceito do art. 225, §1º, V, da Constituição Federal e artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito do consumidor à informação precisa acerca dos produtos postos em circulação, mormente se considerada a possibilidade do consumo de alimentos com essa substância causar malefícios à população, entre os quais e destaca asma brônquica. - A presente ação visa garantir ao consumidor o direito à informação precisa acerca dos produtos postos em circulação (menção do corante amarelo Tartrazina na rotulagem dos alimentos que contenham essa substância). - A Constituição Federal estabeleceu como direitos fundamentais a defesa do consumidor e a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (artigos 5º, XXXII, 170, V, e 225, § 1º, V, da Constituição Federal). - Para tornar efetivo o comando constitucional, a lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) fixou normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social (artigos 2°; 3°, § 1° e § 2°; 6º, I, II e III; 8°, § 1º; 9, do Código de Defesa do Consumidor). - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que o uso do corante amarelo Tartrazina pode proporcionar risco à saúde de seus consumidores. A informação, por meio da advertência detalhada que se pretende com esta ação, protege o consumidor de forma mais eficaz e o pedido do Ministério Público se justifica. - Não há que se falar em ofensa à discricionariedade da ANVISA ou à independência dos Poderes, pois, estes, embora independentes, são harmônicos, submetendo-se ao sistema de freios e contrapesos. Outrossim, em nosso ordenamento jurídico, vige o princípio da indeclinabilidade do controle jurisdicional, cabendo ao Poder Judiciário apreciar lesões ou ameaças a direitos que são levados ao seu conhecimento. Diante da omissão estatal, resta ao Judiciário determinar medidas concretas visando à satisfação de direitos constitucionais como no caso do direito à saúde e à informação dos consumidores. - Não merece guarida a alegação de que o dispositivo da r. sentença, uma vez transitado em julgado, acarretaria mais prejuízos do que benefícios para os consumidores pois engessaria a possibilidade de alteração via ato normativo. Pelo contrário, caso eventual hipótese de pesquisa sobre a Tartrazina avançar no sentido de demonstrar que o malefício ocorre em pessoas alérgicas a outra substância que não só o ácido acetil salicílico, nada impede a regulamentação nesse sentido em que pese a coisa julgada. - Tendo em vista a relevância do bem jurídico em discussão, os elementos consignados neste processo, entendo que o valor da multa e o prazo concedido para cumprimento da liminar são adequados, não se verificando nenhuma ilegalidade. Ademais não há qualquer impedimento para que a apelante cumpra a determinação judicial, ou seja, basta fazê-lo para afastar a incidência da multa. - Remessa oficial e apelação da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITARIA - ANVISA improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE E MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RESP Nº 1105442/RJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO. - Quanto ao prazo prescricional das multas administrativas, o posicionamento atual desta Corte, bem como do E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática do então vigente art. 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.105.442/RJ, é no sentido de que referido lapso para a cobrança é o mesmo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, é dizer, 5 anos. Na ocasião, também restou assentado que, inexistindo inovação do ordenamento jurídico, a modificação de entendimento jurisprudencial não dá ensejo à atribuição de eficácia prospectiva a julgado. - Impende salientar que, em relação ao § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, o C. STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o prazo de suspensão da prescrição por 180 dias somente se aplica às dívidas de natureza não tributária, como na espécie. - A constituição do crédito ocorreu em 18/12/1998 (CDI nº 50667/03 - multa punitiva - fl. 03), em 31/03/1999 (CDI nº 50668/03 - anuidade - fl. 04), em 01/07/1999 (CDI nº 50669/03 - multa punitiva - fl. 05) e em 01/07/1999 (CDI nº 50670/03 - multa punitiva - fl. 06), termo inicial para a contagem do lapso prescricional. - A execução fiscal foi ajuizada em 23/07/2003 (fl. 02-verso), com despacho de citação da executada proferido em 11/08/2003 (fl. 09), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela LC nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da executada que, consoante redação atribuída ao art. 219, § 1º, do CPC/1973 e, atualmente ao art. 240, § 1º, do NCPC, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. Entendimento do REsp nº 1.120.295, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. - Frustrada a citação postal (fl. 12 - 16/09/2003), o conselho profissional requereu a expedição de ofício à Receita Federal para localização de endereço atualizado do executado (fls. 22/23 - 02/02/2004), sendo fornecido o mesmo endereço já diligenciado (fl. 27). Em 03/10/2006 a exequente pleiteou a citação da empresa em nome do proprietário (fls. 41/42), deferida em 08/10/2008 (fl. 49). Após a juntada da guia de diligência do oficial de justiça (fl. 52 - 09/12/2008), expediu-se mandado de citação, com resultado negativo (fls. 60/61 - 13/04/2009). Intimado a se manifestar, o conselho requereu a citação por edital (fl. 64 - 18/06/2009), efetivada em 17/08/2010 (fl. 71). Redistribuídos os autos à Justiça Federal de Mauá em 08/07/2011 (fl. 75), com intimação do exequente (fl. 76 - 25/07/2011) e manifestação acerca da inocorrência da prescrição (fls. 78/88), sobreveio sentença reconhecendo a prescrição dos créditos (fls. 92/93). - Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo legal, cabível a decretação da prescrição da pretensão executiva, eis que ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário em 18/12/1998 (fl. 03), em 31/03/1999 (fl. 04), em 01/07/1999 (fl. 05) e em 01/07/1999 (fl. 06) e a citação do proprietário da empresa executada por edital (fl. 71 - 17/08/2010). - Note-se que a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, logo, inaplicável, o art. 219, § 1º, do CPC/1973 e o entendimento consolidado na Súmula 106 do C. STJ e no REsp nº 1.120.295/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 21/05/2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Destaque-se a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito. - Apelação improvida.

APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 180, CAPUT, 304 C.C. 297, E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA APENAS RELATIVAMENTE À RECEPTAÇÃO E AO USO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA, À LUZ DOS MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. 1. Apelações decorrentes de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia pela apresentação, a policiais rodoviários federais, de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsificado, objetivando dissimular a origem ilícita do veículo em cuja posse se encontrava, o qual continha adulteração nas placas de identificação e no número do chassi, incorrendo, assim, na prática dos delitos dos arts. 180, caput, 304 c.c. 297, e 311, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP). 2. Crime de uso de documento público falso (art. 304 c.c. 297 do Código Penal) comprovado por prova material e oral. 3. Crime de receptação (art. 180 do Código Penal) também comprovado por prova oral e documental. Quanto à autoria e ao dolo, vale observar o nexo entre a apresentação de documento que sabia ser falso e o escopo de acobertar a origem criminosa do automóvel, sendo esta (a receptação) o motivo pelo qual o acusado valeu-se de documento espúrio. 4. Apesar da alegada boa-fé na aquisição do bem em questão, a versão dos fatos apresentada pelo réu não resiste aos fatos objetivos. O valor indicado para a compra do automóvel mostra-se irrisório, não sendo crível que teria se apossado do veículo sem qualquer lastro documental e sem oferecer garantia ao vendedor de que arcaria com o alegado financiamento para completar o valor restante que teria se comprometido a quitar. Tampouco é admissível que um despachante tenha atestado a regularidade do automóvel junto ao DETRAN, dada a flagrante inidoneidade do CRLV apresentado pelo acusado em confronto com os sinais identificadores do veículo. 5. No tocante ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal), embora patente a materialidade delitiva, não pode ser presumido que tenha promovido a adulteração pelo simples fato de ser o adquirente e condutor do veículo. Encontra-se provado nestes autos apenas que o acusado estava na direção de veículo cujos sinais identificadores estavam adulterados, conduta que não se amolda ao tipo do art. 311 do Código Penal, incriminador de quem pratica a adulteração em si, de forma a se impor a absolvição por insuficiência de provas acerca da autoria, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), desprovendo-se a Apelação do Parquet federal neste ponto. 6. Quanto à dosimetria penal, o extenso histórico criminal apontado em relação ao réu justificaria a exasperação da pena-base em patamar superior ao usual. Todavia, como se denota dos excertos da dosimetria penal fixada pelo juízo a quo, a multirreincidência acabou por fundamentar a majoração da pena intermediária em patamar superior ao usual, de 1/6, fazendo incidir a agravante da reincidência na fração de ¼, considerando exatamente o extenso passado criminal do acusado. E, especialmente quanto ao delito de receptação (art. 180, caput, do CP), nota-se que a sentença ainda exasperou a pena-base na fração de 1/5 sobre o mínimo legal, a despeito da inexistência de outras circunstâncias desfavoráveis, à luz do histórico criminal em idêntica infração penal. Inexistindo ilegalidade em tal proceder, restaria inócuo considerar a multirreincidência para exasperar as penas-base, pois haveria de se retrair as penas-intermediárias, por não ser viável levar em conta os mesmos dados para influir negativamente em mais de uma oportunidade a dosimetria penal. Tendo em vista o concurso material de crimes, a pena resultante da soma das reprimendas acima aplicadas resulta em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, vedada a substituição por penas restritivas de direito ante a reincidência no delito específico de receptação dolosa. 7. Quanto à pena de multa, deve ser mantida, eis que foi estabelecida em proporcionalidade à pena privativa de liberdade. 8. Apelações do réu e do Ministério Público Federal desprovidas. Mantida a absolvição em relação ao delito do art. 311 do Código Penal.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/1990. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA AÇÃO PENAL NÃO VERIFICADA. TIPIFICAÇÃO PENAL MANTIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A consumação do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. 2. A alegação de que a responsabilidade tributária não competia à empresa dos réus não se sustenta nos autos. Restou demonstrado pelo interrogatório dos réus e pela prova testemunhal e documental que a empresa autuada era a responsável pelo recolhimento dos tributos. Ademais, não houve negativa de vigência à Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), pois, conforme se verifica da simples leitura, os artigos 59 a 81 desta legislação orientavam e regulavam o funcionamento do Bingo e não traziam qualquer norma acerca da responsabilidade tributária. Destaque-se que tais dispositivos não estavam em vigor à época dos fatos (julho de 2001 a dezembro de 2004), pois já haviam sido expressamente revogados pelo artigo 2º da Lei n.º 9.981, de 14 de julho de 2000. Assim, não há que se falar, em nulidade do procedimento administrativo e da ação penal. 3. No que tange ao pleito de desclassificação, apesar da semelhança com a redação do artigo 1º, o artigo 2º da Lei n.º 8.137/1990 diferencia-se na medida em que se trata de crime formal, não dependendo sua consumação do resultado, qual seja a efetiva supressão ou redução do tributo. No caso concreto, tendo havido a constituição regular do crédito tributário sonegado em razão da omissão, se está diante de crime de natureza material, tendo em vista que efetivamente houve lesão ao erário, atestada pelo Fisco mediante o lançamento do crédito tributário, de modo que tal conduta necessariamente subsome-se ao artigo 1º, incisos I e II, da Lei n.º 8.137/1990. 4. A denúncia ofertada nesta relação processual permite inferir, cabal e corretamente, quais imputações são atribuídas a cada um dos corréus, além de possibilitar a efetiva compreensão da questão de fundo (com todas as peculiaridades que este feito contém) e observa exatamente o disposto no art. 41 do CPP. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a obtenção dos documentos pretendidos pela defesa não se mostra imprescindível ao deslinde do feito. 6. A materialidade restou comprovada nos autos. Em se tratando de crime de sonegação fiscal, a materialidade do crime acaba sendo comprovada por meio da constituição definitiva do crédito tributário e da cópia do Procedimento Administrativo Fiscal, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, porquanto se cuidam de atos administrativos. 7. Ao que se depreende do conjunto probatório, a autoria delitiva igualmente restou comprovada, tendo sido demonstrado por meio de prova documental e prova oral, à época da ocorrência dos fatos, que os réus exerciam a administração da empresa autuada e, portanto, detinham a responsabilidade de informar ao Fisco o correto valor das receitas efetivamente auferidas pela pessoa jurídica em face da administração do Bingo. 8. Nos crimes contra a ordem tributária, basta o dolo genérico, consubstanciado na supressão voluntária de tributos federais mediante a omissão de informação ao Fisco, não havendo que se comprovar que houve intenção em sua conduta. 9. Em que pese os acusados alegarem em seus interrogatórios que a obrigação no recolhimento dos tributos competia à entidade autorizada e não à empresa deles, verifica-se pela farta documentação carreada aos autos que os acusados tinham conhecimento dessa responsabilidade. Além disso, trata-se de empresários experientes no ramo, e não de principiantes, de modo que compete ao senso comum o dever de recolher tributos, não havendo que se falar em erro de tipo. 10. Dosimetria da pena. Tendo em vista o valor do tributo efetivamente suprimido, a pena-base de um dos corréus deve ser fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Reconhecida a atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (agente maior de setenta anos), de incidência obrigatória. Ausentes causas de aumento ou diminuição na terceira fase, considerando que a incidência da continuidade delitiva não integra o sistema trifásico da pena, devendo a eventual majoração pela sua ocorrência dar-se após o encerramento da última fase da dosimetria, notadamente porque só há que se falar em sua aplicação após conhecidos todos os delitos sancionados pelo julgador. 11. Cuidando-se de delitos fiscais, tem-se reconhecida a continuidade se entre um fato e outro decorreu o tempo mínimo previsto em lei, não havendo como se exigir o intervalo mínimo de trinta dias entre uma conduta e outra em hipóteses como a dos autos, em que a informação ao Fisco e referido recolhimento ocorre anualmente. Acerca do quantum de aumento, deve ser observado precedente jurisprudencial da Segunda Turma deste Tribunal, com o aumento de (um terço). 12. Mantido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Regime inicial de cumprimento da pena aberto. Presentes os requisitos dos incisos I e II do art. 44 do Código Penal e sendo a medida suficiente, a pena privativa de liberdade aplicada foi substituída pelo juízo a quo por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal), consistentes em prestação pecuniária no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal, a ser doado em espécie a uma entidade assistencial, e limitação de fim de semana, conforme artigo 48, do Código Penal, na forma do artigo 55 daquele diploma legal, cujas entidades serão designadas pelo Juízo da Execução Penal. 13. Mantido o valor da prestação pecuniária, pois observado o artigo 45, § 1º, do Código Penal, o qual preconiza que a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Assim, considerando-se o alto valor sonegado, bem como a pena privativa de liberdade a ser substituída, verifica-se que o quantum fixado é razoável e revela-se proporcional à reprimenda do delito, nada havendo a alterar. 14. Dosimetria da pena quanto ao outro corréu. Majoração da pena base, tendo em vista as consequências negativas geradas pelo crime ante o elevado montante sonegado. Ausência de agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou diminuição de pena. Reconhecimento da continuidade delitiva. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Mantido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, tendo em vista a situação econômica do réu e à míngua de recurso da acusação nesse sentido. O regime inicial de cumprimento da pena deve permanecer o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, a ser doado em espécie a uma entidade assistencial, e prestação de serviços a entidade pública de assistência a idosos. 15. Afastada, de ofício, a fixação do valor mínimo para reparação dos danos, arbitrado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sendo imprescindível à garantia da ampla defesa a existência de pedido expresso do órgão acusatório, o que não se verifica na hipótese. 16. Apelações dos réus não providas. Apelação da acusação provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI 7.492/86. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo a denúncia, o apelante, mediante fraude consistente na utilização de documentos falsificados, em nome de terceira pessoa (homônima), requereu e obteve financiamento junto à BV Financeira S/A (Grupo Votorantim), para a aquisição de veículo automotor. 2. A materialidade do delito foi comprovada pela Cédula de Crédito Bancário (financiamento), assinada em nome do recorrente, acompanhada de documentos falsificados, com inserção de dados de pessoa homônima, mas com fotografia da CNH do acusado, bem como pelo Boletim de Ocorrência registrado pelo prejudicado (homônimo), que afirmou desconhecer o financiamento tratado nestes autos. 3. Autoria demonstrada pelos seguintes elementos de prova: (i) termo de declarações da pessoa que vendeu o veículo financiado e que reconheceu o apelante, na fotografia constante dos autos, como sendo o comprador; (ii) confissão da prática delitiva, em sede policial; (iii) laudo de perícia criminal federal (documentoscopia), realizado na cédula de crédito bancário; além do material gráfico fornecido pelo próprio apelante. 4. Apesar de o apelante não ter comparecido em juízo para ser interrogado, a sua confissão, em sede policial, foi corroborada pela prova documental encartada nos autos. 5. Embora para a consumação do delito imputado seja irrelevante a existência de prejuízo econômico para a instituição financeira, uma vez que a consumação ocorre com a assinatura do contrato, no caso em apreço, não houve o pagamento do financiamento fraudulento realizado. 6. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-base reduzida. Apenas as consequências do crime devem ser consideradas desfavoráveis, pois o recorrente realizou financiamento fraudulento, sem que tenha ocorrido o pagamento, ocasionando, assim, prejuízo à instituição financeira. Pena-base majorada em 1/6 (um sexto). 7. Segunda fase. A sentença apelada considerou expressamente a confissão do acusado, realizada em sede policial (uma vez que não compareceu em juízo para ser interrogado), para fundamentar sua autoria delitiva, além da prova documental juntada aos autos, razão pela qual deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), com fundamento na Súmula 545 STJ. Pena reduzida para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pois não pode ficar aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 8. Na ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, pena definitiva fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 9. Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade definitiva foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão, apenas uma circunstância judicial desfavorável ao réu (consequências do crime), reconhecida na primeira fase da dosimetria, não é suficiente para fixar regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 10. Considerando que a pena privativa de liberdade definitiva é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, apenas uma circunstância judicial desfavorável ao réu (consequências do crime), não é suficiente para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal; (ii) prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimo, destinada a entidade pública ou privada de caráter assistencial a ser designada pelo Juízo das Execuções. 11. Apelação da defesa parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. RESP 1.354.908. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 26/5/2016, quando a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. A autora alega que é trabalhadora rural, na condição de boia-fria, tendo cumprido a carência exigida na Lei nº 8.213/91. - Não obstante a autora tenha juntado cópia de sua CTPS com diversos vínculos empregatícios rurais, nos períodos de 28/6/1983 a 15/3/1984, 17/2/1988 a 30/12/1989, 13/5/1996 a 26/9/1996, 17/3/1997 a 21/4/1997, 18/3/1997 a 1º/4/1997, 19/5/1997 a 4/9/1997, 11/5/1998 a 22/5/1998, 1º/7/2000 a 11/10/2000, 14/5/2001 a 7/6/2001, 11/6/2001 a 31/7/2001, 13/8/2001 a 27/9/2001, 3/6/2002 a 29/8/2002, 7/4/2003 a 8/5/2003, 8/8/2003 a 26/9/2003, 12/11/2003 a 22/12/2003, 19/4/2004 a 15/5/2004, 1º/6/2004 a 2/7/2004, 19/7/2004 a 7/9/2004, 8/9/2004 a 16/11/2004, 3/1/2005 a 22/2/2005, 1º/8/2005 a 2/9/2005, 12/2/2007 a 8/3/2007, 1º/6/2007 a 12/7/2007, 23/7/2007 a 23/8/2007, 9/6/2008 a 25/9/2008, 2/6/2009 a 18/9/2009, 19/10/2009 a 16/1/2010, 19/4/2010 a 6/5/2010, 24/5/2010 a 30/7/2010 e 20/6/2011 a 21/8/2011, o conjunto probatório conduz à improcedência do pedido inicial. - Isso porque a prova testemunhal foi vaga e imprecisa, não tendo o condão de demonstrar o adimplemento da carência necessária, tampouco o labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Senão vejamos. José Alves, apesar de ter informado que a autora trabalhou na roça, não sabe qualquer informação a respeito de suas atividades agrícolas após o falecimento do marido, no ano de 2007. Por sua vez, Gercília Diolia Rodrigues também foi assaz frágil no que tange ao labor da apelante, afirmando genericamente que a ela trabalhou muito pouco após a morte do cônjuge. - Assim, perfilho integralmente as ponderações do MMº Juiz de Direito prolator da r. sentença, ao considerar o conjunto probatório insatisfatório, inapto a alicerçar a segura conclusão de que a autora laborou na lide rural até a idade mínima para requerer o benefício de aposentadoria por idade rural. - Ou seja, não há mínima comprovação do exercício de atividade rural pela autora no período imediatamente anterior ao atingimento do requisito etário, igual ao número correspondente à carência do benefício requerido, aplicando ao caso a inteligência do RESP 1.354.908, processado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia. - Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Em relação à segurada especial, definida no artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25, inciso III c.c. artigo 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91, nas condições estabelecidas pelo artigo 71 dessa lei, com a redação vigente à época do parto, desde que comprove o labor no meio rural, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ). Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - No caso em discussão, o parto ocorreu em 30/8/2014. A parte autora alega que labora nas lides rurais, na condição de diarista rural, tendo trabalhado para vários produtores rurais da região. - Para tanto, a parte autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento da filha, na qual foi qualificada como lavradora, bem como sua CTPS com a presença de apenas um vínculo empregatício, na condição de trabalhadora na Olericultura, no interstício de 26/11/2014 a 2/1/2015. - A prova testemunhal, formada pelos depoimentos claros e verossímeis de Talita Pereira de Lima e Tatiana Fernandes da Luz, confirmou o exercício de atividade rural da parte autora, como diarista rural, inclusive no período de gestação. - Ressalte-se que não há necessidade de recolhimento de contribuição pelos rurícolas, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. - Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do salário maternidade pleiteado. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante §§ 1º, 2º e 3º, I do artigo 85 do Código de Processo Civil, orientação desta Turma. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. PROVA EM NOME PRÓPRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Em relação à segurada especial, definida no artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25, inciso III c.c. artigo 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91, nas condições estabelecidas pelo artigo 71 dessa lei, com a redação vigente à época do parto, desde que comprove o labor no meio rural, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ). Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - No caso em discussão, o parto ocorreu em 27/5/2016. A autora alega ser lavradora, sendo que, desde a adolescência, trabalha nas lides rurais, sempre em regime de economia familiar, no município de Guapiara. - Para tanto, consta nos autos cópia da certidão de casamento, celebrado em 27/2/2016, e de nascimento da filha, nas quais ambos os genitores foram qualificados como lavradores. - Outrossim, contrato de comodato, celebrado em 15/9/2004, com início da vigência no mesmo dia, no qual à mãe da autora Edna Alves da Silva Anacleto foi cedida uma gleba de terras com área de 2,4 hectares, pertencente a Nadir Felisbino de Carvalho, recibo de entrega da RAIS, em 20/4/2016, bem como notas fiscais de produtora rural, em nome da mesma, emitidas em 2015 e 2016. - A prova testemunhal, formada pelos depoimentos claros e verossímeis de Silvana Maria de Lima Santos e Natalina Aparecida Rodrigues Amâncio, confirmou o exercício de atividade rural da parte autora no sítio da família, inclusive no período de gestação. - Ressalte-se que não há necessidade de recolhimento de contribuição pelos rurícolas, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. - Quanto ao fato do genitor da autora ter exercido atividade que pode ser considerada urbana, entendo que não tem o condão de descaracterizar a condição de segurada especial de quem postula o benefício, pois, ainda que considerado como trabalhadora rural individual, sua situação encontra guarida no art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, sendo certo também que incumbia à Autarquia Previdenciária a prova de que a subsistência da família não era garantida pela atividade rural desenvolvida pela requerente, o que não se verificou no presente caso. Além disso, foi carreado aos autos documento em nome da requerente, o que atende a necessidade de apresentação de documentos em nome próprio. - Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do salário maternidade pleiteado. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 16/8/2017. A autora alega que trabalhara na lide rural desde tenra idade, em várias propriedades rurais, como boia-fria, até recentemente, tendo cumprido a carência exigida na Lei nº 8.213/91. - Como início de prova material, consta nos autos cópia da CTPS da apelante com a presença de vários vínculos empregatícios rurais, nos períodos de 2/6/1997 a 23/7/1997, 21/8/2006 a 1º/10/2006, 2/5/2007 a 15/6/2007, 5/5/2008 a 12/9/2008, 11/5/2009 a 29/8/2009, 13/4/2010 a 17/8/2010, 9/5/2011 a 30/8/2011, 14/12/2011 a 29/2/2012, 2/5/2012 a 11/9/2012, 1º/12/2012 a 30/8/2013, 1º/5/2014 a 27/8/2014, 4/5/2015 a 31/7/2015, 16/5/2016 a 31/8/2016 e 1º/11/2016 a 10/3/2017 (vide CNIS de f. 46). - Outrossim, certidão de casamento da autora, celebrado em 5/6/1982, na qual o cônjuge Gilberto Alves dos Santos foi qualificado com lavrador, bem como contrato de arrendamento rural, em que o mesmo, na condição de arrendatário, recebeu um lote de terras, cuja área não ultrapassa a cinco alqueires, pelo prazo de 5 (cinco) anos, entre 2003 e 2008. - Por seu turno, as depoentes Idalina Pulucena Floiano, Luiz Fernando Lourenço e Márcio Silveira de Figueiredo informaram que desde que conhecem a autora, há vários anos, ela sempre trabalhou nas lides rurais, na condição de boia-fria e como arrendatária rural, certamente por período superior ao correspondente à carência de cento e oitenta meses. - Joeirado o conjunto probatório, entendo ter sido demonstrada a faina rural exigida no período imediatamente anterior ao alcance da idade. - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, porquanto naquele momento a parte autora já havia reunido os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, nova orientação desta Nona Turma, à luz da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, já computada a majoração decorrente da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Com relação às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. TUTELA JURÍDICA PROVISÓRIA REVOGADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de atividades laborais, desde, pelo menos, 2015. - A autora alega ter exercido o labor rural em regime de economia familiar, até o advento da incapacidade laboral. - Com o objetivo de produzir início de prova material apresentou cópia da certidão de casamento, celebrado em 1988, onde consta a profissão do marido de lavrador; escritura de venda e compra de imóvel rural em nome de seus genitores; contratos de comodato rural firmado entre a autora (comodatária) e seu pai (comodante), com vigência de 1/9/2011 a 31/8/2015 e de 1/9/2015 a 31/8/2018; notas fiscais em seu nome, datadas de 2012, 2014 e 2015. - De fato os documentos apresentados servem, como regra, de início de prova material da condição de rurícola da esposa, conforme jurisprudência consolidada. Acontece que em exceção à regra geral, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. - No caso em tela, os dados do CNIS revelam que o marido da autora manteve vínculos urbanos desde 1992. Ou seja, o marido passou a exercer atividades urbanas a partir de 1992 até 2018, cumprindo ressaltar que não se tratam de vínculos esporádicos ou de entressafra, mormente porque apresentou um nível de continuidade e de diversidade bastante dispare dos pleitos previdenciários similares; portanto, o que contamina a extensão da prova material. - A existência de diversos vínculos trabalhistas da pessoa cujas provas pretende beneficiar-se demonstra que o núcleo familiar não tinha como fonte de receita somente o labor rural. - Nos termos do artigo 11, § 9º, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 11.718/2008, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, consistindo no trabalho do companheiro e, posteriormente, na aposentadoria dele. - A alegação da requerente que passou a trabalhar de forma individual, após o marido iniciar suas atividades como empregado urbano, não se sustenta, por si só, já que a única prova apresentada, em nome próprio, foi uma declaração de contrato de comodato rural, firmada com o próprio pai, firmado vinte e três anos depois do casamento. - Além disso, os testemunhos colhidos foram assaz genéricos, simplórios e mal circunstanciados e, portanto, insuficiente para comprovar o mourejo asseverado. - Nesse passo, entendo não demonstrado o efetivo exercício de trabalho campesino da parte autora até o advento de sua incapacidade laboral, sendo indevida, portanto, a concessão do benefício pretendido. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Revogação da tutela antecipatória de urgência concedida. - Apelação do INSS conhecida e provida.