PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU E TAXA - PRESCRIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA - IMUNIDADE DA UNIÃO FACE AOS DÉBITOS DE IPTU DA RFFSA CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 2008 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295, por sua 1ª Seção, em 12/05/2010, passou a adotar o entendimento de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, quando a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário. 2. Não houve inércia da exequente que mereça ser sancionada pela prescrição; cabe ao contribuinte atualizar os seus dados nos cadastros da Prefeitura. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento no sentido de que milita em favor da Fazenda Pública Municipal a presunção de entrega da notificação, cabendo ao contribuinte produzir prova em sentido contrário. 4. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22/01/2007 por força da Medida Provisória nº 353/07, convertida na Lei nº 11.483/07, tendo a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações, e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007, inclusive. 5. Em princípio também fazem jus à imunidade traçada pela norma constitucional as sociedades de economia mista, em razão da natureza do serviço - público essencial - por elas executado, quanto aos critérios previstos no artigo 150, VI, "a", e § 2º, da CF/88, quando: (i) o serviço for de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) o serviço for de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) o serviço for prestado em regime de monopólio. 6. Não há a menor dúvida de que no regime constitucional atual as ferrovias são serviços públicos (art. 21, XII, "d"); aliás, assim o é desde antes da Maioridade de d. Pedro II, pois em 1835, adveio - por iniciativa do Regente Feijó - a Lei Imperial nº 101, que promulgava o incentivo à implantação de ferrovias, concedendo por 40 anos privilégios a quem construísse e explorasse estradas de ferro a partir do Rio de Janeiro. 7. Antes disso, em 1828, fora promulgada a Lei José Clemente, que autorizava a construção de estradas no país por empresários nacionais ou estrangeiros. 8. A construção da primeira ferrovia foi concedida em 1852 a Irineu Evangelista de Souza (Barão de Mauá); outras outorgas se deram, com novas ferrovias implantadas. 9. A iniciativa privada foi essencial para a implantação da rede ferroviária no Brasil; em 1957 foi criada a RFFSA para otimizar o setor, aglutinando quase duas dezenas de ferrovias controladas pelo governo federal. Prosseguem as ferrovias sob controle dos Estados. Na verdade, desde a Era Vargas e com o pós-guerra já vinha se ampliando o controle estatal - da União e dos Estados - sobre as ferrovias. 10. Em 1996 são privatizadas as malhas centro-leste, sudeste e oeste da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Centro - Atlântica - FCA, MRS Logística e Ferrovia Novoeste, respectivamente; em 1997 privatizam-se as malhas sul e Tereza Cristina da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Sul - Atlântica (atualmente América Latina Logística - Delara) e Ferrovia Teresa Cristina - FTC, respectivamente. É também privatizado um trecho da ferrovia estadual do Paraná (Ferroeste), assumido pela Ferrovia Paraná - Ferropar. Em 1998 são privatizadas as malhas nordeste e paulista da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Cia. Ferroviária do Nordeste - CFN e Ferrovia Bandeirantes - Ferroban, respectivamente. 11. Esse escorço histórico serve para assinalar que é difícil enxergar no serviço ferroviário um autêntico monopólio estatal. 12. Especificamente no que toca à RFFSA, criada em 1957 para açambarcar ferrovias deficitárias, é certo que várias outras permaneceram em mãos outras, de modo que é evidente que essa sociedade de economia mista NÃO MONOPOLIZOU o desempenho do serviço ferroviário. 13. Enfim, o §3º do art. 150 da CF não se aplica à RFFSA, já que enquanto explorou o serviço ferroviário o fêz cobrando tarifas dos usuários. 14. Ausente o monopólio na prestação do serviço (mesmo que essencial) e presente o intuito de lucro da parte do prestador concessionário, não há que se cogitar da imunidade recíproca entre União e RFFSA, de modo a desonerar a segunda dos impostos constituídos até 21/01/2007. 15. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução devidamente atualizado. 16. Apelação da embargante parcialmente provida.

DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 52/2007. PRETENSÃO DE OBTER A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Agravo retido não conhecido por falta de reiteração nas razões de apelação, conforme impunha o art. 523, § 1º, do CPC/73, então vigente. Além disso, nas ocasiões em que o agravo retido tem por objeto decisão liminar, a superveniência de sentença torna prejudicado o recurso, não mais subsistindo interesse recursal. 2. O dumping consiste na entrada no mercado nacional de bem importado por preço inferior ao vigente no mercado interno do país exportador, visando o domínio do mercado e eliminação da concorrência. Nos termos do art. 2º do Acordo Sobre a Implementação do Artigo VI do GATT (Acordo Antidumping), incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 1.355/94, "considera-se haver prática de dumping, isto é, oferta de um produto no comércio de outro país a preço inferior a seu valor normal, no caso de o prego de exportação do produto ser inferior àquele praticado no curso normal das atividades comerciais para o mesmo produto quando destinado ao consumo no país exportador". A prática de dumping é considerada desleal, sendo que o artigo VII do GATT autoriza a cobrança de direitos antidumping sobre o produto, a fim de neutralizar ou impedir o dumping. 3. O processo administrativo de investigações de dumping, de competência da SECEX, "exige apurado conhecimento técnico devido à natureza e complexidade dos cálculos e informações técnicas sobre a indústria nacional e os produtos importados" (REsp 1105993/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 18/02/2010). 4. No caso relativo ao alho fresco importado da República Popular da China, desde 18.01.1996 vigora medida antidumping definitiva, imposta pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 3, que impôs a alíquota de US$ 0,40/Kg, com prazo de vigência de até cinco anos. Desde então, as sucessivas revisões implicaram apenas em alteração do valor da sobretaxa, sem extinção. A Resolução Camex nº 41, de 19.12.2001, alterou o direito antidumping para a alíquota específica fixa de US$ 0,48/kg, com vigência de até cinco anos. A Resolução CAMEX nº 52, de 23.10.2007, vigente ao tempo da importação realizada pela autora, alterou o direito antidumping, fixando a alíquota específica fixa de US$ 0,52/kg, com vigência de até cinco anos. Na terceira revisão, a Resolução Camex nº 80, de 03.10.2013, fixou a alíquota em US$ 0,78/kg, com vigência de até cinco anos. 5. Nesta ação, a autora sustenta que, ao tempo em que realizada a importação, não mais subsistia o dano que ensejou a fixação de direitos antidumping, pois o preço do alho fresco oriundo da China "suplantou os preços praticados no Mercosul". Sucede que "o Poder Judiciário não pode substituir-se à SECEX, órgão administrativo especializado nas investigações relativas a dumping, cabendo-lhe apenas o controle da aplicação das normas procedimentais estabelecidas" (REsp 1105993/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 18/02/2010). Em outros termos, ao Poder Judiciário não é dado substituir a Administração nas investigações da prática de dumping, mediante análise de critérios técnicos de apuração da prática desleal, nem adentrar na valoração do mérito administrativo, ressalvada a ocorrência de manifesta ilegalidade do ato administrativo, o que sequer foi alegado in casu. 6. Como bem destacou o Juiz a quo, os direitos antidumping não podem ser refutados com base apenas em um conjunto temporário de importações, como pretende a autora. Não cabe ao Judiciário desprezar o que foi apurado pela SECEX mediante análise técnica de alta complexidade, desmentindo as conclusões do órgão especializado, com base em meras conjecturas. 7. Ademais, a legislação de regência prevê procedimento próprio para majorar, reduzir ou eliminar os direitos antidumping: a revisão, a requerimento da parte interessada (art. 58 do Decreto nº 1.602/95, vigente ao tempo da importação, revogado pelo Decreto nº 8.058/2013, que contempla regra semelhante no art. 101). 8. Apelação improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE MUNICÍPIO QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS), PARA O SEU PATRIMÔNIO, COM OS CONSEQUENTES ENCARGOS. NÍTIDO AÇODAMENTO DA BUROCRACIA, FEITO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, EDITADA POR AUTARQUIA QUE NÃO TEM QUALQUER PODER DISCRICIONÁRIO "SOBRE" OS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM FORÇA DE LEI. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS. 1. O Município AUTOR ajuizou ação ordinária em face da ANEEL e da CPFL objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Instrução Normativa nº 414, com redação da Instrução Normativa nº 479, ambas expedidas pela ANEEL, de forma a desobriga-lo de receber da CPFL o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. 2. À instância da ANEEL os Municípios brasileiros devem se tornar materialmente responsáveis pelo serviço de iluminação pública, realizando a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação, além de outras atividades necessárias a perfeição desse serviço público. É que os ativos imobilizados a serem transferidos aos Municípios são compostos por: lâmpadas, luminárias, reatores, bulbos, braços, e em alguns casos os postes desde que estes sejam exclusivos para iluminação pública (e não fornecimento de energia e iluminação). 3. Não há dúvida alguma de que o novo encargo que a ANEEL pretende impingir aos Municípios (em relação os quais não tem qualquer vínculo de supremacia ou autoridade) exige recursos operacionais, humanos e financeiros para operacionalização e manutenção dos mesmos, que eles não possuem. A manutenção do serviço de iluminação pública há muito tempo foi atribuída a empresas distribuidoras de energia elétrica; essa situação se consolidou ao longo de décadas, especialmente ao tempo do Regime Autoritário quando a União se imiscuiu em todos os meandros da vida pública e em muitos da vida privada. De repente tudo muda: com uma resolução de autarquia, atribui-se aos Municípios uma tarefa a que estavam desacostumados porque a própria União não lhes permitiu exercê-la ao longo de anos a fio. 4. Efeito do costumeiro passe de mágica da burocracia brasileira: pretende-se, do simples transcurso de um prazo preestabelecido de modo unilateral e genérico - como de praxe a burocracia ignora as peculiaridades de cada local - que o serviço continue a ser prestado adequadamente, fazendo-se o pouco caso de sempre com a complexidade das providências a cargo não apenas das distribuidoras de energia elétrica, mas acima de tudo aquelas que sobraram aos Municípios, a grande maioria deles em estado de penúria. 5. A quem interessa a transferência dos Ativos Imobilizados em Serviço da distribuidora para os Municípios? A distribuidora perde patrimônio; o Município ganha material usado (e em que estado de conservação?) e um encargo; o munícipe será tributado. Quem será o beneficiário? 6. Se algum prejuízo ocorre, ele acontece em desfavor dos Municípios, e não das empresas distribuidoras de energia que até agora, com os seus ativos imobilizados, vêm prestando o serviço sem maiores problemas. Também não sofrerá qualquer lesão a ANEEL, que por sinal não tem nenhuma ingerência nos Municípios; não tem capacidade de impor-lhes obrigações ou ordenar que recebam em seus patrimônios bens indesejados. 7. Reconhece-se que a ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução ANEEL nº 414 /2010, bem assim da Resolução nº 479/2012, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado em serviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública gerido pelas concessionárias de distribuição de energia. Jurisprudência remansosa desta Corte. 8. Verba honorária mantida. 9. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, improvidas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE MUNICÍPIO QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS), PARA O SEU PATRIMÔNIO, COM OS CONSEQUENTES ENCARGOS. NÍTIDO AÇODAMENTO DA BUROCRACIA, FEITO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, EDITADA POR AUTARQUIA QUE NÃO TEM QUALQUER PODER DISCRICIONÁRIO "SOBRE" OS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM FORÇA DE LEI. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, TIDO POR INTERPOSTO, PROVIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. O Município AUTOR ajuizou ação ordinária em face da ANEEL e da CPFL objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Instrução Normativa nº 414/2010, com redação da Resolução Normativa nº 479, ambas expedidas pela ANEEL, de forma a desobriga-lo de receber da CPFL o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. 2. À instância da ANEEL os Municípios brasileiros devem se tornar materialmente responsáveis pelo serviço de iluminação pública, realizando a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação, além de outras atividades necessárias a perfeição desse serviço público. É que os ativos imobilizados a serem transferidos aos Municípios são compostos por: lâmpadas, luminárias, reatores, bulbos, braços, e em alguns casos os postes desde que estes sejam exclusivos para iluminação pública (e não fornecimento de energia e iluminação). 3. Não há dúvida alguma de que o novo encargo que a ANEEL pretende impingir aos Municípios (em relação os quais não tem qualquer vínculo de supremacia ou autoridade) exige recursos operacionais, humanos e financeiros para operacionalização e manutenção dos mesmos, que eles não possuem. A manutenção do serviço de iluminação pública há muito tempo foi atribuída a empresas distribuidoras de energia elétrica; essa situação se consolidou ao longo de décadas, especialmente ao tempo do Regime Autoritário quando a União se imiscuiu em todos os meandros da vida pública e em muitos da vida privada. De repente tudo muda: com uma resolução de autarquia, atribui-se aos Municípios uma tarefa a que estavam desacostumados porque a própria União não lhes permitiu exercê-la ao longo de anos a fio. 4. Efeito do costumeiro passe de mágica da burocracia brasileira: pretende-se, do simples transcurso de um prazo preestabelecido de modo unilateral e genérico - como de praxe a burocracia ignora as peculiaridades de cada local - que o serviço continue a ser prestado adequadamente, fazendo-se o pouco caso de sempre com a complexidade das providências a cargo não apenas das distribuidoras de energia elétrica, mas acima de tudo aquelas que sobraram aos Municípios, a grande maioria deles em estado de penúria. 5. A quem interessa a transferência dos Ativos Imobilizados em Serviço da distribuidora para os Municípios? A distribuidora perde patrimônio; o Município ganha material usado (e em que estado de conservação?) e um encargo; o munícipe será tributado. Quem será o beneficiário? 6. Se algum prejuízo ocorre, ele acontece em desfavor dos Municípios, e não das empresas distribuidoras de energia que até agora, com os seus ativos imobilizados, vêm prestando o serviço sem maiores problemas. Também não sofrerá qualquer lesão a ANEEL, que por sinal não tem nenhuma ingerência nos Municípios; não tem capacidade de impor-lhes obrigações ou ordenar que recebam em seus patrimônios bens indesejados. 7. Reconhece-se que a ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução ANEEL nº 414 /2010, bem assim da Resolução nº 479/2010, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado em serviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública gerido pelas concessionárias de distribuição de energia. 8. Apelação e reexame necessário, tido por interposto, providos, com condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 10.000,00.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/73. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO, À CONTA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não há viabilidade para a suspensão do julgamento deste feito, à conta do resultado de evento futuro e incerto. Na singularidade do caso, a ata de julgamento do RE 574.706/PR e sua ementa foram publicadas (20.03.17 e 02.10.17) e nestas constou claramente a própria tese assentada pela Suprema Corte ("o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"), de modo que tornou-se de conhecimento público o pensamento do STF na parte, a permitir a aplicação do tema aos demais casos em tramitação que versem sobre a mesma causa de pedir. Noutras palavras, o Poder Judiciário tem segurança para aplicar o quanto decidido pela Suprema Corte em sede vinculativa. 2. No âmbito do STJ o resultado do RE 574.706/PR já provocou o realinhamento da jurisprudência dessa Corte, que está aplicando a decisão do STF (AgInt no REsp 1355713/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017 - AgInt no AREsp 380.698/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) até mesmo em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg no AREsp 239.939/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) e de decisões unipessoais (AgInt no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.105/PB, j. 06/06/2017, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 02/08/2017). 3. Mais que tudo, no próprio STF vem sendo dada eficácia ao desfecho do RE nº 574.706/PR independentemente da publicação de acórdão ou de trânsito em julgado dessa decisão. Confiram-se as seguintes decisões unipessoais: ARE 1054230, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 23/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28/06/2017 PUBLIC 29/06/2017 - RE 939742, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27/06/2017 PUBLIC 28/06/2017 - RE 1028359, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30/05/2017 PUBLIC 31/05/2017 - RE 363988, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/04/2017, publicado em DJe-093 DIVULG 04/05/2017 PUBLIC 05/05/2017 4. A jurisprudência firmada na Suprema Corte a respeito da matéria (RE nº 574.706/PR e RE nº 240.785/MG) deve ser aplicada, eis que caracterizada a violação, pelo acórdão rescindendo, do art. 195, I, da Constituição Federal, sendo mister reconhecer à impetrante o direito de não se submeter à tributação do PIS/COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. 5. Assentado o ponto, deve lhe ser reconhecido também o direito à repetição e compensação dos indébitos de PIS/COFINS na parte em que as contribuições tiveram a base de cálculo composta de valores recolhidos a título de ICMS. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012); a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016); e a compensação dos créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal - hoje RFB - com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), deverá observar o quanto estabelecido pelo art. 26/A da Lei 11.457/07 ( norma vigente nesta data e que deve ser levada em conta por se tratar de direito superveniente).

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE MUNICÍPIO QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS), PARA O SEU PATRIMÔNIO, COM OS CONSEQUENTES ENCARGOS. NÍTIDO AÇODAMENTO DA BUROCRACIA, FEITO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, EDITADA POR AUTARQUIA QUE NÃO TEM QUALQUER PODER DISCRICIONÁRIO "SOBRE" OS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM FORÇA DE LEI. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS. 1. O Município AUTOR ajuizou ação ordinária em face da ANEEL e da CPFL objetivando o reconhecimento da ilegalidade das Instruções Normativas nº 414/2010 e nº 479/2012, ambas expedidas pela ANEEL, de forma a desobriga-lo de receber da CPFL o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. 2. À instância da ANEEL os Municípios brasileiros devem se tornar materialmente responsáveis pelo serviço de iluminação pública, realizando a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação, além de outras atividades necessárias a perfeição desse serviço público. É que os ativos imobilizados a serem transferidos aos Municípios são compostos por: lâmpadas, luminárias, reatores, bulbos, braços, e em alguns casos os postes desde que estes sejam exclusivos para iluminação pública (e não fornecimento de energia e iluminação). 3. Não há dúvida alguma de que o novo encargo que a ANEEL pretende impingir aos Municípios (em relação os quais não tem qualquer vínculo de supremacia ou autoridade) exige recursos operacionais, humanos e financeiros para operacionalização e manutenção dos mesmos, que eles não possuem. A manutenção do serviço de iluminação pública há muito tempo foi atribuída a empresas distribuidoras de energia elétrica; essa situação se consolidou ao longo de décadas, especialmente ao tempo do Regime Autoritário quando a União se imiscuiu em todos os meandros da vida pública e em muitos da vida privada. De repente tudo muda: com uma resolução de autarquia, atribui-se aos Municípios uma tarefa a que estavam desacostumados porque a própria União não lhes permitiu exercê-la ao longo de anos a fio. 4. Efeito do costumeiro passe de mágica da burocracia brasileira: pretende-se, do simples transcurso de um prazo preestabelecido de modo unilateral e genérico - como de praxe a burocracia ignora as peculiaridades de cada local - que o serviço continue a ser prestado adequadamente, fazendo-se o pouco caso de sempre com a complexidade das providências a cargo não apenas das distribuidoras de energia elétrica, mas acima de tudo aquelas que sobraram aos Municípios, a grande maioria deles em estado de penúria. 5. A quem interessa a transferência dos Ativos Imobilizados em Serviço da distribuidora para os Municípios? A distribuidora perde patrimônio; o Município ganha material usado (e em que estado de conservação?) e um encargo; o munícipe será tributado. Quem será o beneficiário? 6. Se algum prejuízo ocorre, ele acontece em desfavor dos Municípios, e não das empresas distribuidoras de energia que até agora, com os seus ativos imobilizados, vêm prestando o serviço sem maiores problemas. Também não sofrerá qualquer lesão a ANEEL, que por sinal não tem nenhuma ingerência nos Municípios; não tem capacidade de impor-lhes obrigações ou ordenar que recebam em seus patrimônios bens indesejados. 7. Reconhece-se que a ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução ANEEL nº 414 /2010, bem assim da Resolução nº 479/2012, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado em serviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública gerido pelas concessionárias de distribuição de energia. Jurisprudência remansosa desta Corte. 8. Verba honorária mantida. 9. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, improvidas.

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO "NÃO DECLARADA". UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CRÉDITOS UTILIZADOS EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES, NÃO HOMOLOGADAS E PENDENTES DE APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. O ROL PREVISTO NO ART. 74, §12, É TAXATIVO, NÃO PERMITINDO AMPLIAÇÃO POR NORMA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. DIREITO AO MANEJO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, MANTIDO O ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO. RECURSOS E REEXAME DESPROVIDOS, MANTENDO-SE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. 1. A jurisprudência desta Corte apresenta posição uníssona pela taxatividade das hipóteses nas quais será a compensação vista como "não declarada", reputando-se ilegal norma ou decisão administrativa que amplie o escopo legal, abstratamente considerado, sobretudo porque obsta o manejo da manifestação de inconformidade. 2. Sob este prisma, denota-se que o art. 26, § 3º, XI, da IN SRF 600/05 (norma replicada em instruções posteriores) acabou por ampliar as hipóteses previstas pela Lei 9.430/96, vedando também a utilização de créditos objeto de compensações discutidas administrativamente em novas compensações. Nada obstante o pleito compensatório pressupor o reconhecimento do direito à repetição, as situações administrativas não se confundem. 3. O art. 74, § 3º, V, da Lei 9.430/96 obsta somente a utilização de créditos objeto de pedidos de restituição e de ressarcimento indeferidos administrativamente e questionados, mas não de saldo credor de créditos objeto de compensações não homologadas e também questionadas. Aqui, se mantido o entendimento administrativo e conforme opção legislativa, tem-se a não homologação da nova compensação, com nova possibilidade de questionamento na forma do art. 74, § 9º, da Lei 9.430/96. 4. Por conseguinte, a alegação de que os créditos de PASEP indicados nas 04 DCOMP's já teriam sido considerados inexistentes pela Administração em compensações anteriores deve dar ensejo a não homologação daquelas compensações. Igual resultado decorreria da insuficiência de créditos perante os débitos identificados na DCOMP, restando prejudicado o argumento da Fazenda de que o saldo credor utilizado não permitiria a homologação total das DCOMP's. 5. Assim, considerada a classificação do teor decisório e inexistindo retratação por parte do órgão fazendário, deve ser aberto à autora a oportunidade de instaurar o contraditório, com a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto daquelas compensações até sua solução - tal como ocorreu nas compensações anteriormente transmitidas (fls. 16/26). Para a Administração, a medida não representa riscos, porquanto os débitos poderão ser futuramente cobrados, com os acréscimos previstos em lei. 6. Ainda, não se olvida da prerrogativa de a Administração verificar a liquidez e certeza dos indébitos indicados em DCOMP, bem como a ocorrência do fenômeno prescricional (adotada a Tese dos "5+5" e a interrupção de seu curso com a protocolização das DCOMP's - RE 566621 e REsp 1157847/PE). A prestação jurisdicional aqui perquirida apenas afasta a impossibilidade de a autora se utilizar de saldo credor de compensações objeto de lide administrativa em curso, inexistindo previsão legal nesse sentido como hipótese de compensação "não declarada". 7. O valor fixado a título de honorários é adequado aos parâmetros identificados no então vigente art. 20, § 3º, do CPC/73. A causa não versa sobre o direito creditório objeto das compensações, mas tão somente sobre a adequação ou não do decisum administrativo aos termos do art. 74, § 3º e 12, da Lei 9.430/96, representando baixo grau de complexidade, cuja solução não exigiu dilação probatória. Mostra-se razoável também quanto ao valor da causa indicado pela própria autora em sua inicial (R$ 10.000,00), inexistindo proveito econômico a indicar parâmetro diverso, já que a prestação jurisdicional resume-se a uma obrigação de não fazer.

ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREAA/SP - REGISTRO - ENGENHARIA ELÉTRICA - MODALIDADES ELETRICISTA E TELECOMUNICAÇÃO - RESOLUÇÃO N.º 218/73 - LEI N.º 5.194/73. 1. Os Conselhos de profissões regulamentadas têm dentre os seus objetivos a fiscalização dos inscritos em seus quadros, como também a defesa da sociedade, sob o ponto de vista ético, uma vez que esta necessita de órgãos que a defenda contra os profissionais não habilitados ou despreparados para o exercício da profissão; 2. A Lei n.º 5.194/66 estabelece as hipóteses de exercício ilegal da profissão, bem como quais são as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo; 3. A Resolução CONFEA n.º 218/73 discriminou, nos artigos 8º e 9º, as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, dispondo as competências do Engenheiro Eletricista; 4. O artigo 25 da referida Resolução prescreve que "nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade"; 5. Compulsando os autos, verifica-se que o autor concluiu o curso de Engenharia Elétrica, com habilitação para a modalidade Telecomunicações tão-somente, uma vez que a grade curricular cursada demonstra defasagem de algumas disciplinas ministradas na modalidade Eletricista do curso de Engenharia Elétrica. 6. De acordo com os artigos 45 e 46 da Lei n.º 5.194/66, a revisão do pedido de registro do autor na autarquia, com o escopo de obter o reconhecimento do título de Engenheiro Eletricista, foi apreciado pela Câmara Especializada, no processo n.º C-000114/2008 DT, e indeferido; 7. Destaca-se, ainda, que o reconhecimento do curso superior é ato formal de competência do Ministério da Educação e Cultura - MEC, através do qual se confere ao curso validade e fé pública, a fim de se garantir a emissão de diplomas com validade nacional, sendo assegurado aos portadores de diploma em curso de graduação superior, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino existente no País, o registro no conselho profissional competente para que possa exercer regularmente seu ofício, desde que reste expressamente demonstrada sua habilitação pelas características do currículo escolar. 8. Não cabe a comparação com os alunos egressos no ano de 2009, pois houve reformulação do curso com a inclusão de disciplinas e conteúdos programáticos da modalidade eletrotécnica, com ampliação significativa da carga horária. 9. Completa ausência de ilegalidade por parte do CREA/SP, ao negar ao autor o registro em seus quadros na condição de Engenheiro Elétrico, modalidade Engenharia Eletricista. 10. Condenação dos autores, pro rata, ao pagamento das despesas processuais e a cada uma das rés o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73. 11. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE MUNICÍPIO QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS), PARA O SEU PATRIMÔNIO, COM OS CONSEQUENTES ENCARGOS. NÍTIDO AÇODAMENTO DA BUROCRACIA, FEITO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, EDITADA POR AUTARQUIA QUE NÃO TEM QUALQUER PODER DISCRICIONÁRIO "SOBRE" OS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM FORÇA DE LEI. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELOS DA ANEEL E DA ELEKTRO PREJUDICADOS. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela empresa concessionária de serviço público, pois é patente o interesse jurídico econômico dela na transferência do sistema de iluminação pública aos municípios. Precedentes desta Corte. 2. Não houve perda do interesse processual do Município decorrente da celebração de contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, pois ele foi pactuado por prazo determinado (sessenta meses) diante da necessidade de assegurar a continuidade da prestação do indispensável serviço público de iluminação pública, dado o indeferimento da tutela antecipada e o advento do prazo para transferência dos ativos previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 587/2013 (31.12.2014). 3. O Município AUTOR ajuizou ação ordinária em face da ANEEL e da ELEKTRO objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Instrução Normativa nº 414, com redação da Instrução Normativa nº 479, ambas expedidas pela ANEEL, de forma a desobriga-lo de receber da ELEKTRO o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. 4. À instância da ANEEL os Municípios brasileiros devem se tornar materialmente responsáveis pelo serviço de iluminação pública, realizando a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação, além de outras atividades necessárias a perfeição desse serviço público. É que os ativos imobilizados a serem transferidos aos Municípios são compostos por: lâmpadas, luminárias, reatores, bulbos, braços, e em alguns casos os postes desde que estes sejam exclusivos para iluminação pública (e não fornecimento de energia e iluminação). 5. Não há dúvida alguma de que o novo encargo que a ANEEL pretende impingir aos Municípios (em relação os quais não tem qualquer vínculo de supremacia ou autoridade) exige recursos operacionais, humanos e financeiros para operacionalização e manutenção dos mesmos, que eles não possuem. A manutenção do serviço de iluminação pública há muito tempo foi atribuída a empresas distribuidoras de energia elétrica; essa situação se consolidou ao longo de décadas, especialmente ao tempo do Regime Autoritário quando a União se imiscuiu em todos os meandros da vida pública e em muitos da vida privada. De repente tudo muda: com uma resolução de autarquia, atribui-se aos Municípios uma tarefa a que estavam desacostumados porque a própria União não lhes permitiu exercê-la ao longo de anos a fio. 6. Efeito do costumeiro passe de mágica da burocracia brasileira: pretende-se, do simples transcurso de um prazo preestabelecido de modo unilateral e genérico - como de praxe a burocracia ignora as peculiaridades de cada local - que o serviço continue a ser prestado adequadamente, fazendo-se o pouco caso de sempre com a complexidade das providências a cargo não apenas das distribuidoras de energia elétrica, mas acima de tudo aquelas que sobraram aos Municípios, a grande maioria deles em estado de penúria. 7. A quem interessa a transferência dos Ativos Imobilizados em Serviço da distribuidora para os Municípios? A distribuidora perde patrimônio; o Município ganha material usado (e em que estado de conservação?) e um encargo; o munícipe será tributado. Quem será o beneficiário? 8. Se algum prejuízo ocorre, ele acontece em desfavor dos Municípios, e não das empresas distribuidoras de energia que até agora, com os seus ativos imobilizados, vêm prestando o serviço sem maiores problemas. Também não sofrerá qualquer lesão a ANEEL, que por sinal não tem nenhuma ingerência nos Municípios; não tem capacidade de impor-lhes obrigações ou ordenar que recebam em seus patrimônios bens indesejados. 9. Reconhece-se que a ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução ANEEL nº 414 /2010, bem assim das Resoluções nº 479/2010 e 587/2013, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do sistema de iluminação pública e do ativo imobilizado em serviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública gerido pelas concessionárias de distribuição de energia. 10. Apelo do Município e reexame necessário providos, com imposição de honorários advocatícios. Apelações da ANEEL e da ELEKTRO prejudicadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO: FALTA DE REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (ART. 523, § 1º, CPC/73). PARTE DA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA: APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. IMPORTAÇÃO DE PULVERIZADORES DE MEDICAMENTO. RECONHECIMENTO, NO AUTO DE INFRAÇÃO, DO CARÁTER MEDICINAL DOS PRODUTOS A QUE SE DESTINA O PULVERIZADOR, CORROBORADO PELA DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS MESMOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. CORRETO ENQUADRAMENTO NA NCM Nº 8424.89.90. REVISÃO DO LANÇAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 146 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Não se conhece do agravo retido de fls. 1271/1279 por falta de reiteração nas contrarrazões de apelação, conforme impunha o art. 523, § 1º, do CPC/73, então vigente. 2. O juiz a quo proferiu sentença julgando procedente o pedido "para declarar nulo o auto de infração relativo ao PA n. 10314.722103/2013-77, bem como declarar correta a classificação 8424.89.90 sobre os produtos com a mesma descrição dos discutidos em tal PA para futuras importações". Nas razões de seu apelo, a FAZENDA NACIONAL se limita a impugnar a classificação fiscal adotada, transcrevendo os fundamentos da análise fiscal que instruíram o auto de infração. Sucede que a sentença, no que toca à declaração de nulidade do auto de infração, está também fundamentada na impossibilidade de revisão do lançamento por mudança de critério jurídico. Sendo assim, nesta parte, por não ter impugnado fundamento que é suficiente, por si só, para escorar a sentença, o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento que se extrai do enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recuso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Consta no Relatório Fiscal que acompanha o Auto de Infração que "os produtos objetos da presente ação são, resumidamente, PULVERIZADORES DE MEDICAMENTO, segundo descrição informada pela empresa LIBBS nas Declarações de Importação (DI) por ela registradas". E, ainda, que, de acordo com as informações da empresa, "os pulverizadores são constituídos por: microbomba, microválcula de escape, junta de estanqueidade, tudo pescador e tampa, conjunto este utilizado para afixação posterior em reservatórios contendo medicamentos". Registra-se que a autoridade fiscal admite o "caráter medicinal dos produtos a que se destina o pulverizador". 4. É claro que cabe a Receita Federal analisar a natureza dos bens e produtos introduzidos regularmente no país para classificá-los, conforme a tabela TIPI, para fins de incidência do IPI, e conforme a TEC, para fins de definição das alíquotas do Imposto de Importação; mas isso não obsta que o Judiciário resolva sobre dissenso entre o contribuinte e o Fisco a respeito de em que posição um determinado material não pode ser alojado, ou onde esse material deve ser alojado, conforme a natureza do mesmo. 5. Nos termos do art. 638 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009), "revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação" (art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66). A revisão aduaneira pode ser realizada enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (art. 149, parágrafo único, do CTN). 6. Na singularidade, tomando como base a descrição dos pulverizadores de medicamento na declaração de importação e admitindo o "caráter medicinal dos produtos a que se destina o pulverizador", a autoridade fiscal considerou incorreta a classificação na NCM 8424.89.90 e, após o desembaraço aduaneiro, alterou a classificação para a NCM nº 96.16 ("Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações; borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador"), subposição nº 9616.10.00 ("Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações"). 7. A característica essencial dos vaporizadores da posição 9616 é a utilização na aplicação de cosméticos ou produtos de toucador, ou seja, produtos de perfumaria ou de higiene pessoal, de menor essencialidade, que não se confundem com medicamentos. 8. A classificação adotada pela autora se encontra no capítulo nº 84 ("Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos e suas partes"), posição 8424 ("Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes"), subposição 8424.89.90 ("Outros" - "Outros"). Trata-se de classificação mais adequada porque os pulverizadores são aparelhos mecânicos manuais destinados a dispersar líquidos, no caso, medicamentos fluidificantes e descongestionantes nasais, destinados ao tratamento de rinite alérgica e não alérgica, da enxaqueca, etc. 9. O fato de o capítulo 84 referir-se a instrumentos de maior porte não altera a conclusão, pois segundo a regra primeira das Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo, sendo a classificação determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulos, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições ou notas. 10. As Nesh corroboram a conclusão ao tratar da posição 8424: "Esta posição engloba as máquinas e aparelhos utilizados para projetar, dispersar ou pulverizar vapor, líquidos ou produtos sólidos (granulados, granalhas, pós, etc.), na forma de jato, dispersão, ou mesmo gota a gota, ou em nuvem (spray)". 11. Assim, embora os exemplos das Nesh para a posição em questão digam respeito a aparelhos de maior porte, isso não exclui o que se extrai do texto da posição "aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos", na qual se enquadram os sprays importados pela LIBBS. 12. Como bem pontuou o juiz a quo "embora a ré invoque o porte do equipamento e a identidade parcial de substância componente de seu conteúdo com algumas espécies de produtos de toucador (cloreto de sódio, presente em alguns sabões e líquidos para lentes de contato), estas características são secundárias, não determinantes para a classificação, que nesta posição 9616 dizem respeito à finalidade do conteúdo do produto". 13. Para corroborar, ainda é cabível interpretação a contrario sensu, da exclusão, pelas Nesh, dos "vaporizadores de toucador (posição 96.16)" da posição 8424. Sim, pois se da posição se excluem apenas os vaporizadores de toucador, nela se incluem os demais vaporizadores, já que são "aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos", como é o caso dos sprays de medicamentos. 14. É descabida a revisão do lançamento quando houver mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco (erro de direito). Em outros termos: a modificação do entendimento acerca do enquadramento tarifário de produto importado mediante nova interpretação da legislação pertinente não pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua introdução. E, "aceitando o Fisco a classificação feita pelo importador no momento do desembaraço alfandegário ao produto importado, a alteração posterior constitui-se em mudança de critério jurídico vedado pelo CTN" (REsp 412.904/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2002, DJ 27/05/2002, p. 142). 15. Verba honorária de 2% do valor da causa (R$ 3.090.654,07) atualizado mantida em reexame necessário, eis que fixada nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, levando em consideração o trabalho realizado pelo patrono da apelada e a complexidade da causa, mesmo porque o exercício da advocacia não pode ser desmoralizado com imposição de honorária irrelevante.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LC 116/03. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DESPROVIDOS. - Sentença submetida ao reexame necessário conforme disposto no artigo 496, inciso II, do CPC. -Não se conhece do agravo retido, porquanto não foi reiterado nas contrarrazões de apelação, conforme artigo 523, § 1º, do CPC/73 vigente à época em que foi oposto o recurso. - Segundo o artigo 3º da LC nº 116/03: art. 3º. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (...). E, de acordo com o artigo 4º da lei: art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. - Segundo o regulamento do fundo de investimento apresentado pela embargante, seu objetivo é proporcionar aos seus cotistas a valorização de suas cotas por meio da aplicação dos recursos em fundos de investimento que apliquem em ativos financeiros (artigo 6º) e sua administração e gestão serão realizadas pela CEF por meio da Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros, na Avenida Paulista, São Paulo - SP (artigo 3º). Note-se que a agência não tem nenhum tipo de ingerência quanto a esse serviço. Assim, não obstante a contratação do serviço pelo consumidor se dê na agência, sua prestação propriamente dita é realizada no Município de São Paulo, de modo que este é o sujeito ativo do imposto. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do STJ pacificado quando do julgamento do REsp nº 1060210/SC, na sistemática do representativo de controvérsia, precedente que pode ser utilizado por analogia ao presente caso, segundo o qual: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo (REsp 1060210/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013). - Correta a condenação da apelante à verba honorária, eis que foi sucumbente no feito, e o montante fixado deve ser mantido, uma vez que está de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 85 do CPC. - Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. ATIVIDADE QUE VEDA A OPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - Inicialmente, não conheço do agravo retido por ausência de reiteração na forma do artigo 523, § 1º, do CPC/1973. - A teor do artigo 170, inciso IV, com redação da EC nº 06/95, da Constituição Federal, um dos princípios fundamentais da ordem econômica é o tratamento favorecido a empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. - Em consonância, dispõe o artigo 179 da Carta Magna: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. - Sobreveio a Medida Provisória 1.526/96, convertida na Lei n 9.317/96, para dispor sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de adesão facultativa, na forma do artigo 3º. - A Lei 9.317/96 dispôs sobre um rol de requisitos para a inscrição da micro e pequena empresas nesse sistema de incentivo ao desenvolvimento. Além da faixa de renda bruta, consoante o artigo 2º, a legislação enumerou as situações que obstam a opção, nos termo do art. 9º. - In casu, consoante ato declaratório executivo, a data de opção da empresa ocorreu em 22/04/1998 e a exclusão a partir de 01/01/2002, sob o fundamento de situação excludente, consistente na atividade vedada descrita como "atividade de manutenção do físico corporal". A teor do contrato social, a empresa tinha por objeto "(...) a prestação de serviços de Desenvolvimento Cultural; cursos, atendimento e acompanhamento nas áreas de: massagem, acupuntura, yoga, tai-chi chuan, do-in, técnicas de relaxamento e ainda, aromaterapia, musicoterapia, fitoterapia, cromoterapia, fisiognomonia e atividades relacionadas com a área esotéria". A descrição consignada como causa para exclusão não se coaduna com a disposição contratual, a qual não se subsomem na previsão do artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96. Não obstante o cadastro nacional de pessoa jurídica-CNPJ ostente a atividade descrita no ato declaratório, afigura-se plausível a alegação da impetrante, de que inexistia no CNAE enquadramento adequado ao seu objeto social, quando de sua constituição. Conforme assentado na sentença e não refutado pela apelante, tal circunstância foi alterada posteriormente e possibilitou a reinserção da pessoa jurídica no regime simplificado. - Ainda que assim não fosse, a circunstância de ter em seus quadros profissionais com habilitação legalmente exigida não caracteriza necessariamente motivação idônea para a exclusão, ao contrário do que sustenta a apelante. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça assinalou, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de viabilizar aos hospitais optarem pelo SIMPLES, não obstante tenha médicos contratados. - É que os médicos e enfermeiros que atuam nos hospitais o fazem em razão de relação empregatícia e, dessa forma, não são considerados profissionais liberais nessa atuação. - Apelo desprovido. Agravo convertido em retido não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. SENTENÇA CITRA PETITA. ARTIGO 1.013 DO CPC. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. DIAGNÓSTICO MÉDICO. LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. -Ao analisar o pleito exposto na inicial do contribuinte, bem como a sentença proferida pelo juízo a quo, conclui-se que não houve obediência aos limites da lide, uma vez que não foi examinado o requerimento relativo à declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre o benefício percebido pelo autor mensalmente (NB n. 539472313-0). Assim, há que se declarar o julgado da instância a qua como citra petita e, em consequência, determinar a sua anulação, porém, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, desnecessária a remessa dos autos à vara de origem, no que passo à análise do pedido remanescente (saliente-se que, para fins de apreciação deste, necessária, em primeiro plano, a verificação do direito à não incidência de IRPF sobre valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez). - A regra de incidência dos tributos está prevista na Constituição Federal e, quanto ao imposto de renda, seu contorno é delimitado pelo artigo 153, inciso III, o qual prevê a competência da União para instituir imposto sobre III - renda e proventos de qualquer natureza. O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como fato gerador da exação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. É possível afirmar, portanto, que o pagamento de montante que não seja produto do capital ou do trabalho ou que não implique acréscimo patrimonial afasta a incidência do imposto de renda e, por esse fundamento, não deve ser cobrado o tributo sobre as indenizações que visam a recompor a perda patrimonial. De outro lado, tem-se que, do ponto de vista do trabalhador/aposentado, todos os rendimentos (sejam os decorrentes da atividade ou da inatividade) estão sujeitos à incidência dessa exação, salvo previsão de índole constitucional (imunidade) ou legal (isenção). - Ação ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de ter reconhecido o seu direito à não incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os numerários de sua aposentadoria por invalidez- NB 539472313-0, por motivo de diagnóstico de doença grave, qual seja, neoplasia maligna de próstata. Dessa forma, há que se verificar a incidência ou não de IR sobre sua aposentadoria, o que inclui a apreciação do real contexto do recebimento, a fim de que se conclua a respeito da sua natureza: indenizatória ou remuneratória. -Em outras palavras, esse diploma normativo prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ou seja, trata-se de requisitos cumulativos (dois), os quais devem ser efetivamente preenchidos para que se conceda tal isenção. Precedentes. - No que toca ao primeiro requisito, para fins de constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a Administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado (inclusive a Súmula n. 598, recentemente editada, confirmou esse raciocínio e assim enunciou: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.). Assim, tem-se claro o acometimento do autor pela neoplasia, dado que restou amplamente comprovado nos autos por meio da análise dos documentos e, ademais, indiscutível o fato de essa patologia restar enquadrada no rol de moléstias graves especificadas no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. - Dessa forma, dada a obrigatoriedade de interpretação literal às normas outorgadoras de isenção, assim como considerada a previsão contida no artigo 6º da Lei n. 7.713/88, resta legítimo concluir no sentido de que somente estão acobertados pelo instituto da isenção os rendimentos auferidos pela pessoa física acometida de doença grave e decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, uma vez que não há menção alguma aos valores descontados em folha de pagamento (atividade), o que não permite ao autor o direito à restituição pretendida, dado que se encontrava tão somente em decurso de licença médica, portanto, fora das hipóteses compreendidas pela lei para a concessão do benefício, segundo a dicção do artigo 111 do CTN, bem como a jurisprudência do STJ. - Destarte, é cabível a restituição integral dos valores descontados em folha de pagamento, haja vista decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, bem como pelo fato de restar legítima a interpretação explicitada. - Não é necessário que a doença seja contemporânea ao pedido de isenção do tributo ou que apresente os sintomas da moléstia no momento do requerimento, dado que a finalidade desse benefício é justamente conceder aos aposentados uma diminuição dos seus encargos financeiros e a adoção de medidas para o controle da doença. Precedente. - Ao compulsar os autos, verifica-se que em nenhum momento os rendimentos recebidos pelo autor em virtude da referida ação judicial sofreram incidência de imposto de renda, conforme se extrai do documento (alvará judicial de levantamento), no qual consta: (...) dedução da alíquota de 0% (zero por cento) relativa a imposto de renda retido na fonte (isenção do artigo 39 do RIR- Decreto nº 3000/99...). Ademais, a confirmar tal informação, consta no recibo de saque de depósito judicial, especificamente no campo destinado ao IR, o valor de R$ 0,00 (zero reais), de modo que resta confirmado que não houve pagamento algum dessa exação e, portanto, não há se falar em necessidade de cálculo de eventual imposto a ser restituído. - Uma vez declarado o direito do contribuinte à isenção do IR incidente sobre o montante que recebeu acumuladamente em decorrência do ajuizamento de ação judicial, passa-se à análise do pleito remanescente (em relação ao qual o juízo a quo restou omisso, conforme explicitado no início do presente voto), qual seja, restituição do quantum indevidamente pago a título de IRPF incidente sobre o benefício de aposentadoria por invalidez recebido mensalmente pelo contribuinte - relativamente ao Imposto sobre a Renda que é exigido pelo recebimento desse benefício). - O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 23.09.2013. Aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal e, em consequência, restam prescritos eventuais valores pagos anteriormente a 23.09.2008, no entanto, dado que a patologia CID C.61 somente foi diagnosticada em 22.07.2009, conclui-se que apenas a partir desse momento é que o autor passa a ter direito à isenção. Destarte, quanto ao pedido de restituição do indébito (em relação ao período não atingido pela prescrição), uma vez que o autor juntou unicamente 1 (um) documento comprobatório de retenção do tributo em debate - comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte - ano-base 2012), reconheço o direito à repetição tão somente do IRRF relativo ao ano de 2012. - A matéria relativa aos artigos 3º, § 2º, e 12 da Lei n. 7.713/88, artigo 5º da IN SRF n. 25/96, artigos 38, 39, inciso XXXIII e § 4º, 273, 274 e 640 do RIR/99, artigos 9º e 11 da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n. 750/93 e artigo 177 da Lei n. 6.404/76, citados pela fazenda em seu apelo, não tem o condão de alterar o presente entendimento pelas razões explicitadas anteriormente. - Artigo 1.013, § 3º, III do CPC. - Apelação da União desprovida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REFIS E PAES. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO NO ÂMBITO DO PAES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. A questão vertida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de o contribuinte/devedor ser optante, concomitantemente, de parcelamentos diversos, na espécie, REFIS (Lei nº 9.964/2000) e PAES (Lei nº 10.684/2003). 2. Apreciando liminarmente a questão, o Juízo a quo deferiu a medida liminar pleiteada, para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de tomar medidas que visem à exclusão da impetrante do REFIS ou do PAES, desde que a causa seja única e exclusivamente a concomitância do parcelamento, de modo que, nesse contexto, em que a manutenção da impetrante nos aludidos programas de parcelamento decorreu da mencionada decisão liminar, posteriormente confirmada pela sentença recorrida, não há que se falar em perda do objeto desta ação em razão da posterior quitação dos débitos ora discutidos no âmbito do PAES, tal como propalado pela União Federal. 3. Em sede mandamental o direito líquido e certo há de ser aquilatado por ocasião da impetração, de modo que a posterior alteração da situação fática vivenciada naquele momento, não tem o condão de impedir a apreciação meritória. 4. À aquilatação da matéria devolvida para apreciação desta Corte Regional, convém analisar as disposições das Leis 9.964/200 e 10.684/2003 que, tratam, respectivamente, do REFIS e do PAES. E, naquilo em que interessa ao deslinde da presente causa, verifica-se, a teor do quanto previsto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.964/2000, que a opção pelo REFIS impossibilita "qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º". 5. Destarte, uma vez feita a opção pelo REFIS, o contribuinte não pode aderir ao outro programa de parcelamento relativamente a débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000 que eventualmente possua (cf. artigo 1º da Lei nº 9.964/2000). Essa, a interpretação que deve ser feita do aludido dispositivo e que restou adotada no âmbito do C. STJ. Precedentes. 6. No que diz respeito, especificamente, aos dispositivos da Lei nº 10.684/2003 mencionados pela União Federal em seu apelo - artigos 1º, § 10, 2º, inciso I e 3º - de se observar que, efetivamente o § 10 do artigo 1º da aludida norma estipula que a opção pelo programa de parcelamento nela previsto (PAES) acarreta na extinção de parcelamentos anteriormente concedidos, possibilitando, no entanto, a transferência do saldo para a nova modalidade. 7. Entretanto, o artigo 2º dessa mesma norma cria exceção à regra prevista no mencionado § 10 do artigo 1º ao prever que o optante do REFIS - Lei nº 9.964/2000 - pode, a seu critério, incluir os débitos parcelados no aludido programa de parcelamento na nova modalidade, hipótese em que será considerada a desistência compulsória e definitiva do REFIS. É dizer: somente será considerada a desistência do REFIS caso o contribuinte/devedor, sponte sua, opte por incluir os débitos a ele relativos no novo programa de parcelamento - PAES. 8. Confirmando a aludida exceção, o artigo 3º da Lei nº 10.684/2003, foi expresso ao dispor que não seria concedido o parcelamento na hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, ressalvado o parcelamento previsto na Lei nº 9.964/2000 - REFIS. 9. Feitas essas considerações, de se observar que, na espécie, os débitos incluídos no PAES pela impetrante possuem datas de vencimentos diversas, compreendidas no período de 03/99 a 02/2003, conforme se constata pelos Demonstrativos dos Débitos Consolidados colacionados às fls. 379 e ss. 10. Desta feita, forçoso reconhecer que a impetrante não poderia ter incluído no PAES os débitos com vencimentos até 29 de fevereiro de 2000, à vista do óbice contido no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.964/2000 acima transcrito. 11. Assim, embora possível a concomitância dos parcelamentos - REFIS e PAES -, somente poderiam ser objetos do programa de parcelamento previsto na Lei nº 10.684/2003 os débitos com vencimento após o dia 29 de fevereiro de 2000, ex vi das disposições do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.964/2000, conforme alhures explicitado. 12. Por fim, não nos descuremos que o programa de parcelamento em discussão consubstancia-se em um benefício fiscal e, nessa condição, mostra-se legítima a imposição de condições ao seu usufruto (nesse sentido: RE nº 558083, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 20/05/2010, DJe 07/06/2010). 13. De mais a mais, cuidando-se de norma instituidora de benesse fiscal, deve ser interpretada restritivamente, ex vi das disposições dos artigos 111 c/c 155-A, ambos do Código Tributário Nacional. 14. Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de que o Judiciário não pode arvorar-se em legislador positivo e estender o benefício fiscal àquelas hipóteses não previstas na lei de regência (v. STF, ARE nº 755.314/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 01/08/2013, Dje 05/08/2013). 15. Assim sendo, o ato tido por coator, consubstanciado na intimação fiscal nº 16007/106/2007 que exigiu a comprovação da quitação dos débitos discutidos nestes autos, referentes aos processos administrativos nºs 1850.452.748/2004-79, 10850.003.055/2002-94, 10850.452.749/2004-13, 13899.451.440/2004-48, 10768.461.321/2004-09 e 10850.003056/2002-39, somente se mostrou ilegal no que diz respeito aos débitos com vencimentos posteriores a 29 de fevereiro de 2000, conforme acima explanado. Quanto aos débitos vencidos anteriormente ao aludido termo e que, nessa condição, não poderiam ter sido incluídos no PAES, o ato da autoridade impetrada mostrou-se legal. A hipótese dos autos é, portanto, de concessão parcial da segurança pleiteada, nos termos acima alinhavados. 16. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO II DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. ENCOMENDA POSTAL. SEDEX A COBRAR. MERCADORIA RECEBIDA DIVERSA DA DECLARADA. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO ATO DA RETIRADA. LEGITIMIDADE. 1. Depreende-se do relatado que a apelante foi condenada pelo r. provimento vergastado ao pagamento de danos materiais ao demandante em decorrência de sinistro ocorrido com encomenda postal, sendo certo, no entanto, que, nos termos da inicial, o objeto da presente ação não é a responsabilização da demandada ao pagamento de danos materiais em razão do extravio da mercadoria por ele adquirida, tal como decidido, mas sim a devolução dos valores utilizados para pagamento da encomenda e que, conforme alegado pelo demandante, encontravam-se em poder da empresa demandada. 2. Certo, ainda, que em seu pedido de antecipação da tutela, o demandante foi expresso ao requerer que o Juízo a quo "se digne em conceder a TUTELA ANTECIPADA 'inaudita altera pars' no presente caso (...) a fim de que a empresa ré devolva o valor de R$ 4.370,00 (quatro mil trezentos e setenta reais) para que não comprometa, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (....)." 3. Forçoso reconhecer que a sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita, em manifesta ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC/73, aplicável à espécie, mostrando-se de rigor a anulação da sentença recorrida, restando prejudicado, em consequência, o apelo interposto. 4. Considerando que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento, mostra-se despiciendo o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento, podendo está corte adentrar no mérito da ação, ex vi das disposições do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do CPC/2015. 5. Afastadas as preliminares de incompetência material, de ilegitimidade passiva "ad causam" e de litigância de má fé arguidas pela ré em contestação. 6. Na espécie, não há que se falar em competência do Juizado Especial Federal de São Paulo para apreciar a presente causa, considerando o valor atribuído à causa - R$ 4.370,00. Isso porque a Subseção de Bragança Paulista não era sede de Juizado Especial Federal à época do ajuizamento do presente feito, motivo pelo qual não há que se falar na obrigatoriedade de ajuizamento nos Juizados Especiais Federais, sendo a competência do Juizado, em casos tais, relativa, conforme se extrai do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. 7. Também não há que se falar em ilegitimidade passiva "ad causam", na medida em que os valores pleiteados pelo demandante encontram-se em posse da demandada e que, conforme por ela mesma informado, somente seriam devolvidos mediante ordem judicial (v. fls. 09), que, à toda evidência, deve a ela ser direcionada. 8. Por fim, improcede a altercação de litigância de má-fé, na medida em que a mesma encontra-se fundamentada em premissa equivocada, qual seja, a de que o demandante estaria pleiteando a reparação por danos materiais o que, conforme alhures demonstrado, não é o caso dos autos. 9. No que diz respeito ao mérito, consta, nestes autos, que o demandante adquiriu, mediante sítio de comércio eletrônico na internet, 2 (dois) aparelhos celulares modelo Iphone 4S 32 GB, pelo valor de R$ 4.370,00 (quatro mil trezentos e setenta reais), sendo que a entrega da compra realizada se daria mediante Sedex a cobrar, sendo certo, no entanto, que a demandante asseverou que, após ter efetuado o pagamento do objeto, abriu a caixa da encomenda, ainda dentro da agência dos Correios, ocasião em que constatou que lá somente havia 6 (seis) bobinas de papel e não as mercadorias que havia adquirido. 10. As alegações do demandante encontram-se comprovadas nos autos conforme documentos de fls. 17/22, consubstanciados em fotos retiradas pelo demandante no momento da abertura da encomenda no interior da agência dos Correios e pelo extrato de fls. 07, que demonstra o pagamento do valor de R$ 4.370,00 (quatro mil, trezentos e setenta reais). 11. Em seu apelo, a demandada limita-se a externar fundamentos que, em tese, afastariam a pretensão do demandante de ser indenizado por danos materiais. Entretanto, conforme demonstrado, não é essa a pretensão buscada nestes autos, mas sim a devolução do montante pago pela encomenda extraviada, motivo pelo qual se mostra forçoso reconhecer que a resposta apresentada pela demandada não impugnou, em momento algum, os fundamentos da inicial. 12. Não tendo a parte ré logrado infirmar as alegações trazidas pelo autor na exordial, a procedência do pedido é de rigor. 13. Condenada a demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 14. Sentença Anulada. Apelo prejudicado. Ação procedente.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 515, § 2º, DO CPC/73. APLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 46 DA LEI 9.605/98. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA AUTUAR E APLICAR MULTA. CONVÊNIO FIRMADO ANTES DA LC 140/2011. VALIDADE. INABILIDADE DO PERITO E INAUTENTICIDADE DO MATERIAL PERICIADO NÃO COMPROVADAS. 1. Remessa oficial não conhecida à vista das disposições do § 2º do artigo 475 do CPC/73, aplicável à espécie. 2. Carvoaria e Lenharia São Geraldo Ltda ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a anulação do Auto de Infração nº 110244-D, que ensejou o procedimento administrativo nº 5007.000614/02-81. O aludido auto infracional encontra-se fundamentado nos artigos 46 e 70 da Lei nº 9.605/98, 2º, II e IV, e 32 do Decreto nº 3.179/99 bem assim no artigo 1º da Portaria Federal nº 44-N/93. 3. Apreciando a questão, o Juízo a quo, entendendo pela legalidade da autuação, houve por bem julgar procedente a presente ação, tão-somente para reconhecer a nulidade da intimação editalícia da demandante nos autos do procedimento administrativo, na medida em que não esgotados todos os meios para encontrar a empresa autuada. Em consequência, declarou nulos todos os atos daí decorrentes e determinou a suspensão da cobrança da multa, restituindo à demandante o prazo para apresentação de recurso administrativo. 4. Fato, porém, que, após a intimação editalícia, ocorrida em 14/02/2006, e a posterior inscrição do débito no Cadin, a demandante apresentou requerimento administrativo em 31/03/2006, através do qual questionou exatamente a sua intimação via edital, requerendo a nulidade da intimação e a restituição do prazo para apresentação de recurso e/ou pagamento da multa que lhe havia sido imposta, sendo certo que, apreciando o aludido requerimento na data de 15/09/2006, a autoridade administrativa houve por bem determinar a suspensão da inscrição do débito em dívida ativa por 60 (sessenta) dias e gerar nova notificação de cobrança à demandante, que deveria ser encaminhada aos seus patronos. 5. Certo, ainda, que em 14/09/2006 a demandante peticionou nos autos do procedimento administrativo, requerendo cópia integral do mesmo, tendo sido deferida vista dos autos em 18/09/2006 (fls. 85/85 v). Nesse contexto, em que houve a devolução do prazo para eventual pagamento do débito, bem assim a posterior cientificação da demandante acerca do indeferimento da sua defesa administrativa, não há que se falar em nulidade da intimação editalícia, mesmo porque, conforme alhures demonstrado, a mesma restou prejudicada à vista da nova notificação havida. 6. Certo, ademais, que houve o comparecimento espontâneo da demandante/interessada nos autos do procedimento administrativo, conforme se verifica às fls. 85, de modo que, ainda que se considerasse indevida a notificação havida, não haveria que se falar em nulidade, ex vi das disposições do § 5º do artigo 26 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 7. De rigor, portanto, a reforma da sentença vergastada, para o fim de afastar a declaração de nulidade da intimação da demandante havida nos autos do procedimento administrativo subjacente. 8. Superada essa questão, passa-se à análise das demais questões discutidas nos autos, nos termos do artigo 515, § 2º, do CPC/73, aplicável á espécie, na medida em que vigente à época em que prolatada a sentença recorrida. 9. O auto de infração objeto dos presentes autos foi lavrado em razão de a demandante "transportar sub produto de origem vegetal (carvão nativo) sem a cobertura da A.T.P.F (Autorização para Transporte Produto Florestal)". O aludido auto encontra-se fundamentado nos artigos 46 e 70, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98; 2º, II, IV e 32, parágrafo único, do Decreto nº 3179/99, bem assim na Portaria nº 44-N/93, tendo sido fixada multa no valor originário de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 10. A Lei nº 9.605/98 que, entre outras providências, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, fixou a conduta e a penalidade aplicada à demandante, sendo certo que o Decreto nº 3.179/99, também previu as infrações administrativas aplicável ao caso em tela. Por fim, a Portaria nº 44-N, de 06/04/1993 dispôs sobre a Autorização para Transporte de Produto de Florestal - ATPF. 11. À vista da legislação de regência, bem assim dos elementos contidos nos autos, forçoso concluir pela improcedente da presente ação, na medida em que, relativamente à tipificação da conduta contida no art. 46 da Lei nº 9.605/98, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "conquanto se refira a tipo penal, a norma em comento, combinada com o disposto no art. 70 da referida lei, o qual define a infração administrativa ambiental, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, sem dar azo à violação do princípio da legalidade estrita" (REsp 1091486/RO, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 06/05/2009), de modo que não há que se falar em nulidade do auto de infração objeto desta demanda, tal como apregoado pela demandante. 12. O transporte de carvão vegetal de origem nativa sem a respectiva ATPF (Autorização para Transporte de Produto Florestal) caracteriza infração administrativa por violar regra jurídica prevista no parágrafo único do art. 32 do Decreto 3.179/99, editado na esteira do art. 70 da Lei nº 9.605/98 que expressamente prevê como infração administrativa ambiental, "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". Precedentes do C. STJ. 13. Destarte, competente a autoridade administrativa, no caso, o IBAMA, para a autuação e imposição da multa aplicada. Pelas mesmas razões, afasta-se as alegações de violação ao princípio da legalidade e de inconstitucionalidade do Decreto nº 3.179/99, uma vez que referido decreto apenas detalhou quais seriam as ações e omissões que caracterizam as infrações administrativas previstas na Lei nº 9.605/98, bem como quantificou as multas nela estabelecidas. Tampouco se sustenta o argumento de que tenha sido autuado por descumprir exigências estabelecidas em simples portaria (Portaria nº 44N/93). 14. Também não prospera a propagada ilegalidade do convênio firmado entre o IBAMA e a Polícia Militar Ambiental. A CF/88 incumbiu ao Poder Público o dever de assegurar, às presentes e futuras gerações, a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, § 1º), tendo estabelecido, para tanto, que a competência para protegê-lo, combatendo a poluição e preservando as florestas, a fauna e a flora, é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art. 23, VI e VII). 15. A competência comum, no entanto, embora vise maior eficácia à proteção do meio ambiente, pode, eventualmente, gerar conflito no desempenho dessa atribuição. Tais situações de antagonismo, segundo a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, devem ser solucionadas mediante a aplicação do critério da preponderância do interesse público e, sempre que possível, pela utilização do critério da cooperação entre as entidades integrantes da Federação (Min. Celso de Mello, em voto proferido no RE 194.704/MG). 16. É para a fixação dessas normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente que o parágrafo único do art. 23 da Lei Maior exige lei complementar, visando, sempre, o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Sua ausência, entretanto, não invalida as ações em curso ou já realizadas por essas pessoas políticas, porquanto a responsabilidade pela proteção do meio ambiente, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, é comum e solidária entre todos os entes federativos. Sobre o tema, preciso o magistério de Celso Antonio Pacheco Fiorillo ("Curso de Direito Ambiental Brasileiro", p. 228/229, 16ª ed., 2015, Saraiva): "Por vezes, o fato de a competência ser comum a todos os entes federados poderá tornar difícil a tarefa de discernir qual a norma administrativa mais adequada a uma determinada situação. Os critérios que deverão ser verificados para tal análise são: a) o critério da preponderância do interesse; e b) o critério da colaboração (cooperação) entre os entes da Federação, conforme determina o já transcrito parágrafo único do art. 23. Desse modo, deve-se buscar, como regra, privilegiar a norma que atenda de forma mais efetiva ao interesse comum. Em relação à lei complementar mencionada no dispositivo, deve ser dito que, enquanto não elaborada, a responsabilidade pela proteção do meio ambiente é comum e solidária a todos os entes da Federação." 17. Destarte, plenamente válido o convênio firmado entre o IBAMA e a Polícia Militar Ambiental antes da edição da LC 140/2011, até porque o art. 17-Q da Lei 6.938/81 (que dispõe sobre e Política Nacional do Meio Ambiente) já autorizava o IBAMA a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental. No mais, cabe anotar que a mencionada LC, nesse ponto, só veio reforçar a utilização de convênios como instrumento de cooperação institucional para a preservação meio ambiente (art. 4º). 18. No que se refere à suposta inabilidade do profissional que elaborou o laudo técnico acerca da origem do carvão apreendido, bem como à inautenticidade do material periciado, a apelante apenas manifesta seu inconformismo de forma genérica, sem apontar qualquer incorreção na análise ou conclusão do laudo, ou indícios de substituição do carvão analisado pelo perito. 19.Acerca do julgamento na esfera administrativa, tampouco assiste razão ao apelante. A decisão encontra-se devidamente fundamentada no Parecer nº 713/2005 - DIJUR/IBAMA/MS, como autoriza o § 1º do art. 50 da Lei 9.784/99 ("A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato") e o fato de ter sido prolatada após os 30 dias previstos na lei (art. 71, II, da Lei 9.605/98) não invalida o processo administrativo, como pretende a empresa. Como bem observou o magistrado singular, tal fato ensejaria, no máximo, o direito a exigir o seu julgamento. 20. Por fim, considerando a reforma da sentença recorrida, resta invertido o ônus da sucumbência, pelo que fica a demandante condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 21. Remessa oficial não conhecida. Apelação do IBAMA provida. Recurso da demandante improvido.

SERVIDOR PÚBLICO. GDASS - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR SERVIDOR INATIVO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS ATIVOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1052570, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência dominante da Corte no sentido de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos recai na data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. 2. Pagamento de GDASS que com o advento, em 2009, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 38 e da Portaria INSS/PRES nº 397 passou a ter regulamentação específica através da previsão de regras para ciclos de avaliações dos servidores, limites mínimo e máximo de pontuação da gratificação, metas de avaliação de desempenho individual e metas de desempenho institucional, sendo que o primeiro ciclo de avaliação foi levado a termo no período de 1º/05 a 31/10/2009, a partir de então despojando-se a gratificação do caráter geral e passando a possuir natureza pro labore faciendo com cessação da paridade no pagamento aos inativos sem que haja ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente da Turma. 3. Caso em que o autor se aposentou em 01/03/2013, ou seja, quando já cessada a paridade no pagamento aos inativos. 4. Recurso desprovido.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DO(A) AUTOR(A). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Desnecessária complementação ou elaboração de nova perícia porque o laudo médico foi feito por profissional habilitado, bem como sua conclusão baseou-se em exames médicos (físico e laboratoriais). Não houve prejuízo às partes capaz de ensejar a nulidade do feito, não havendo cerceamento de defesa. II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. II - O(A) autor(a) mantinha a condição de segurado à época do pedido, conforme dados do CNIS. Na data do requerimento, também já estava cumprida a carência. III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente que impede o trabalho habitual, bem como impossibilidade de reabilitação para atividade compatível com as limitações diagnosticadas. IV - Preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez. V - Termo inicial do benefício fixado na data da cessação administrativa, pois comprovada a manutenção da incapacidade. VI - Renda inicial nos moldes dos arts. 29 e 44 da Lei 8.213/91. VII - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros moratórios desde a citação. VIII - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017. IX - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13/05/2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07/08/2012, e legislação superveniente. X - O percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ). XI - Preliminar rejeitada. Apelação provida.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADO(A) E CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DEVIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. II - O laudo pericial comprova a incapacidade total e permanente. A autora mantinha a condição de segurada na data da incapacidade. III - Nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91, a doença que acomete a autora é isenta de carência, pois apresenta deficiência visual em ambos os olhos, sendo, assim, portadora de cegueira legal, hipótese abrangida pelo dispositivo legal em questão. IV - Tratando-se de aposentadoria por invalidez, em que há necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é de se observar o disposto no art. 45 da Lei 8.213/91. V - O termo inicial do benefício deve ser fixado em 22/10/2014, data do segundo requerimento administrativo. VI - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos. VII - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. VIII - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. IX - O percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ). X - O INSS é isento de custas, mas deve reembolsar as despesas efetivamente comprovadas. XI - Apelação parcialmente provida.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DO(A) AUTOR(A). INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Inexistindo plena coincidência de todos os elementos da ação, não há que se falar em reprodução de demanda já proposta anteriormente. Coisa julgada afastada. II - Desnecessária elaboração de nova perícia porque o laudo foi feito por profissional habilitado, bem como suas conclusões basearam-se em exames médicos (físico e laboratoriais). Ademais, foram respondidos todos os quesitos formulados pelas partes. A alegação de cerceamento de defesa, por não ter sido produzida prova testemunhal, também não merece prosperar porque foram carreadas aos autos as provas necessárias para a comprovação das alegações. III - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. IV - O(A) autor(a) mantinha a condição de segurado à época do pedido, conforme dados do CNIS. Na data do requerimento, também já estava cumprida a carência. V - O laudo pericial comprova a incapacidade parcial e temporária do(a) autor(a). Limitações incompatíveis com o exercício da atividade habitual. Necessidade de afastamento do trabalho para tratamento médico. VI - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, pois comprovada a manutenção da incapacidade e observado o pedido formulado na inicial. VII - Nos benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença), sempre que possível, deve ser fixada a data de cessação do benefício prevista nas Medidas Provisórias n. 739, de 07/07/2016, e n. 767, de 06/01/2017 (convertida na Lei n. 13.457/2017), em vigor enquanto não houver decisão dos Tribunais Superiores pela sua inconstitucionalidade. VIII - O perito judicial não estimou o período necessário à recuperação ou reavaliação do(a) autor(a). Considerando-se as características das enfermidades diagnosticadas, idade avançada do(a) autor(a) e necessidade de tratamento pelo Sistema Único de Saúde. Caracterizado tratamento de longo prazo. A cessação do benefício é fixada em 02 (dois) anos, contados do laudo pericial, em conformidade com a revisão prevista na Lei 8.742/93, aplicável por analogia. IX - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. X - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. XI - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. XII - O percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ). XIII - Matéria preliminar rejeitada. Apelação provida.