PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Não é caso de Remessa Oficial porque o valor da condenação ou proveito econômico não excede 60 salários mínimos, conforme previsto no art. 475 do CPC/1973, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.352/2001. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter cumprido o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao preenchimento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que cumpridas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do adimplemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. Mantida a concessão do benefício. - Correção monetária aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. - Juros moratórios calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. - Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO IDADE. TERMO INICIAL. RECURSO ADESIVO. - Não é caso de remessa Oficial porque o valor da condenação não excede 60 salários mínimos, conforme previsto no art. 475 do CPC/1973, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.352/2001. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter cumprido o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao preenchimento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que cumpridas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do adimplemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. Mantida a concessão do benefício. - Quanto ao termo inicial, comprovado o requerimento na via administrativa, o benefício é devido desde essa data. Recurso do autor provido. - Recurso adesivo julgado prejudicado por tratar-se de mera repetição de pedido outrora formulado pelo autor em sede de apelação. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do autor provida. Recurso adesivo interposto julgado prejudicado. Apelação da autarquia improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ARTIGO 19, DA LEI 7.492/86. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito restaram amplamente comprovadas através do Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida (fls. 07/08), dos Autos de Exibição e Apreensão (fls. 09/10, 76/78), das cópias do Contrato de Leasing e dos documentos utilizados para sua celebração (fls. 16/26), do auto de prisão em flagrante delito (fls. 62/71) dos documentos e recibos referentes ao veículo fraudulentamente adquirido (fls. 31/41, 44/47, 95/96), do Laudo de Exame Documentoscópico (fls. 93/97), do boletim de ocorrência de autoria desconhecida (fls. 116), das declarações prestadas perante a autoridade policial (fls. 100, 217, 238, 239, 240, 250), pelo testemunho prestado em Juízo (fls. mídia de fls. 470) e do interrogatório do réu (fls. 406 e mídia de fls. 470). 2. A procedência ilícita e o caráter espúrio da documentação em nome de Pedro Antônio Cássio Silva acostada às fls. 08, 10, 12, 14, e 16, dos autos em apenso, utilizada para a celebração do contrato de arrendamento mercantil firmado com a Cia. Itauleasing de arrendamento mercantil (fls. 06 dos autos em apenso) que deu origem a presente ação penal é questão incontroversa nos autos, e torna patente a materialidade dos fatos delituosos ora discutidos. 3. A documentação espúria utilizada na celebração do contrato de leasing que deu ensejo à presente ação penal, em nome de Pedro Antônio Cassio Silva, mas com a sobreposição da fotografia do ora apelante, como melhor se percebe da cópia de fls. 08 dos autos em apenso, assim como a apreensão do espelho da mesma cédula de identidade na própria residência do réu, demonstram claramente que o réu firmou o contrato utilizando-se da documentação falsificada. 4. A condenação do Apelante em razão da hospedagem em um hotel, utilizando-se dos mesmos documentos em nome de Pedro Antônio Cassio Silva, e sua posterior evasão sem o pagamento dos débitos assumidos, ainda que não se preste a fazer prova direta dos fatos delituosos em discussão nos presentes autos, comprova que o Réu efetivamente se utilizava da referida documentação para práticas delituosas, o que corrobora o já extenso conjunto probatório constante dos presentes autos e tornam indene de dúvidas a sua autoria no delito de fraude na obtenção de financeira. 5. O resultado do laudo pericial de fls. 485/490 não possui o condão de influenciar no mérito da decisão, eis que totalmente inconclusivo, mesmo porque há robustos elementos indicando autoria e materialidade delitiva. 6. O uso de documento falso na prática delituosa demonstra um dolo mais intenso por parte do apelante, devendo também ser consideradas em seu desfavor a existência de condenação penal anterior, cuja punibilidade foi declarada extinta em razão do cumprimento da pena (fls. 07verso dos autos em apenso, além das sérias consequências do delito para a vítima, e em especial para Pedro Antônio Cássio Silva, razão pela qual a pena base deve ser mantida em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, devendo, entretanto, a pena pecuniária se redimensionada para o pagamento de 13 (treze) dias multa, considerando a necessária proporcionalidade no cálculo das penas privativas de liberdade e pecuniária. 7. Fixo o valor unitário da pena de multa no patamar mínimo legal, considerando a impossibilidade de se aferir a condição econômica do réu. 8. Recurso de Apelação parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO FAMILIAR. SEMELHANÇAS NO QUADRO SOCIAL, OBJETO SOCIAL E RAZÃO SOCIAL. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O entendimento do STJ em julgamento de recurso repetitivo é no sentido de que o mero decurso de lapso temporal não caracteriza o lustro prescricional quando não restar verificada a inércia do exequente. 3. A sucessão de empresa extinta constitui hipótese excepcional de redirecionamento do polo passivo da execução fiscal. 4. Ocorre sucessão quando a pessoa jurídica criada resultar de "fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra", ficando "responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas", na forma do art. 132 do CTN ou na hipótese de "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual", a teor do art. 133 do CTN. 5. A responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 133 do CTN, configura-se quando há a aquisição do fundo empresarial e continuação da exploração da mesma atividade pelo adquirente, que passa a ser responsável pelos tributos pendentes. 6. No presente caso, as empresas têm quadro social sob controle das famílias Santana e Martos e seus agregados (empresa familiar), mesmo endereço e mesmo ramo de atividade, conforme relatado pela União Federal, de forma minuciosa, em petição, e corroborado pelas Fichas Cadastrais do Posto Fiscal Eletrônico e da Junta Comercial do Estado de São Paulo. 7. Restou demonstrada a existência de sucessão, no caso tela, ensejando isso o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilidade prevista no artigo 133, do CTN. 8. É entendimento pacificado nesta Corte, o de que, uma vez comprovada a existência de grupo econômico de fato, a responsabilidade é solidária de todas as empresas que o integram, nos termos do art. 124, II do CTN c/c art. 30, IX da Lei n.º 8.212/91. 9. Quanto à litigância de má-fé, a responsabilidade por dano processual é medida que o legislador previu como excepcional, porque se presume boa-fé dos sujeitos que participam da dinâmica processual. Logo, a má-fé precisa ser claramente identificada, de maneira indubitável. 10. No caso dos autos, restou clara a má-fé da embargante ao deduzir afirmação contrária às provas dos autos, no sentido de negar que ela e a executada sucedida ostentavam o mesmo endereço. 11. A parte agravante não apresentou elementos aptos à modificação da r. decisão agravada, encontrando-se amparada em jurisprudência majoritária deste Tribunal e das Cortes Superiores. 12. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS-GERENTES/ADMINISTRADORES. ARTIGO 135 DO CTN. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 118/2005, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 12/01/2000 e a data a executada Viação Santo Amaro se deu por citada em 21/06/2000, ao se manifestar quanto à adesão ao REFIS, bem como os embargantes foram citados em 02/03/2004. Posteriormente, ante a constatação de existência de grupo econômico, as empresas Aurea Administração e Participações S/A e Constante Administração e Participações Ltda. foram incluídas no polo passivo da execução, com a efetivação da citação em 17/07/2006. Desta feita, considerando que os créditos tributários em questão foram definitivamente constituídos em 27/04/1999, a prescrição do crédito pode ser de plano afastada, tendo em vista que não decorreu lapso temporal superior a cinco anos entre a constituição do débito e o ajuizamento da ação/citação, bem como entre a citação da devedora principal e os embargantes. Por outro lado, não há de se falar em inércia da exequente, nos termos da Súmula n.º 106 do STJ. 3. A responsabilização do sócio gerente/administrador depende da comprovação de hipótese prevista pelo inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, salientando-se que o mero inadimplemento não gera a responsabilização do sócio (REsp nº 1.101.728/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11.03.2009, DJe 23.03.2009). No caso concreto, restou devidamente demonstrada a dissolução irregular da executada Viação Santo Amaro, bem como a existência de grupo econômico de fato, constituída pela família Constantino, mediante evidente confusão patrimonial, visando à proteção dos bens da parte embargante em detrimento de seus credores. Os documentos acostados aos autos demonstram a confusão patrimonial entre os sócios e as empresas do grupo, bem como o esvaziamento do patrimônio da Viação Santo Amaro pela família Constantino, salientando-se, inclusive, que foi reconhecida a existência de grupo econômico envolvendo os embargantes em outros feitos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE QUE O BEM EM NOME DA EXECUTADA NA MATRÍCULA RETORNARA AO DOMÍNIO PÚBLICO (MUNICIPALIDADE DOADORA), EM VISTA DE DO DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DOAÇÃO COM ENCARGO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA N. 303 DO C. STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. O feito originário refere-se a embargos de terceiro opostos pela Municipalidade de Mairinque-SP, por meio do qual alegava que a penhora sobre imóvel ocorrida em autos de execução não poderia ter tido lugar, na medida em que o mencionado bem seria de sua propriedade. Alegou a Municipalidade que havia doado em favor da sociedade empresária executada imóvel especificando uma série de encargos. Com o descumprimento dos encargos, propôs ação visando a reversão do imóvel ao domínio público, a qual teve seu pedido julgado de forma favorável ao ente municipal. 2. Mencionada sentença motivou o juízo de primeiro grau a julgar igualmente procedente o pedido vertido nestes embargos de terceiro, considerando que, se o imóvel voltara ao domínio público, não poderia ter sido constrito na execução proposta contra a sociedade empresária. A União não se insurge contra a penhora tornada insubsistente pelo juízo de primeiro grau, mas apenas contra a condenação em honorários sucumbenciais, alegando que a doação com encargo não havia sido transcrita para a matrícula do imóvel, pelo que não poderia saber que havia uma chance de o bem retornar ao domínio público. 3. De fato, em consulta à matrícula, constata-se averbação noticiando a doação do imóvel por parte da Municipalidade para a sociedade empresária, mas sem a especificação de que a doação ocorria com encargo e que, se ditas obrigações não fossem cumpridas pela donatária, o bem poderia ser devolvido para o domínio público. A ausência de tal informação realmente faz supor que o bem foi transferido em definitivo para a executada, o que justifica o requerimento da Fazenda Nacional pela constrição. 4. O C. STJ consolidou entendimento pela sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que o adquirente do imóvel, caso não venha a providenciar a transcrição do título no Cartório de Registros de Imóveis, sujeita o bem a medidas constritivas, não se afigurando justo, pela ótica do princípio da causalidade, condenar outros credores em honorários advocatícios pela sua própria omissão em atualizar os dados cadastrais do imóvel. A orientação jurisprudencial está tão consolidada no âmbito daquele Sodalício que foi editado o verbete de n. 303 de sua Súmula, nos seguintes termos: "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 5. Em verdade, a orientação jurisprudencial propugnada pelo C. STJ aplica-se com perfeição à situação retratada nos autos, pois foi a apelada quem deu causa à penhora sobre o imóvel ao não promover a transcrição da doação com encargo na matrícula do imóvel, sendo, pelo princípio da causalidade, de sua responsabilidade o pagamento da verba honorária. Considerando, contudo, que o pedido da União foi apenas pelo afastamento da condenação em verba honorária, e não pela sua inversão, tem-se que o recurso comporta provimento apenas e tão somente para o fim do que foi requerido. 6. Reexame necessário e apelação providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FGTS. SUPOSTO NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADORA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ação anulatória de rito ordinário proposta com o fito de desconstituir "ato administrativo que resultou na lavratura dos Autos de Infração nºs 200.192.647, 200.192.655 e 200.192.591, os quais originaram o respectivo débito de FGTS conforme NDFG 200.074.113". 2. Objetivando a autora anular auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho em virtude de suposto não recolhimento de contribuições para o FGTS, tem-se por competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. 3. A legitimidade do Ministério do Trabalho, notadamente para fiscalizar os empregadores ou tomadores de serviço, encontra previsão no artigo 23 da Lei 8.036/90 que dispõe: "Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada." 4. Ao Ministério do Trabalho é conferido o poder de polícia para fiscalizar os empregadores ou tomadores de serviço, conforme inteligência do mencionado artigo 23 da Lei 8.036/90. Contudo, o exercício deste poder evidentemente deve sofrer limitações. O auditor (fiscal) do trabalho não pode desconsiderar contratos de trabalho licitamente firmados por cooperado com a respectiva entidade cooperativa e desconstituir esse vínculo e atribuí-lo à tomadora de serviços. 5. Ao decidir sobre a validade da terceirização o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF 324 e RE nº 958252 em 30/08/2018 com repercussão geral, houve por firmar a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 6. Portanto, a atribuição da fiscalização não abrange a possibilidade de desfazer negócios jurídicos (contratos de trabalho ou contratos de serviços terceirizados). Limita-se a fiscalização a verificar, perante o empregador (cooperativa), se os encargos devidos estão sendo pagos e exigir dela (cooperativa) o pagamento; a responsabilidade da tomadora dos serviços, nesse caso, é subsidiária (não solidária), devendo responder pela sujeição tributária se e somente se a cooperativa não reunir forças econômicas para saldar a obrigação! 7. A despeito de o Ministério do Trabalho haver identificado "in loco" indícios de relação de trabalho entre os "cooperados" e a tomadora de serviços, a lavratura de Auto de Infração, tendo por esteio somente o questionado fato, revela-se desarrazoada devendo-se assim ser anulada. 8. Considerando que a autora foi condenada a pagar honorários advocatícios arbitrados "em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais", afigura-se razoável inverter os ônus da sucumbência. 9. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. PRAZO: 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. APLICABILIDADE. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em Pedido de Restituição de créditos tributários apresentado em 16/07/2015 e não apreciado até a data da impetração, em 09/02/2017. 2. À vista das disposições da Lei nº 11.457/2007 - que dispõe ser obrigatória a prolação de decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos -, o Juízo a quo houve por bem conceder a segurança pleiteada, determinando a apreciação de tais requerimentos no prazo máximo de 15 dias, não havendo que se fazer qualquer reparo na decisão recorrida. 3. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, entre outras providências, preceitua, no parágrafo único do seu artigo 27, que os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, estes definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, devendo os demais serem julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal. 4. De seu turno, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou em seu artigo 59, que: "Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. §1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. §2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.". 5. Entretanto, por força da decisão do C. Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp 1.138.206/RS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, ex vi do disposto no artigo art. 543-C do CPC, restou afastada a incidência da referida lei a expedientes administrativos de natureza tributária, restando determinada a aplicação da Lei nº 11.457/2007 que preceituou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para que fosse proferida decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 6. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, verifica-se que, no caso em análise, o pedido sub examine foi protocolado em julho/2015 e, até a data do ajuizamento do presente writ - fevereiro/2017 -, não havia sido analisado de forma conclusiva, não havendo, portanto, que se fazer qualquer reparo na sentença. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 7. Remessa oficial improvida.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. IRPJ, CSLL E CPRB: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Cumpre anotar, ainda, que referido entendimento incidente ao recolhimento do ISS, face à novel decisão da Excelsa Corte, vem sendo aplicado neste C. Tribunal. Nesse exato sentido, os seguintes precedentes: Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; Edcl na AC 363.554/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 08/11/2018, e-DJF3 22/11/2018); AI 2017.03.00.000035-6/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 05/04/2017, D.E. 24/04/2017; v.u.; e Ag. Interno 2009.61.00.007561-2/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 04/04/2017, D.E. 19/04/2017. 4. Já no que atine |à exclusão do IRPJ - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - e da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -, das bases de cálculo do PIS e da COFINS, falece, à míngua de fundamento legal, o pedido das ora apelantes. 5. Com efeito, há que se distinguir o presente caso - exclusão do IRPJ, CSLL e da CPRB das bases de cálculo do PIS e da COFINS -, de situação distinta, que corresponde ao não cômputo da parcela do ICMS nas bases de cálculos desses mesmos imposto e contribuições - esta última questão já com jurisprudência firmada pelo STJ e pelas demais Cortes Regionais Federais. 6. Nesse diapasão, como bem asseverado pelo MM. Julgador de primeiro grau, em sua bem lançada sentença de fls. 177 e ss. do presente writ, o qual foi secundado pelo I. Parquet em seu judicioso parecer de fls. 254 e ss., é possível concluir "que o conceito de faturamento foi equiparado ao conceito de receita bruta, e não a definição de receita líquida. O faturamento, em conformidade com a Lei Complementar n. 70/1991, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, e de serviço de qualquer natureza", assinalando, ainda, o MM. Magistrado, que "deste modo, não há inconstitucionalidade na inclusão dos tributos e contribuições em questão na base de cálculo do PIS / PASEP e da COFINS. O preço compreende o produto da venda e, consequentemente, será computado como receita da sociedade empresária, compondo o faturamento. Os tributos fazem parte do preço final da mercadoria integrando, portanto, juntamente com outros elementos, o valor final cobrado do adquirente. E justamente por estar embutido no preço total da operação, referidos tributos devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS". 7. Ambas as apelações e remessa oficial a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO VERSANDO SOBRE O MESMO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 313, INCISO V, "A", DO NOVO CPC. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. O INSS (sucessor legal do IAPC - Instituto de Aposentadoria e Pensões, através do Decreto-lei n. 72, de 01/09/1966, Lei n. 6.429/77, Decreto n. 99.350/90 e artigo 17 da Lei n. 8.029/90) ajuizou Ação de Reivindicatória contra Aldima Dainezes de Oliveira, Espólio de Benedito de Oliveira e outros objetivando a Reivindicação do Imóvel, situado à Rua Milton Pereira Vidal, n. 145, Lote 13, quadra I, Vila Sesc, do antigo Bairro do Rio Abaixo, Suzano, São Paulo, inscrito na matrícula n. 47.754, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, em favor da Autarquia Previdenciária. O MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e declinou da competência para do Juízo para determinar a remessa dos autos, com fulcro no artigo 113, § 2º, do CPC, bem como a remessa dos autos à 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP. 2. Os autos foram remetidos ao MM. Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes/SP. Sobreveio sentença pelo MM. Juízo Federal sentença de improcedência do pedido, condenado a Autarquia Federal ao pagamento de honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O acervo probatório é suficiente à comprovação das alegações do Apelante. 3. Da legitimidade do INSS. A documentação juntada pelo Apelante demonstra que o extinto IAPC (Autarquia federal - atualmente sucedido pelo INSS), na condição de Comprador, por meio de Escritura Pública, celebrou Contrato de Venda e Compra com o Serviço Social do Comércio (SESC), na condição de Vendedor, com relação ao imóvel situado à Rua Milton Pereira Vidal, n. 145, Lote 13, quadra I, Vila Sesc, do antigo Bairro do Rio Abaixo, Suzano, São Paulo, objeto da inscrição n. 47.754, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, pelo valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), tendo o Sesc dado quitação plena, geral e irrevogável quitação, consoante demonstram as Certidões acostadas ao autos. Pelo mesmo Instrumento Contratual o IAPC se comprometeu a vender o imóvel acima descrito para o Sr. Expedito de Oliveira Falcão objeto de Financiamento para a construção de uma casa residencial no local, cujo total da compra correspondeu a Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, cujo negócio foi regularmente inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, porém em decorrência do falecimento do Sr. Expedito o Compromisso de Venda e Compra foi transferido para a Sra. Emídia Oliveira Falcão que passou a figurar na condição de Promitente Compradora, conforme Pacto de Venda e Compra registrado no Cartório de Registro do Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes. Esclareceu o Autor na petição inicial que a casa foi construída no prazo estabelecido no Contrato e as chaves entregues em 15/07/1960, mas a sucessora do promitente comprovador (Sra. Emídia) não pagou nenhuma prestação e o extinto IAPC (autarquia federal) ajuizou Ação de Protesto contra a Sra. Emídia e após o trâmite na seara administrativa a Compradora informou que não havia interesse no pagamento da dívida e, por fim, manifestou pleno desinteresse na aquisição do imóvel que nunca chegou a ocupar, de sorte que houve a rescisão daquele Contrato. No dia 13/11/1992 foi constatado por meio de diligências no local do imóvel que uma pessoa identificada como Benedito de Oliveira soube através de amigos que residiam na localidade que a propriedade estava desocupada e invadiu o local. Afirmou, ainda, que não houve a ocupação do imóvel prometido em venda, sendo certo que atualmente a propriedade é ocupada indevidamente por terceiros, sem o consentimento da Administração Previdenciária, não havendo nenhum documento que demonstre que a detenção do imóvel é justa. 4. O fundamento da sentença de que a Ação de Usucapião n. 0008860.58.2011.403.6119 foi julgada procedente perante o Juízo de Primeiro Grau não consistiu justificativa suficiente para julgar a Ação Reivindicatória. O recurso de Apelação interposto pela autarquia federal nos autos da Ação de Usucapião que aguarda julgamento. 5. Da Aplicação do Novo Código de Processo Civil e da existência de conexão entre as Ações. Dispõe o artigo 55 do CPC/2015: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O ajuizamento da Ação de Usucapião n. 0008860.58.2011.403.6119 por Aldima Dainezes de Oliveira contra o INSS não justifica a improcedência da Ação, mas a suspensão do processo nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC/2015. "Suspende-se o processo: ......... V - quando a sentença de mérito: ........ a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". 6. Imperioso a anulação da sentença para suspender a Ação Reivindicatória, até o trânsito em julgado, de modo a se evitar decisões conflitantes. Estão presentes a identidade das Partes entre a Ação Reivindicatória e a Ação de Usucapião ajuizada pela Réu contra a Autarquia Federal, porque as Ações versam sobre o domínio do imóvel, o que, por si só, torna evidente a existência de relação de prejudicialidade. 7. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2115459-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 09/11/2018, TJSP;  Apelação 1041599-08.2014.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2018; Data de Registro: 19/09/2018, TJSP;  Apelação 1005516-24.2014.8.26.0606; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017, TJSP;  Agravo de Instrumento 2219252-49.2015.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2016; Data de Registro: 10/06/2016. 8. Sentença anulada para determinar a remessa dos autos à Vara de Origem, a fim de que o magistrado determine as providências relativas à suspensão do feito, até o trânsito em julgado da Ação de Usucapião.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. EMPREENDIMENTO POPULAR. PROHAB. CEF. IMÓVEL REGISTRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA POR TERCEIRA PESSOA. DEVIDA A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. APELO DA CEF. DESPROVIDO 1. Apelação interposta pela CEF contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial. 2. Alega a CEF que a sentença padece de error in procedendo, consubstanciado na condenação das rés ao pagamento de danos morais mediante alteração do fundamento jurídico do pedido deduzido na inicial. Aduz que a autora alega a "perda de uma chance", mas o Juízo de Primeiro Grau "entendeu que houve conduta recalcitrante das requeridas". Preliminar rejeitada. 3. Sentença foi proferida com estrita observância da legislação em vigor e com fundamento a partir do livre convencimento motivado (arts. 371, 489 e 490, todos do CPC/15). 4. Não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. 5. A autora, contemplada em sorteio de casa popular do empreendimento "Eduardo Abdelnur", foi obstada de adquirir a respectiva unidade habitacional, por figurar, indevidamente, como proprietária do imóvel registrado sob a matrícula 115.074 CRI de São Carlos/SP, alienado pela PROHAB e financiado pela CEF, empreendimento "Contantino Amstalden". 6. Restou incontroversa a substituição da autora por terceira pessoa no referido empreendimento, objeto da matrícula impugnada, sem a competente regularização do registro imobiliário. 7. De rigor a imediata regularização da matrícula n.º 115.074 junto ao C.R.I de São Carlos/SP, em consonância com a realidade dos fatos. 8. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita das rés e os prejuízos causados, exsurge o dever de indenizar. 9. Não há que se cogitar em exigir da parte que comprove a dor ou vergonha que supostamente sentira, sendo bastante a comprovação do evento lesivo para atribuir direito ao ofendido moralmente. Entendimento do C. STJ. 10. A indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima do dano, devendo esta receber uma soma que lhe compensem os constrangimentos sofridos, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva. 11. Assim, considerando os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades da hipótese vertente, entendo razoável a condenação de cada uma das rés ao pagamento de R$ 5.000,00, quantia adequada para recompor os danos imateriais sofridos pela parte autora, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. HIGIDEZ DA CDA. ÔNUS DA PROVA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - De fato, assiste razão à apelante no que tange ao cumprimento integral da determinação de fl. 62, porquanto ausente determinação expressa para a juntada do laudo de avaliação. 2 - Considerando a juntada do auto de penhora, avaliação e intimação de fl. 169, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região convergem no sentido da possibilidade de recebimento dos embargos, ainda que insuficiente a garantia prestada. 3 - A embargante apenas apresenta alegações genéricas, não aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que goza o título executivo. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma, do que não se desincumbiu. 4 - Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade á a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Precedentes. 5 - No tocante aos requisitos formais do título executivo e regularidade da execução proposta, tem reiteradamente decidido a jurisprudência, diante de CDA, tal qual a que instruiu a execução fiscal, que inexiste nulidade, em detrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nele constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado (qualificação do sujeito passivo, origem e natureza do crédito, competência - período base, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, "quantum debeatur", termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora, etc.), sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do art. 202, do CTN, e art. 2º e parágrafos, da LEF, para efeito de viabilizar a execução intentada. Em suma, o título executivo, no caso concreto, especifica desde a origem até os critérios de consolidação do valor do crédito tributário excutido, não se podendo, neste contexto, invocar qualquer omissão ou obscuridade, mesmo porque é certo, na espécie, que o embargante elaborou peça inicial consistente , em extenso e bem fundamentado arrazoado, sendo evidente, portanto, que inexistiu qualquer prejuízo à sua defesa em decorrência da inépcia da CDA, não se podendo cogitar de violação ao princípio da ampla defesa, nem de iliquidez, incerteza, nulidade, falta de interesse processual ou impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes. 6 - A apresentação de memória discriminada do crédito tributário não configura exigência legal válida para os executivos fiscais, sujeitos à legislação específica (princípio da especialidade), cujos requisitos foram integralmente cumpridos no caso concreto dos autos. Ademais, a questão relativa à nulidade da CDA por ausência de demonstrativo circunstanciado do débito foi pacificada no sentido de sua desnecessidade, quando do julgamento do REsp Representativo de Controvérsia nº 1.138.202/ES, submetido à sistemática de recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC e c.c. Resolução nº 08/STJ, de 07/08/2008. 7 - In casu, presentes os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 6 º da Lei nº 6.830/80, carece de fundamento impor à exeqüente o detalhamento de toda a atividade administrativa que resultou na apuração do crédito, ficando rejeitadas as preliminares suscitadas pela embargante. 8 - Observa-se que as CDAs e seus anexos contêm todos os elementos exigidos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma, do que não se desincumbiu. 9 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (Art. 204, CTN), eis que precedida de apuração em regular processo administrativo, no qual é assegurada ampla defesa ao sujeito passivo da obrigação tributária, de maneira que cabe ao devedor fornecer provas inequívocas que demonstrem a invalidade do título. 10 - Em relação à impenhorabilidade dos bens constritos, verifica-se que, se acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, tendo o artigo 649, inciso V, do CPC aplicação excepcional somente nos casos em que os bens penhorados se revelem indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de pequeno porte". Precedentes. 11 - No caso, restou demonstrada a imprescindibilidade das máquinas, ferramentas, utensílios penhorados (fl. 169) para a continuidade das atividades desenvolvidas pela embargante, por se tratar de indústria e comércio de móveis. Dessa forma, caracterizou-se a impenhorabilidade nos termos do art. 833, V, do NCPC. Sendo assim, de rigor a desconstituição da penhora dos bens descritos à fl. 169. 12 - Sucumbência recíproca. 13 - Afastada a extinção do feito, sem resolução do mérito e, com fundamento no artigo 1.013, §3º, I, do CPC, apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ALTERAÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 4. Vale notar que em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato em execução viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 5. Quanto à alegada contradição no julgado, eis que reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, mas não no tocante ao foro competente para conhecer e julgar as ações de execução provenientes de contratos bancários dessa natureza o do domicílio do devedor, observa-se que não há como prosperar a irresignação da recorrente. 6. Insta registrar que há previsão contratual expressa do foro competente para dirimir quaisquer questões a Seção Judiciária da Justiça Federal deste Estado. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera por si só presunção de hipossuficiência a fim de afastar a aplicação da cláusula de competência territorial quando convencionada. Precedente. 7. In casu, a apelante não demonstrou de forma cabal a ocorrência de violação às normas da lei consumerista, desse modo, não há como declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece o foro competente para conhecer do litígio judicial. 8. A embargada ajuizou a execução com base em "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA" acompanhado de demonstrativo de débitos e cálculos de evolução da dívida. Referido contrato prevê a concessão de um empréstimo/financiamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), creditado no ato na conta corrente da mutuária. Sobre o valor mutuado incidem juros à taxa mensal efetiva de 2,79000% a.m. mais a variação da TR - Taxa Referencial, sendo o financiamento pagável em 12 prestações mensais, calculada pela Tabela Price. 9. Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pela devedora, avalistas e por duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III c/c 786 do CPC/2015), sendo cabível a ação de execução. 10. No sentido de que o contrato de empréstimo bancário de valor determinado constitui título executivo extrajudicial situa-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 11. O reconhecimento de ilegalidade de cláusulas dos contratos executados, não torna ilíquido o título, possibilitando, apenas, a adequação da execução às alterações impostas por meio do devido ajuste do valor da execução ao montante subsistente. No sentido do reconhecimento da liquidez do título objeto da execução extrajudicial situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 12. Não assiste à apelante, o que impõe-se a manutenção da sentença, a qual determinou o prosseguimento do feito executivo com os ajustes reconhecidos no decisum. 13. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 14. Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA AO JUÍZO ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO FEDERAL COM BASE NA MP 2.196-3/2001. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. ENCARGOS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.196-3/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO PREVISTO NO DL 2.952/83. 1. Trata-se de requerimento proposto em momento processual inapropriado, ou seja, após a prolação da sentença, não sendo possível a substituição da CDA em sede recursal, nos termos da Súmula nº 392 do STJ. 2. Nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, a remessa necessária não se aplica aos casos de sentença proferida contra a União e as suas respectivas autarquias, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não exceder a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, o valor dos débitos excutidos era de R$ 106.858,50 em 03/2006. 3. A Constituição Federal autorizou que a lei estabelecesse outras hipóteses de competência federal delegada à Justiça dos Estados, desde que a respectiva comarca não fosse sede de vara da Justiça Federal. As demais hipóteses de delegação da competência federal vêm arroladas pelo caput do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966. 4. No caso, a Comarca de Teodoro Sampaio/SP não é sede de Vara Federal e tratando-se de embargos à execução fiscal, há de se falar em exercício de competência federal delegada do MM. Juízo Estadual. Precedentes. 5. Desse modo, o foro de ajuizamento da execução é adequado às partes. 6. A liquidez e certeza da CDA são presumidas, cabendo ao embargante o ônus de ilidir essa presunção mediante prova inequívoca (art. 3º da Lei 6.830/80). Ausente tal prova, impossível considerar ilegítima a cobrança. Precedentes. 7. Os créditos ora sob discussão, conquanto originários de contratos de mútuo bancário passíveis de execução pura e simples, restaram alongados ou renegociados, com fundamento na Lei 9.138/1995, e transferidos à União Federal pela MP 2.196-3/2001, assumindo, por força de lei, natureza de dívida ativa não tributária, a possibilitar sua exigência via procedimento especial de execução fiscal. 8. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, de que os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas, nos termos da Lei nº 9.138/95, cedidos à União Federal por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si: REsp 1123539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010. 9. No tocante aos requisitos formais do título executivo e regularidade da execução proposta, tem reiteradamente decidido a jurisprudência, diante de CDA, tal qual a que instruiu a execução fiscal, que inexiste nulidade, em detrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nele constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado (qualificação do sujeito passivo, origem e natureza do crédito, competência - período base, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, "quantum debeatur", termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora, etc.), sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do art. 202, do CTN, e art. 2º e parágrafos, da LEF, para efeito de viabilizar a execução intentada. 10. O título executivo, no caso concreto, especifica desde a origem até os critérios de consolidação do valor do crédito tributário excutido, não se podendo, neste contexto, invocar qualquer omissão ou obscuridade, mesmo porque é certo, na espécie, que o embargante elaborou peça inicial consistente, em extenso e bem fundamentado arrazoado, sendo evidente, portanto, que inexistiu qualquer prejuízo à sua defesa em decorrência da inépcia da CDA, não se podendo cogitar de violação ao princípio da ampla defesa, nem de iliquidez, incerteza, nulidade, falta de interesse processual ou impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes desta Corte Regional. 11. Reexame necessário não conhecido. Apelação provida para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, declarando a higidez do título executivo que instrui a execução subjacente. Sem condenação em honorários advocatícios à vista do encargo previsto no DL 2.952/83.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/1993. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 430 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DAS PENHORAS EFETIVADAS. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 523 DO STJ. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.276-PR, declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13 da Lei n. 8.620/1993 (hoje revogado pela Lei n. 11.941/2009), que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social. 2. Com esse novo quadro normativo e jurisprudencial, não há mais como se concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo 124, inciso II do CTN - Código Tributário Nacional, ficando, portanto, a responsabilidade restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III, do referido Código, ou seja, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 3. A simples inclusão dos nomes dos sócios na CDA, porque feita com base em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não basta para justificar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios. 4. Antes mesmo de ser revogado pela Lei nº 11.941/09, já era assente orientação pretoriana no sentido de que o art. 13 da Lei nº 8.620/1993 somente pode ser interpretado em sintonia com o art. 135 do CTN (REsp nº 736.428/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.08.2006, DJ 21.08.2006, p. 243). Assim, no caso, ainda que o nome dos embargantes conste da CDA, caberia à exequente/embargada a prova de que o sócio/terceiro praticou atos ilegais ou abusivos, aplicando-se a inversão do ônus da prova apenas quando provado administrativamente pelo exequente a responsabilidade do sócio. 5. Dessa forma, a existência do nome do sócio ou dirigente no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só o legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade administrativa tenha logrado provar que aquele cometeu qualquer dos atos previstos no inciso III do artigo 135 do CTN. No caso dos autos, verifica-se que a atribuição de responsabilidade tributária ao embargante decorre do disposto no art. 124 do CTN c.c. o art. 13, da Lei nº 8.620/1993. Ademais, diante da inexistência de procedimento administrativo prévio que conclua pela responsabilidade de sócio/terceiro pela obrigação tributária da pessoa jurídica executada, presume-se que esta esteja fundada no art. 13 da Lei nº 8.620/93. 6. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas na hipótese de restar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal (EAg nº 494.887/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.04.2008, DJe 05.05.2008). 7. Logo, de rigor a exclusão dos sócios do polo passivo da execução à ausência de demonstração, pela exequente, da ocorrência da hipótese prevista no art. 135, III, do CTN. Precedentes. 8. Nessa senda, insubsistentes os bens constritos de titularidade dos sócios da empresa executada, inclusive os valores constritos em conta bancária dos apelantes, o que devem ser desbloqueados. 9. É lídima a utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, consoante se depreende do enunciado da Súmula nº 523 do Superior Tribunal de Justiça. 10. A condenação em honorários decorre do princípio da causalidade, ex vi do art. 20, caput, do CPC/1973, segundo o qual incumbe ao vencido a obrigação de suportar os ônus da sucumbência no processo. No caso concreto, a inclusão indevida do sócio deu causa à cobrança também indevida, que resultou prejuízo para o embargante, já que teve que despender com a contratação de patrono para promover sua defesa regularizar sua situação perante a Fazenda e o Poder Judiciário. Ademais, o sócio teve seus bens indisponibilizados indevidamente no processo. 11. Quanto ao montante da verba honorária, consigne-se que o arbitramento de tal valor deve atender às finalidades da lei, de modo a fixá-lo em patamar justo e adequado à circunstância de fato, segundo o princípio da razoabilidade e os contornos fáticos da demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais apontados no artigo 20 do CPC/1973 (artigo 85 do CPC/2015). 12. Tendo presente que a lide envolve um ente público, a moderação deve imperar, adotando-se valor que não onere demasiadamente o vencido e remunere merecidamente o patrono do vencedor na demanda. No caso em tela, deve ser condenada a União a pagar honorários advocatícios que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 13. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CEF. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM BASE NO CDC. PLANILHA NÃO CONSTA REFERIDA COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de contrato bancário e, consequentemente, de uma relação obrigacional, o prazo prescricional aplicável à época da celebração do negócio (10.09.1997) era vintenário, de acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916. Com a entrada em vigor no Código Civil de 2002, houve redução do prazo prescricional, que passou a ser de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que no caso de redução de prazo de prescrição, se na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11.1.2003. 3. Consequentemente, na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional seria 11.01.2003, quando da entrada em vigor no Código Civil de 2002, não se verificando, portanto, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, já que a ação executiva foi proposta em 18.02.2007. Assim, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão da CEF de cobrar os valores devidos pelos executados relativos ao contrato de mútuo descrito na inicial da ação executiva. 4. Compulsando os autos, o Juízo a quo intimou o embargante, ora apelante, quanto à impugnação da embargada ou produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 89). Contudo, a parte embargante manteve silente, conforme atesta a certidão da Serventia de fl. 89-verso, fato que acarretou a consumação da preclusão temporal das questões. Vale dizer, não é dado à parte, nesta oportunidade, discutir o acerto da determinação que ensejou a improcedência dos embargos à execução. Precedentes. 5. Mesmo se assim não fosse, não há como dar guarida a pretensão da apelante de nulidade da sentença, tendo em vista a celebração do Contrato de Arredamento Mercantil entre o Banco Meridional do Brasil S.A. e os embargantes (fls. 17/21) e cessão do crédito para a apelada (Caixa Econômica Federal - CEF) conforme os documentos juntados às fls. 67/87. 6. Nessa senda, a legitimidade da Caixa Econômica Federal decorre, portanto, da cessão de crédito comprovada pelos documentos de fls. 67/87. 7. Vale ainda frisar que a parte embargante não comprovou o alegado excesso de execução no presente feito, sobre o qual, mesmo instada a se manifestar quanto à produção de provas, permaneceu inerte. Desse modo, irreparável a r. sentença recorrida. 8. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento no sentido de que "nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista" (Súmula 285). 9. De acordo com o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, com redação determinada pela Lei 9.298 de 1º de agosto de 1996, a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações contratuais não poderá ser superior a 2%. 10. Para os contratos celebrados após a vigência da citada lei, deve ser aplicado o índice previsto na lei protetiva do consumidor. Já para os anteriores, prevalecerá o índice pactuado pelas partes no contrato. Precedentes. 11. No caso dos autos, em que pese à previsão contratual de aplicação da multa de 10%, porquanto a celebração do contrato entre as partes deu-se em 10/09/1997, o que caberia a redução pleiteada, contudo, observa-se na planilha de cálculo de fls. 27/29 não há cobrança a tal título. Sendo assim, resta incólume a r. sentença recorrida. 12. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 13. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES PARAESTATAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE JURÍDICO REFLEXO. INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS. ADICIONAL NOTURNO E SOBREAVISO. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. LICENÇA-PATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DA ESTABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Não existe qualquer vínculo jurídico entre as entidades integrantes do "Sistema S" e o contribuinte, uma vez que o liame obrigacional que conduz à obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias une, tão somente, o sujeito ativo e passivo da relação jurídica tributária. 2. As entidades integrantes do denominado "Sistema S" possuem, no máximo, interesse jurídico reflexo, o que autorizaria a intervenção como assistentes simples, nos processos em que se discute a incidência de contribuição previdenciária. 3. Não há legitimidade passiva do SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI, INCRA e FNDE. 4. A prestação de serviço em regime extraordinário exige, consoante disposição legal, a devida contraprestação remuneratória, cujo objetivo não é de indenizar o trabalhador, mas apenas remunerá-lo pelo trabalho ou tempo à disposição, nos termos do artigo 28, I, da Lei 8.212/91. 5. Conclui-se, assim, que incide contribuição social sobre os valores pagos por horas-extras e seus adicionais, por possuírem caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. 6. Consolidada a compreensão de que há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de décimo-terceiro salário/gratificação natalina. Precedentes. 7. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que há incidência da contribuição previdenciária sobre licença-paternidade, adicional noturno e adicional de sobreaviso. Precedentes. 8. As verbas pagas pelo empregador em decorrência da demissão de empregado em gozo do período de estabilidade não constitui remuneração por serviço prestado, mas indenização ao trabalhador pela dispensa arbitrária. Além disso, falta habitualidade no pagamento da verba. Diante disso, não pode integrar o salário de contribuição. 9. O direito à compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. 10. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. 11. Cumpre observar que a Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença, proibição confirmada pela Corte Superior, na sistemática do recurso repetitivo. (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). 12. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. A atualização incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. 13. Sentença reformada parcialmente.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. SUPENSÃO. DECADÊNCIA PARA A REVISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REQUISITO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA JURÍDICA. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora, Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais no Estado do Mato Grosso do Sul - SINDESP/MS, como substituto processual do beneficiário da pensão, que julgou improcedente o pedido de reestabelecimento de pensão por morte e pagamento das parcelas vencidas em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, representada pela AGU. 2. A Administração pode e deve anular e revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade e vícios, em razão do exercício da autotutela e em consonância com a Súmula 473 do STF. 3. Até a edição da Lei nº 9.784/99 o poder-dever da Administração de rever os próprios atos quando eivados de ilegalidade, podia ser exercido a qualquer tempo, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.112/90. Intelecção das Súmulas 346 e 473 do STF. Com a edição da Lei nº 9.784/99, o poder-dever de a Administração rever os atos praticados passou a ter prazo de cinco anos. 4. O E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a aposentadoria e a pensão são atos administrativos complexos, que só se aperfeiçoam com o exame e declaração de validade do ato pelo Tribunal de Contas. 5. O ato de concessão da referida pensão, número de controle 1-049680-7-05-2004-000006-2 foi objeto de avaliação no Tribunal de Contas, sob o processo n. 016.110/2010-2, e restou julgado "LEGAL", em sessão de 07/12/2010 (Acórdão Nº 8226/2010-TCU-1ª Câmara). O procedimento administrativo n. 23104.004888/2007-71 que culminou com a supressão da pensão, iniciou-se em 2007 e foi finalizado em dezembro do mesmo ano, cujo despacho final determinou a supressão do pagamento da pensão a partir de 01/2008. Cabível a revisão administrativa operada, porquanto a avaliação do TCU ainda estava em curso não havendo que se falar em decadência administrativa. 6. O art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal excepciona a regra de vedação de acumulação de cargos públicos, ao prever a possibilidade de exercício contemporâneo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. O art. 17 do ADCT assegurou aos profissionais da saúde que estavam na ativa quando da promulgação da Constituição de 1988 a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos. Quando da publicação da Emenda Constitucional n. 34 de 14.12.2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, "c" da CF/88, excetuando expressamente a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos para os profissionais da saúde com profissões regulamentadas, a ex-servidora em questão ainda estava em atividade, posto que somente se aposentou em 2003. Convalidação pelo texto constitucional. 7. Exigência constitucional de compatibilidade de horários. Análise que deve se pautar também na eficiência da prestação do serviço público, além do aspecto meramente temporal (carga horária). Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Presente demanda cuida de reestabelecimento de pensão por morte suspensa em decorrência do entendimento por parte da Administração de que havia ocorrido incompatibilidade de horários quando a instituidora da pensão estava na ativa, após anos de prestação de serviço, pois aquela havia sido contratada em ambos os cargos para jornada de trabalho de 40h. 9. O Supremo Tribunal Federal e a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, sinalizam que o único requisito a ser aferido é compatibilidade de horários e não a quantidade de horas trabalhadas, posto que não há previsão constitucional de limitação temporal (REsp 1746784/PE; ARE 859484/STF; MS 31256/STF). 10. Somente uma análise pormenorizada, caso a caso, poderia indicar eventual superposição de horários a indicar a (in)compatibilidade de horários, esta sim, exigência constitucional para o acúmulo de cargos. Não há nos autos a grade de horário cumprida pela então servidora durante os anos de que esteve na ativa, nem eventual escalas de plantões. Razoabilidade. Conforme fundamentos desenvolvidos pelo Min. Luiz Fux quando do julgamento do ARE 722.375, não se mostra legítimo que a Administração Pública beneficiando-se das atividades desenvolvidas por um servidor e tendo aceitado o cúmulo de cargos por anos, quando da concessão do benefícios correspondentes tolha tal direito, sob fundamento de suposta irregularidade na acumulação de cargos. 11. A servidora exerceu dois cargos de auxiliar de enfermagem, o primeiro desenvolvido no Exército Brasileiro de 1979 a 2003 e o segundo, desenvolvido desde 1981 até a sua morte em 2004, perante a parte ré. Durante todo este período a Administração tinha conhecimento do acúmulo de cargos. A instituidora da pensão declarou a acumulação de cargos, afirmando que exercia a função de auxiliar de enfermagem na administração federal junto ao Hospital Geral de Campo Grande. Ambas as pensões concedidas ao substituído, vale dizer, a deferida pelo Comando do Exército - 9ª Região Militar e a objeto da presente demanda obtiveram resultado "LEGAL" de julgamento do TCU, respectivamente, em 17.03.2009 (n. controle 1-000348-7.05.2004.000007-2) e em 07.12.2010 (n. controle 1-049680-7-05-2004-000006-2). Aplicável a teoria do fato consumado, sem olvidar o seu caráter excepcional, em prestígio da segurança jurídica, posto não se tratar de situação precária, nem de hipótese não respaldada em lei, visto que inexiste limitação constitucional a respeito da carga horária. Razoabilidade. 12. Correção monetária e juros: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adoto o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 13. Sentença reformada. 14. Inversão os ônus sucumbenciais para condenar a parte ré ao pagamento de honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente as prestações vencidas. 15. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES PARAESTATAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE JURÍDICO REFLEXO. INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRIMEIRA QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Não existe qualquer vínculo jurídico entre as entidades integrantes do "Sistema S" e o contribuinte, uma vez que o liame obrigacional que conduz à obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias une, tão somente, o sujeito ativo e passivo da relação jurídica tributária. 2. As entidades integrantes do denominado "Sistema S" possuem, no máximo, interesse jurídico reflexo, o que autorizaria a intervenção como assistentes simples, nos processos em que se discute a incidência de contribuição previdenciária. 3. Não há legitimidade passiva do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Social do Comércio (SESC) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC, acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. 5. A prestação de serviço em regime extraordinário exige, consoante disposição legal, a devida contraprestação remuneratória, cujo objetivo não é de indenizar o trabalhador, mas apenas remunerá-lo pelo trabalho ou tempo à disposição, nos termos do artigo 28, I, da Lei 8.212/91. 6. Conclui-se, assim, que incide contribuição social sobre os valores pagos por horas-extras e seus adicionais, por possuírem caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. 7. O direito à compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. 8. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. 9. Cumpre observar que a Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença, proibição confirmada pela Corte Superior, na sistemática do recurso repetitivo. (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). 10. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. A atualização incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. 11. Sentença reformada parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Desnecessária nova perícia, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 480 do CPC/2015. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, todavia, o médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 10/09/15 (fls. 191/193), diagnosticou a autora como portadora de "transtorno depressivo". Consignou que a demandante possui quadro clínico estabilizado que não acarreta prejuízo laboral. Concluiu pela ausência de incapacidade laboral. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 15 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.