PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 334-A, 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. CONFIGURAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte revela que, sob a vigência do art. 334 do Código Penal em sua redação anterior à Lei n. 13.008/14, nas hipóteses em que o agente importou, exportou, transportou, manteve em depósito, vendeu, expôs à venda ou adquiriu, recebeu, ocultou ou utilizou em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, cigarros de origem estrangeira, produto de importação restrita, resta configurado o crime de contrabando por terem sido atingidos bens jurídicos de natureza diversa (erário, saúde pública, higiene, ordem econômica etc.), afastando-se, em regra, a incidência do princípio da insignificância. 3. Isso porque as condutas tipificadas pelas alíneas do § 1º do art. 334 do Código Penal, ao se referirem a "fatos assimilados, em lei especial, a contrabando ou descaminho" (alínea b), a "introdução clandestina" e "importação fraudulenta" (alínea c), e a "mercadoria desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos" (alínea d), podem configurar tanto o crime de contrabando como o de descaminho, a depender do objeto material e da forma como praticado o delito: se mercadorias de internalização permitida ou proibida e se acompanhadas de documentos falsos ou não acompanhadas de qualquer documentação legal, seja porque inadmitido em absoluto sua introdução no país, seja porque exigido, para ingresso, o cumprimento de requisitos legais perante as autoridades, fazendária ou sanitária, não observados pelo agente. 4. Trata-se de decorrência lógica tanto da redação do § 1º, que se referia ao caput de maneira genérica ("incorre na mesma pena quem"), quanto do significado e da própria origem dos vocábulos (do latim clandestinus, que se faz às escondidas, em segredo, e do latim fraus - fraudis, engano malicioso, ação astuciosa, promovidos de má fé para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever). Tanto é assim que a nova redação do art. 334-A do Código Penal, que trata inequivocamente do delito de contrabando, incluiu no inciso II do § 1º a conduta de importar "clandestinamente" mercadorias. 5. Especificamente no caso de cigarros de origem estrangeira, a ANVISA apresenta as listas das marcas de cigarros, charutos e outros produtos cadastrados na Resolução RDC nº 90/2007, cujo art. 3º estabelece que "é obrigatório o registro dos dados cadastrais de todas as marcas de produtos fumígenos derivados do tabaco fabricadas no território nacional, importadas ou exportadas". As marcas que não constam nas referidas listas divulgadas pela ANVISA ou que tiveram seus pedidos de cadastro indeferidos não podem ser comercializadas no Brasil. Os maços de cigarros estrangeiros não tiveram sua qualidade e conformação a normas sanitárias verificadas pelas autoridades competentes, afora serem desprovidos de selo de controle de arrecadação e apresentarem inscrições em idiomas diversos do português, não possuindo os textos legais exigidos pela legislação vigente como requisito para circulação e comercialização no mercado nacional, em desconformidade com requisitos obrigatórios (Resolução ANVISA - RDC nº 335/2003 e suas alterações). 6. Por tal motivo, eventual referência na denúncia à "ausência de documentos comprobatórios de regular importação" tem justamente a finalidade de apontar a não comprovação da submissão dos produtos aos controles nacionais e a realização de cálculo de "tributos iludidos" por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil não faz presumir que estaria caracterizado o crime de descaminho. Referida avaliação tem fins estatísticos, como apontado nas próprias manifestações daquela Secretaria nos autos referentes ao crime envolvendo cigarros no sentido de que são "valores estimados que incidiriam em uma importação regular, para fins meramente estatísticos para a Secretaria da Receita Federal" (cf., a título de exemplo, fls. 99/101 dos autos da ACr n. 2009.61.08.009428-8, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 06.02.17), mesmo porque não se concebe a incidência de tributos na internalização de mercadorias objeto de contrabando, tanto quanto na internalização de drogas no crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Não há, assim, cálculo dos tributos iludidos stricto sensu, mas aferição do "valor de mercado" dos cigarros e do impacto financeiro advindo da conduta criminosa à economia nacional em decorrência da introdução irregular de cigarros estrangeiros, indicando-se, ainda, o valor de tributos que seriam incidentes sobre a eventual importação regular de cigarros que fossem de internalização permitida. 7. Assim, como os arts. 2º e 3º do Decreto n. 399/68 equiparavam ao crime do art. 334 do Código Penal as condutas de adquirir, transportar, vender, expor à venda, ter em depósito e possuir cigarros de procedência estrangeira, a jurisprudência admite sua tipificação como contrabando com fundamento no art. 334, § 1º, b, do Código Penal (STJ, AgRg no Ag em REsp n. 697456, Rel Min. Nefi Cordeiro, j. 11.10.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 00014644420124036006, Rel. Des Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17; ACR n. 0007988-64.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 25.10.16; ACr n. 0004330-32.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 20.09.16; ACr n. 00000804120154036006, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 22.08.16; ACr n. 00000446720134036006, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 16.02.16; ACr n. 00031384620104036000, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 01.02.16; TRF da 4ª Região, ACr n. 0001823.63.2006.404.7109, Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, j. 17.07.15). No caso de cigarros de origem estrangeira introduzidos clandestinamente e importados fraudulentamente, resta também caracterizado o contrabando, nos termos da alínea c do art. 334 do Código Penal (TRF da 3ª Região, ACr n. 0000663-30.2014.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 23.01.17; ACR n. 00002595320084036124, Des. Fed. Cecília Mello, j. 28.09.16; ACR n. 00003476020144036131, Des. Fed. José Lunardelli, j. 01.09.16; ACR n. 0006003-12.2010.4.03.6107, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 08.11.16). Por fim, na hipótese de cigarros de origem estrangeira desacompanhados de documentação legal ou acompanhados de documentos falsos, conforme a alínea d do art. 334 do Código Penal, configura-se igualmente o contrabando (STJ, AgRg no HC n. 129382, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.08.16; TRF da 3ª Região, ACr n. 0004330-32.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 20.09.16; ACR n. 0007988-64.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 25.10.16; ACr n. 0007603-59.2010.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, j. 13.09.16). 8. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 30.06.14; 5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08.10.13). 9. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 304 DO CP. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP, MANTIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A defesa alegou, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, aduzindo que foi proferida em julgamento extra petita, posto que o apelante foi denunciado por falsidade ideológica e por uso de documento falso e restou condenado por falsificação de documento público. Entretanto, não ocorre a referida mácula processual, pois o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não de sua qualificação jurídica, podendo o magistrado corrigir a capitulação quando da prolação da sentença, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, nos termos do artigo 383 do CPP. No que tange à classificação jurídica dos fatos, observo que aqueles narrados na denúncia subsumem-se aos tipos penais previstos nos artigos 297 e 304, ambos do Código Penal, não merecendo qualquer reparo a sentença de origem a respeito, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade delitiva dos crimes restou devidamente comprovada nos autos pelos: a) Diploma de conclusão do curso de Farmácia, apresentado ao Conselho Regional de Farmácia - CRF; b) cópia do histórico escolar apresentado ao Conselho Regional de Farmácia - CRF; c) cópia do ofício subscrito pela da Universidade Federal do Pará, que comprova a falsidade material dos documentos apresentados pelo réu; d) Laudo Pericial, o qual atesta a falsidade material do suposto diploma apresentado pelo réu, bem como a participação deste na contrafação do documento. 3. A autoria e o dolo são igualmente incontestes. O conjunto probatório demonstrou que, além de o acusado ser o responsável pelo requerimento do pedido de transferência do registro profissional e pela apresentação e fabricação da documentação inautêntica, ele possuía consciência de que não preenchia os requisitos necessários para se inscrever no conselho de classe, diante disso, valeu-se de documentação falsa para burlar as exigências do CRF. 4. Dosimetria da pena. Pena-base reformada. Na hipótese, as circunstâncias e as consequências do crime não devem ser sopesadas em desfavor do réu, pois não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. 5. O regime de cumprimento da pena foi mantido no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 6. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu primário e com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), mantida, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos exatos termos da r. sentença. 7. Recurso provido em parte.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE DO ART. 195, §7º, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. De início, consigno que, embora a autora não tenha formulado pedido de declaração de sua imunidade, ela trouxe essa questão como causa de pedir do pedido de anulação do Lançamento de Débito Confessado - LDC nº 35.509.369-3, de modo que a questão deve ser analisada como tal. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622/RS, conforme a sistemática da repercussão geral, ao reapreciar a matéria, alterou seu entendimento e reconheceu a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Depreende-se, do voto proferido pelo Eminente Ministro Marco Aurélio, que o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, abordada no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, devendo, assim, ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que ultrapassa o estabelecido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por descumprimento ao artigo 146, II, CF. Assim, concluiu-se que, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, devem ser considerados como requisitos, conforme previsão da parte final do referido §7º, somente aqueles indicados no artigo 14 do CTN. Portanto, diante de nova orientação do STF, há somente a necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos provenientes da interpretação conjunta dos artigos 9º, IV, "c", e 14 do Código Tributário Nacional, 3. Na hipótese dos autos, as exigências contidas nos inciso I e II são devidamente comprovadas através do Estatuto da Autora, datado de 08/11/2003, que ordena em seus arts. 34 e 38. Por sua vez, a exigência contida no inciso III, resta comprovada através dos livros contábeis juntados pela parte autora, às fls. 290/308. Anoto, ainda, que a União foi intimada para se manifestar especificamente sobre a alegação de preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN e sobre estes documentos (fl. 310), todavia, limitou-se a afirmar que "as alegações formuladas e documentos juntados pela autora, em fls. 233/307, não estão aptos a comprovar que referida instituição detém a condição de entidade filantrópica, na forma da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e, tampouco, da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, não fazendo jus a interessada, portanto, à isenção de que trata o art. 22, incisos I e II da primeira Lei mencionada" (fl. 316), de modo que, a rigor, a União sequer controverteu o preenchimento do requisito do art. 14, III, do CTN. Também ressalto que, embora tenha havido investigação criminal quanto à possível apropriação indébita previdenciária, ao final o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do inquérito, "pois a conduta dos representantes legais da Guarda Mirim apurador, s.m.j., não configura o crime do tipo penal descrito no art. 168-A do CP" (fls. 323/327). Desse modo, com a exibição destes documentos, é de se deduzir que a natureza de entidade beneficente de assistência social, fundamental para obtenção da imunidade requerida, ficou comprovada. 4. Em seguida, resta perquirir se é possível a confissão de débito inexistente, em razão da imunidade a que faz jus a autora, já que a autora confessou o débito por meio do Lançamento de Débito Confessado - LDC nº 35.509.369-3, ou, ainda, em razão de estar prescrito à época da confissão, ou, ainda, por ter a interventora da entidade confessado o débito em erro. Com relação ao primeiro argumento, entendo que a confissão e o parcelamento não impedem a discussão quanto à eventual imunidade da entidade e, se restar comprovado o preenchimento dos requisitos da imunidade, a confissão é nula. Assim, deve ser anulado o débito consubstanciado no Lançamento de Débito Confessado - LDC nº 35.509.369-3. 5. Em decorrência, inverto o ônus de sucumbência, condenando a União ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelação da parte autora provida para anular o Lançamento de Débito Confessado - LDC nº 35.509.369-3 e condenar a União ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ASTREINTES. HONORÁRIOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Com relação às astreintes, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento da multa cominatória no caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Todavia, cumpre consignar que a multa deve se ater aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual se recomenda que o magistrado, ao fixá-la, já adote a cautela de estabelecer um teto a fim de evitar que o eventual descumprimento provoque ao erário público dano exorbitante. Também é importante ressaltar que, mesmo nos casos em que tal cautela não é adotada, essa multa tão somente constitui método de coerção, não fazendo coisa julgada material, e podendo, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. é evidente a recalcitrância do FNDE em cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta pela liminar, alegando, ora problemas com a transição de sistemas, ora inexistência de convênio com na instituição de ensino de destina e, até mesmo, que o autor não teria dado início ao processo de transferência. Ao contrário do entendimento do MM. Magistrado a quo, não é verdade que tão logo a instituição de ensino foi recadastrada, o FNDE cumpriu a liminar. O FNDE, mesmo após a adesão da instituição de ensino de destino (em 21/11/2011), não cumpriu a determinação judicial e, quando intimada a se manifestar, alegou que o autor não teria dado início ao processo de transferência. Ora, essa justificativa é totalmente descabida, considerando que o autor requeria, formal e reiteradamente, a transferência desde 03/09/2010 e, à época, já havia até decisão judicial descumprida há meses. A determinação judicial somente veio a ser cumprida em 13/04/2012, por desídia do FNDE, que suscitou todas as questões, de ordem burocrática, possíveis a fim de se isentar do cumprimento. Assim, entendo que a multa cominatória deve ser reestabelecida, porém dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e limitada a um teto a fim de evitar que o eventual descumprimento provoque ao erário público dano exorbitante, nos termos dos julgados colacionados. Diante das circunstâncias do caso, sobretudo a simplicidade da causa e a ausência de prova de que a parte autora tenha arcado com valores elevados em razão da demora em se cumprir a transferência de instituição de ensino, fixo o teto em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). E consigno que, no caso, apenas a FNDE é responsável pelo pagamento dessa multa, já que, à época do pedido de transferência, estava em vigor a Lei nº 12.202/2010, que havia alterado a redação do art. 3º, II, da a Lei no 10.260/2001 para atribui, exclusivamente, ao FNDE a qualidade de agente operador do FIES. Diante da alteração legislativa, é certo que a CEF não mais possuía atribuição para efetivar a transferência requerida pelo autor. 2. Com relação aos honorários advocatícios, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 421, consolidando o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. No mesmo sentido, manifestou-se diversas vezes no sentido de que também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. No caso dos autos, a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública da União - DPU e figuram no polo passivo o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF. O Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE possui natureza de autarquia federal, consoante dispõe o art. 1º da Lei nº 5.537/1968, integrando, portanto, a administração direta federal. Assim, deve ser afastada a condenação do FNDE ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da DPU, persistindo a condenação da CEF, que não recorreu da sentença. 3. Apelação da autora parcialmente provida para reestabelecer a condenação da ré FNDE ao pagamento de astreintes, limitadas ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação da FNDE provida para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. TARIFA BANCÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DE CHEQUES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não é caso de se aplicar o prazo previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC, porquanto tal dispositivo regulamenta o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. No presente caso, a pretensão da parte autora é pelo ressarcimento pelos valores cobrados a título de tarifa bancária e declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados. Trata-se de pretensão de natureza pessoal, sendo aplicável o art. 205, do CC, ou seja, o prazo decenal. 2. Quanto ao mérito, o BACEN identificou irregularidades na cobrança de tais tarifas, tendo alterado a rotina de débito dos cheques nas circunstâncias supracitadas, o que pode ser observado também a partir da documentação de fls. 25/ss.. Contudo, é importante ressaltar que não se trata da devolução de todas as tarifas aplicadas em decorrência das devoluções de cheques por falta de fundos. Como esclareceu o BACEN, a cobrança de tarifa sobre devolução de cheque sem provisão de fundos é regular, pois se trata de pagamento por serviço prestado. Foi considerada irregular tão somente a cobrança de tarifas por apresentação de cheque sem fundos em certas e determinadas circunstâncias, a saber: quando da apresentação simultânea de dois ou mais cheques, o que veio a ser corrigido pela CEF a partir de 16/04/2007. Assim, a fim de verificar quais cobranças são de fato indevidas, deve ser aplicada a sistemática adotada pela CEF após 16.04.2007 também no período anterior, desde a abertura da conta da parte autora (dezembro de 2005). E, como decorrência, a restituição à autora deve se limitar somente àquelas tarifas que, em confronto com o novo regramento, mostrem-se indevidas. Ademais, ressalte-se que o Ministério Público Federal - Procuradoria do Mato Grosso do Sul ajuizou a ação civil pública nº 2007.60.00.008319-1 contra a Caixa Econômica Federal - CEF, em razão do mesmo procedimento discutido nestes autos, a saber: a cobrança da tarifa pela emissão de cheque sem provisão de fundos quando da apresentação simultânea de dois ou mais cheques. E essa ACP foi julgada procedente, nos termos abaixo transcritos, e atualmente se encontra em fase de cumprimento de sentença. Assim, é inequívoca a irregularidade da tarifa bancária pela devolução de cheque sem fundo, a qual deve ser devolvida à parte autora, quando da apresentação simultânea de dois ou mais cheques. 3. Quanto ao pleito de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor c.c artigo 940 do Código de Processo Civil, que correspondia ao artigo 1531 do Código Civil de 1916, observo que a Súmula 159 do E. Supremo Tribunal Federal preconiza: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo 1531 do Código Civil." No caso, não restou comprovado que a CEF tenha agido de má-fé na cobrança da tarifa em questão, deve modo que o autor faz jus apenas à repetição simples. 4. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato de abertura de conta corrente foi celebrado em dezembro de 2005 (conforme a parte autora afirma na inicial), isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, as partes não juntaram aos autos o contrato de abertura de conta corrente e outros pactos, como a contratação de crédito rotativo, de modo que não é possível aferir se a capitalização mensal dos juros remuneratórios foi expressamente prevista em alguma das cláusulas ou se a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal pactuada. Desse modo, inexistindo prova da ausência de pactuação, não é possível reconhecer a eventual ilegalidade na sua cobrança. 6. Apelações da CEF e da autora desprovidas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ROUBO À AGÊNCIA. CULPA DA PARTE AUTORA. PROVA EXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo como artigo 186 do Código Civil de 2002, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 2. Conforme resta claro nos autos em questão, a ora apelante firmou contrato de prestação de serviços com a apelada, referente a serviços de vigilância ostensiva. 3. Conforme se depreende do contrato de prestação de serviços, compete à empresa de vigilância "indenizar a CAIXA pelos prejuízos decorrentes de ações criminosas elencadas na cláusula primeira deste contrato, quando a concretização do ato criminoso decorrer de comprovada falha na execução dos serviços objeto deste contrato, seja por ausência do vigilante no posto de serviço, seja por ação ou omissão, imprudência, negligência ou imperícia por parte de seus empregados, prepostos ou mandatários, assegurada a prévia defesa". 4. Como se sabe, o contrato de prestação de serviços gera direitos e obrigações entre os contratantes, fazendo lei entre as partes. 5. O contrato celebrado pelas partes impõe à apelante a obrigação de indenizar a apelada por prejuízos decorrentes de ações criminosas, se comprovada a falha na execução dos serviços de vigilância. 6. Prevê, também, a possibilidade de descontos dos respectivos valores independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a defesa. 7. A Lei Federal nº 7.102/83 e suas portarias, estabelecem normas para funcionamento de empresas particulares de vigilância. Os vigilantes da empresa devem realizar cursos em academias especializadas devidamente registradas na Polícia Federal, tendo, inclusive, treinamento específico, como por exemplo, testes psicológicos e documentos que garantem a idoneidade do profissional. 8. No caso, a prova dos autos revela o despreparo dos vigilantes da empresa autora para enfrentar um roubo em agência bancária. 9. Confiram-se os depoimentos das testemunhas Sra. Maria das Graças (vigilante) e do Sr. Fernando Pereira Martins (economiário) - (fls. 336/337 e 340, respectivamente): "A depoente faz expediente de 8 até 17:50h. No dia dos fatos, a depoente já tinha passado pela porta giratória e estava descendo as escadas para sair porque já tinha terminado o seu horário. Paulo, outro vigilante, que trabalha das 7:30 as 17h também já tinha saído. Robervanio, que entrava às 9h e ficava até a hora da saída do último gerente, encontrava-se na agência. Quando a depoente estava descendo as escadas, apareceu um rapaz que lhe mostrou a arma e a abraçou, dizendo-lhe para não gritar. Foi com ela até a porta e a depoente gritou. Robervanio viu a depoente e gritou apavorado: Seu Rubens, eu abro a porta? A depoente ouviu Rubens dizer para abrir a porta. A depoente é vigilante desde 1999. Não se pode dizer há quanto tempo Robervanio é vigilante. No dia dos fatos, fazia 1 ano e 11 meses que a depoente trabalha naquela agência.(...) A depoente esclarece que o curso de vigilante é feito em 15 dias úteis. Além desse, lembra-se de ter feito dois curso de duas horas. A cada dois anos é feita uma reciclagem, na academia, de três dias úteis. (...) Sabe que o botão de pânico deve ser acionado quando há alguma emergência. Existem, na agencia, três. Um ficava com os vigilantes, no caso com Robervanio, um com o gerente e outro com alguém do banco. (...) Não existem nenhum procedimento padrão seguido pelos vigilantes depois que passam a porta giratória da agência". "O depoente estava na agência no dia do roubo. Não se sabe dizer quantos vigilantes trabalhavam na agência nem o horário de trabalho deles. O depoente esta no mezanino em sua mesa, e escutou um grito de mulher. Não deu importância porque era comum as pessoas gritarem quando a agência já estava fechada e queriam entrar. Só se deu conta de que era um assalto quando viu o bandido de arma em punho, já no mezanino". 10. Os vigilantes não estavam preparados para enfrentar o assalto ocorrido na agência da CEF, tanto que ficaram apavorados e não sabiam como proceder em situação de perigo, deixando, inclusive, de acionar o alarme durante a ação delituosa. Além disso, a formação profissional dos vigilantes é mínima para enfrentar a violência enfrentada no dia a dia na cidade de São Paulo. 11. Por outro lado, um procedimento interno com o objetivo de apurar a ocorrência de falha na prestação do serviço foi instaurado pela CEF, sendo que à apelante foi assegurado o direito de defesa. 12. Assim, se nele restou evidenciado que houve falha na prestação dos serviços de vigilância, os descontos são legítimos porque expressamente previstos no contrato e na Lei 8666/93 (artigos 70, 86 § 3º e 87, II), que prevê situação análoga a dos autos. 13.Como bem asseverou a magistrada de primeiro grau (fl. 362): (...) Muito embora a questão do horário não tenha ficado suficiente esclarecida, este aspecto não seria bastante para elidir a culpa dos vigilantes da autora. Mesmo que Maria das Graças tivesse saído no horário, ainda havia um vigilante na agência. E cabia a ele, que estava armado, tomar alguma providência. Ainda que não fosse a de enfrentar os bandidos, pelos menos que acionasse o alarme. 14. Apelação improvida.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. TARIFA bancária pela devolução de cheque sem fundo, QUANDO DA APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DE CHEQUES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. Ao contrário do entendimento do MM. Magistrado a quo, a parte autora formulou pedido específico e claro. Portanto, a sentença deve ser anulada, tendo em vista que não era caso de indeferimento da inicial, mas sim de julgamento do mérito. Aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, §3º, do CPC/2015, porquanto a causa encontra-se madura para julgamento. 2. Não é caso de se aplicar o prazo previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC, porquanto tal dispositivo regulamenta o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. No presente caso, a pretensão da parte autora é pelo ressarcimento pelos valores cobrados a título de tarifa bancária e declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados. Trata-se de pretensão de natureza pessoal, sendo aplicável o art. 205, do CC, ou seja, o prazo decenal. 3. Quanto ao mérito, o BACEN identificou irregularidades na cobrança de tais tarifas, tendo alterado a rotina de débito dos cheques nas circunstâncias supracitadas, o que pode ser observado também a partir da documentação de fls. 25/ss.. Contudo, é importante ressaltar que não se trata da devolução de todas as tarifas aplicadas em decorrência das devoluções de cheques por falta de fundos. Como esclareceu o BACEN, a cobrança de tarifa sobre devolução de cheque sem provisão de fundos é regular, pois se trata de pagamento por serviço prestado. Foi considerada irregular tão somente a cobrança de tarifas por apresentação de cheque sem fundos em certas e determinadas circunstâncias, a saber: quando da apresentação simultânea de dois ou mais cheques, o que veio a ser corrigido pela CEF a partir de 16/04/2007. Assim, a fim de verificar quais cobranças são de fato indevidas, deve ser aplicada a sistemática adotada pela CEF após 16/04/2007também no período anterior, desde a abertura da conta da parte autora (outubro de 2005). E, como decorrência, a restituição à autora deve se limitar somente àquelas tarifas que, em confronto com o novo regramento, mostrem-se indevidas. Ademais, ressalte-se que o Ministério Público Federal - Procuradoria do Mato Grosso do Sul ajuizou a ação civil pública nº 2007.60.00.008319-1 contra a Caixa Econômica Federal - CEF, em razão do mesmo procedimento discutido nestes autos, a saber: a cobrança da tarifa pela emissão de cheque sem provisão de fundos quando da apresentação simultânea de dois ou mais cheques. E essa ACP foi julgada procedente, nos termos abaixo transcritos, e atualmente se encontra em fase de cumprimento de sentença. Assim, é inequívoca a irregularidade da tarifa bancária pela devolução de cheque sem fundo, a qual deve ser devolvida à parte autora, quando da apresentação simultânea de dois ou mais cheques. 4. Quanto ao pleito de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor c.c artigo 940 do Código de Processo Civil, que correspondia ao artigo 1531 do Código Civil de 1916, observo que a Súmula 159 do E. Supremo Tribunal Federal preconiza: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo 1531 do Código Civil." No caso, não restou comprovado que a CEF tenha agido de má-fé na cobrança da tarifa em questão, deve modo que o autor faz jus apenas à repetição simples. 5. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que da inscrição indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 6. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 7. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato de abertura de conta corrente foi celebrado em outubro de 2005 (conforme a parte autora afirma na inicial), isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, as partes não juntaram aos autos o contrato de abertura de conta corrente e outros pactos, como a contratação de crédito rotativo, de modo que não é possível aferir se a capitalização mensal dos juros remuneratórios foi expressamente prevista em alguma das cláusulas ou se a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal pactuada. Desse modo, inexistindo prova da ausência de pactuação, não é possível reconhecer a eventual ilegalidade na sua cobrança. 8. Por fim, tendo em vista a sucumbência recíproca, determino o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios. 9. Apelação da parte autora provida para afastar o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito e, com fulcro no art. 1.013, §3º, do CPC/2015, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a ré à devolução simples da tarifa bancária pela devolução de cheque sem fundo, indevidamente debitada da conta do autor quando da apresentação simultânea de dois ou mais cheque, até 16/04/2007, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC e determinando o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios.

PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO NÃO COMPROVADA. SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) E RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RECURSO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO APELO DA PARTE AUTORA. 1. Acerca da incorporação, dispõe o artigo 227 da Lei n. 6.404/1976 (in verbis): Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucedem em todos os direitos e obrigações". In casu, verifica-se que, após a interposição do recurso de apelação, o advogado do corréu Banco Nossa Caixa S/A renunciou ao mandato. "Intimado pessoalmente a constituir novo patrono, o Banco Nossa Caixa S/A juntou aos autos instrumento de mandato, no qual o Banco do Brasil configurava como outorgante. Novamente intimado comprovar sua incorporação pelo Banco do Brasil S/A, o Banco Nossa Caixa S/A quedou-se silente. 2. Considerando que a incorporação societária representa a extinção da personalidade da incorporada, à incorporadora caberia providenciar a juntada da documentação comprobatória do referido ato. 3. Dessa forma, ausente a prova da realização da alegada incorporação, o recurso interposto pelo Banco Nossa Caixa S/A não deve ser conhecido, porquanto não regularizada a sucessão processual. Nesse sentido, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça (in verbis): PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TERCEIRO (INCORPORADOR). SOCIEDADE RECORRIDA (INCORPORADA) EXTINTA. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ, APLICADA POR ANALOGIA. 1. Conforme disciplina a Lei n. 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações), a incorporação - operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra - enseja a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural. 2. Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica pela incorporação, cumpre à sociedade incorporadora, no momento da interposição do recurso dirigido à instância especial, fazer prova da ocorrência deste fato e requerer seu ingresso na demanda no lugar da incorporada (sucessão processual).3. É aplicável, por analogia, a inteligência da Súmula n. 115 do STJ, em relação ao recurso interposto anteriormente à regularização subjetiva da demanda.4. Agravo regimental não provido.(STJ, REsp 895577/RS, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/10/2010). 4. Quanto à liquidação do saldo devedor residual pelo FCVS, prescreve o artigo 2º, caput, da Lei n. 10.150/2000. Art. 2o Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1o, 2o e 3o, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1o do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8o do art. 1o". Da análise do diploma supra, resta induvidosa que a responsabilidade do FCVS se restringe à quitação do saldo devedor remanescente, cabendo ao mutuário o adimplemento das prestações mensais. A corroborar esse entendimento, trago à colação dos julgados (in verbis): APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - COBERTURA - LEI Nº. 8.100/1990 - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ANTES DE 05/12/1990 - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Mantida a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, tendo em vista a quitação de todas as parcelas avençadas e que o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, que restringiu a quitação através do FCVS a apenas um saldo devedor remanescente por mutuário, porquanto a referida norma não pode retroagir a situações ocorridas antes da sua vigência. II - Em sede de recurso especial repetitivo nº 1.133.769/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a alteração promovida pela Lei nº 10.150/2000 em relação ao art. 3º da Lei nº 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento habitacional pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. III - A previsão contida no artigo 2º, § 3º, da Lei 10.150/00, no tocante à novação do montante de 100%, refere-se ao saldo devedor residual, não abrangendo as parcelas em aberto. IV - A MP 1.981-52, de 27-09-2000 foi a primeira norma jurídica a conceder o desconto de 100% do saldo devedor, devendo o mutuário comprovar estar em dia com as prestações até tal data para fazer jus ao referido benefício. In casu, o contrato possui cobertura do FCVS e é anterior a 31/12/1987, não havendo notícia de inadimplemento em 09/2000, conforme se observa da planilha de evolução do financiamento, juntada às fls. 48/50. V - Mantida a condenação da verba honorária tal como fixada na sentença a quo. VI - Apelação do Banco Santander Brasil S/A desprovida. (TRF3, Ap 00311523620074036100, Rel. Des. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 Judicial 26/03/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MÚTUO IMOBILIÁRIO (SFH). DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO (LEI Nº 10.150/00) CUMULADA COM PRETENSÃO REVISIONAL. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS E FCVS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À QUITAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO - REFORMA DO JULGADO EM SEDE MONOCRÁTICA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM EX OFFICIO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. AGRAVO - INSUFICIENTE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há no contrato, nem na legislação vigente à época da assinatura, previsão de perda de cobertura do FCVS para a hipótese dos autos. O agente financeiro cobrou todas prestações e a contribuição ao FCVS dos mutuários, não podendo, agora, negar-se a dar quitação. Deu validade e eficácia a todo o contrato, esvaziando a alegação de vício de origem para aplicar ao mutuário penalidade sequer prevista na lei. Por outro lado, embora a Lei 8.100/90 tenha vedado a quitação de mais de um saldo devedor de contrato habitacional por mutuário, com recursos do FCVS, tal vedação é posterior ao contrato. 2. O mútuo restou firmado em 05/09/1980. A parte autora debate-se por quitação plena. Entretanto, não se verifica no autuado o pagamento de todas as prestações nos termos estabelecidos pelo credor. Noticia-se o pagamento de 272 parcelas, num total de 300. Anote-se que o FCVS dará cobertura ao saldo devedor residual e não às prestações em aberto. E esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - para que ocorra a liquidação antecipada do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional, com desconto de 100% pelo FCVS, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei 10.150/2000, deve ter havido a quitação de todas as prestações avençadas (AgRg no REsp 961690/RS, Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJe 07/11/2008). 3. À análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora deduziu pedido cumulado - revisão do mútuo; assim, considerando a ausência de veículo processual hábil à análise do pleito por esta instância ad quem nesse momento - é infactível fazê-lo via recurso tão-só da parte requerida -, impõe-se o retorno dos autos à origem para a ultimação da prestação jurisdicional. 4. O acolhimento de agravo contra a decisão monocrática que dá provimento a recurso (CPC, art. 557, § 1º) pressupõe vigoroso combate aos fundamentos do decisum anterior, sob pena de malogro. 5. Solucionada a lide com espeque no direito aplicável, tem-se por afastada a incidência da legislação em confronto, senão pela total abstração, com as adequações de mister, resultando, assim, prequestionada, sem que isso importe sua violação.(TRF4, AC 00199219420044047100, Rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 19/05/2010).É importante destacar que o FCVS foi criado para liquidar eventual saldo devedor remanescente relativo ao contrato de mútuo habitacional. Assim, atribuir ao FCVS a responsabilidade pelo pagamento das prestações em atraso representa lesão ao direito daqueles mutuários que, além de contribuírem regularmente com o Fundo, mantiveram adimplentes com os encargos mensais. 5. Recurso de apelação interposto pelo Banco Nossa Caixa S/A não conhecido. Desprovido apelo da parte autora. .

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO E NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DO CREDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a assunção de dívida, relativa ao contrato de mútuo habitacional firmado sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 2. Analisados os autos, verifica-se que o contrato de mútuo, cuja assunção de dívida a autora postula, foi firmado entre Carlos César Barbosa e a ré, em 13 de fevereiro de 2007. Acerca da assunção de dívida dispõe o artigo 299 do Código Civil (in verbis): Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. 3. Da leitura do referido dispositivo legal, nota-se que a assunção de dívida por terceiro demanda aquiescência do credor. A corroborar esse entendimento, trago à colação o julgado (in verbis): PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TÉRMINO DO NAMORO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR APENAS UM DOS PACTUANTES. ANUÊNCIA DA CEF. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I - A retirada de um pactuante demanda o expresso consentimento da CEF, afinal o contrato celebrado tem força vinculante entre os seus participantes. II - Conforme previsão na cláusula décima sétima, alínea "b", a cessão ou transferência a terceiros, no todo ou em parte, dos seus direitos e obrigações, sem prévio e expresso consentimento da CEF, pode causar o vencimento antecipado da dívida. III - Até mesmo na hipótese de partilha de bens, produzida em separação ou divórcio, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não pode ser oposta contra a instituição financeira, sendo necessária a sua anuência. IV - Não se discute a função social que a propriedade deve observar, vez que a decorrer o presente litígio habitacional de normas produzidas pelo próprio Poder Público, o qual a tê-lo instituído visando a atender aos anseios populares, aflorando cristalino não se prometeu "o melhor dos mundos" para os cidadãos que desejam financiar sua casa própria. V - Correta a sentença ao estabelecer que a transferência do contrato ao mutuário remanescente deve se submeter aos requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida e mediante a comprovação da capacidade para assumir a responsabilidade pelo pagamento das prestações, conforme afirmado pela instituição financeira. VI - Apelação desprovida. (g/n). (TRF3, AP n. 0023154-70.2014.4.03.6100, Rel. Des. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017). 4. Pois bem, considerando que nesta demanda a parte autora pleiteia o parcelamento de débito relativo a contrato celebrado apenas pelo seu ex-marido, Sr. Carlos César Barbosa, é possível concluir que à requerente falta legitimidade para requer a renegociação do débito. É importante destacar que a partilha em 50% (cinquenta por cento) dos bens, determinada nos autos que julgou procedente o pedido de divórcio do casal formulado pela autora, abrangeu apenas os adquiridos na constância do casamento. Assim, considerando que a aquisição do imóvel, cuja assunção de dívida se postula, foi realizada antes do casamento (19 de outubro de 2007- fl.22), a pretensão postulada pela autora não merece acolhimento. 5. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL E REVISÃO. PRESTAÇÃO MENSAL E AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). TABELA PRICE E LEGALIDADE. SALDO DEVEDOR E AMORTIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELOS DESPROVIDOS. 1. Nas ações revisionais de contrato firmado sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com cobertura do saldo devedor residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), à Caixa Econômica Federal cabe a legitimidade passiva para figurar no polo. 2. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com Delfin S.A Crédito Imobiliário, em 30/06/1989 "instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de hipoteca, cessão, cessão de crédito e outras avenças". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão as que dizem respeito ao plano de reajuste das prestações mensais (PES), à atualizado do saldo devedor (Tabela Price), à cobertura do FCVS, ao CES, e ao prazo devolução do valor emprestado (300 prestações mensais). Na demanda, a parte autora alega ter o agente financeiro descumprido as cláusulas contratuais, motivo pelo qual requer a revisão do ajuste. 3. As partes elegeram na cláusula sétima que a prestação seria reajustada de acordo com o aumento salarial da categoria profissional do mutuário, e tratando-se de autônomo, como o caso do mutuário (comerciante), os reajustes previstos na referida cláusula seriam realizados na mesma proporção do aumento do salário mínimo. In casu, o Perito Judicial nomeado pelo MM. Juízo a quo atestou que os índices de reajustes aplicados pelo agente financeiro não obedeceram ao aumento salarial da categoria profissional do mutuário. 4. Analisado o contrato em questão, tem-se que realmente a Caixa Econômica Federal não figura como contratante e, portanto, não poderia ser condenada a rever a cláusula do contrato em questão. Contudo, é responsável pela gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), o qual pode ser afetado pela revisão pretendida. Nesse contexto, tratando-se de revisão de contrato de SFH com previsão de cobertura pelo FCVS a este Juízo caberia processar e julgar processo, dada a legitimidade da CEF para figurar no polo passiva da demanda, na qualidade de terceiro interessado, fato que, por si só, atrairia a competência da Justiça Federal. Assim, a pretensão de julgamento conjunto revela inviável em virtude da incompetência do Juízo Estadual, restando à parte interessada o ajuizamento de eventual ação rescisória. 5. Assim, a pretensão de julgamento conjunto revela inviável em virtude da incompetência do Juízo Estadual, restando à parte interessada o ajuizamento de eventual ação rescisória (STJ, REsp 1483061/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/11/2014). No caso dos autos, tem-se que a cobrança do CES foi prevista no contrato em discussão (fl.96), motivo pelo qual improcede a alegação de ilegalidade da sua cobrança. 6. Quanto ao Sistema Francês de Amortização/SFA ou Tabela Price, não vislumbro qualquer ilegalidade em sua adoção para regular o contrato de mútuo em questão. Trata-se de um sistema de amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, como previsto na alínea "c" do artigo 6º da Lei nº. 4.380/64, que diz: Art. 6º O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros. 7. Tal dispositivo de lei não alberga a pretensão da parte autora de amortizar a dívida pelo valor reajustado da prestação, antes da atualização do saldo devedor. Na verdade, quando o legislador se referiu à expressão antes do reajustamento quis se referir ao igual valor das prestações mensais sucessivas ali previsto e não à amortização de parte do financiamento, como quer fazer crer a parte autora. 8. Ressalte-se que esse tipo de amortização não acarreta, por si só, incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, de modo que a Tabela Price, em regra, não enseja anatocismo. Logo, a manutenção de uma prestação, composta de parcela de amortização do débito e parcela de juros permite ao mutuário saber, antecipadamente, o valor de suas prestações futuras. Por outro lado, considerando que tais parcelas mensais são compostas de parte de amortização da dívida e de parte de juros, a princípio não se pode falar em cumulação de juros (pois estão sendo pagos mensalmente), do que resulta, ao longo do tempo, o equilíbrio financeiro inicial do contrato. 9. Nos contratos habitacionais, a amortização do saldo devedor, em face do pagamento das prestações, deve ser feita somente após a atualização deste e após a incidência dos juros e demais encargos pactuados. Assim, se o contrato previu a incidência de juros e atualização monetária, estas precedem à amortização da dívida. Caso contrário, se o mutuário quitasse a dívida no mês seguinte ao da contratação não haveria incidência de quaisquer encargos, raciocínio que não se sustenta. 10. Pretender o inverso seria inverter a lógica do contrato de mútuo, quando oneroso. A interpretação das normas deve ser feita de modo inteligente e sempre procurando alcançar seus fins sociais, devendo o intérprete afastar-se de resultados despropositados. Assim, descabida a alegação de que a amortização do saldo devedor pelo valor das prestações preceda à atualização daquele. Vale salientar que, sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificado no Enunciado da Súmula n. "450. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." 11. Em se tratando de contrato de financiamento habitacional celebrado antes entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, como é o caso retratado nos autos, cuja assinatura ocorreu em 30/06/1989, não é possível invocar a aplicação do código consumerista, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO ANTERIOR A 1990 SEM COBERTURA PELO FCVS. SALDO DEVEDOR. PREVISÃO EXPRESSA. RESÍDUO. RESPONSABILIDADE. MUTUÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos contratos de mútuo habitacional celebrados perante o Sistema Financeiro Habitacional - SFH é exigível dos mutuários o pagamento dos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, quando ausente a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (cf. REsp n. 1.447.108/CE, Segunda Seção, Relator o Ministro Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2014, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), assentou a compreensão de que a norma consumerista não se aplica aos contratos de financiamento habitacional celebrados antes de sua entrada em vigor, como na espécie, cuja data de assinatura é de 29/10/1988.(g/n). 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 565836/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 04/12/2014). 12. Apelos desprovidos.

CIVIL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. AUSENTE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). 2. No caso dos autos, a parte autora narra que por mais de 4 (quatro) anos foi titular da conta corrente n. 2096.001.00001827-6, com limite de crédito de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alega que por ser autônomo, caminhoneiro, sempre emitia cheques para efetivar os pagamentos das suas despesas. Alega que após realizar, em 23/12/1996, o depósito do montante de R$ 2.007,65 (dois mil sete reais e sessenta e cinco centavos) teve recusados os cheques emitidos durante uma das suas viagens. Afirma que ao retornar ao seu domicílio teve o conhecimento de que a devolução de alguns cheques decorreu da transferência do valor de R$ 1.850,00 (um mil novecentos e cinquenta reais) que a ré realizou, sem a sua anuência, para sua ex-esposa, Sra. Canato. Malagutti. Aduz que os depósitos realizados para cobrir o débito foram insuficientes, fato que levou ao bloqueio de sua conta, bem como do limite de cheque especial. Sustenta que o indevido lançamento causou-lhe transtornos patrimoniais e psicológicos, pois teve que realizar um contrato de empréstimo no montante de R$ 1.098,00 (um mil e noventa e oito reais). Por sua vez, a ré sustentou que a pessoa beneficiada pela transferência impugnada. Sra. Jacira Canato Malagutti, reside junto com o autor. Quanto ao apontamento no SERASA, alegou que a inadimplência do autor foi a causa da restrição cadastral. 3. Trata-se de demanda na qual a parte autora requer ressarcimento por dano decorrente de operação bancária realizada pela ré sem a devida autorização do autor. 4. A documentação juntada aos autos comprova que à época dos fatos o autor era titular da conta corrente n. 2096.001.000018276, a qual, em 23 de dezembro de 1996, recebeu 03 (três) depósitos nos valores de R$ 1.550,00, R$ 285,00 e R$ 172,65, respectivamente. Posteriormente, verifica-se que a efetivação de um débito na referida conta no montante de R$ 1.850,00, tendo como beneficiária a Sra. Jacira A. Malagutti (fls.40 e 78). 5. Na fase de instrução probatória, a testemunha Admilson Juliani Barbosa, funcionária da ré, afirmou que "o autor era tinha cheque especial e fazia empréstimo. Que em dezembro de 1996 houve uma transferência de dinheiro da conta do autor para a conta de sua empresa. Que Jacira foi quem pediu a transferência. Que o autor tinha uma empresa de frios na frente da residência que estava registrada em nome de sua esposa Jacira. Que o autor e sua mulher Jacira iam sempre juntos na agência e ambos movimentavam a conta bem como ora um, ora outro fazia movimentações. Que o débito era de R$ 1.850,00. Que Jacira pediu para transferir o dinheiro para sua conta. Que o dinheiro ia chegar para Jacira e seria mandado para Dirceu. Só que o dinheiro não chegou na conta de Dirceu. Que não me recordo porque o dinheiro entrou na conta de Dirceu. Que a conta de Dirceu na época não ficou negativa. Que a autorização da transferência foi feita depois". 5. Pois bem. Do depoimento supra, pode-se extrair que o débito realizado na conta do autor foi sem o seu consentimento. O fato da pessoa beneficiada pela operação bancária, Sra. Jacira, ter mantido matrimônio com o requerente, bem como residir junto com ele, não permite concluir que estava autorizada a movimentar a conta bancária do correntista. De fato, somente nos depósitos bancários de conta conjunta com dois ou mais titulares é que se permite a cada correntista, isoladamente, movimentar a conta bancária, independentemente de anuência dos demais, tendo em vista a natureza solidária da obrigação. No caso em tela, em momento algum a ré demonstrou a existência da conta corrente conjunta, de modo que a transferência foi indevida. 6. Quanto à alegação de que o autor teve contrair, em 23/02/1997, empréstimo para quitar o indevido débito, tem-se que somente após a notificação da restrição cadastral decorrente do inadimplemento daquele empréstimo, janeiro de 1998 (fl.43), é que o autor procurou o Serviço de Proteção ao Crédito (PROCON), em 27/12/2001 (fl.29), para solicitar esclarecimentos acerca do referido débito. Dessa forma, não há elementos nos autos de que à data do evento danoso (24/12/1996) o autor tenha procurado à ré para solucionar a questão, preferindo contratar mútuo feneratício. 7. Quanto à alegação de dano moral proveniente da operação irregular, uma das testemunhas arroladas pela parte autora, Sr. Amilton Luiz de Souza afirmou que "nada sabe a respeito do problema que Dirceu teve com sua conta corrente". 8. Assim, dos elementos probatórios carreados aos autos, tem-se que o fato narrado pelo autor representa mero aborrecimento, que, todavia, não tem o condão de ensejar a indenização ora pleiteada, porquanto não demonstrado que a conduta perpetrada pela ré tenha violado direito extrapatrimonial, mas apenas o patrimonial, motivo somente nesse aspecto deve ser ressarcido. 9. O valor arbitrado na sentença a título de dano material deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. 10. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data da operação bancária indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 11. No que se refere aos honorários advocatícios, tendo em vista que sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a compensação deve ser mantida, porquanto somente a partir de advento no novo Código de Processo Civil foi vedada a compensação da aludida verba (art. 85, paragrafo 14). 12. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A ação de retificação de registro imobiliário é medida judicial que visa à correção da matrícula que não reflete a realidade do imóvel (Lei 6.015/73, art. 212). 2. Os fundamentos da sentença são irrefutáveis. Como bem contatou o perito judicial, a matrícula nº 5.799 continha algumas incorreções, na medida em que constava no registro a metragem de 884.843,58m², ao passo que a metragem correta é de 893.883,96m², conforme levantamento planimétrico (fls. 310/414). 3. Confira-se parte do laudo pericial (fls. 389/392): "Concluindo o presente Laudo Técnico de Vistoria, Constatação e Estudos Registrários, após termos procedido todas as diligências que se fizeram necessárias, informamos a esse R. Juízo o seguinte: Através do levantamento planimétrico, constatamos que todas as divisas da área retificanda podem ser definidas através dos limites dos imóveis lindeiros e que se encontram materializadas por picadas abertas, caminhos antigos e cercas com mourões de concreto e arame, bem como por rios. Assim, sendo, para definirmos as situações fáticas destes imóveis, foi procedida inicialmente a pesquisa de plantas que nos conduzissem a descrição registraria e, posteriormente, a planimetria no local. Concluídos os trabalhos de campo foram procedidas as comparações entre as matrículas existentes e o resultado da planimetria então realizada. Primeiramente, analisamos a possibilidade da Retificação do Registro Imobiliário e quais seriam as deficiências registrarias que levaram o autor o requerer o presente Feito. Notamos que o imóvel objeto da presente ação possui a metragem registraria de 884.843,58m², e quando da planimetria local encontramos a metragem quadrada de 893.883,96m², ou seja, uma diferença de 0,1% dentro da probabilidade de erro técnico assimilável. Como mencionado, a matrícula de nº 5.799 possuía algumas imperfeiçoes que tratamos de sanar quando da execução da nova planimetria e descrição, tais como a lei de registro que não permite a inclusão de vias públicas dentro da área matriculada. Assim sendo, o local atingido pelas vias municipais foram excluídos da área final e esta ficou divida em glebas, tendo como confrontante a própria área excluída. Temos também como ponto de importância para a retificação de área, a identificação de todos estes limites e a situação fática registraria. Para tanto, conforme já salientado, é frequente adotarmos as comparações de confrontações, metodologia esta que, via de regra, nos fornece resultados abrangentes e satisfatórios. Assim sendo obtivemos a definição tabular (localização e limites) da matrícula ora em análise através dos limites dos vizinhos e, para a apuração de seu remanescente procedemos a exclusão das áreas alienadas e ocupadas. Ressaltamos ainda que a perícia não procedeu a análise de atos possessórios, tendo em vista que são estranhos ao presente procedimento. Pela análise de todos os documentos verificamos que os limites divisórios definidos no solo, não avançam em áreas lindeiras e, portanto, podemos definir com extrema segurança que o imóvel em que realizarmos o estudo planimétrico não possui suas metragem adentrando em áreas confinantes sendo este então "intra muros". 4. A questão da faixa de servidão consta do laudo do Perito Judicial, conforme se vê do Memorial Descritivo da "AREA 2ª" (fl. 399): Iniciam-se as divisas junto ao Marco 4ª, cravado no alinhamento da faixa de domínio do DER - Departamento Estadual de Estrada de Rodagem da Rodovia SP-222; daí segue acompanhando o alinhamento desta rodovia na distância de 91,00m até o marco 4, confrontando com a faixa de domínio do DER- Departamento Estadual de Estrada de Rodagem da Rodovia SP-222; daí deflete à direita e segue rumo SE 70º 58´ NW e distância de 249,57m, cruzando a faixa de servidão da CESP- Cia. Energética de São Paulo, até o Marco 3, confrontando com o Espólio de João Cugler Sobrinho; daí segue o rumo SE 70º 58' NW e distância de 296,06m até o marco 21; daí reflete à direta e segue rumo SW 26º 22' NE e distância de 270,91m até o marco 21ª, confrontando, desde o marco 3 até este ponto com o Espólio de Chiyok Oyadomari; daí reflete à direita e segue pela sinuosidade da Estrada Municipal de Registro na distância de 522,00m, cruzando a faixa de servidão da CESP- Cia Energética de São Paulo, até o Marco 4ª, onde se deu início à presente descrição, confrontando com a Estrada do Ribeirão de Registro, perfazendo assim a área de 99.886,00m² (noventa e nove mil oitocentos e seis metros quadrados). 5. Nesse ponto de vista, constam do Memorial Descritivo da "ÁREA 5"(fls. 402 e 603) e do Memorial Descritivo da "ÁREA 7"(fls. 404 e 605), que área descrita cruza a faixa de certidão de servidão da CES- Cia. Energética e cruza a faixa de servidão da CESP- Centrais Elétricas de São Paulo, produzindo prova suficiente para a retificação do imóvel objeto da ação. 6. Não obstante a parte apelante tenha pedido maiores esclarecimentos ao Sr. perito acerca das faixas de servidão, deixou de depositar os honorários periciais, conforme determinado à fl. 729, reiterado pelas decisões de fls. 732/733, culminando na preclusão da referida prova. 7. Note-se que o perito judicial, é auxiliar do Juízo, detentor de fé pública, além do que estão equidistantes das partes, não havendo dúvida quanto a imparcialidade. É que prevalece a presunção "juris tantum" de veracidade das afirmações do perito judicial, que somente pode ser infirmada diante de prova idônea em contrário. 8. Na hipótese dos autos, a apelante não trouxe aos autos elementos capazes de afastar as conclusões técnicas apresentada pelo perito judicial. 9. Como bem asseverou o magistrado a quo: (...) De fato, consoante o percuciente laudo pericial, as glebas pertencentes à parte autora não adentram aos imóveis lindeiros, obedecendo as divisas com a área por onde passam as linhas de transmissão da CTEEP, bem como respeitam a rodovia municipal que secciona o imóvel e a porção de terra reservada à ferrovia que cruza a extensão da propriedade. (...) A esse propósito não é de se considerar a contestação e as objeções consignadas pela empresa ré, CTEEP, mormente pelo fato de que a complementação da prova pericial pela mesma exigida foi julgada preclusa à míngua do depósito dos honorários periciais, consoante a decisão de fl. 734, não obstante instada a fazê-lo em mais de uma oportunidade (fls. 732/733). 10. Apelação improvida.

DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. CUSTAS PROCESSUAIS. PROPORCIONAIS. APELAÇÃO DO EXPROPRIANTE PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Quanto à remessa oficial, observo que, nos termo do parágrafo 1º, do art. 28, do Decreto-Lei nº 3365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, somente haverá remessa necessária na hipótese de a sentença condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida. No caso, a sentença fixou a indenização em quantia superior a 70% sobre o valor ofertado pelo ente público, razão pela qual não é hipótese de remessa oficial. 2. O valor arbitrado pelo juízo de origem foi feito com base no laudo pericial de fls. 196/202, a qual o expert apresentou laudo de avaliação circunstanciado e discriminativo do bem, contendo, inclusive, método comparativo de dados de mercado, pesquisas em imobiliárias especializadas em comércio de propriedades rurais, servindo como referência as caraterísticas do terreno, localização e acessibilidade. 3. Foi levado em consideração, o custo líquido do Kg do ATR (Açúcar Total Recuperável) e o rendimento médio do pomar, excluído o custo do CCT - (Corte, Carregamento e Transporte). 4. O laudo pericial é expresso no sentido de que o Demonstrativo de Rendimento por Seção "Talhão", com data de 16/06/2010, apresentado pelos representantes da empresa proprietária que registra todas as características da plantação como cultivo, variedade, rendimento, área de corte e outros, as áreas plantadas, com as mesmas características da área desapropriada, tem produtividade de até 7 cortes, restando apenas 2 cortes com produção de 232 toneladas por alqueire para cada corte, conclusão que não foi afastada pela prova dos autos. 5. Como bem asseverou a magistrada a quo: Também, a afirmação do DNIT de que não é possível o acolhimento do valor da ATR apresentado pelo expert mostra-se destituída de fundamento, tendo em vista que não foi trazido aos autos qualquer valor ou elemento a contrapô-lo. Dessa forma, não há qualquer reparo a ser realizado. Além disso, o fato de o CCT não ter sido computado no preço da tonelada da cana-de-açúcar explica-se em razão das despesas com o carregamento e transporte do produto não serem custeadas pela empresa expropriante. Por fim, não procede a impugnação da empresa expropriada, tendo em vista que os aspectos físicos, de infraestrutura e de potencial de desenvolvimento da área expropriada foram sopesados pelas imobiliárias consultadas ao realizarem a avaliação do imóvel e repassarem ao Sr. Perito Judicial, o seu valor de mercado. 6. O valor da indenização será contemporâneo ao da avaliação, nos termos da norma prevista no art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41. 7. Do quanto anotado, resta claro que, em primeiro grau, o magistrado adotou os parâmetros do perito judicial, por entender que estes refletiam corretamente a situação do imóvel. 8. O apelante não trouxe aos autos fundamentos e provas capazes de afastar a certeza da estimativa apresentada pelo perito judicial, de modo que o preço fixado pelo expert atende ao princípio constitucional da justa da indenização. 9. A avaliação realizada por auxiliar do Juízo, goza de fé pública, que somente pode ser infirmada diante de prova idônea em contrário. É que prevalece a presunção "juris tantum" de veracidade das afirmações do perito judicial. 10. A base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre o valor da indenização e 80% do valor do depósito inicial. 11. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização fixado na sentença, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3365/41, com a redação dada pela MP nº 2183-56 de 2001. 12. O percentual de 5% sobre o valor da condenação, que corresponde à diferença entre o valor ofertado e o valor ora fixado, ambos corrigidos monetariamente, a serem pagos pelo ente público, revela-se coerente com o trabalho realizado nos autos, bem como atende ao princípio da sucumbência, respeitadas as determinações do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 13. Na hipótese dos autos, a sucumbência do expropriante foi parcial, vez que a parte expropriada insistiu em receber valor maior do que aquele fixado pelo Sr. Perito, razão pela qual as custas processuais serão proporcionalmente repartidas, nos termos do art. 30 do Decreto-lei nº 3.365/41. 14. Apelação do expropriante parcialmente procedente.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECEBIMENTO DE CHEQUES FRAUDADOS, EMITIDOS EM RAZÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM DOCUMENTOS FRAUDADOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do STJ. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 2. No caso dos autos, narra a parte autora que recebeu 4 cheques como garantia de um contrato firmado com o comerciante Sr. Ricardo Junqueira, mas antes de aceita-los diligenciou à agência da CEF onde ele mantinha a conta bancária a fim de verificar a procedência dos cheques. Na agência, foi informado que os cheques eram idôneos e que o correntista, Sr. Ricardo Junqueira, era digno de toda a credibilidade possível. Posteriormente, foi descoberto que a conta bancária foi aberta com documentação falsa e os seus dados não corresponde aos dados do comerciante Sr. Ricardo Junqueira. Por sua vez, a CEF não controverte os fatos narrados, mas sustenta a inexistência de responsabilidade civil e de dano moral. Durante a instrução do processo, a Polícia Civil do estado de São Paulo confirmou que os documentos utilizados para a abertura da conta corrente eram falsos, pois não existe RG com a numeração "9.197.977-X", constante nos documentos de abertura da conta corrente, sendo que foi constatado que a numeração "9.197.977-6" (o dígito correto é o número "6") não pertence a Ricardo Junqueira (fls. 96/98). A parte autora também juntou extratos de pesquisas do número de CPF indicado pelo emitente do cheque no momento de abertura da conta corrente, realizadas nos sites do Ministério da Fazenda e da Receita Federal, cujo resultado é que se trata de CPF suspenso (indicação para os casos em que o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto). 3. Embora a CEF tenha apresentado contestação defendendo a veracidade dos documentos apresentados na abertura da conta e a inexistência de fraude e, inclusive, requerido a condenação do autor por litigância de má-fé, após as informações prestadas pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, reconheceu a fraude e passou a defender que todas as medidas possíveis foram adotadas e que se trata de culpa exclusiva de terceiro (fls. 118/119), de modo que a fraude passou a ser incontroversa. E a fraude perpetrada por terceiro no âmbito das operações bancárias é considerada fortuito interno, na medida em que se inserem no risco da atividade bancária, que, por sua natureza, é visada por criminosos. Assim sendo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço, porquanto a instituição bancária deve zelar pela segurança no serviço bancário, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada dentro de seu estabelecimento. 4. A par disso, deve a CEF restituir à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao valor da garantia entregue por meio dos 4 (quatro) cheques fraudados, juntados às fls. 11/14. 5. No tocante ao dano moral, tem-se que, no caso, este se dá in re ipsa, ou seja, o abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo e deriva da gravidade do ato ilícito em si. Desse modo, a fraude no serviço bancário é situação que, por si só, demonstra o dano moral, diante da situação aflitiva e constrangedora do cliente, que, inesperadamente, viu-se desprovido da garantia do negócio jurídico. Assim, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. A par disso, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável reduzir a indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 6. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data da emissão dos cheques, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 7. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em decorrência, inverto o ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e à reparação dos danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir da data da emissão dos cheques, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DISCOVER PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do STJ. 2. No caso dos autos, narra a parte autora que, em dezembro de 2008, adquiriu um pacote de viagem para a Itália para realização de um curso de idiomas, junto à agência de turismo TAKAHASHI E OLIVEIRA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA - ME, que incluía passagens aéreas da empresa aérea Alitalia, representada no Brasil pela empresa DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA, no valor de R$ 3.314,40, sendo que pago à vista a parcela de R$ 1.200,00 e mais 3 parcelas R$ 909,27 nos meses de fevereiro, março e abril de 2009, no cartão de crédito VISA, operado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Porém, além desses valores acordados, foram cobradas mais 3 parcelas de R$ 396,09, nos meses de março, abril e maio de 2009, debitadas no mesmo cartão de crédito. A autora, então, solicitou o cancelamento do repasse à DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. Todavia, a operadora do cartão suspendeu as 3 parcelas de R$ 909,27. Assim, a autora dirigiu-se à agência, negociou o valor e pagou em dinheiro o valor de R$ 2.114,40, conforme recibo. Conclui que a totalidade da dívida foi paga e que informou este fato a todas as empresas envolvidas, porém, mesmo após o acordo e a quitação, voltaram a ser debitadas de seu cartão as três parcelas de R$ 909,27. Em diligência junto à CEF, foi informado que houve equívoco por parte da DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA (CIP nº 007.831-7/0109), enquanto que, em diligência junto à DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA, foi informado que o equívoco seria da instituição bancária, que estaria cobrando o que não era devido (CIP nº 008.526-1/0109). Não conseguiu resolver o impasse e, em 14/10/2009, o seu nome foi incluído no SERASA pela CEF. A ré DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA, em sua contestação, afirma que a autora contratou as passagens da seguinte forma: R$ 1.200,00 à vista em dinheiro e R$ 1.923,90 no cartão de crédito, porém por um lapso operacional, sem saber de quem foi a culpa, foi lançado no cartão de crédito o valor de R$ 3.123,90. Ao constatar a falha, a ré solicitou pela empresa aérea Alitalia à operadora do cartão de crédito o cancelamento da quantia de R$ 1.200,00 (ordem de serviço nº 0605522630) e a situação foi resolvida. Conclui que desconhece lançamentos no cartão de crédito posteriores a este e que, se existiram novos lançamentos equivocados, a culpa é das outras rés, a agência de turismo TAKAHASHI E OLIVEIRA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA - ME e a instituição bancária CEF. Por sua vez, a ré TAKAHASHI E OLIVEIRA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA - ME afirma que a autora pagou em dinheiro apenas o valor de R$ 190,50 à vista em dinheiro, e não R$ 1.200,00. Afirma que os valores debitados no cartão de crédito estavam corretos e não havia motivos para solicitar à operadora do cartão a suspensão do pagamento. Afirma que a autora, mesmo tendo concordado com os valores no momento da contratação, passou a discuti-los, o que lhe causou problemas, tendo em vista que a sua franqueadora passou a cobrado a valor que foi suspenso pelo cartão de crédito. Diante desse situação com a franqueadora, mesmo a autora não tendo qualquer prova de que havia pagado R$ 1.200,00 à empregada da ré, a ré aceitou o pagamento que a autora entendia correto, R$ 2.114,40, arcando com o valor de R$ 1.200,00. Afirma que, imediatamente após o pagamento, a contestante comunicou e repassou o valor integral para a franqueadora, que comunicou à DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA e repassou a quantia que lhe era devida. Reconhece que a autora também comunicou o pagamento à CEF e à DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. Conclui que fez tudo que era possível para solucionar a questão, inclusive arcar com o prejuízo de R$ 1.200,00, de modo que não pode ser responsabilizada pelos equívocos das demais rés. Por fim, a CEF não controverte os fatos narrados, limitando-se a alegar a validade do negócio jurídico e a ausência de contestação administrativa do débito. 3. Conquanto não tenham sido esclarecidas as condições originais do contrato (valor efetivamente pago à vista e valores que deveriam ter sido debitados no cartão de crédito), esta questão restou superada com o acordo firmado entre a autora e a agência de turismo TAKAHASHI E OLIVEIRA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA - ME em 10/07/2009, que deu quitação à dívida, conforme documentos de fls. 52 e 58. Este acordo foi devidamente comunicado pela autora e pela agência de turismo à CEF e à representante da empresa aérea DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA, assim como os valores foram repassados (fl. 136). Porém, mesmo cientes do acordo e da quitação, os valores voltaram a ser debitados no cartão de crédito, operado pela CEF, em favor da empresa DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA, 3 parcelas no valor de R$ 909,27, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2009 (fls. 34, 35 e 37). Como se vê, é inequívoca a existência de falha da prestação de serviços, porquanto foram debitados valores após o acordo e a quitação, ainda que não seja possível identificar quais das rés tenha cometido o equívoco. 4. Tratando-se de defeito na prestação de serviços (art. 14 do CDC), a regra é que respondem solidariamente todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, pouco importando quais dos fornecedores efetivamente cometeu a falha. Todavia, entendo que o MM. Magistrado a quo andou bem ao excepcionar o caso e afastar a responsabilidade da agência de turismo TAKAHASHI E OLIVEIRA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA - ME, pois restou comprovado que essa ré empenhou diversos esforços para solucionar a questão, negociando e firmando acordo com a autora, o que demonstra, no mínimo, a sua boa-fé e o seu interesse e os seus esforços em solucionar a questão, além de ter comunicado as demais rés a fim de evitar que a autora sofresse novas cobranças, evidenciando também zelo em relação aos problemas sofridos pela autora. 5. Com relação aos danos materiais, o MM. Magistrado a quo determinou a devolução em dobro do valor indevidamente debitado do cartão (3 parcelas de R$ 909,27, cobradas após o acordo). Ocorre que, para se aplicar a devolução em dobro, não basta a cobrança indevida, é necessário que: (i) o consumidor tenha efetivamente pagado o valor cobrado indevidamente; e (ii) exista má-fé na cobrança. No caso dos autos, a autora efetuou o pagamento apenas da primeira parcela de R$ 909,27 (fatura com vencimento em 01/08/2009), conforme documento de 34. A segunda e a terceira parcela de R$ 909,27 (faturas com vencimento em 01/09/2009 e 01/10/2009) não foram pagas pela autora, conforme documento de 35 e 37. Assim, a autora faz jus a restituição apenas da primeira parcela de R$ 909,27. E a restituição dessa parcela deve ser em dobro, porquanto restou comprovada a existência de má-fé das fornecedoras, já que a cobrança foi efetuada após a notificação enviada pela agência de turismo TAKAHASHI E OLIVEIRA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA - ME. Assim, os danos materiais totalizam R$ 1.818,54 (dobro de R$ 909,27). 6. Com relação aos danos morais, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados danosos são presumidos. Registre-se, ainda, que não há notícia de restrições preexistentes e ainda pendentes à época da inclusão irregular em apreço, sendo inaplicável, à hipótese, o enunciado da Sumula 385 do STJ que preconiza: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 7. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. Assim sendo, diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo razoável e proporcional fixar a indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que da inscrição indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 8. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Por fim, persiste a sucumbência recíproca. 9. Apelação da CEF desprovida. Apelação da ré DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA parcialmente provida apenas para reduzir o valor do dano material para R$ 1.818,54 (dobro de R$ 909,27).

CIVIL. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSTRUCARD. DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). 2. No caso dos autos, a parte autora narra que, em 25/01/2006, a sua genitora teve negado pela ré o pedido de empréstimo, em decorrência de restrições cadastrais. Afirma o autor que, em razão da referida negativa, resolveu solicitar o empréstimo em seu nome, que restou deferido, apesar de não dispor da escritura pública do imóvel, mas apenas do contrato de compra e venda, por trata-se de contrato de "gaveta". No dia ajustado para assinar o contrato, o autor afirma que a preposta da ré, Sra. Bárbara, comunicou-lhe que do total emprestado, somente R$ 900,00 (novecentos reais) seria disponibilizado em espécie, o remanescente seria depositado. Assevera que, em razão do arrependimento, procurou a ré para rescindir o contrato, sendo informado pelo Sr. Paulo que não seria possível, fato que o levou a manter a avença. Assevera que decorridos mais de 45 dias, a genitora do autor compareceu à agência da ré, sendo comunicada de que o dinheiro tinha sido disponibilizado para outra conta. Aduz que, em virtude do dinheiro ter sido depositado em conta diversa, obteve da Sra. Bárbara a informação de que o contrato não seria cancelado, mas, sim, quitado. Por fim, sustenta que a promessa da ré de que a situação seria solucionada não restou cumprida, e seu nome foi encaminhado para os órgãos de proteção ao crédito. Por sua vez, a ré sustentou que não restou demonstrado o levantamento irregular da qualquer montante. 3. À parte ré não assiste razão. 4. Com efeito, verifica-se da documentação juntada aos autos ter o autor firmado com a ré, em 07 de fevereiro de 2006, "contrato de mútuo de dinheiro à pessoa física para aquisição de material de construção mediante utilização de cartão magnético no programa carta de crédito individual - FGTS - com garantia acessória", correspondente ao valor de R$ 8.952,27 (oito mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos), com previsão de devolução em 96 parcelas mensais. A parte autora alega que referido contrato foi realizado mediante a intervenção de prepostos da CEF, Sra. Bárbara e Senhor Paulo, que prometeram que o dinheiro seria disponibilizado na conta poupança informada ao autor, fato que não ocorreu, tendo sido o empréstimo realizado em conta de pessoa diversa. 5. Pois bem. Ao longo da instrução probatória observa-se que a ré, muito embora, por várias vezes, intimada a providenciar os endereços dos referidos prepostos não atendeu à determinação judicial, alegando apenas que eles não faziam parte da relação dos seus funcionários. Todavia, o depoimento da testemunha Emerson Henringer, empregado da ré, comprova o contrário, consoante se infere (in verbis): (...) O cadastramento da senha do cartão CONSTRUCARD só pode ser feita em determinados terminais e só deve ser feito pelo próprio contratante; os funcionários da CEF não tem acesso à senha escolhida pelo contratante; recorda-se de um 'Paulinho', que era um rapaz que fazia um tipo de agenciamento para algumas lojas; não tem conhecimento da forma que era feita a entrega do cartão ao cliente; tem conhecimento, contudo, que no caso do CONSTRUCARD comercial (com valores maiores), os cartões são enviados pelo correio; tem conhecimento de que o 'Paulinho' trabalhava como agenciador para as lojas mencionadas pelo patrono do autor, quais sejam a J.A Ferreira e a 'Carlão; essa 'Paulinho ' não era funcionário da CEF; como a CEF não tinha estrutura para fazer captação de clientela, a própria CEF treinou as lojas para fazer essa captação e, após, encaminhavam o cliente para a CEF. A CEF tinha metas a cumprir, por isso a CEF procurava as lojas para fazer a captação; algumas das próprias lojas faziam a contratação de agenciadores; o 'Paulinho' frequentava a agência para levar a documentação; recorda-se de uma funcionária de nome Bárbara, que na realidade era uma menor aprendiz contratada (...) 6. Dessa forma, dos termos do referido testemunho pode-se concluir que a ré permitia que terceiros estranhos a seu quadro intermediassem a celebração de contratos, de modo que não há como afastar eventuais prejuízos suportados pelos seus clientes decorrente da atuação daquelas pessoas. 7. Quanto à alegação da ré de que as compras realizadas nos estabelecimentos comerciais J.A FERREIRA IND E COM E CARLAO MAT P CONTRUCAO foram efetivadas pelo autor via sistema "URA" (via telefone), em que se digitava a senha, também não procede, pois efetivada após o horário comercial (fl.49). 8. Nesse contexto, demonstrado o conjunto probatório que a conduta da ré contribuiu para que terceiros provocassem lesão ao autor, a condenação ao ressarcimento decorrente da inclusão indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito deve ser mantida. 9. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. 10. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministro(a) ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 11. Diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso e considerando que o valor do empréstimo foi de R$ 8.952, 27 (oito mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos), entendo razoável e proporcional reduzir a indenização a títulos de danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já compensado o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) que o autor confessou ter sacado, eis que a importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. 12. Recurso de apelação da parte ré parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. ANATOCISMO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECLARADA NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários originários, Ernesto Pizzol Júnior e Aparecida Neiva Galvani Pizzol, firmaram como o Banco Nossa Caixa S/A, em 04/04/1988, com a ré "instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES/CP), à cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS e ao prazo devolução do valor emprestado (348 prestações). Nesta demanda, a parte autora sustenta ter o agente financeiro descumprido diversas cláusulas contratuais, dentre elas, a que trata do reajuste das prestações mensais, de acordo com os índices de aumento salarial da categoria profissional, Alega, ainda, a prática ilegal de capitalização dos juros. O MM. Juízo a quo, considerando a matéria de direito, julgou antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC/1973. 2. A questão atinente à inobservância do PES no reajustamento das prestações mensais, assim como a utilização ou não de juros capitalizados no Sistema Price de amortização, não pode ser aferida abstratamente, pois depende da análise das cláusulas contratuais, produção de provas documental e pericial a ser efetivada particularmente em cada caso concreto. Nesse contexto, ausente a prova técnica apta a averiguar o alegado descompasso existente entre os índices de reajuste concedidos pela categoria profissional do mutuário e aqueles utilizados pelo agente financeiro para proceder ao reajuste da prestação mensal, a r. sentença deve ter sua nulidade decretada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que às partes seja concedida a oportunidade para apresentarem os elementos necessários à realização da prova pericial contábil. 3. A corroborar esse entendimento, trago à colação o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp n. 1.124.552/RS, bem como desta E. Corte (in verbis): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. 1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso".(g/n). (STJ, CORTE ESPECIAL, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO DJe 02/02/2015). APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR - VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PROVA PERICIAL INCOMPLETA E INCONCLUSIVA QUANTO AO TEMA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - JUNTADA DOS COMPROVANTES DERENDIMENTO DOS MUTUÁRIOS - NECESSIDADE. I - O tema acerca da observância, ou não, do PES nos reajustes das prestações não restou devidamente esclarecido pela perícia, pois a prova produzida se apresentou incompleta e inconclusiva. II - É indispensável, em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso ao Judiciário, uma nova instrução probatória, para que nova prova pericial seja produzida, de forma a elucidar a observância ou não do PES/CP. III - Ressalta-se que, no caso concreto, a juntada dos comprovantes de rendimento dos mutuários é essencial para a correta elaboração dos cálculos periciais quanto à observância do PES. IV - Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. V - Anulada a r. sentença, retornando os autos à origem, para o fim de produção de nova prova pericial, a ser realizada por perito diverso do nomeado pelo Juízo a quo. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF3, Ap 00228411720114036100, Rel. Des. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 30/11/2017).PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CIVIL. SFH.CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA PES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo ligados ao sistema financeiro da habitação, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, considerando que os contratos do SFH são realizados dentro dos parâmetros da legislação específica, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73). II - Caso em que o julgamento das alegações da parte Autora depende de análise de questão de fato, notadamente em razão da existência da cláusula PES, critério de reajuste da prestação que se distingue dos critérios de correção monetária do saldo devedor, sendo possível cogitar a configuração de sistemáticas amortizações negativas que podem gerar grande desequilíbrio contratual, não se justificando o indeferimento da prova pericial requerida. III - Agravo interno improvido." (TRF3, AC 00024098920074036108 Re. Des. VALDECI DOS SANTOS, e-DJF308/08/2017). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Por não se tratar de matéria exclusivamente de direito, a verificação da correção dos reajustes das prestações do contrato de mútuo habitacional vinculado ao PES reclama a realização de perícia contábil. Do contrário, o mutuário, que está em situação de vulnerabilidade, pois é hipossuficiente técnica/financeiramente em relação à CEF, tem cerceado seu direito de defesa. Precedente. 2. No caso dos autos, a realização de prova pericial contábil foi requerida pelos apelantes. Não obstante, a lide foi julgada antecipadamente, ao fundamento de que se trata de matéria exclusivamente de direito, o que não procede. Necessário, portanto, o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para a realização da prova técnica requerida. 3. Preliminar acolhida. Apelação provida. (TRF3, AC 00612773619974036100, Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2016). 4. Consigno que, por ocasião da perícia, a parte autora deverá providenciar a juntada de todos os contracheques/holerites fornecidos, a partir do momento em que ocorreu a celebração do contrato particular de cessão (10 de janeiro de 1996 - fls. 73/76), para que o Perito possa aferir se de fato o agente financeiro (Banco Nossa Caixa S/A) deixou de observar os índices de aumento da categoria profissional dos cessionários (industriário e servidora pública) ao reajustar as prestações mensais e capitalizar juros no saldo devedor. 5. Decretada nulidade da sentença.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO RURAL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DOS AUTORES E DO BANCO DO BRASIL IMPROVIDAS. 1. Afasto a alegação de decadência (quatro anos), nos termos da norma prevista no art. 178 do Código Civil, na medida em que o referido artigo refere-se apenas para anulação de negócio jurídico, em hipóteses em que há incapazes, erro, dolo e fraude, não sendo o caso dos autos, na qual se busca a revisão do negócio jurídico. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que é possível a capitalização mensal dos juros, desde que convencionada, em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, tendo em vista que a edição da MP 2.170-36/2001 não afeta na definição dos encargos nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei específica. Ocorre que o artigo 5º do Decreto-lei nº 167, de 1967, permite a capitalização mensal de juros, tendo em vista que nele está contida a possibilidade da capitalização quando do vencimento das prestações, até porque se trata de lei especial, que prevalece sobre a lei geral. 3. Inoponibilidade dos encargos moratórios, observo que o tema aqui reivindicado não foi alegado e nem analisado em primeiro grau de jurisdição, o que implica em supressão de instância. 4. Quanto à multa moratória, não obstante a regra do artigo 1º da Lei nº 9.298 de 01.08.96, que alterou o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, reduzindo a multa contratual para 2%, observo que tal regra somente é aplicável para contratos celebrados após sua vigência. Na hipótese dos autos, o contrato foi firmado em data anterior à vigência da Lei nº 9.298/96, motivo pelo qual deve a multa moratória ser mantida no percentual pactuado de 10%. 5. O direito ao bônus do adimplemento, assim como o direito às benesses da lei 10.437/02 (alongamento de dívidas originárias de crédito rural), observo que o tema aqui reivindicado não foi alegado e nem analisado em primeiro grau de jurisdição, o que implica em supressão de instância. Mesmo que assim não o fosse, o Juízo ao acolher somente parte dos pedidos dos autores, o valor a ser excluído poderá ser suprimido da execução por mero cálculo aritmético, valendo, observar, por oportuno, que a dívida foi inscrita em Dívida Ativa da União, o que impede a aplicação dos benefícios da Lei 10.437/02. 6. Em se tratando de Cédula de Crédito rural, disciplinada por legislação especial, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os juros remuneratórios se encontram limitados em 12% ao ano. 7. De acordo com entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça, não é possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, tendo em vista que o Decreto-lei n. 167/1967 é explícito em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros  remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º). 8. Conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, "o preço do produto não serve como indexador no financiamento rural, sendo, por outro lado, lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança". 9. Apelações improvidas dos autores e do Banco do Brasil.

PROCESSO E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÕES SALARIAIS (FVCS). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Analisados os autos, verifica-se que o mutuário firmou com o agente Associação de Poupança e Empréstimo da Família Paulista, em 30/03/1982, "instrumento particular de venda e compra, com pacto adjeto de hipoteca e outra avenças". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão as relacionadas à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES), à cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e ao prazo devolução do valor emprestado (180 prestações mensais). Posteriormente, tem-se que referido contrato foi cedido à Caixa Econômica Federal (CEF), tendo a parte autora regularmente cientificada da cessação (fls. 51/52). 2. In casu, a parte autora alega ter o agente financeiro descumprido diversas cláusulas contratuais, requerendo, assim, a revisão da avença, bem como a repetição dos valores pagos a maior, em razão da inobservância contratual. 3. Ao analisar a planilha de evolução de financiamento juntada aos autos, verifica que as partes estabeleceram o prazo de 180 (cento e oitenta) dia para a restituição do valor emprestado. Em virtude do termo final, o contrato foi extinto, em 30/03/1997, e o saldo devedor residual, correspondente ao valor de R$ 69.490,03 (sessenta e nove mil quatrocentos e noventa reais e três centavos), regularmente quitado com os recursos advindo do FCVS. Em se tratando de contrato cujo termo final foi fixado pelas partes no momento da celebração é natural que, após o seu advento, as relações jurídicas dele provenientes não possam mais ser rediscutidas pelas partes no momento em que repute mais conveniente aos seus interesses, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 4. De fato, aos contratantes, durante a execução do contrato de mútuo, é assegurado o direito de postular a sua revisão, caso se constante eventual descumprimento de suas cláusulas, de modo que modo que não prospera a alegação da parte autora de que durante a vigência da avença estava impedida de requer a sua revisão, porquanto nesta espécie contratual vige o princípio da autonomia, cuja abrangência não se limita à liberdade de contratar, mas também ao direito de requer o cumprimento das cláusulas nos termos ajustados. 5. Assim, uma vez não demonstrado a existência de qualquer fato que tenha impedido a parte autora de requer a revisão do contrato durante a sua execução, passo à análise das condições da ação. 6. Com efeito, dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. In casu, muito embora a legitimidade da parte autora tenha sido demonstrada o mesmo não se pode dizer quanto ao interesse processual, porquanto, com a extinção do contrato, a pretensão formulada pela parte autora, qual seja, a revisão contratual, não mais pode ser analisada pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, cujo ato jurídico perfeito representa desdobramento. Nesse contexto, ausente a falta de falta de interesse de agir o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. 7. Nesse contexto, ausente a falta de falta de interesse de agir o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. 8. Extinção do processo sem resolução de mérito.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. MUTUÁRIO E ÓBITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Trata-se de demanda no qual a parte autora requer a revisão de contrato de mútuo habitacional celebrado em 14/09/2001, bem como a declaração de nulidade da execução extrajudicial. Noticiado o óbito do mutuário (fl.384), a Sra. Rosemeire Aparecida Jorge Silva, cônjuge do de cujus, foi intimada a providenciar a habilitação, manifestando pelo não interesse no prosseguimento do feito. 2. Com efeito, a existência de parte representa um dos pressupostos processuais, cuja extinção da personalidade jurídica pelo evento óbito acarreta a extinção do processo sem análise do mérito, caso não promovida a regular habilitação dos herdeiros\sucessores, nas hipóteses autorizadas em lei. Nesse sentido, trago a colação o entendimento jurisprudencial (in verbis): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC/2015). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. "Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, [o juiz] determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." (art. 313, § 2º, II, do CPC/2015). 2. Hipótese em que, constatado o falecimento do autor, foi dada vista de 30 dias a seu advogado para promover a habilitação de seus sucessores. Contudo, apesar de devidamente intimado, não ocorreu a habilitação. 3. Ausente pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 4. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas. (g\n) (TRF1, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, e-DJF1 30/05/2017). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. Apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela sucessora da falecida e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que a execução foi ajuizada contra devedora já falecida. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Apela a Fazenda Nacional alegando a necessidade de dilação probatória nos autos, pelo que é descabida a exceção de pré-executividade, mormente diante da necessidade da prova da recusa ao acesso ao processo administrativo. Argumenta que o feito foi inaugurado em 1995 e que somente teve ciência do óbito do devedor em 2001, pelo que deve ser permitida a habilitação dos herdeiros no caso. Sustenta que não restou caracterizada sua inércia, defende a validade da constituição do crédito e a legitimidade passiva da executada. Pleiteia o provimento da apelação e a continuidade da execução. Sem contrarrazões. III. Compulsando os autos, percebe-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 28 de agosto de 1995, enquanto o óbito da executada Maria Anunciada Ribeiro Coutinho ocorreu em 20 de setembro de 1990, conforme atesta a Certidão de Óbito à fl. 53. IV. Nestas hipóteses, a jurisprudência deste Regional vem entendendo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, posto que a morte põe termo à personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, extingue sua capacidade processual. Precedentes: Segunda Turma, AC 575461/PB, Rel. Des. Fernando Braga, unânime, DJE: 17/11/2014 - Página 75; Primeira Turma, AC 573936/RN Rel. Des. Federal Roberto Machado, unânime, DJE: 31/10/2014 - Página 80. V. Apelação improvida. (g\n). (TRF5, AC 00081137819954058200, Ivan Lira de Carvalho, Rel. Des. Federal, DJE 30/08/2016). 3. Processo extinto sem resolução de mérito. Prejudicada a análise dos recursos de apelação das partes