PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Inicialmente, como bem ressaltado pelo MM. Juiz a quo, não há interesse de agir no tocante à especialidade do período de 26/5/94 a 28/4/95, pois o mesmo já foi reconhecido administrativamente pelo INSS, conforme documentos de fls. 55/56, não tendo sido impugnado pela autarquia na presente ação judicial, sendo, portanto, incontroverso. A intervenção judicial não pode se fundar na mera possibilidade de futura e incerta revisão pela autarquia federal de seus atos administrativos, sendo necessária a verificação da efetiva pretensão resistida no caso concreto. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. III- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. IV- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passa-se a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). VII- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. VIII- Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TECELÃO. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Embora os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 não tenham previsto as funções de "tecelão", "auxiliar de fiação" e "auxiliar de urdideira" como insalubres, de acordo com o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, todas as atividades exercidas em tecelagem devem ser enquadradas como especiais, por ser notória a exposição do segurado, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância, dispensada sua comprovação por laudo técnico ou PPP até 28/4/95. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. V- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VIII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passa-se a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." IX- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultada ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. X- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. XI- Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI"S) não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. - A conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida quando o requerimento administrativo for anterior a 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei 9.032, e apenas em relação aos períodos de labor prestados antes da referida data. - O autor demonstrou ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 80 dB de 13/03/1985 a 29/09/88 e de 27/09/90 a 05/03/1997 e ruído superior a 85 dB de 02/01/2004 a 06/05/11, com o consequente reconhecimento da especialidade. - No tocante ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003, observo que à época encontrava-se em vigor o Decreto n. 2.172/97, com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 90 dB. O PPP retrata a exposição do autor a ruído de 85 dB - portanto, inferior ao limite de tolerância estabelecido à época, o que não autoriza seu enquadramento como especial. - No período de 19/11/2003 a 01/01/2004, observo que à época encontrava-se em vigor o Decreto n. 4.882/03, com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 85 dB. O PPP retrata a exposição do autor a ruído de 85 dB - portanto, não superior ao limite de tolerância estabelecido à época, o que não autoriza seu enquadramento como especial. - Impossível o reconhecimento da especialidade em razão do exercício da atividade de "torneiro mecânico", uma vez que o reconhecimento por enquadramento em categoria profissional somente foi possível até 28/04/1995. - O período reconhecido totaliza menos de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor não faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação do autor a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADO. PERÍODO DE GRAÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDOS. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Emanuel Ribeiro (49 anos), em 01/12/14, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 117). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge do falecido. A controvérsia reside na qualidade de segurado. 5. Em relação à qualidade, verifica-se do extrato do CNIS (fls. 105) que o falecido verteu contribuições para o INSS referente a 10/12/1979 - 08/10/1996 (empregado), algumas contribuições no ano de 2001 (06/2001), e como segurado facultativo no período de 01/11/03 a 30/11/04 e de 06/2005 a 08/2005. Passou a receber LOAS a partir de 31/10/05. 6. Consta da Certidão de Óbito que o Sr. Emanuel faleceu de infecção de trato urinário, broncopneumonia e câncer cerebral. 7. A respeito do estado de saúde do falecido, foram juntados declarações e relatórios médicos (fls. 49-55), informando que o mesmo possuía cegueira em ambos olhos (03/2005, 04/10/05), tumor maligno cerebral (03/2005), tendo se submetido à cirurgia - neoplasia cerebral - em 06/04/05 (fl. 58), e outros documentos hospitalares de 2012 que apontam para a neoplasia maligna do cérebro, do "de cujus" (fls. 70-73). 8. A par disso, constam dos autos requerimentos administrativos de benefício por incapacidade (fls. 32-44) apresentados e indeferidos em 03/2005, 07/2005, 09/2005, 11/2005. O benefício de Amparo Social foi deferido em 31/10/2005 (fl. 45). 9. Considerando que, de acordo com os documentos dos autos, a enfermidade do falecido foi constatada a partir de 03/2005, período em que o "de cujus" possuía qualidade de segurado, coberto pelo período de graça (art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91), não há que se falar, porquanto, em perda da qualidade. O fato de não haver mais contribuições após 11/2004, não exclui a qualidade de segurado do falecido. 10. Os reiterados indeferimentos administrativos de benefício previdenciário por incapacidade laboral não procedem, de modo que à época o "de cujus" fazia jus ao benefício, seja auxílio-doença, seja aposentadoria por invalidez. Assim, a parte autora faz jus à pensão por morte. 11. No que se refere aos danos morais, a sentença não merece reforma. Via de regra, não merece acolhida a condenação do Instituto em danos morais, vez que o indeferimento do benefício ou mesmo sua revisão, por parte da Administração, deve seguir os pressupostos legais autorizadores. 12. Quando o INSS cumpre o ato de ofício, ainda que desfavorável à parte autora, esse motivo, por si só, não conduz à ocorrência de dano moral. 13. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. Precedentes. Em grau recursal, fixo os honorários advocatícios de sucumbência para o INSS em 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. 14. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EX-CÔNJUGE. RATEIO. HABILITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, o falecimento do Sr. Sérgio Antônio Nasi (80 anos) ocorreu em 16/08/13, conforme Certidão de Óbito à fl. 25. Consta da aludida certidão que o "de cujus" era casado com Arlete Dellaqua Nasi. 4. A autora foi casada com o falecido em casamento realizado no ano de 1959 (fl. 27), posteriormente se separaram de forma consensual em 1975 e divorciaram-se em 1982. Na separação consensual foi acordado que o Sr. Sérgio pagaria alimentos à Sra. Mirthes, o que foi homologado pelo magistrado (fls. 34, 39, 43). 5. Consta dos autos que o falecido deixou de pagar alimentos à autora a partir do ano de 2006, embora tivesse sido proposta execução judicial de alimentos, desistiu da ação. No mesmo ano, requereu perante o INSS o benefício LOAS, o qual lhe foi deferido com DIB em 29/09/06 (fl. 44). 6. Ao integrar a lide no polo passivo, defende a corré Arlete Dellaqua Nasi que a autora não demonstrou a dependência econômica em relação ao ex-cônjuge. Não prospera o recurso. 7. Nos termos do art. 76, §2º, da Lei nº 8.213/91, a autora faz jus à pensão por morte, por se tratar de cônjuge divorciada, com fixação de alimentos, observado o rateio previsto no dispositivo seguinte. 8. A respeito da existência de mais de um dependente, a Legislação Previdenciária é expressa ao deferir o rateio da pensão por morte quando houver beneficiários (dependentes) da mesma classe pleiteando o benefício - Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. 9. Quando não for requerida pensão ao tempo do falecimento, o dependente poderá habilitar-se e terá direito à sua parcela (fração) a partir de então, conforme determina o art. 76 caput: "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (...)" 10. No caso, houve requerimento administrativo apresentado em 16/10/13 (fl. 63). Foi produzida prova oral, com depoimento pessoal e de testemunhas (fls. 193-196), dos quais extrai-se em suma, que desde 2006 aproximadamente, quando o falecido parou de pagar-lhe alimentos, a autora mantém o sustento através do Amparo Social, da venda de bijuterias e arranjo de flores, e que é "sacoleira"; "que o genro comprou o imóvel onde a autora reside, e deixou esta morar no imóvel"; a autora não tem rendimentos e não recebe ajuda financeira das filhas. 11. A pensão por morte deve ser rateada entre a atual esposa e a autora (ex-cônjuge). 12. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. Precedentes. Dessa forma, em grau recursal, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. 13. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Fábio Alves Bindella (27 anos), em 19/07/11, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 10). Houve requerimento administrativo apresentado em 26/07/11 (fl. 16). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitora do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 7. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 8. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). Precedente: : STJ. AGResp. 886.069. Dj. 25/09/08. DJE 03/11/08. 9. Não obstante, a inicial foi instruída com cópia dos documentos pessoais da autora, do filho Sylvio e do filho falecido, recibo de pagamento de salário do filho falecido, de março/2011 no valor de R$ 389,09; cópia do relatório de tratamento médico da autora de 2012, e de seu filho falecido (internação - Programa de Saúde Mental); fatura de cartão de crédito, conta de luz, conta de água e conta de telefone. 10. Quando do falecimento, o "de cujus" estava recebendo benefício de auxílio-doença desde 09/06/11, cessado com o óbito (fl. 47). Infere-se do CNIS da autora (fl. 45-46), que há vínculos empregatícios desde 1985 até 27/09/2004, e que recebeu benefício previdenciário em 08/2004-09/2004, 04/2008-11/2009, e de 12/2009 a 11/2013. 11. Produzida a prova testemunhal (mídia digital à fl. 103), não restou demonstrada a dependência econômica da mãe, autora da ação, em relação ao de cujus. Os depoimentos não se apresentaram consistentes acerca dessa dependência. Afirmaram as testemunhas genericamente que o "de cujus" ajudava (colaborava) com as despesas da casa, sem precisar valores. Em suma, afirmaram as testemunhas que "... o filho falecido morava com ela, ajudava nas despesas da casa, supermercado, compra, depois que ele morreu, piorou a situação financeira dela, fez falta pra ela [autora] a renda dele, depois que ele morreu, ela fez faxina (bico)..." 12. Ademais, não foram aptos a conduzir a valoração deste Relator, no sentido da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido. Note-se que a autora recebia benefício previdenciário à época do óbito do filho. 13. Dessarte, verificado o não preenchimento dos requisitos legais, a apelante não faz jus ao benefício pensão por morte do filho, pelo que a sentença deve ser mantida. 14. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. Precedentes. Dessa forma, em grau recursal, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. 15. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DILIGÊNCIA POLICIAL - POLÍCIA FEDERAL A PROCURA DO IRMÃO DO AUTOR - PRESENÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO DO AUTOR, BUSCANDO COLABORAÇÃO PARA A PRISÃO DO IRMÃO - CONSTRANGIMENTO VERIFICADO - EXCESSO - DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. No caso concreto, o autor alega que dois agentes da Polícia Federal compareceram em seu trabalho, na Secretaria Municipal de Saúde de Ponta Porã, mantendo-o refém em uma sala e obrigando-o a fazer uma ligação para o seu irmão, o qual estava sendo procurado (com mandado de prisão expedido) a fim de atraí-lo para aquele local. 2. Sustenta ter sido vítima de humilhações e constrangimentos, posto que teve dificuldade para fazer a ligação, ouvindo do policial que era "mentiroso" e estava "enrolando", aos gritos. Argumenta ter sido escoltado pelo policial, o qual portava um fuzil. 3. Aduz, ainda, que o delegado da Polícia Federal entrou na sua sala para fazer indagações e, posteriormente, teria ido ao encontro do secretário municipal da saúde, deixando o autor ser conduzido por quatro policiais para realizar nova ligação para seu irmão. 4. A discussão diz respeito a saber se houve abuso na operação policial, o que teria gerado excesso compatível com o dever de indenizar. 5. A questão é eminentemente de prova, e as diversas testemunhas ouvidas ao longo da instrução demonstram que houve excesso na atuação policial, ocasionando constrangimento indevido ao autor, o qual nada tinha a ver com a vida pregressa de seu irmão, encontrava-se em seu ambiente de trabalho, sujeito a todo tipo de interpretação por parte das demais pessoas que ali estavam. 6. O pedido de indenização por dano moral procede: estão demonstrados o dano, o nexo de causalidade entre o ato comissivo e o evento danoso e o comportamento de agente público causador do dano. 7. O valor fixado a título de danos morais, por outro lado, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) deve ser reduzido, pelo juízo de equidade e ponderação, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mas adequado ao caso concreto. Precedentes desta Corte em casos análogos. 8. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (27 de junho de 2.008), a teor da Súmula 54, do STJ. A correção monetária incide a partir do arbitramento, a teor da Súmula n.º 362, do STJ, e deve ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Quanto aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por arrastamento, o artigo 5º, da Lei Federal n.° 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal n.° 9.494/97. 10. Portanto, a regra do artigo 1º-F, da Lei Federal n.° 9.494/97 que vinculava o índice oficial da caderneta de poupança ao critério de correção monetária, não mais tem eficácia. 11. Deve-se observar, quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, os recentes julgamentos do Pleno do Supremo tribunal Federal (RE n.º 870.947) e da Primeira Seção do superior tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral (Resp n.º 1.495.146/MG). 12. Quanto à verba honorária, cumpre destacar que os honorários advocatícios devem remunerar, de forma justa, o trabalho realizado pelo profissional advogado. Devem, contudo, observar a proporcionalidade, sob pena do objeto do processo se apequenar diante da condenação acessória. Diante da redução da condenação imposta, considero que 10% sobre o valor da condenação remuneram adequadamente o profissional, mantendo, nesse ponto, o percentual fixado pela r. sentença, condenando a União, nos termos do artigo 20, § 3.º, do CPC/73. 13. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO AJUIZADA ANTERIORMENTE. CAUSAS SUSPENSIVAS DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ao tempo do ajuizamento da ação executiva. Questiona-se a suspensão da exigibilidade do crédito em virtude de depósitos judiciais efetuados na ação ordinária para declaração da inexigibilidade do tributo correspondente, ajuizada anteriormente. Por fim, discute-se a pertinência quanto à transferência dos depósitos judiciais da ação ordinária à execução fiscal a fim de verificar a suficiência destes para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito. 2. A propósito, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial. 3. Considerando-se que a medida liminar parcialmente concedida na ação ordinária nº 0047705-08.2000.403.6100, e posteriormente confirmada em sentença, permaneceu produzindo efeitos até 27/07/2011 quando a remessa necessária e a apelação da União foram providas para julgar improcedentes os pedidos da autora, sustenta a agravante que a execução fiscal originária ajuizada em 28/06/2011 é nula, uma vez que foi proposta enquanto pendente liminar suspensiva da exigibilidade do tributo discutido naquela ação judicial. 4. Veja-se, contudo, que o crédito tributário discutido naquela ação ficou com a sua exigibilidade suspensa apenas no que toca à diferença do recolhimento da COFINS quanto ao indevido alargamento da base de cálculo estabelecida na Lei 9.718/98. 5. Dessa forma, não prosperam os argumentos da agravante de que a dívida não seria exigível ao tempo do ajuizamento do feito executivo, por conta da pendência de liminar na ação ordinária, já que esta liminar, além de ter sido parcial, reconheceu expressamente a exigibilidade do recolhimento da COFINS nos moldes da Lei Complementar 70/91. 6. De outra parte, o art. 151, inciso II, do CTN prevê que também suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. 7. Com efeito, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.140.956/SP, recurso submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, pacificou orientação no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização do depósito do montante integral obsta o ajuizamento da execução fiscal, que, se proposta, deverá ser extinta. 8. Ocorre que, no caso em tela, a execução fiscal originária já havia sido proposta ao tempo da complementação do depósito judicial, portanto, quando a execução fiscal foi ajuizada os depósitos judiciais não abrangiam a totalidade do débito. 9. Da análise dos autos não há como afirmar conclusivamente que os depósitos judiciais efetuados pela agravante na ação ordinária garantem integralmente o débito fiscal. 10. A verificação da integralidade dos depósitos judiciais é indispensável para que haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário capaz de impedir a propositura da execução fiscal ou de suspender a sua tramitação. Precedentes. 11. Logo, a decisão agravada, ao determinar a transferência dos depósitos judiciais da ação ordinária para a execução fiscal, não implicou prejuízo à agravante, pelo contrário, pretendeu constatar a suficiência dos valores já depositados, a fim de verificar ocorrência da causa suspensiva da exigibilidade, ou ao menos impedir que a agravante sofra ulteriores penhoras em valor que sobeje o estritamente necessário. 12. Agravo desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. DEFESA DO CONSUMIDOR. UNIVERSIDADE. EDITAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR. CURSO DE MEDICINA, SEM AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. AUSÊNCIA DESSA INFORMAÇÃO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PROPAGANDA DEFEITUOSA CONFIGURADA. §§ 1º E 3º DO ART. 37 DO CDC. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. OBRIGATORIEDADE. 1. Sentença submetida à remessa oficial, consoante a jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, aplicando-se por analogia a Lei nº 4.717, de 1965, a qual prevê, em seu art. 19, que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição". 2. Cinge-se a controvérsia em apurar se a Universidade Metropolitana de Santos, ao divulgar a abertura de vestibular para ingresso no curso de medicina, sem informar em seu material publicitário que o curso ainda estava pendente de autorização, de aprovação e de reconhecimento por parte dos órgãos federais competentes, infringiu o Código de Defesa do Consumidor o que ensejaria a condenação à reparação por danos morais individuais e coletivos. 3. A relação aluno/instituição de ensino é eminentemente comercial, de consumo e o respeito ao Código de Defesa do Consumidor impõe a garantia à informação, principalmente em relação ao produto que esta sendo oferecido. 4. O conjunto de circunstâncias, como: edital de abertura de inscrição para exame vestibular, publicado em meios de comunicação de grande circulação e idôneos, por Instituição de Ensino estabelecida, com outros cursos em andamento, com inúmeros profissionais formados, são indicadores de que havia razoável expectativa de segurança por parte do consumidor-médio. Eis ai o defeito na relação de consumo. 5. Adquirir um produto com defeito ou má formação é opção do consumidor e para exercer esse direito de escolha ele deve ser informado dessas condições, previamente. É a chamada vontade qualificada. Isso é transparência e boa-fé por parte daquele que presta o serviço ou oferece o produto. 6. A propaganda sem o alerta da peculiar situação de registro do curso de medicina pela Universidade induziu o público-alvo a uma falsa percepção da realidade, pois desprovida da boa-fé objetiva e sem a observância do principio da confiança que deve existir nas relações de consumo. §§ 1º e 3º do art. 37 do CDC. 7. Se aquele que oferece serviços e produtos dessa monta não respeitar as leis, regras e procedimentos e não agir de boa-fé, promovendo suas atividades pautadas apenas na obtenção de lucro, sem demonstrar qualquer respeito ao consumidor, o nível de insegurança e incerteza social poderá atingir patamares intransponíveis e essa é a prática do ilícito, do injusto e do intolerável que define a ocorrência do dano moral coletivo. 8. É o consumo inconsciente de um produto ou serviço com defeito em sua formação, que ofende o sentimento e a consciência da coletividade, que se vê vulnerável mediante a falta de informação segura. 9. O dano moral se configura com a prática de conduta ilícita, injusta e intolerável, violadora de direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, razão pela qual é absolutamente dispensável a demonstração de prejuízos concretos ou de abalo moral efetivo. 10. Dá-se parcial provimento à remessa oficial e dá-se provimento à apelação do Ministério Público Federal.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFASTAMENTO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O presente agravo foi interposto em face de decisão que determinou a indisponibilidade do imóvel de matrícula 39.452, de propriedade do agravante, nos autos da medida cautelar fiscal requerida em face de diversos réus, com o objetivo de indisponibilizar bens para garantir futura execução fiscal, ao fundamento de constituição de débitos superiores a 30% do patrimônio conhecido dos requeridos (artigo 2º, VI, da Lei nº 8.397/92), assim como a prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito tributário (artigo 2º, IX, da Lei nº 8.397/92). 3. A medida cautelar fiscal foi instituída pela Lei nº 8.397/92 - com a redação dada pela Lei nº 9.532/97 - com o objetivo de garantir efetividade e proporcionar a Fazenda Pública o resguardo célere do patrimônio dos responsáveis pelas dívidas tributárias, configurando um instrumento capaz de limitar temporariamente a livre disposição dos bens do sujeito passivo, cujo comportamento ou situação patrimonial se subsuma a uma das hipóteses arroladas no artigo 2º da Lei nº 8.397/92. 4. Tratando-se de medida excepcional e restritiva do exercício do direito de propriedade, a concessão da cautelar fiscal requer, ainda, a presença dos pressupostos elencados no artigo 3º e incisos da Lei nº 8.397/92, quais sejam: (a) prova literal da constituição do crédito tributário e (b) prova documental de algum dos casos mencionados no artigo 2º da referida lei. 5. Na hipótese destes autos, o crédito foi constituído mediante auto de infração, como se observa da representação para a propositura de medida cautelar fiscal, sendo este um meio hábil e apto à constituição do credito, a teor do entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. In casu, consoante assinalado pelo MM. Juízo a quo, há demonstração suficiente quanto à simulação na venda e compra do mencionado imóvel objeto da matrícula nº 39.452. 7. Esclareça-se que não restou deferida a indisponibilidade de bens do agravante, mas tão somente do imóvel de matrícula 39.452 de sua propriedade, de modo que não cabe pretender, no presente recurso, provimento jurisdicional para "afastar qualquer tipo de responsabilidade do agravante pelo pagamento do tributo devido pela empresa executada, sendo necessária sua exclusão do polo passivo da ação cautelar, com a consequente liberação de todos os bens constritos", de maior abrangência. 8. Ademais, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0024785-16.2014.4.03.0000, em 18/10/2018, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que "a liminar em medida cautelar fiscal, deferida para determinar a indisponibilidade de bens da devedora principal e de seus responsáveis solidários, não decorreu de meras suposições, baseando-se em prova documental consistente e suficiente para autorizar a providência requerida à luz do artigo 2º, V, "b" e IX, da Lei nº 8.397/1992, razão pela qual não merece reparo a decisão agravada na via estreita do agravo de instrumento, o que somente pode ser afastada mediante ampla dilação probatória capaz de elidir tal convicção, sendo que tal medida está jungida no poder geral de cautela do magistrado e tem por objetivo garantir a liquidez patrimonial dos executados". 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 STJ. TERCEIRA ETAPA. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CRIME CONTINUADO. NÃO RECONHECIMENTO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DEFENSIVA NEGADA. - Preliminarmente, a defesa argui a nulidade da r. sentença em razão da condenação por um segundo crime de roubo majorado do qual não fora denunciado. Entretanto, a decisão impugnada condenou o réu pela prática de apenas um crime de roubo circunstanciado, do qual o Apelante fora denunciado, o que demonstra nítido desacerto da alegação defensiva. Por outro lado, não é o caso de, por tal razão, não se conhecer da Apelação, como requer a douta Procuradoria Regional da República. Trata-se de mero erro material verificado nas razões de inconformismo que não trouxe qualquer prejuízo à ampla defesa do réu (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Nesse diapasão, observo que está preservado o princípio da congruência, na medida em que a defesa técnica debateu todos os pontos da sentença objurgada e o recurso de Apelação não está dissociado das razões de decidir. - A autoria e materialidade do delito de roubo majorado restaram devidamente comprovadas. - Embora tenha considerado desfavoráveis a personalidade e a conduta social, a sentença não o fez justificadamente, conforme determina o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A simples alegação de que determinadas circunstâncias judiciais autorizam o aumento de pena, sem qualquer justificativa ou motivação clara, impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurados (art. 5º, LV, CF). Deste modo, e à mingua de informações nos autos que autorizem a conclusão de que o recorrente possui títulos judiciais condenatórios irrecorríveis, o aumento relacionado à pena-base deve ser afastado, de ofício, fixando-se, por conseguinte, a reprimenda no mínimo legal. - Apesar de reconhecidas as atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena, estas, entretanto, não repercutem na reprimenda cominada, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. - Devida a aplicação da causa de aumento relativa ao concurso de agentes. Como restou amplamente demonstrado, o delito foi perpetrado pelo acusado na companhia do menor. Tal causa de aumento deve ser aplicada na fração mínima de 1/3 (um terço). - A autoria e materialidade do delito de corrupção de menores restaram devidamente comprovadas. - Para a caracterização do delito de corrupção de menores, por se tratar de crime formal, independe da efetiva realização do resultado, ou seja, da demonstração da efetiva corrupção do menor. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 500, do STJ: a configuração do crime do artigo 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. - A pena definitiva do delito de corrupção de menores permanece no mínimo legal. - O reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de roubo e corrupção de menores não é possível, quer porque estão previstos em tipos penais distintos - e, diga-se, até mesmo em estatutos penais diversos -, quer porque não protegem o mesmo bem jurídico (enquanto o roubo protege o patrimônio, a corrupção de menores protege a formação moral do menor). - A r. sentença penal condenatória reconheceu o concurso material de delitos e aplicou cumulativamente as penas privativas de liberdade, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal. Considerando-se o novo cálculo da reprimenda feito neste v. acórdão, fixo a pena total e definitiva em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP). - Considerando que a pena definitiva restou fixada em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e, sendo o réu primário, permite-se a fixação no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. - Apelação defensiva desprovida. De ofício, pena-base relacionada ao delito de roubo majorado reduzida.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE DECRETADA EX OFFICIO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA POR SUA RESPECTIVA PENA CORPORAL EM CONCRETO. ARTIGOS 107, IV, 109, VI, e 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), E ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91. PRESCRIÇÃO INOCORRIDA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE DIAMANTES, EM TESE, REALIZADA POR TERCEIROS SOB AS ORDENS DO APELANTE, MEDIANTE MERGULHO E DRAGA SITUADA NO LEITO DE RIO, SEM CONTAR COM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CONDUTA IMPUTADA TÍPICA. APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PEQUISA MINERAL PREVIAMENTE EXPEDIDO PELO DNPM EM FAVOR DE UM DOS CORRÉUS, AUTORIZANDO-O A PESQUISAR, INCLUSIVE, DIAMANTES NA ÁREA OBJETO DA PRESENTE AUTUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL (CETESB) NO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE DUAS PEQUENAS PEDRAS DE DIAMANTES DE VALOR INEXPRESSIVO EM PODER DE UM DOS GARIMPEIROS PRESOS EM FLAGRANTE, COMPATÍVEL, AO MENOS EM PRINCÍPIO, COM A NATUREZA E OS LIMITES DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DE CAMPO E DE LABORATÓRIO COMPREENDIDOS NO ÂMBITO DA PESQUISA MINERAL EM COMENTO, INCLUINDO POSSÍVEL AMOSTRAGEM. ARTIGO 14, § 1º, DO DECRETO-LEI 227/67. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1. "BOANERGES" foi condenado pela prática delitiva descrita no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91 e no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, em concurso formal próprio, ao passo que o coacusado "DAVID" ficou absolvido das mesmas imputações delitivas, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos da r. sentença de fls. 458/463. 2. Em suas razões recursais (fls. 466/477), a defesa de "BOANERGES" pugna para que seja absolvido de todas as imputações por falta de provas da materialidade e autoria delitivas, ao argumento de que no local da autuação não teria ocorrido eventual extração de diamantes, mas tão somente "a exploração para pesquisa de areia, cascalho e diamante", conforme permitido pelo Alvará de Pesquisa DNPM n. 252/2012, de 14 de março de 2012, tendo se limitado a contratar os mergulhadores e fornecer-lhes a embarcação e o material necessário à exploração de pesquisa autorizada. Eventualmente, pugna pela absolvição do referido corréu em relação ao delito previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91, porquanto inaplicável ao caso concreto, em virtude de tal tipo penal criminalizar "somente as condutas de usurpação de fontes energéticas, na modalidade combustíveis, e não de recursos minerais", devendo, por conseguinte, ser afastado o concurso formal de crimes na hipótese, remanescendo o decreto condenatório apenas no tocante ao artigo 55, caput, da Lei 9.605/98 (a tutelar o bem jurídico ambiental), por ser considerada norma especial e mais benéfica ao apelante, à luz do princípio da proporcionalidade, em solução ao conflito aparente de normas. Subsidiariamente, requer seja fixada sua pena no mínimo patamar legal. 3. Na oportunidade, decretou-se, ex officio, a extinção da punibilidade do apelante, apenas no tocante ao crime previsto no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, em razão do efetivo decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (20/03/2014 - fl. 240) e a publicação da sentença condenatória (30/01/2018 - fl. 464), tendo em conta sua respectiva pena corporal in concreto fixada na r. sentença condenatória de fls. 380/388 (com superveniente trânsito em julgado para a acusação em 09/02/2018 - fl. 390), a saber, 07 (sete) meses de detenção, pelo cometimento do delito ambiental tipificado no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, sem contabilizar o acréscimo resultante da incidência de concurso formal próprio na hipótese, na forma dos artigos 107, IV, 109, VI, e 119, todos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos - 14/12/2012), e do artigo 61 do Código de Processo Penal, ficando afastado, por conseguinte, o concurso formal de crimes. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4. Com efeito, corolário do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a decretação da extinção da punibilidade, é o desaparecimento de todos os efeitos da sentença penal condenatória, de forma a impedir a apreciação das demais matérias suscitadas nas razões da apelação da defesa, inclusive aquelas relativas à absolvição do coacusado, no tocante à imputação delitiva ora reconhecida prescrita (crime ambiental capitulado no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98), diante da inexistência de interesse recursal, que ficam prejudicadas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Já com relação à imputação delitiva remanescente, por sua vez, capitulada no artigo 2º, caput, da Lei 8.176 /91, não se vislumbrou in caso a ocorrência de eventual prescrição retroativa da pretensão punitiva correspondente, seja tendo em conta a pena máxima in abstracto cominada ao delito em comento (cinco anos de detenção), seja considerando a pena corporal concretamente fixada ao apelante na r. sentença, a saber, 01 (um) ano de detenção para o corréu "BOANERGES", pelo cometimento do delito contra a ordem econômica tipificado no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91, na forma do artigo 119 do Código Penal. 6. Cumpre consignar que os tipos penais concomitantemente imputados ao apelante na denúncia tutelam bens jurídicos distintos, de tal sorte que não há de se falar em concurso aparente de normas a culminar em eventual derrogação do artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91, pelo artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, sob o pretenso amparo dos princípios da posterioridade, especialidade e retroatividade da lei mais benéfica, a despeito do sustentado pela defesa às fls. 469/476 de suas razões recursais. 7. Com efeito, o artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91 tem por escopo proteger a ordem econômica e o patrimônio da União, coibindo a usurpação de suas matérias-primas, inclusive, mediante a exploração minerária "sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo", não se restringindo materialmente à "usurpação de fontes energéticas, na modalidade combustíveis", conforme, equivocadamente, aventado pela defesa. Por sua vez, o artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, visa à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo sanções a atividades que possam lesá-lo, vedando, entre outras condutas, a lavra ou a extração de recursos minerais "sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida". Admissível, em tese, o advento de concurso formal entre tais tipos penais, não fosse a decretação de extinção de punibilidade relativamente à imputação delitiva descrita no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, ora realizada, de ofício, em favor do apelante. 8. Ao contrário da posição adotada pelo magistrado sentenciante na r. sentença (fls. 458/463), verificou-se inexistirem elementos suficientes nos autos que demonstrem sequer a materialidade da imputação delitiva remanescente descrita no artigo 2º da Lei 8.176/91, consistente na efetiva exploração clandestina de matéria-prima pertencente à União (in casu, diamantes), sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, para além da execução de pesquisa mineral de areia, cascalho e diamantes prévia e devidamente autorizada pelo órgão minerário competente (DNPM). 9. Segundo o Alvará n. 252/2012 expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em 14/03/2012 (fls. 15/16), cuja publicação em Diário Oficial da União ocorrera em 16/03/2012 (fl. 17), o coacusado DAVID RODRIGO DA SILVA encontrava-se, de fato, autorizado, pelo prazo de três anos, "a pesquisar AREIA, CASCALHO, DIAMANTE no[s] Município(s) de BATATAIS/SP, RESTINGA/SP, numa área de 999,95ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas nele descritos", em rigor, englobando a área objeto da presente autuação sob as coordenadas geográficas "20º42'48,56"S e 47º35'46.69" no leito do Rio Sapucaí em Batatais/SP, nas proximidades da antiga Fazenda Magnólia, em consonância com o Auto de Prisão em Flagrante acostado às fls. 07/15. 10. Em resposta à Carta n. 706/2013/CGF encaminhada pela empresa DAVID RODRIGO DA SILVA ME, referente a pedido de assentimento de pesquisa mineral no âmbito do processo DNPM n. 820.246/2011, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) veio a esclarecer à fl. 257 no dia 16/10/2013 que "a atividade de pesquisa mineral, relativa ao processo aberto no DNPM, pode ser executada sem a necessidade de autorização específica, desde que não implique supressão de vegetação ou intervenção em áreas de preservação permanente" (g.n.), o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, uma vez que a atividade minerária imputada teria ocorrido, em tese, no próprio leito do Rio Sapucaí e não em qualquer de suas faixas marginais, nos moldes do artigo 4º do Código Florestal brasileiro (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012). 11. Compulsando os autos, visualizou-se que foram apreendidas na ocasião dos fatos, no dia 14/12/2012, tão somente "duas pequenas pedras aparentando ser diamante em estado bruto, as quais se encontravam na posse de ANTONIO" (fl. 08), um dos dois profissionais parceiros contratados pelos corréus "DAVID" e "BOANERGES" para executarem pesquisa mineral de diamantes, com o propósito de verificarem a viabilidade de aproveitamento econômico de eventual jazida mineral dentro da área da poligonal objeto de autuação, sob o amparo do Alvará n. 252/2012 expedido pelo DNPM em 14/03/2012 (fls. 15/16). 12. De acordo com o Laudo Pericial Ambiental lavrado em 20/12/2012 (fls. 65/68), concluiu-se que o material questionado correspondia mesmo a duas gemas do tipo "diamantes", porém de pequenas dimensões, cujo valor total, a título indicativo, seria de apenas "R$104,37", portanto, compatível, ao menos em princípio, com a natureza e os limites da execução dos trabalhos de campo e de laboratório compreendidos no âmbito da pesquisa mineral em comento, na qual se incluem, entre outros, "aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens", na forma do artigo 14, § 1º, do Decreto-Lei 227/67. 13. Em havendo razoáveis dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas relativamente a BOANERGES FRANCISCO DA SILVA na presente hipótese, de rigor a reforma da r. sentença, para absolvê-lo da prática delitiva remanescente descrita no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91, em observância ao princípio jurídico da presunção de inocência (in dubio pro reo), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em consonância nesse ponto com as razões recursais defensivas (fls. 466/477). 14. Apelo defensivo provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. NAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 289, §2º, CP. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. 1- O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, uma vez que o objeto juridicamente tutelado pelo tipo penal é a fé pública e, por conseguinte, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pelas cédulas contrafeitas. 2- A materialidade objetiva do delito ficou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, bem como pelos Laudos Periciais Documentoscópicos, pelas cédulas apreendidas, pelos depoimentos das testemunhas Givanildo Aparecido Pereira e Fabiano Ferraz Tartarini e pelos interrogatórios dos réus quando da prisão em flagrante e em juízo. 3- A autoria e o dolo restaram igualmente comprovados pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelas declarações prestadas na fase policial e pela prova testemunhal produzida em Juízo, onde restou apurado que os réus foram abordados pela polícia em decorrência de denúncias de que estariam tentando passar cédulas falsas no comércio de Barretos, sendo na oportunidade, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 72/73) apreendidas:- 19 (dezenove) notas de valores diversos em poder de VALDECI [dentre elas 05 (cinco) notas de R$50,00]; - 07 (sete) notas de R$50,00 em poder de RODRIGO; - 16 (dezesseis) notas de R$50,00 em poder de JEAN CARLOS. 4 - Do conjunto probatório constatado que os réus JEAN CARLOS, RODRIGO e VALDECI no momento da abordagem policial portavam cédulas falsas, sendo que junto aos mesmos foram apreendidas notas de R$50,00 com a mesma numeração (BG37213953), denotando que tinham conhecimento de que portavam moedas falsas que pretendiam por em circulação. 5 - Ausente prova suficiente da participação do réu FAUZE na prática delitiva, em especial, por que com o mesmo não foram localizadas quaisquer notas. 6 - É ônus da defesa a demonstração de que os réus receberam de boa-fé as cédulas falsas que traziam consigo (art. 156 do Código de Processo Penal). Sem que a defesa se tenha desincumbido satisfatoriamente do fardo processual que lhe cabe, impossível acolher o pedido de desclassificação da conduta dos réus para o crime do art. 289, §2º, do Código Penal. 7 - Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, no caso não pelo montante total das notas falsas apreendidas, mas considerando isoladamente o número de cédulas com cada um dos réus. 8 - Meros indícios de "melhor situação econômica dos acusados" não se prestam a majoração do valor do dia multa, que guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime o valor de cada dia multa. 9 - A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado, e, nos termos do §1º do art. 45 do Código Penal. 10 - Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução das penas imposta aos réus, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 11 - Apelos defensivos de VALDECIR PEDROCHI LEITE, RODRIGO NEVES PEDROCHI LEITE e JEAN CARLOS GOMES FERREIRA desprovidos. 12 - DE OFÍCIO, redimensionar as penas impostas em primeiro grau ao réus VALDECIR PEDROCHI LEITE, RODRIGO NEVES PEDROCHI LEITE e JEAN CARLOS GOMES FERREIRA. 13 - Apelo defensivo de FAUZE MUSTAFA BAZZI FILHO provido para absolvê-lo da prática do crime descrito no artigo 289, § 1º, do Código Penal.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. RMI. CÁLCULO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. 'CONVERSÃO DE APOSENTADORIA'. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. É de considerar prejudicial até 05/03/1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06/03/1997 a 18/11/2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruído s de 85 decibéis. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 5. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. 6. No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado junto à empresa FIAÇÃO E TECELAGEM TOGNATO S/A no período de 09/03/1974 a 11/10/1977, no cargo de "tecelã", com exposição ao nível de ruído de 95 dB (A), conforme Formulário de Atividade Especial (SB-40) e Laudo Técnico Pericial, superior ao previsto pela legislação de regência, que limitava a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997. 7. Quanto ao fator previdenciário, ressalta-se que o critério definidor da aplicação do redutor é a espécie do benefício concedido, e não a característica de determinados períodos reconhecidos como especiais. 8. Quanto ao pedido sucessivo, de "conversão do benefício", destaca-se que revisão de benefício trata de fatos pretéritos ao termo inicial da aposentadoria que, se acolhidos, implicará na condenação do réu a pagar eventuais diferenças decorrentes da concessão do benefício mais vantajoso. Por outro lado, o pedido de desaposentação tem efeito prospectivo, pois visa acrescer contribuições e vínculos empregatícios posteriores ao início do benefício a que se renuncia, o que se verifica no caso em apreço. Logo o pedido que a parte autora denomina de revisão, na verdade, é de desaposentação para a concessão de novo benefício mais vantajoso de Aposentadoria por Idade. 9. A prescrição quinquenal somente alcança as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, atingindo as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não atingindo o fundo de direito. Observo que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a efetiva concessão do benefício e o ajuizamento da demanda. 10. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. No tocante às verbas de sucumbência, diante do parcial acolhimento do recurso, configura-se a sucumbência recíproca, destarte serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas processuais, conforme artigo 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da decisão recorrida. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida. Reexame necessário parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. RUÍDO. EFICÁCIA DO EPI NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRANSPORTES AÉREOS. SERVIÇOS ACESSÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. É de considerar prejudicial até 05/03/1997 a exposição a ruído s superiores a 80 decibéis, de 06/03/1997 a 18/11/2003, a exposição a ruído s de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruído s de 85 decibéis. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 5. No caso, a parte autora demonstrou haver laborado no período de 01/06/1979 a 30/03/1993, na empresa "TAM Linhas Aéreas S/A", no setor de "Departamento de Estatística", na função de "Escriturário", com atribuições de "Datilografar e/ou digitar trabalhos diversos; separar e classificar documentos, recepcionar documentos em geral e arquivar documentos da área", e de "Supervisor de Estatística", supervisionando "toda parte de tarifa de passagens, quadro de horário de voo, auxiliava a área de planejamento de voos, mantinha contato com o DAC, passando todos dados estatísticos da empresa, atualizada os bancos de dados estatísticos obrigatórios para envio a vários órgãos internacionais". 6. O formulário sobre as informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030) trouxe a conclusão de que a parte autora "a bordo de aeronaves da companhia" e que a atividade foi enquadrada "no Anexo III, item 2.4.1 do Decreto n.º 83/080 de 14/01/1979, que altera o artigo 2 do Decreto 53.831/64. 7. A empresa forneceu o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) "devidamente corrigido", do qual não é possível concluir pela exposição do empregado a agentes nocivos à sua saúde, ou sequer enquadrá-lo como aeronauta. 8. Na hipótese, não restou provado que a parte autora faz jus ao reconhecimento do requerido lastro temporal como especial, visto que não há prova de que estava submetida a agentes agressivos ou enquadramento profissional nos itens "2.4.3." do Decreto n.º 83/080/79 (Anexo II) e "2.4.1" do Decreto n.º 53.831/64 e o simples fato de exercer atividades acessórias ao serviço de transporte aéreo não tem o condão de enquadrá-lo em um dos serviços ou atividades profissionais previstos (Aeronautas, Aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves). 9. Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1.Agravo retido não conhecido, uma vez que sua apreciação não foi requerida expressamente, a teor do que preleciona o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A alegação de cerceamento de defesa pela não designação de audiência para a oitiva das testemunhas para comprovar o exercício de atividade especial deve ser afastada, uma vez que a prova oral em nada modificaria o resultado da lide. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. Comprovada a atividade insalubre por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP por mais de 25 (vinte e cinco) anos, é devida a concessão da aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 5. A respeito do agente físico ruído, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado em na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, devendo ser compensadas as parcelas recebidas a título de aposentadoria por tempo de serviço. 7. Cabe ressaltar que deve ser observada a prescrição quinquenal das parcelas devidas anteriormente aos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação (15/03/2018). 8. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. 10. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 11. Agravo retido não conhecido. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). 3. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS, em regime de economia familiar (AR 43/40 / SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 26/09/2018, DJe 04/10/2018). 4. O período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 poderá ser computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme disposição expressa do artigo 55, § 2º, do citado diploma legal. 5. Quanto ao tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei 8.213/91, para a obtenção de benefício do RGPS, qual seja: aposentadoria urbana por tempo de contribuição, não está dispensada a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 7. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (art. 54 c.c art. 49, II, da Lei n.º 8.213/91). 8. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 10. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 11. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA COMPROVADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 8. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 29 (vinte e nove) anos, 02 (dois) meses e 14 (catorze) dias (fls. 160/162), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 06.06.1990 a 13.12.1990, 23.05.1991 a 11.11.1991, 22.05.1992 a 23.11.1992 e 14.05.1994 a 28.11.1994. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01.10.1985 a 04.02.1990 e 04.05.1995 a 10.12.1997. Ocorre que, nos períodos de 01.10.1985 a 04.02.1990 e 04.05.1995 a 10.12.1997, a parte autora, na atividade de motorista de caminhão (fls. 58, 65/66 e 97/98), esteve exposta a insalubridades, devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses períodos, por enquadramento no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. Ainda, finalizando, os períodos de 01.02.1981 a 30.09.1985, 07.02.1990 a 30.03.1990, 24.04.1990 a 31.05.1990, 12.03.1991 a 22.05.1991, 12.12.1991 a 18.05.1992, 09.01.1993 a 16.07.1993 e 11.12.1997 a 27.05.2011 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. 9. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, inclusive rural sem registro, e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 39 (trinta e nove) anos e 03 (três) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 27.05.2011). 10. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 27.05.2011). 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 27.05.2011), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 14. Remessa necessária, apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora desprovidos. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. VERIFICAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTROBUIÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS AO SEGURADO. AUMENTO DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Considerando que o valor pretendido pudesse alcançar o teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido para o ano de 2018 (R$ 5.645,80), ainda assim, de plano, é possível constatar que o montante devido à parte autora ficaria muito aquém do limite apontado pela nova legislação citada, para submeter a decisão de origem à confirmação do Tribunal. 3. Verifico que o processo nº 2007.61.83.007069-9, ajuizado pelo autor em face do INSS, no âmbito da 5ª Vara Federal de São Paulo - SP, tratou, apenas, da concessão de benefício previdenciário, com reconhecimento de atividades especiais (fls. 264/268v). Assim, versando o presente processo sobre retificação de salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, e, consequentemente, revisão de sua renda mensal inicial, resta evidente a diferenciação do pedido e da causa de pedir, motivo por que ausente a coisa julgada. 4. Em caso de divergência entre os valores constantes, a título de salários-de-contribuição, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e aqueles, de fato, recebidos pelo segurado, deverão prevalecer estes últimos, uma vez que representam "a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título" pelo empregador, destinados a retribuir o trabalho. 5. O benefício revisado é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Honorários advocatícios conforme fixados em sentença. 8. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria atualmente implantado, a partir do requerimento administrativo, observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 9. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E ATENDENTE DE ENFERMAGEM. AGENTE BIOLÓGICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No período de 02.07.1990 a 18.12.2015, a parte autora, nas atividades de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem, esteve exposta a agentes biológicos, em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes (fls. 13/14), devendo ser reconhecida a natureza especial dessas atividades, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Entendo, por fim, que a exposição aos citados agentes biológicos é inerente às funções exercidas, o que torna desnecessária a realização de perícia nos locais de trabalho. 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 18.11.2015). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 18.11.2015), observada eventual prescrição quinquenal. 13. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.