PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO. SFH. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO E EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DL N. 70/66 E CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. No presente caso, tem-se que a parte autora firmou com a ré, em 26/11/1992, "contrato por instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação parcial - série gradiente", comprometendo-se a restituir o valor emprestado em 240 prestações, prorrogáveis por mais 108. Após o pagamento da prestação n. 44 (fl.105), os ex-mutuários colocaram-se em situação de inadimplência. Posteriormente, os autores ajuizaram ação consignatória cumulada revisional, questionando o contrato de financiamento, cujo pedido foi julgado improcedente, com trânsito em jugado em 03/11/2009. Pois bem. Considerando que o contrato de mútuo, cuja dívida, compreendida no período de 08/1996 a 01/2001, se requer a declaração de inexistência foi objeto de discussão judicial, tendo a ré apresentado contestação, não há que se falar em prescrição, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional operada com o ajuizamento da ação de consignação. 2. Denota-se da documentação juntada aos autos que a irregularidade no procedimento de execução suscitada pela parte autora não se verifica, porquanto somente após as tentativas infrutíferas de intimação pessoal dos autores, para procederam à purgação da mora, a requerida realizou a notificação por edital daqueles no "Jornal O DIA SP", que, todavia, também não foi atendida. Quanto à necessidade de publicação da intimação do edital em jornal de grande circulação, é preciso ressaltar que referida exigência não se faz presente na legislação que autoriza a execução, sendo demandado apenas que a publicação seja realizada em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, consoante se denota da norma prescrita no artigo 31, § 2º, do DL n. 70/66 (in verbis): Parágrafo 2. Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. In casu, verifica-se dos documentos coligidos às fls. 183/185 dos autos ter o agente fiduciário realizado, por três dias, publicação do edital em "Jornal o DIA SP", local em que se situa o imóvel, cumprindo o mandamento legal. 3. No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, a simples alegação genérica de existência de cláusulas contratuais abusivas, sem ao menos discriminá-las, não possibilita, por si só, a incidência da legislação consumerista. 4. Por fim, no que se refere ao DL n. 70/66, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o procedimento adotado pela CEF não fere qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios. 5. Apelação da parte autora desprovida.

PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO DO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E PES/CP. TABELA PRICE E ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DECRETADA NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADA ANÁLISE DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES. 1. Analisados os autos, verifica-se que o mutuário firmou, em 31/05/1988, com a ré "contrato por instrumento particular de mútuo com obrigações e hipoteca". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES/CP), ao CES (entrevista proposta - fl. 237), à cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS e ao prazo devolução do valor emprestado (276 prestações). 2. Nesta demanda, a parte autora sustenta ter o agente financeiro descumprido diversas cláusulas contratuais, dentre elas, a que trata do reajuste das prestações mensais, de acordo com os índices de aumento salarial da categoria profissional, bem como praticado anatocismo. 3. O MM. Juízo a quo julgou antecipadamente a lide. 4. Pois bem. A questão atinente à inobservância do PES no reajustamento das prestações mensais, assim como a utilização ou não de juros capitalizados no Sistema Price de amortização, não pode ser aferida abstratamente, pois depende da análise das cláusulas contratuais, produção de provas documental e pericial a ser efetivada particularmente em cada caso concreto. 5. Nesse contexto, ausente a prova técnica apta a averiguar o alegado descompasso existente entre os índices de reajuste concedidos pela categoria profissional do mutuário e aqueles utilizados pelo agente financeiro para proceder ao reajuste da prestação mensal, a r. sentença deve ter sua nulidade decretada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que às partes seja concedida a oportunidade para apresentarem os elementos necessários à realização da prova pericial contábil. 6. A corroborar esse entendimento, trago à colação o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp n. 1.124.552/RS, bem como desta E. Corte (in verbis): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso".(g/n) (STJ, CORTE ESPECIAL, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO DJe 02/02/2015). APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR - VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PROVA PERICIAL INCOMPLETA E INCONCLUSIVA QUANTO AO TEMA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - JUNTADA DOS COMPROVANTES DERENDIMENTO DOS MUTUÁRIOS - NECESSIDADE. I - O tema acerca da observância, ou não, do PES nos reajustes das prestações não restou devidamente esclarecido pela perícia, pois a prova produzida se apresentou incompleta e inconclusiva. II - É indispensável, em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso ao Judiciário, uma nova instrução probatória, para que nova prova pericial seja produzida, de forma a elucidar a observância ou não do PES/CP. III - Ressalta-se que, no caso concreto, a juntada dos comprovantes de rendimento dos mutuários é essencial para a correta elaboração dos cálculos periciais quanto à observância do PES. IV - Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. V - Anulada a r. sentença, retornando os autos à origem, para o fim de produção de nova prova pericial, a ser realizada por perito diverso do nomeado pelo Juízo a quo. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF3, Ap 00228411720114036100, Rel. Des. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 30/11/2017). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CIVIL. SFH.CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA PES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo ligados ao sistema financeiro da habitação, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, considerando que os contratos do SFH são realizados dentro dos parâmetros da legislação específica, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73). II - Caso em que o julgamento das alegações da parte Autora depende de análise de questão de fato, notadamente em razão da existência da cláusula PES, critério de reajuste da prestação que se distingue dos critérios de correção monetária do saldo devedor, sendo possível cogitar a configuração de sistemáticas amortizações negativas que podem gerar grande desequilíbrio contratual, não se justificando o indeferimento da prova pericial requerida. III - Agravo interno improvido." (TRF3, AC 00024098920074036108 Re. Des. VALDECI DOS SANTOS, e-DJF308/08/2017). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Por não se tratar de matéria exclusivamente de direito, a verificação da correção dos reajustes das prestações do contrato de mútuo habitacional vinculado ao PES reclama a realização de perícia contábil. Do contrário, o mutuário, que está em situação de vulnerabilidade, pois é hipossuficiente técnica/financeiramente em relação à CEF, tem cerceado seu direito de defesa. Precedente. 2. No caso dos autos, a realização de prova pericial contábil foi requerida pelos apelantes. Não obstante, a lide foi julgada antecipadamente, ao fundamento de que se trata de matéria exclusivamente de direito, o que não procede. Necessário, portanto, o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para a realização da prova técnica requerida. 3. Preliminar acolhida. Apelação provida. (TRF3, AC 00612773619974036100, Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2016). 7. Consigno que, por ocasião da perícia, a parte autora deverá providenciar a juntada de todos os contracheques/holerites fornecidos, para que o Perito possa aferir se de fato o agente financeiro (CEF) deixou de observar os índices de aumento da categoria profissional (engenheiro) indicada pelo mutuário ao reajustar as prestações mensais e capitalizar juros no saldo devedor. 8. Decretada nulidade da sentença. Prejudicada análise dos recursos de apelação das partes.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO SOMENTE À PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo de controvérsia (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Posteriormente, aquela corte editou, inclusive, a Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Outros julgados do STJ também admitem que as matérias exclusivamente de direito possam ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, mas igualmente desde que seja prescindível a dilação probatória. - In casu, trata-se de alegação de ilegitimidade passiva, questão de ordem pública, e de suspensão da execução em razão de falência, matéria de direito, que não demanda dilação probatória. Desse modo, não existe obstáculo para o conhecimento da exceção de pré-executividade oposta. - O reconhecimento da existência de grupo econômico prescinde do preenchimento dos requisitos do artigo 135, inciso III, do CTN, eis que não se trata de redirecionamento do feito aos sócios, cuja responsabilidade tributária é subsidiária quando só se permite alcançar o patrimônio se frustrada a expropriação do da empresa, desde que presentes os pressupostos específicos (gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese dissolução irregular da sociedade), conforme a norma mencionada. No caso de grupo econômico, a responsabilidade é solidária e seu reconhecimento legitima o alcance do patrimônio das firmas integrantes e dos respectivos gestores, a partir do provimento jurisdicional, de cunho declaratório, que reconhece tratar-se, na verdade, de uma única entidade empresarial. Desse modo, o fato de não haver provas nos autos de dissolução irregular da sociedade não impede, por si só, o seu reconhecimento. - Ainda que as Leis nº 70/91 e nº 10.833/03 não disponham sobre a questão discutida, nesta corte a jurisprudência é uníssona sobre a responsabilidade solidária do grupo econômico de fato, com respaldo nos artigos 124, inciso II, 128 a 137 do CTN e 30, inciso IX, da Lei 8.212/91. - A própria agravante não nega a existência de grupo econômico. Todavia, fundamenta a sua insurgência no fato de que deve estar demonstrado interesse jurídico comum, o qual está consubstanciado na realização conjunta do fato gerador, o que, segundo aduz, não ocorreu na espécie. - A questão do interesse comum na realização do fato gerador não é óbice à inclusão no polo passivo das demais empresas do grupo econômico a fim de serem responsabilizadas solidariamente pelo débito, porquanto tal fato pode ser eventualmente discutido e provado em sede de embargos. Assim, cabível a ampliação do polo passivo da execução fiscal para albergar a real configuração da empresa originariamente executada. Nesse sentido, confira-se: TRF-2ª - AG: 201202010128497, Relator: Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. em 26/02/2013, 4ª Turma Especializada, Publicado em: 06/03/2013; TRF 3ª Região, AI 00376325520114030000 - 461186, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, TERCEIRA TURMA, DJF3: DATA:25/10/2013; AI 201003000127155; JUIZ JOSÉ LUNARDELLI; Primeira Turma; DJF3 CJ1 DATA:08/07/2011. Há, assim, responsabilidade solidária das pessoas físicas e jurídicas envolvidas no grupo econômico de fato, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, por serem integrantes de uma só empresa, com interesse jurídico comum na situação que constitui fato imponível gerador da obrigação tributária. - O § 7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 prevê que a execução fiscal não se suspende em razão de deferimento de recuperação judicial. No entanto, não conduz à conclusão de que podem ser realizados atos expropriatórios, eis que, desse modo, estaria prejudicado o plano de recuperação da empresa. Assim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a execução não é suspensa, ou seja, podem ser efetivadas constrições, mas não são possíveis, nos próprios autos, diminuições e alienações do patrimônio da empresa, as quais devem ser submetidas ao juízo universal. - Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. ATIVIDADE QUE VEDA A OPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - Inicialmente, não conheço do agravo retido por ausência de reiteração na forma do artigo 523, § 1º, do CPC/1973. - A teor do artigo 170, inciso IV, com redação da EC nº 06/95, da Constituição Federal, um dos princípios fundamentais da ordem econômica é o tratamento favorecido a empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. - Em consonância, dispõe o artigo 179 da Carta Magna: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. - Sobreveio a Medida Provisória 1.526/96, convertida na Lei n 9.317/96, para dispor sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de adesão facultativa, na forma do artigo 3º. - A Lei 9.317/96 dispôs sobre um rol de requisitos para a inscrição da micro e pequena empresas nesse sistema de incentivo ao desenvolvimento. Além da faixa de renda bruta, consoante o artigo 2º, a legislação enumerou as situações que obstam a opção, nos termo do art. 9º. - In casu, consoante ato declaratório executivo DRF/SBC nº 569.593, de 02/08/2004, a data de opção da empresa ocorreu em 01/01/97 e a exclusão a partir de 01/01/2002, sob o fundamento de situação excludente datada de 19/03/1999, consistente na atividade vedada descrita como "instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral". A teor da alteração contratual datada de 17/06/96 (fls. 18/23), a empresa tinha por objeto "INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA USINAGEM, DISPOSITIVOS, MÁQUINAS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS;". A descrição consignada como causa para exclusão não se coaduna com a disposição contratual e nenhuma delas se subsomem na previsão do artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96. - Ressalte-se que, e regra, cabe ao conselho da respectiva categoria e não à fazenda nacional aferir a efetiva necessidade de profissionais especializados que dependem de habilitação, em razão da atividade da pessoa jurídica ou da sua complexidade e não há informação nos autos nesse sentido oriundo do órgão competente. Aliás, na prova documental apresentada pela autora (livro de registro de empregados) não consta contratação de engenheiro industrial e a alegação genérica de que o ramo de usinagem a demandaria não é apta a infirmar os elementos coligidos. - Ainda que assim não fosse, a circunstância de ter em seus quadros profissionais com habilitação legalmente exigida não caracteriza necessariamente a atividade fim da empresa. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça assinalou, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de viabilizar aos hospitais optarem pelo SIMPLES, não obstante tenha médicos contratados. - É que os médicos e enfermeiros que atuam nos hospitais o fazem em razão de relação empregatícia e, dessa forma, não são considerados profissionais liberais nessa atuação. - Reexame necessário e apelo desprovidos. Agravo convertido em retido não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REJEITADA. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. - Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de documento indispensável (CPC/15, art. 373 e CPC/73, art. 333, inc. I), porquanto a prova juntada aos autos demonstra que as autoras recolheram o empréstimo compulsório e que são detentoras dos créditos neles consubstanciado. - O termo inicial de fluência da correção monetária é a data do recolhimento do tributo. - Reconhecida a incidência dos expurgos inflacionários, é de rigor a correção monetária plena do valor principal do crédito tributário e sobre a diferença apurada entre o que era devido e o consolidado deverão ser computados juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano (art. 2º do DL nº 1.512/76), os quais deverão ser restituídos em dinheiro ou na forma de participação acionária, nos termos do Decreto-Lei nº 1.512/76. - Nas hipóteses de conversão do crédito constituído em ações, não incidirá correção monetária entre 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão e a data da assembleia que a homologou, dado que com a primeira reunião de acionistas houve a alteração da natureza dos créditos constituídos para ações preferenciais da ELETROBRÁS, a definição dos acionistas e do número de ações que cada um deles receberia, de modo que a partir da conversão o contribuinte se submeteria às normas reguladoras do mercado de ações. Se remanescer saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações, deverá incidir correção monetária plena e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão até o seu efetivo pagamento. - Os juros remuneratórios foram pagos anualmente no mês de julho de cada ano, mediante compensação nas contas de energia elétrica, com recursos da ELETROBRÁS. Assim, incidiram sobre valores defasados, dado que não eram aplicados expurgos inflacionários na atualização do montante principal, consoante anteriormente explicitado, de modo que deverá ser efetuada nova conta com atualização monetária dos juros remuneratórios pelos índices expurgados. - Reconhecida a incidência de atualização monetária plena sobre os juros remuneratórios, faz jus o contribuinte à compensação do encargo legal nas contas de energia elétrica, consoante requerido na inicial e disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.512/76, observado o prazo prescricional. - No tocante à prescrição ficou determinado que a) o prazo para reaver a correção monetária sobre os juros é contado a partir do pagamento a menor, que se deu em julho de cada ano; b) o prazo relativo às diferenças de correção monetária sobre o principal se inicia após o vencimento do prazo de 20 (vinte) anos para resgate, ou na hipótese de conversão do crédito constituído em ações, na data da assembleia que homologou a conversão. - A correção monetária deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e, sobre o valor apurado em liquidação de sentença, deverá incidir até a data do efetivo pagamento. - Em relação aos juros moratórios, verifica-se que, nos termos dos precedentes anteriormente colacionados, são devidos e incidirão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação até 11.01.2003, quanto entrou em vigor o novo Código Civil, e a partir do Código Civil de 2002, pela aplicação da taxa SELIC. - Preliminar rejeitada. Apelações desprovidas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Determina o caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional: art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. - Na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como da situação dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme disposto na Súmula 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito, coube, ainda, àquela corte, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe 21/5/2010). Nesse sentido: EDcl no REsp 363259/SC. - A constituição do crédito exequendo ocorreu com a entrega da declaração em 05/11/99. - O STJ decidiu, em sede de representativo de controvérsia, que, como norma processual, a alteração promovida no artigo 174, inciso I, do CTN pela LC 118/2005 tem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. O que deve ser posterior à sua vigência (09/06/2005), sob pena de retroação da nova legislação, é o despacho citatório (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009). Assim, no caso, à vista de que o despacho citatório foi proferido em 2004, incide o artigo 174, inciso I, do CTN, na redação original, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citação do devedor. - A existência de entendimento do STJ, proferido no REsp nº 1120295/SP, sob a sistemática do representativo de controvérsia, no sentido de que o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 219, §1º, do CPC/73, não afasta a questão constitucional relacionada ao tema. Sob tal perspectiva (constitucional), a propositura da ação não é hábil a interromper o prazo extintivo, pois o rol taxativo constante do artigo 174 do Código Tributário não contempla tal hipótese e, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, somente lei complementar pode dispor sobre matéria de prescrição tributária (AI no Ag 1037765/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 02/03/2011, DJe 17/10/2011). Ainda que assim não se entendesse, impõe-se atentar que o julgado do STJ citado não obsta a observância do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC/73. - A corte superior consolidou entendimento segundo o qual os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição, somente quando a demora é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, a teor da Súmula 106/STJ (STJ - AgRg no AREsp 131367 / GO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2011/0306329-1 - Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - DJ: 19/04/2012 - DJe 26/04/2012). - Na espécie, a citação da empresa ocorreu somente em 03/12/2004. Contudo, constata-se o descumprimento dos artigos 189 e 190 do CPC por parte do Judiciário, os quais determinam que os autos sejam remetidos à conclusão em 24h a contar do recebimento e os atos processuais executados em 48h, o que não se verificou na espécie, dado que, após protocolada a demanda, em 14/10/2004, o despacho citatório foi proferido somente em 18/11/2004. Denota-se que a exequente ingressou com a execução tempestivamente, no entanto, à vista da demora na execução dos atos processuais, deve incidir a regra contida na Súmula 106/STJ, dado que a fazenda não pode ser prejudicada na satisfação de seu crédito, de modo que não restou decorrido o prazo prescricional. - No que tange à questão da compensação, a sentença também merece ser mantida. Ainda que tivesse havido erro na declaração quanto ao campo da compensação, a embargante não comprovou que faz jus a essa forma de quitação do débito. No caso, pretende impor ao fisco instrumento particular de acordo plurilateral para aplicação de recursos no mercado financeiro firmado com sua controladora (Eternit S/A) e demais empresas controladas para justificar suposto crédito a que teria direito. Inexiste lei que autorize compensar direito creditório pertencente a outra empresa, uma vez que está vinculado à controladora. Ademais, os informes de rendimentos das aplicações financeiras fornecidos pelas instituições financeiras estão todos em nome da Eternit, diferentemente do que alega a recorrente, o que impossibilita a análise do quantum que realmente lhe pertenceria. - À vista dos fundamentos expostos, o disposto nos artigos 773, inciso I, do RIR (Decreto nº 3.000/99), 30, § 10, da IN SRF nº 123/2009 e 1º da IN SRF 138/99 não tem o condão de alterar esse entendimento. - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 543-B § 3º DO CPC DE 1973. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. COFINS. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, CF. ACÓRDÃO RETRATADO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. MANTIDO O RESULTADO. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.622, na sistemática da repercussão geral, pacificou entendimento, segundo o qual: ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Assim, é caso de se retratar quanto ao fundamento do decisum de que não foram comprovados os requisitos para a imunidade previstos na lei ordinária, eis que segundo o referido julgado, somente os requisitos previstos em lei complementar é que devem ser comprovados. Dessa forma, à vista de que o CTN foi recepcionado pela CF com status de lei complementar, para fazer jus às imunidades mencionadas a entidade beneficente de assistência social deve preencher os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional. - No presente caso, entretanto, o juízo de primeiro grau afastou o direito à imunidade por dois fundamentos: i) a impetrante não comprovou ser entidade beneficente de assistência social; ii) também não demonstrou preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. O apelante impugnou-os ambos. Já o acórdão objeto da retratação negou provimento à apelação somente com base no último, o que já era suficiente para tanto. Todavia, superada a matéria retratada, remanesce a outra que deve ser enfrentada. - A impetrante pretende o reconhecimento do direito à imunidade relativa à COFINS, a qual é prevista no § 7º do artigo 195 da CF. A entidade beneficente de assistência social é aquela que presta serviços relevantes de cunho social à parte carente de nossa sociedade. Pode ser qualquer tipo de serviço de natureza social, o que inclui educação. Assim, não basta que não tenha fins lucrativos, tem também que prestar os serviços referidos aos necessitados. Todavia, a impetrante não demonstrou que destina qualquer serviço de educação ao público carente. Ao contrário, do conjunto probatório dos autos ficou evidenciado que os serviços educacionais e consultorias são direcionados a empresas e universitários e são remunerados, conforme se verifica das receitas operacionais dos balancetes apresentados. Ademais, não foi apresentado nenhum certificado de que constitui entidade beneficente de assistência social reconhecida pelo governo federal e o estatuto social não passa de mera declaração de intenções da entidade, que é insuficiente para a satisfação das exigências legais, à vista de que não foram apresentados elementos de prova da natureza beneficente das atividades ou pelo menos de parte dela. - Não comprovado o caráter assistencial da entidade, desnecessário se perquirir acerca do cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, os quais têm por base o cumprimento da exigência constitucional para o fim de se reconhecer o direito à imunidade relativa à contribuição social, conforme mencionado. - Acórdão retratado, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual 1.039 do CPC) para afastar o fundamento contrário à orientação do Recurso Extraordinário n.º 566.662/RS. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. REANÁLISE DE QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Pretende-se no presente mandamus a declaração da nulidade das questões de n.º 8 e n.º 12 do processo seletivo para ingresso no Colégio Militar de Campo Grande/MS 2011/2012. - Saliente-se que o candidato, ao inscrever-se no certame em debate com o objetivo de aprovação e ingresso no Colégio Militar de Campo Grande/MS, tomou conhecimento de todas as exigências previstas e não há razão, no caso, para o acolhimento da insurgência, dado que não se verifica a ocorrência de qualquer ilegalidade no instrumento editalício. No que toca à questão n.º 8, a comissão examinadora afirma que o assunto apresentado ("Múltiplos e Divisores de Números Primos") encontra-se previsto no concernente edital (item 1, letra "a", Anexo C), já que se enquadra no estudo do números naturais. Quanto à de n.º 12, afirma que o cálculo de volume é inerente à disciplina de Matemática, já que constitui resultado do produto das três dimensões do paralelepípedo. A argumentação trazida pelo apelante não se afigura suficiente para infirmar tais informações, as quais, nesse contexto, merecem ser acolhidas, entendimento que é corroborado pelo parecer do MPF atuante em 1º grau de jurisdição, ao consignar que: 8. Quanto à questão número 08, não há que se falar em ausência de previsão no edital do conteúdo "números primos", tendo em vista que o edital prevê os números racionais, que englobam ao certo o conceito de números primos. Tem-se o conceito de número racional, de acordo com o Dicionário Aurélio: Número racional. 1. Mat. O que se pode escrito como quociente de dois inteiros, dos quais o divisor não é nulo. Nessa senda, o conceito de número primo se encaixa perfeitamente: Número primo: 1. Mat. Inteiro não nulo cujos únicos divisores, em módulo, são ele próprio e a unidade. (...)9. A questão de número 12, que trata de volume, também não merece ser invalidada, conforme se constata no anexo "C", Relação de Assuntos do Exame Intelectual, item 1, Matemática, letra "d", que contém a identificação de grandezas mensuráveis no contexto diário: comprimento, massa, capacidade, superfície, etc (f. 88). É inato que uso do etecetera em editais de concursos e provas do gênero faz com que a abrangência do conteúdo seja maior, demandando maior grau de conhecimento do participante do certame. Portanto, vislumbra-se que "volume" é uma grandeza mensurável do contexto diário e se enquadra nesse rol exemplificativo do edital. - Frise-se, ademais, que descabe ao Poder Judiciário o exame do conteúdo das questões formuladas em face da interpretação da matéria constante do programa do processo seletivo para dirimir divergência alegada pelo candidato impetrante em relação ao entendimento da banca examinadora ou critérios de formulação, como acertadamente assinalado pelo Juízo a quo, o que ensejaria indevida intromissão na discricionariedade da administração. Precedentes. - As alegações relativas extrato da seleção do ano anterior (2009/2010) afiguram-se irrelevantes para o deslinde da situação em apreço. - Por fim, nos termos explicitados, não há se falar em violação aos princípios da publicidade, legalidade, igualdade, razoabilidade e moralidade tampouco aos artigos 2º, 5º e 37, incisos I e II, da Constituição. - Recurso de apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. CULTIVO INDEVIDO DE ALGODÃO GENETICAMENTE MODIFICADO. RECONHECIMENTO PELO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE POR POSTERIOR LIBERAÇÃO DE CULTIVO. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. - Não conheço da remessa oficial, uma vez que foi denegada a segurança. - O mandado de segurança foi impetrado para que fosse determinado à autoridade coatora que se abstivesse de inscrever o nome do impetrante/apelante em dívida ativa (CADIN, SERASA, SPC e outros órgãos), bem como decretada a extinção do feito administrativo que fixou multa. A sentença denegou a segurança. - O auto de infração em debate foi lavrado em 23/05/2006, em razão do Cultivo comercial de 204,80 hectares de algodão geneticamente modificado não autorizado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio e utilização de sementes de cultivar não inscrita no Registro Nacional de Cultivares - RNC do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e houve a indicação da legislação infringida (artigo 41 da Lei nº 10.711/2003 e artigo 187, inciso II, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153/2004, combinados com os artigos 6º, inciso VI, e 29 da Lei nº 11.105/2005 e artigo 69, incisos II e XXVII, do Decreto nº 5.591/2005), conforme fl. 32. Na mesma data foram lavrados termo de suspensão da comercialização e termo de fiscalização. Após apresentação de defesa prévia do particular, um fiscal federal agropecuário apresentou parecer e o auto de infração foi julgado procedente e, em consequência, houve imposição de multa e de exigências. O impetrante interpôs recurso administrativo e foi proferida decisão que manteve o julgamento de 1ª instância. Tais fatos demonstram que a autuação foi devidamente motivada, bem como que ampla defesa, o contraditório e a legalidade foram atendidos. - O próprio apelante admite que, quando da lavratura do auto, a CTNBio não havia analisado a proteína encontrada em sua plantação, fato que sequer é contestado por ele, que, ao contrário, reconheceu o cultivo. Dessa forma, mesmo que a CTNBio tenha aprovado, em 18/9/2008, a liberação comercial do algodão objeto dos autos, como alegado, tal situação apenas serve para confirmar o cometimento da infração à época da fiscalização, em maio/2006, em razão da qual, portanto, afigura-se correta a cobrança de multa. Desse modo, evidencia-se descabido falar em caducidade, conforme, ademais, corretamente assinalado pelo MPF atuante em 1º grau de jurisdição, no parecer de fls.: Dessa feita, as autuações realizadas pelos fiscais federais e a cominação de multa foram plenamente legítimas, tendo em vista que a CTNBio só se pronunciou sobre a liberação do cultivo do algodão geneticamente modificado mais de 2 (dois) anos depois da atividade de fiscalização realizada pelos agentes federais. Assim, as infrações foram constatadas, processadas e punidas conforme as Leis vigentes à época, que, inclusive, não se alteraram, pois o que ocorreu foi a prolação de parecer positivo da CTNBio quanto à plantação de alguns transgênicos. Nesta esteira, não há o que se falar em caducidade do ato administrativo, visto que essa modalidade de extinção se dá quando sobrevém uma nova norma jurídica incompatível com o ato até então vigente. Assim, a extinção do ato administrativo por caducidade ocorre pela incompatibilidade dele com a nova norma jurídica. - O impetrante tenta descaracterizar a irregularidade, prevista no artigo 2º da Lei nº 11.105/2005, notadamente em seu § 3º. Com esse intuito, aduz que a definição de organismo encontra-se no artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 5.591/2005 e transcreve trecho que afirma ser de estudo de um doutor em Biotecnologia vegetal e pesquisador visitante do Setor de Biotecnologia Molecular do INCQS/Fiocruz. No entanto, além de tal documento sequer ter sido acostado aos autos, a questão necessitaria de dilação probatória, inclusive com a possível realização de perícia técnica, o que é vedado em mandado de segurança. - Acerca das alegações de que o "material" encontrado não causa danos ao meio ambiente ou à saúde humana ou animal, não é objeto da autuação e, sim, a falta de prévia liberação do órgão competente para o cultivo e comercialização do algodão geneticamente modificado. Destarte, nos termos explicitados, afigura-se correta e merece ser mantida a sentença que denegou a segurança. Precedentes. - Por fim, não merece guarida o pleito de afastamento da condenação por litigância de má-fé, haja vista que, como consignado pelo Juízo a quo, o impetrante/apelante incorreu em manifesto propósito de alterar a verdade dos fatos, ao afirmar que seu recurso administrativo encontrava-se pendente, quando já tinha conhecimento do respectivo julgamento, como se constata das informações prestadas pela autoridade impetrada. - Remessa oficial não conhecida. Recurso de apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - CAU/SP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESCABIDA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - Não conheço da questão relativa à ilegitimidade passiva alegada pela União em sede de contrarrazões, uma vez que a sentença lhe foi favorável na análise desta matéria. Assim, carece o ente, neste ponto, de interesse recursal. - Não merece acolhimento a preliminar de perda de objeto apresentada pela apelante e pela União, uma vez que subsiste interesse processual na confirmação dos atos praticados em decorrência da concessão da ordem judicial, bem como em relação ao pedido de indenização em discussão nos autos. - Do exame da legislação, observa-se que é descabido o pedido de denunciação da lide. Primeiramente, na relação estabelecida entre o apelante e o CAU/BR, não obstante a função reguladora e normativa do conselho federal, há a preservação da autonomia administrativa do ente estadual, de modo que cabe a ele a interpretação e aplicação das normas editadas em nível federal ao caso concreto. Como bem enfrentado pelo juízo de primeiro grau, correto seria a participação da CAU/BR como assistente simples, considerado o interesse jurídico da autarquia derivada da sua competência normativa sobre o registro e exercício da profissão. - Igualmente improcede o pedido de denunciação da lide em relação à União, dado que não há vinculação direta entre as partes decorrente de lei ou contrato e tampouco se questiona nos autos a eventual demora do Ministério da Educação na edição da norma referente ao reconhecimento do curso de Arquitetura ofertado pela UNAR. - Nos termos estabelecidos pelos artigos 5º e 6º da Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta a profissão de arquiteto e urbanista, para o uso do respectivo título e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal, que é obtido mediante a comprovação da capacidade civil e do diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público. No caso dos autos, não se discute a capacidade civil dos recorridos e a UNAR, universidade pela qual se formaram, é reconhecida pelo MEC, conforme Portaria MEC nº 2.687/2004. Assim, diferentemente do alegado o reconhecimento do curso de Arquitetura e Urbanismo não é requisito legal para o registro profissional. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa. - Da análise dos autos conclui-se que os autores foram ilegalmente impedidos de desenvolver suas atividades profissionais, situação que não caracteriza mero aborrecimento, mas, sim, atinge a esfera da dignidade da pessoa. Assim, constatada a ofensa à honra, à imagem, privacidade, intimidade ou dignidade profissional dos apelados causada pela autarquia federal, justifica-se a condenação à indenização por danos morais, porquanto verificado o prejuízo substancial no patrimônio imaterial dos ofendidos. - Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FIRAZYR (ICATIBANTO). ANGIODEMA HEREDITÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva da União, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes públicos (RE nº 195.192/RS). Destaquem-se, ademais, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no AREsp 612.404/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015; AgRg no AREsp 264.335/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. Em consequência, a definição do elenco de medicamento s e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar a mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da medicina. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a chance de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - De outro lado, o fato de o medicamento não estar padronizado em qualquer programa de saúde contemplado pelo SUS (RENAME) e não fazer parte dos componentes de medicamentos padronizados pelo Ministério da Saúde não afasta o dever do poder público de custear o tratamento prescrito por médico e, portanto, necessário, a pacientes sem condições financeiras. Sobre a questão, destaco entendimento desta 4ª Turma: (AI 00067763520164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016). - Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ANEEL. RESOLUÇÕES N.º 414/2010 E N.º 479/2012. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS. DECRETO N.º 41.019/57. ATO NORMATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. - Inicialmente, dou por ocorrida a remessa oficial, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC. - Não merece guarida a preliminar de perda superveniente do objeto da ação (art. 463 do CPC), uma vez que da leitura do que estabelece o regramento contido na Resolução n.º 414/2010 constata-se que a assinatura dos instrumentos acostados aos autos, os quais alegam as apelantes demonstram o recebimento dos ativos de iluminação pública pelo município, deu-se em razão do que estabelece a mencionada resolução, cuja legalidade se discute no feito. Nesse sentido: (TRF 3ª/R, AC: 00019712520144036106, Rel. Des. Federal Mônica Nobre, Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/10/2015). Ademais, como salientado pelo Juízo a quo, a simples assinatura do contrato, ocorrida em 23 de março de 2015, não evidencia a efetiva transferência do AIS, até porque, in casu, foi proferida, em sede recursal, decisão liminar que suspendeu a eficácia do art. 218 da Resolução n.º 414/2010. - Não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela ré Elektro, já que deve figurar na relação jurídica processual, haja vista a sua condição de concessionária do serviço público discutido, como corretamente assinalado pelo Juízo a quo. Quanto à argumentação de impossibilidade jurídica do pedido (art.29, da Lei n.º 8.987/95; art. 175 da CF; Lei n.º 9.427/96; Decreto n.º 2.335/97), observo que se confunde com o mérito, assim como a alegada carência da ação (art. 267, inciso, VI, do CPC). - A ANEEL, ao editar as referidas normas (resoluções n.º 414/2010 e n.º 479/2012), excede sua competência e o seu poder de regular o Decreto n.º 41.019/57, uma vez que, nos termos do § 2º do decreto mencionado, os sistemas de iluminação não são de responsabilidade da municipalidade, bem como cria e amplia obrigações aos Municípios, o que fere sua autonomia (art. 18 da CF/88) e invade matéria reservada à lei e à competência da UF. - Nos termos dispostos pelo inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, é correto afirmar-se que o serviço de iluminação pública, ante o seu a caráter local, é de incumbência municipal e deve ser prestado de forma direta ou sob regime de concessão. Contudo a prestação do serviço condiciona-se e deve harmonizar-se com o que estabelece o artigo 175 da Lei Maior. - Destarte, descabe a utilização de resolução, com função meramente integrativa da norma, para impor a transferência do sistema de iluminação pública (AIS) ao município apelante, ante a clara afronta ao princípio da legalidade e à autonomia do referido ente federativo (art. 18 da CF/88), razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida. - Remessa oficial e recursos de apelação a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MAGISTRADOS INSERIDOS EM "LISTA NEGRA" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO SÃO PAULO. DESCABIMENTO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELA CARTA MAGNA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. - A sentença deve ser submetida ao reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. - À vista da ausência de reiteração nas razões do apelo, não se conhece do agravo retido apenso (artigo 523, § 1º, CPC/73, vigente à época em que foi protocolada a apelação). - Imperioso destacar o caráter público da função exercida pela OAB, reconhecido no âmbito do STF, que passou inclusive a ser intitulada autarquia sui generis (ADI 3026, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 08/06/2006). - Considerada não integrante da administração pública, mas reconhecido exercer função pública indispensável à administração da justiça, são aplicáveis à instituição os primados do artigo 37 da CF/1988, realçado, para o presente caso, o preceito contido em seu § 6º: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". - O teor prescrito pelo Estatuto da Advocacia e Regulamento Interno da OAB, a Lei nº 8.906/1994, artigos 6º, 7º e 44, bem como os termos insculpidos em seu Regimento Interno, artigo 77 e seguintes, no sentido de que é conferido ao advogado o direito de ser tratado, em igualdade, como membro da magistratura e do Ministério Público, bem como deferido o desagravo público, caso comprovadamente ofendido no exercício profissional. - O tema sub judice encontra regulamentação, também, na Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar nº 35/1979, que prescreve em seu artigo 35 ser dever do magistrado "tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência". - A Lei Orgânica da Magistratura prescreve, em seu artigo 41: "salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir". - Nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF/1988, c.c. o artigo 186 do CC, a violação dos direitos à intimidade, vida privada, honra e imagem assegura indenização por danos materiais e morais, motivo pelo qual foi intentada a presente demanda indenizatória com o escopo de ser a autarquia condenada ao pagamento de valor equivalente a três vezes o vencimento de um magistrado estadual, vigente na ocasião do pagamento. - A Ordem dos Advogados do Brasil presta relevante serviço público e é instituição que integra a administração da justiça, com personalidade jurídica de caráter "ímpar". O reconhecimento de sua natureza jurídica sui generis pelo STF, contudo, não significa que possa escapar aos ditames legais e deixar de observar o ordenamento pátrio. Ao revés, deve-lhe maior cumprimento ainda, porquanto desempenha atividade própria de Estado, atrelada à defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social e, também essência de sua criação, à fiscalização do regular exercício da advocacia (RE 259976, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 23/03/2010). - A publicidade dos julgamentos proferidos nos processos de desagravo ou moção de repúdio (artigo 7º, XII, da Lei nº 8.906/1994) pela OAB revela-se medida de salvaguarda do livre exercício profissional. A divulgação ora combatida, entretanto, não se amolda à mens legis - configura instrumento que ofende a imagem pessoal e profissional das autoridades e particulares ali listados por extrapolar os limites legalmente preceituados, uma vez que vai além da proteção do exercício digno da advocacia prevista no ordenamento nacional. - Indiferente se foi ou não a autarquia que alcunhou as listas com os mencionados títulos, pois a eles deu causa, na medida em que as criou, atuação que extrapola os limites da razoabilidade na divulgação dos julgamentos proferidos. - Ponderado o todo consignado - elementos probatórios dos autos apontados, legislação norteadora do tema e entendimento jurisprudencial -, verifica-se comprovada a atuação ilegal da requerida, consistente na utilização de forma indevida de divulgação do resultado do procedimento de desagravo (moção de repúdio) relativo ao requerente, com inserção de seu nome em "lista de inimigos da advocacia". - Agravo retido não conhecido. Apelação e reexame necessário desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PROVA CONTRÁRIA À AVALIAÇÃO DO PERITO DA INSTITUIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. DIREITO À CONTRATAÇÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. - Não se conhece do recurso adesivo na parte em que pleiteia que no lugar da contratação seja aumentada a indenização fixada, porquanto configura inovação recursal, o que não é admissível. - O interesse de agir é evidente na espécie, à vista de que o autor foi reprovado em concurso público por ter sido considerado inapto em exame médico e pretende provar a ilegalidade do ato, ao fundamento de que tem condições físicas de assumir o cargo, de modo que está presente a utilidade e a adequação do presente feito. A previsão no edital do concurso de irrecorribilidade do resultado do exame médico (item 11.7) evidencia ainda mais o interesse processual, visto que só restou a via judicial para impugnar a decisão administrativa. - No caso concreto, o apelado, após ter sido aprovado em concurso público promovido pela apelante em 14º lugar, foi reprovado na avaliação médica e considerado inapto para o cargo de técnico bancário porque, segundo o médico que o examinou, apresentava sequela de alteração congênita da mão direita e 4º e 5º dedos da mão esquerda. O profissional consignou também que "o candidato é deficiente físico segundo a Lei nº 8.213/91 por apresentar deformidade congênita dos membros superiores". - Não se desconhece que o requisito de aprovação no exame médico para o ingresso no certame tem respaldo legal (itens 5.7 e 11 do edital nº 1/2002). É cediço ainda que não cabe ao Poder Judiciário interferir quanto à especificidade de critérios para a aprovação de candidatos. O presente caso, entretanto, não trata da análise pelo Judiciário da validade e extensão dos critérios objetivos de avaliação adotados em concursos públicos, mas de avaliação, na situação concreta, do preenchimento dos requisitos do edital. Não há que se falar, assim, em desrespeito à discricionariedade administrativa nessa atuação. - O conjunto probatório dos autos demonstra com clareza que o resultado do exame admissional não é compatível com a real condição física do autor, que evidentemente tem total condição para o exercício do cargo para o qual se candidatou. Note-se que não é admissível subjetividade na avaliação médica, eis que os critérios devem ser objetivos e o requerente é claramente apto, de modo que preenche o requisito previsto no item 5.7 do edital (ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo). Outrossim, a questão posta pela apelante relativa a problemas futuros relativos ao desempenho da atividade quanto à produtividade não encontra apoio nos elementos dos autos. - De acordo com o inciso I do artigo 4º Decreto nº 3.298/99, na redação vigente à época dos fatos: art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Assim, conforme a norma, a deformidade de membro não configura por si só deficiência física, eis que para tanto se exigem dificuldades para o desempenho das funções, o que não restou demonstrado nos autos. Destarte, deve ser mantida a sentença que declarou o autor apto ao exercício do cargo de técnico bancário e consequentemente determinou a sua contratação pela ré, nos termos explicitados. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa (Art. 37, § 6º). - Os danos morais são inegáveis na espécie e estão consubstanciados na dor de ser considerado deficiente físico, tão somente em razão da estética de sua mão, o que foi agravado pela reprovação no concurso público, o qual exige preparo e dedicação e significa eventual fonte de renda para a sua manutenção. - Configurou-se o nexo causal, na medida em que o dano moral comprovado foi resultado da reprovação em concurso público em desacordo com as regras do edital. É notório o equívoco do perito médico da CEF que atestou a sua inaptidão do autor para o cargo, que era inexistente de fato. Assim, é de rigor a reparação ao apelado. - Quanto ao valor da indenização, segundo doutrina e jurisprudência pátrias, tem duplo conteúdo, de sanção e compensação. Certamente, a situação humilhante e revoltante à qual o autor foi submetido lhe causou dor moral passível de reparação. No entanto, o montante de R$ 10.000,00 fixado na sentença não pode ser considerado uma sanção para a instituição bancária à vista da sua capacidade econômica e também não atinge o objetivo de compensar o dano causado ao autor em razão da sua extensão. Em razão desse quadro, entendo que deve ser arbitrado em R$ 50.000,00 como forma de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumprir os critérios mencionados. - Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Recurso adesivo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 225, CF/88. LEIS 4.771/1965, 6.938/1981, 7.347/1985, 12.651/2012. RESOLUÇÕES CONAMA 04/1985, 302/2002, 303/2002. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. CONDUTA, NEXO E DANO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER, RESTAURAÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impor condenação pela ocorrência de danos ambientais causados em área de preservação permanente - APP, consistente em utilização de área de preservação permanente para edificação irregular de "rancho", na margem direita do Rio Paraná, a dificultar a regeneração natural em estágio pioneiro. 2. Em sede de ação civil pública, é cabível o reexame necessário, à semelhança do que se verifica no manejo da ação popular, aplicando-se por analogia o art. 19 da Lei nº 4.717/65, em decorrência da interpretação harmônica do microssistema de tutela dos interesses difusos e coletivos. Precedentes do STJ. 3. A proteção ambiental detém status constitucional e os agentes infratores, pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos a sanções civis, penais e administrativas, cuja incidência pode ser cumulativa, ante sua autonomia (art. 225, § 3º, CF/88, art. 4º, VII, c/c art. 14, § 1º, Lei nº 6.938/81). O tema é também regido pelo primado do devido uso da propriedade (artigos 182 e 186 da CF), a intitulada função socio ambiental , a qual permeia a dimensão da tutela ambiental (artigo 1.228, § 1º, do Código Civil). 4. Não se fala em prevalência de eventual direito adquirido ou ato jurídico perfeito quando se afere afronta ao próprio ordenamento à época existente. Prepondera o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em interpretação harmoniosa dos primados constitucionais, inclusive porque a "anterioridade" que deve ser considerada é a da boa qualidade ambiental, o que não implica equívoco interpretativo que gere insegurança jurídica ou injustiça. 5. O desmatamento, ocupação ou exploração de área de preservação permanente, bem como a supressão de vegetação ou impedimento à sua regeneração em tais terrenos, configuram dano ecológico in re ipsa, o qual dispensa até mesmo prova técnica de lesividade específica e enseja a obrigação propter rem de restaurar a plenitude ambiental , indenizar pela degradação e igualmente terceiros afetados, sob a sistemática da responsabilidade civil objetiva. Significa, assim, que responde pelo dano não somente aquele que perpetra a ação lesiva como, de igual forma, quem contribui para sua manutenção. 6. Descabido falar em situação consolidada de ocupação de área de preservação permanente para evitar a ordem de desocupação e demolição das edificações nela erigidas, em nome da "razoabilidade e proporcionalidade", quando ausente licença ambiental para a supressão de vegetação nativa e ocupação do terreno, nos termos da lei, a revelar situação ab initio irregular. Não são admissíveis pequenas exceções que solapam a mens legis, ao argumento de serem imperceptíveis ou atenderem a interesses locais, pois seu conjunto agride o meio ambiente e causa evidente dano a toda a coletividade. 7. A alegação de que houve mera reforma da casa de madeira originalmente existente não encontra amparo na prova dos autos. 8. Com relação à invocação do artigo 61-A do Código Florestal vigente, o STJ já pacificou que as casas de lazer/veraneio não se enquadram como atividade de turismo ou ecoturismo, de modo a possibilitar sua continuidade. 9. Não se cogita de qualquer discriminação ou perseguição ao réu, que teve ampla oportunidade de defesa na via administrativa, neste feito e por meio da ação cautelar que ajuizou anteriormente. Inocorrência de violação da isonomia. 10. Equivocada a interpretação que o apelante faz do artigo 6º da CF. Os direitos sociais à moradia e ao lazer não são incompatíveis tampouco prevalecem em relação à garantia do inciso XXIII do artigo 5º da Carta Magna de que a propriedade deve atender à sua função social, na qual se inclui resguardar o meio ambiente equilibrado para a presente e as futuras gerações. Assim, no caso de restar configurado tratar-se de local de preservação permanente, torna-se absolutamente impossível sua ocupação, pois é área da mais alta relevância ecológica, de prioritária proteção. 11. A infração ora analisada, ocupação não autorizada em área de preservação permanente, não se esgotou com o erigir das construções. Trata-se de conduta infracional continuada, que se protrai no tempo, porquanto contínua a utilização do espaço em desacordo com as normas de proteção ambiental, a agravar cada vez mais os danos ambientais no local, na medida em que impede a natural regeneração da vegetação. A jurisprudência admite que seja cumulada com a reparação, a qual, conquanto seja prioritária, não é suficiente para a reparação do malefício provocado. Ademais, seus objetos são distintos. A primeira objetiva compensar danos indiretos, passados, futuros, morais coletivos e tem efeito pedagógico, ao passo que a segunda busca a restauração direta e imediata. Precedente do STJ. 12. Apelo desprovido e recurso adesivo e remessa oficial providos, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização pelo dano ambiental causado, a ser quantificada em liquidação por arbitramento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/60. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. - As sanções pecuniárias do Conselho Regional de Farmácia são estabelecidas pela Lei n° 5.724/71. - O Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou questão análoga no RE 237.965 e considerou que a fixação da multa administrativa nos termos do dispositivo mencionado, vale dizer, em número de salários mínimos, ofende o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme havia sido assentado na ADI 1.425. - Desse modo, indevida a exação em comento, razão pela qual deve ser mantida a sentença de primeiro grau por fundamento diverso, à vista da não recepção da norma prevista no artigo 1º da Lei nº 5.724/71 pela Constituição Federal (CF, artigo 7º, inciso IV). - Destaquem-se os preceitos da Lei Magna que outorgam ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de garantir a inteireza e unificar a interpretação do direito constitucional. Assim, à vista do posicionamento firmado pela Corte Suprema sobre o tema, entende-se superada a constitucionalidade da fixação da multa pelo CRF SP defendida na manifestação apresentada na forma do artigo 10 do CPC. - Não socorre a autarquia a indicação dos artigos 21, 22 e 24, acrescidos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pela Lei nº 13.655/2018, de 25.04.2018. - Conforme já explicitado, ao menos a partir de 2000, com a decisão do Plenário do S.T.F. no RE nº 237.965, firmou-se o entendimento de que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, inclusive como fator de atualização da multa administrativa, o que afasta a referência à jurisprudência anterior em sentido diverso. In casu, o feito versa sobre a cobrança de multa aplicada posteriormente ao julgado, de maneira que surpresa não se pode alegar por parte do exequente. Descartada, pois, a alusão aos artigos 24 da LICC. - Ademais, existe um liame indissociável entre o tipo de uma infração (penal, administrativa, tributária) e sua sanção. O vício de inconstitucionalidade de um ou de outra inviabiliza o seu todo. A aplicação de norma de caráter sancionatório depende da higidez jurídica concomitante da definição de conduta proibida e da penalidade por sua violação. - Também imprópria qualquer lembrança dos artigos 21 e 22 da LICC. Cuida-se de direito sancionatório ou punitivo. Não pode o julgador substituir a multa fixada em salários mínimos por outra forma de indexação, sob pena de transformar-se em legislador. Além disso, tanto a infração como sua sanção devem preceder a ação do agente. - Não se questiona o valor social dos objetivos da norma inquinada de inconstitucional. Porém, não há política pública que justifique superar a ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição. Não há como validar uma sanção em tais circunstâncias em prol da gestão pública. - Sublinhe-se que, consoante anteriormente articulado em casos análogos, o Código Penal não estabelece que a sanção pecuniária deva ser fixada em salário mínimo, porque sempre o é em reais ou na moeda vigente. Apenas se cuida de parâmetros limítrofes entre o mínimo e o máximo para o valor da quantia a ser arbitrada na sentença. - Apelação da autarquia desprovida.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NÃO VIOLAÇÃO. § 9º DO ART. 195 DA CF. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ART. 25 DA LEI Nº 8.870/94, COM A REDAÇÃO ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. SAT. LEGALIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não há incompatibilidade entre a comprovação do direito líquido e certo com eventual pleito difuso de declaração de inconstitucionalidade em sede de mandado segurança. 2. Reconhecer que empresas de ramos diferentes têm margens de lucro distintas, sendo atribuídas alíquotas diferenciadas segundo a atividade desenvolvida, não fere o princípio da isonomia e tampouco o da capacidade contributiva. 3. O § 9º do artigo 195 da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 20/98, não inovou no mundo jurídico, limitando-se apenas a explicitar a autorização de alíquotas diferenciadas, as quais atendem a outros dispositivos constitucionais relativos à capacidade contributiva e à equidade no custeio da seguridade. 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exação baseada nos artigos 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelas Leis de nº 8.540/92 e 9.528/97. 5. Desnecessária a submissão de questão constitucional ao plenário ou ao órgão especial dos Tribunais Regionais na hipótese em que o Tribunal Pleno do STF já se manifestou a respeito do assunto (declaração de inconstitucionalidade), possibilitando assim a relativização da regra constante do artigo 97 da Constituição Federal, dando ênfase ao fenômeno denominado de abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. 6. Reconhecida a inconstitucionalidade da redação original do art. 25 da Lei nº 8.970/94, cuja literalidade e situação de incompatibilidade com o texto constitucional é idêntica àquela reconhecida pelo STF no RE nº 363852. 7. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718874, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". 8. A mesma razão de decidir deve ser estendida para as contribuições devidas pelo empregador rural pessoa jurídica, uma vez que o art. 25 da Lei nº 8.870/94 também teve sua redação alterada pela mesma Lei 10.256/2001, publicada após a EC nº 20/98. 9. Assegurado o direito da impetrante à compensação tributária, nos termos da Súmula nº 213 do STJ. 10. Para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos; para as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da legislação complementar (09/06/2005), o prazo prescricional está fixado em 05 (cinco) anos. 11. Não há que falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do SAT em razão da majoração da alíquota se dar por critérios definidos em decreto, uma vez que todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela encontram-se previstos em lei. 12. Apelações parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO 1 - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. 2 - Preliminarmente, há de se ressaltar que períodos já reconhecidos administrativamente prescindem de homologação judicial. No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 15/07/1973 a 16/07/1979, 01/10/1975 a 25/10/1980, 25/04/1976 a 30/09/1977, 01/08/1977 a 30/08/1977, 01/10/1977 a 30/03/1980, 31/03/1980 a 30/06/1980, 01/07/1980 a 30/07/1980 e 31/07/1980 a 18/02/1981, que passo a analisar. 3 - Quanto aos períodos de Preliminarmente, há de se ressaltar que períodos já reconhecidos administrativamente prescindem de homologação judicial. Em relação aos períodos entre 15/07/1973 a 16/07/1979, 01/10/1975 a 25/10/1980, 25/04/1976 a 30/09/1977, 01/08/1977 a 30/08/1977, 01/10/1977 a 30/03/1980, 31/03/1980 a 30/06/1980, 01/07/1980 a 30/07/1980 e 31/07/1980 a 18/02/1981, observo que o autor trouxe aos autos cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 32/35), documento do qual consta anotação do vínculo nos períodos mencionados. Observe-se que tais anotações constituem prova do exercício de atividade urbana comum pelo autor, na condição de empregado, ainda que tais vínculos não constem do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Isto porque a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente poderia ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento. 4 - No caso dos autos, as anotações na CTPS do autor não apresentam irregularidades nem o INSS apresentou qualquer argumento apto a afastar sua presunção de veracidade. Dessa forma, os períodos em análise deve ser computado no cálculo do tempo de contribuição do autor. Somados os períodos de labor urbano comum, o autor totaliza mais de 35 anos de tempo de contribuição, razão pela qual faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. 5 - O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do requerimento administrativo (13/05/2013 - fls. 19), quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, "b" da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. 6 - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. Fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% sobreas parcelas vencidas até a presente decisão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7 - O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 122), não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. 8 - Apelação do autor provida. Reexame necessário não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que, in casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. II- No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Com relação à atividade de guarda ou vigilante, é possível o reconhecimento, como especial, da atividade exercida após 28/4/95, mesmo sem formulário, laudo técnico ou PPP, em decorrência da periculosidade inerente à atividade profissional, com elevado risco à vida e integridade física. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. V- Com relação à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. VI- O termo inicial da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VIII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." IX- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.