APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO TENTADO – IMPOSSIBILIDADE – TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO – FURTO SE CONSUMA COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE - EXPURGO DAS MODULADORAS REFERENTES AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – MAL VALORADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – IMPOSSIBILIDADE - DEFERIDO REGIME SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A Teoria do Amotio ou Apprehensio determina que os crimes contra de roubo e furto consumam-se a partir do momento em que ocorre a inversão da posse do bem, sendo irrelevante, portanto, o período de tempo transcorrido na prática do delito; II. Devem ser expurgadas as circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes criminais e consequências do crime, vez que mal fundamentadas. Reduzindo-se a pena basilar; III. A quantidade de pena, aliada à avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP e à reincidência, obstam o abrandamento do regime para o aberto, devendo ser mantido o semiaberto, conforme orientação traçada pela Súmula 269 do STJ e art. 33, § 2º, alínea "b" e § 3º do Código Penal; IV. Mostra-se inviável a substituição das penas, por não estarem preenchidos os requisitos do inciso II do art. 44 do CP. Recurso defensivo, a qual se da PARCIAL PROVIMENTO, para expurgar as circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes criminais e consequências do crime.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – DECOTADA UMA MODULADORA MAL VALORADA - AUMENTADO O PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO, POR RAZÃO DE SIMETRIA COM A CULPABILIDADE AGRAVADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – NÃO CABIMENTO - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA, MODUS OPERANDI E ARTICULAÇÃO DE PESSOAS QUE IMPEDEM A REDUÇÃO – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIÁVEL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Cabe reduzir a pena base se uma das moduladoras é mal valorada. II. Cabe atenuar a pena pela confissão em grau mais elevado, igualando a atenuação pela confissão ao agravamento pela moduladora desfavorável. III. Se o Apelante é flagrado transportando mais de 15 kg (quinze quilos) de maconha, de avião, para outra unidade da federação, a quantidade de drogas e o modus operandi mostram que a ação do Apelante estava articulada com integrantes de organização criminosa, o que é incompatível com a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, IV. À luz do art. 33, § 3º, do Código Penal, e em atenção ao art. 59, do referido Codex, cabe abrandar o regime para o semiaberto. V. Não cabe substituição da sanção corporal, quando não preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal. Em parte contra o Parecer, recurso defensivo provido em parte.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE BENESSES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – SUPOSTA NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – SÓLIDO ACERVO PROBATÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – CONDUTA EVENTUAL – INAPLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREJUDICADA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPROCEDÊNCIA – ART. 35, DA LEI N.º 11.343/06 – ESTABILIDADE INEXISTENTE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Não se reconhece qualquer nulidade pela não aplicação de eventuais benesses penais quando existe justificativa fundamentada no decisum para a rejeição dos respectivos pleitos. Improcede o pleito de absolvição uma vez carreado sólido acervo probatório a demonstrar a responsabilidade da acusada pelo cometimento do crime de tráfico de drogas. Inviável a desclassificação da conduta prevista no art. 33, da Lei n.º 11.343/06, para a do art. 28, da mesma lei, quando há prova do intuito mercantil. A conduta eventual não pode ser reconhecida se demonstrada a dedicação a prática de atividades criminosas, tornando prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constatado que a acusada permaneceu presa durante a instrução processual, e presentes os requisitos da prisão preventiva, não há de se falar em direito de recorrer em liberdade. Inexistindo o vínculo associativo permanente entre os acusados deve ser mantida a absolvição quanto ao delito previsto no art. 35 (associação para o trafico), da Lei n.º 11.343/06. Apelações ministerial e defensiva a que se negam provimento ante o acerto da decisão singular.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA - PROLAPSO UTERINO VAGINAL COMPLETO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O dever do Estado (União, Estados e Municípios) em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - PRETENSÃO REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO. Sendo o réu contumaz na prática delitiva, não faz jus à concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, face ao não preenchimento das condições elencadas no art. 44 do Diploma Penal. Conquanto tenha sido patrocinado pela Defensoria Pública, o réu declarou em juízo possuir profissão certa e auferir renda que não lhe se coaduna com a hipossuficiência alegada, devendo ser indeferido o pedido de isenção das custas processuais.

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE RESISTÊNCIA QUE ABSORVEU OS DEMAIS CRIMES (DESACATO, DESOBEDIÊNCIA) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – SOMA DAS PENAS DOS CRIMES QUE ULTRAPASSA O PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS E DEFINE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES QUE NÃO É CRITÉRIO PARA DEFINIR COMPETÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA. A competência se define pela somatória das penas dos delitos, por isso a eventual consunção entre os crimes reconhecida a posteriori não afeta a competência antes firmada. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SÃO UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE O APELANTE RESISTIU À INSPEÇÃO EM SUA CELA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL DEFERIMENTO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS MAL SOPESADAS – DE OFÍCIO AFASTA-SE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA –POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição por falta de provas se os policiais ouvidos em juízo são unânimes em declarar que o recorrente, mediante ameaça e violência negou-se a sair de sua cela para inspeção. Devem ser decotadas circunstâncias que não extrapolam o normal do tipo, reduzindo-se a pena para perto do mínimo legal. De ofício afasta-se a agravante da reincidência se não há provas nos autos que o recorrente tenha sido condenado definitivamente, nos termos da súmula 444 do STJ. Não havendo circunstâncias desabonadoras, nem reincidência em desfavor do recorrente, resta fixado o regime aberto para cumprimento da pena e a substituição desta por 01 restritiva de direitos. RECURSO EM PARTE PROVIDO. DE OFÍCIO AFASTADA A REINCIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO – MULTA COMINATÓRIA MANTIDA PORÉM LIMITADA. 01. A antecipação dos efeitos da tutela é concedida quando há prova inequívoca do direito e verossimilhança das alegações sobre a necessidade do medicamento pleiteado. 02. O Estado tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso. 03. É possível o estabelecimento de multa cominatória para compelir a pessoa obrigada ao cumprimento da determinação judicial. No entanto, necessária a limitação do montante total da multa, em atenção aos princípios da efetividade do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA – APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO – AÇÃO ORDINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO ONDE SE DETERMINOU A REVISÃO DOS ENCARGOS DESDE O CONTRATO DE ORIGEM – ELABORAÇÃO DE DOIS CÁLCULOS PERICIAIS – PREVALÊNCIA DO CÁLCULO QUE OBEDECEU À COISA JULGADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE – RECURSO PROVIDO. 1. "(...) a coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido." (REsp 557.545/RS), sendo que "a homologação de cálculo da Contadoria que subverte a vontade externada pelo julgador na ação renovatória evidencia a manifesta ocorrência de ofensa à intangibilidade da res judicata." (REsp 852.294/PB) 2. Tendo o acórdão oriundo da ação ordinária, transitado em julgado, determinado para a apuração dos valores a incidência dos encargos desde o contrato de origem, o cálculo pericial que os aplicou apenas a partir do instrumento de confissão de dívida ofende à coisa julgada, não podendo ser objeto de homologação. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa).

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA – INADMISSÍVEL – ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA A ATENUANTE DA CONFISSÃO – POSSIBILIDADE – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Impossível a redução da pena-base se, apesar da expressiva quantidade de droga até para a região de fronteira, a sentença exasperou apenas em 6 meses acima do mínimo legal. Embora não existam critérios legais quantitativos para as atenuantes e agravantes, há pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à utilização aproximada da fração de 1/6 (um sexto), cumprindo sempre a busca da proporcionalidade que refletirá na melhor individualização da pena. A expressiva quantidade de droga é fundamento suficiente para inferir a integração do apelante à organização criminosa, não preenchendo os requisitos do §4.º, do art. 33 da Lei de Drogas. Adequado o regime prisional fechado fixado na sentença lastreado em circunstância judicial amplamente desfavorável, nos termos do § 3.º do art. 33 do Código Penal. A substituição não poderá ser concedida ao condenado à pena superior a 4 anos, por não se conformar ao disposto no art. 44, I, do Código Penal.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO CDC – ART. 6º, INCISO VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS DO PERITO – VALOR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, "caput", do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator negar seguimento a recurso quando manifestamente improcedente. As relações jurídicas de natureza securitária estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo qualquer discussão acerca de sua inaplicabilidade, mormente no que tange à inversão do ônus da prova, facultada ao magistrado, nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também, no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A inversão do ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa. Para a fixação dos honorários periciais devem ser observados os parâmetros relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação de serviço, tempo exigido do perito para sua execução e importância da causa. Consoante entendimento desta Corte, a Resolução n. 440/2005 do Conselho de Justiça Federal, que dispõe sobre os valores dos honorários periciais, só é aplicável no âmbito da Justiça Federal.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO – APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO CDC - ARTIGO 6º INCISO VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS DO PERITO - ADIANTAMENTO – RESOLUÇÃO DO CJF Nº 305/2014 – APLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, "caput" do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator negar seguimento a recurso quando manifestamente improcedente. As relações jurídicas de natureza securitária estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo qualquer discussão acerca de sua inaplicabilidade, mormente no que tange à inversão do ônus da prova, facultada ao magistrado, nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também, no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa. Para a fixação dos honorários periciais devem ser observados os parâmetros relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação de serviço, tempo exigido do perito para sua execução e importância da causa. Consoante entendimento jurisprudencial, a Resolução n. 305/2014 do Conselho de Justiça Federal, que dispõe sobre os valores dos honorários periciais, só é aplicável no âmbito da Justiça Federal ou da Justiça Estadual em virtude de competência federal delegada. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. Não é possível reconhecer a inépcia da inicial ante a alegação de ausência de documentos comprobatórios do direito da parte. Isto porque, é cediço que a ausência de documentos só acarreta a extinção da ação se estes forem essenciais para a configuração das condições da ação ou dos pressupostos processuais, pois se atinentes ao mérito, a questão resolve-se pelas regras de distribuição do ônus da prova. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O artigo 104 do CDC expressamente nega a possibilidade de litispendência entre ações individuais e ações civis públicas e ações coletivas para a defesa de interesses difusos e coletivos. Preliminar afastada. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM - AFASTADA. A Brasil Telecom S/A. incorporou a antiga Telems, sucedendo-lhe, universalmente, em direitos e obrigações, sem quaisquer exceções, sendo portanto responsável pelas obrigações por ela adquiridas. Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º C DO DECRETO LEI 9494/97 - AFASTADA - APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Em se tratando de ação de descumprimento contratual não é cabível a aplicação da regra constante no artigo 1º -C do Decreto Lei 9494/97, mas sim a prescrição vintenária prevista art. 177 do Código Civil de 1916, que é reduzida para 10 anos na hipótese de ter transcorrido menos da metade do lapso prescricional antes da vigência do Código Civil de 2002, nos termos do que dispõe o art. 2.028 do atual Código Civil. Preliminar afastada. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONSUMERISTA - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A denunciação à lide é expressamente vedada pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque o regramento desta lei tem por escopo básico facilitar o ressarcimento do consumidor hipossuficiente, de modo que a possibilidade de denunciação à lide dificultaria este processo. Recurso conhecido, mas improvido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PREVISÃO DE DIREITO DE RECEBER AÇÕES APÓS A DOAÇÃO DO SISTEMA TELEFÔNICO E INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - QUITAÇÃO DAS PARCELAS PACTUADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO Se previsto o direito de receber ações, após a doação do sistema telefônico e incorporação desse ao patrimônio da contratante, ao demonstrar a quitação das parcelas pactuadas, ou seja, demonstrado o adimplemento da obrigação decorrente do contrato firmado entre as partes, faz jus à percepção de ações, ou o ressarcimento em pecúnia do valor contratado. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DIREITOS AUTORAIS – FIXAÇÃO, PELO ECAD, DE QUANTIA DEVIDA – POSSIBILIDADE – DEPÓSITO DE VALOR INSUFICIENTE – AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA –BASE – ADEQUADA E PROPORCIONAL – PATAMAR DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUMENTADA – MAJORANTE DO ART. 40, V DA LEI 11.343/06 – MANTIDA – PRESCINDIBILIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA – CAUSA DE AUMENTO INCURSA NO ART. 40, III, DA lEI DE DROGAS – DECOTADA – REGIME PRISIONAL – ABRANDADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – CABÍVEL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Impõe-se a condenação do agente quando cabalmente comprovada a autoria e materialidade do crime de tráfico de droga. Considerando a natureza do entorpecente, a quantidade e o fato do acusado, no mínimo, estar colaborando diretamente com as atividades de organização criminosa voltada para a mercancia ilícita de drogas, é incabível a causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Para a incidência da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei 11.343/06), basta a existência de provas de que o agente iria pulverizar a droga em outro Estado da Federação, sendo irrelevante o fato de o mesmo não ter transpassado a fronteira estadual. O simples fato de o agente transportar a droga dentro de um ônibus em que viajava não tem o condão, por si só, fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei de Drogas, mesmo porque, não restou comprovado nos autos que ele tinha por intenção disseminar a droga dentro do coletivo. A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, face ao preenchimento dos requisitos legais.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIAS DE FATO E DESOBEDIÊNCIA – PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DE AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIÁVEL – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CP – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESCRITURA DEFINITIVA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Considera-se direito líquido e certo aquele que pode ser provado simplesmente por documentos e para constatá-lo o juiz não precisará de maiores delongas processuais em busca de outras provas. Havendo a concessão de direito real de uso de lote urbano, com base em lei e decreto municipal que permitem a doação e a consequente outorga de escritura pública desde que cumprido encargo, evidente que não há falar-se em direito líquido e certo derivado da norma, mas de direitos advindos do contrato bilateral firmado entre as partes, cuja discussão e solução não se subsumem aos estreitos limites da ação mandamental. A inadequação da via eleita motiva a extinção da ação sem julgamento de mérito, posto que a inicial, por conta disto, é inepta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO – APÓS PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA – POSSIBILIDADE – EXECUÇÃO – CODEVEDORES – PRESERVAÇÃO DAS DÍVIDAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 49 da Lei n. 11.101/05 é claro ao disciplinar que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação, ainda que não vencidos, o que não se trata do crédito, objeto do cumprimento de sentença, já que somente passou a existir com o trânsito em julgado da sentença que o fixou. No que diz respeito aos codevedores, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que "muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral." (STJ. Resp. 1326888/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J: 08/04/2014).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - ADICIONAL INDEVIDO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO – DIREITO RECONHECIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, indicando quais as atividades insalubres e as alíquotas aplicadas, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98 ao artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público. Inaplicabilidade da tabela NR-15 do Ministério do Trabalho, que determina que o grau mínimo do adicional de insalubridade, aos servidores públicos municipais, regidos pelas normas de cunho estatutário (regime jurídico próprio). À luz de precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público que se aposenta sem ter gozado as licenças-prêmio a que teria direito, faz jus à percepção do seu quantum, sob pena de locupletamento sem causa do ente estatal.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA ANTECIPADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC – MATÉRIA DECIDIDA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA, DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – AFASTADOS – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Questão relativa ao preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC para concessão da tutela antecipada já foi decidida sem interposição de agravo de instrumento, não cabendo mais discussão. 2. Embora a prescrição médica não goze de presunção absoluta, é suficiente para demonstrar a necessidade do tratamento indicado. 3. Ainda que tenham sido estabelecidas normas operacionais para a organização do sistema de saúde, com a distribuição de atribuições entre os entes, tais normas não podem se sobrepor à responsabilidade dos entes públicos quanto à prestação dos serviços de saúde à população. 4. Convém ainda destacar que embora o CATES não tenha emitido parecer, tal manifestação não serve de embasamento para determinar qual o melhor tratamento da paciente quando esta é acompanhada por médico, cujas conclusões foram obtidas com estudo do caso concreto. 5. Obviamente que o direito à saúde envolve o direito ao fornecimento de remédios e exames, pois qual outra forma de garantir à saúde da população senão fornecendo-lhe o tratamento adequado para sua patologia. Daí que não há se falar em ofensa ao princípio da reserva do possível, da isonomia constitucional, da conveniência e oportunidade e da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário atua no combate à violação de direitos, como é o caso em tela.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EVIDENTE FALSIDADE DE ASSINATURAS – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA – DANO MORAL PURO – VALOR INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL – MAJORADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANTIDOS – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dispensa-se a abertura deste incidente e consequente dilação probatória quando evidente a falsificação, porque sua constatação é notória e não depende de conhecimento técnico ou científico, sendo de fácil aferição pelo próprio juízo (arts. 334 e 421 do CPC). 2. Induvidosa a falha na prestação de serviço, ao deixar a empresa de tomar os cuidados necessários ao proceder à constatação de seus produtos, sendo certo que, se não foi o apelado quem contratou, o negócio deve ter sido realizado por terceiro, o que impõe ao apelante a responsabilidade civil objetiva a teor do disposto no art. 14 do CDC, aplicável à hipótese, apesar da ausência de relação jurídica entre as partes, por força do que dispõe o art. 17 do mesmo Código. 3. Suficientemente provada nos autos a ausência de relação jurídica entre as partes e nulidade do contrato de empréstimo consignado, consequentemente, ilícitos os respectivos descontos em folha de pagamento de aposentadoria do autor/apelado, devendo ser reparados os danos decorrentes (art. 927 do Código Civil). 4. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento no sentido de que o desconto em folha de contrato oriundo de fraude é indevido e gera abalo psicológico, eis que inequivocamente suportou constrangimentos e aborrecimentos, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre seus vencimentos, suprimindo verba de caráter alimentar, configurando dano moral puro, o qual prescinde da prova do dano. 5. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado na sentença é irrisório, diante da proporção do dano ao ofendido e do porte econômico do ofensor, devendo ser desprovido o apelo do banco e parcialmente provido o recurso do autor, majorando a indenização para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que constitui "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir o banco a tornar-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da média que se atribui em casos semelhantes. 6. Para que o apelante fizesse jus à restituição em dobro (art. 42 do CDC) deveria ter comprovado a má-fé do apelado, vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 7. A devolução dos valores descontados indevidamente não consiste em desfazimento do negócio, mas responsabilidade extracontratual com reparação por danos materiais decorrente do ato ilícito e os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 8. A despeito do elevado grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa (que envolve direitos de pequena expressão econômica), o trabalho realizado (limitada à elaboração de petição inicial e impugnação à contestação) e o tempo do processo (julgado antecipadamente), não justificam a majoração para 20%, como pretendido, sendo por isso mantidos em 10%.