Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – ACOLHIDO – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – ALCOOLISMO – DIREITO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE (CATES)– IRRELEVÂNCIA – EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO EXPEDIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO – ASTREINTES MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I- Todos os entes federativos (União, Estado, DF e Município) são solidariamente responsáveis pelas ações e serviços que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196 da CRFB/88). II- O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis (saúde), mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. III- A regra contida nos §§ 4º e 5°, do artigo 461, do CPC autoriza o magistrado a impor multa em caso de atraso ou descumprimento, com o intuito de tornar efetiva a tutela concedida, não estabelecendo a lei limites subjetivos para a fixação da multa diária.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 – ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE AO PRÓPRIO CONSUMO – FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, DE UM USUÁRIO E DE UMA TESTEMUNHA - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE DA MERCANCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ART. 33, DA lEI N. 11.343/06 – PRETENDIDA FIXAÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO DE 2/3 – POSSIBILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – ACOLHIDO – REGIME PRISIONAL ABRANDADO EX OFFICIO – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EX OFFICIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora negada a autoria pelo réu, impõe-se a manutenção do édito condenatório pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, se os firmes depoimentos dos policiais, de um usuário e de uma testemunha, não deixam dúvidas de que ele exercia a traficância, afastando-se a pretendida desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28 da referida lei. Faz jus o agente à fixação do patamar máximo de 2/3 pela redutora do § 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06, quando a quantidade de droga apreendida é pequena e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são todas favoráveis. Tratando-se de réu condenado a pena inferior a quatro anos, deverá iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime aberto, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, mormente quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe prejudicam. Regime abrandado ex officio. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Substituição operada ex officio.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR – CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – QUINQUENAL – NULIDADE DO VÍNCULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – DEPÓSITO DO FGTS – OBRIGATORIEDADE – RECURSO REPRESENTATIVO JULGADO PELO STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS funda-se na nulidade da contratação e não em relação jurídica trabalhista, conforme alegado pelo apelante, sendo aplicável a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32 2. De acordo com o posicionamento do STF, "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público" (Súmula 466 do STJ).

E M E N T A - APELAÇÃO - PENAL - APELO DEFENSIVO E MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DE PENA - VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA PARA AUMENTO DA PRIMÁRIA E LIMITAÇÃO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE - BIS IN IDEM - PARÂMETRO A SER UTILIZADO APENAS NA TERCEIRA FASE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E CONVERSÃO DA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE. Havendo prova suficiente de que as acusadas praticaram o crime de tráfico de drogas é medida de rigor a manutenção do decreto condenatório. Quando constatada a ausência de vínculo associativo permanente entre os agentes, deve ser mantida a decisão que excluiu a imputação referente ao art. 35 (associação para o trafico) da Lei n.º 11.343/06. A quantidade e a natureza da droga apreendida deve ser considerada somente para limitar a fração minorante da eventualidade do tráfico de entorpecente (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), afastando-se o aumento da pena-base que se arrimou no mesmo fato, em evidente bis in idem. Observando-se as diretrizes do art. 33 do Código Penal e considerando que as acusadas são primárias, não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena restou fixada abaixo de 4 anos de reclusão, é de se fixar o regime aberto para o cumprimento da pena, convertendo-se, pelos mesmos motivos, a corporal em restritivas de direitos. Recurso ministerial a que se nega provimento. Recurso defensivo provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL – UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – APLICABILIDADE DO CDC – REAJUSTE ANUAL – AUMENTO DA SINISTRALIDADE DO GRUPO – AUSÊNCIA DE AMPARO TÉCNICO – ÔNUS DA PROVA – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA CONTRATANTE E DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO – RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR – ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/1998 – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado assim procede por entender estarem presentes elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo desnecessária a realização de prova testemunhal e/ou pericial, mormente se a parte informar não possuir interesse na dilação probatória. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos coletivos de plano de saúde, conforme enuncia a Súmula 469, do STJ e o artigo 35, da Lei n.º 9.656/1998, não sendo possível diferenciar contratos individuais e coletivos, já que ambos destinam-se a um consumidor individualizado. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, o reajuste por aumento da sinistralidade do grupo é considerado ilegal quando não houver prova ou amparo técnico que o sustente. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde somente será lícita se houver efetiva comprovação da mora da empresa contratante (contrato coletivo) e da prévia notificação do consumidor, conforme preceitua o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/1998. O dano moral na modalidade in re ipsa dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo presumidos pela mera rescisão indevida do contrato, violando os direitos da personalidade. Para a fixação da indenização do dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL – ANA PAULA SOUZA CAETANO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA – PRECLUSÃO – MATÉRIA RESOLVIDA NO DESPACHO SANEADOR – ARTIGO 471, DO CPC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – ARTIGO 901, DO CC E ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PEDIDO FORMULADO EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – DISCORDÂNCIA DA PARTE REQUERIDA – ARTIGO 264, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Consoante estabelece o artigo 471, do CPC, as questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso do processo, não podem, após a respectiva decisão irrecorrível, voltar a ser tratadas em fases posteriores. Não demonstrada a má-fé da empresa prestadora de serviço ao realizar o reajuste de prestações do plano de saúde em percentual judicialmente considerado ilegal, inaplicável a sanção prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O pedido formulado em petição de emenda à peça inaugural, realizado após a citação, somente poderá ser enfrentado se houver expresso consentimento da parte requerida, a teor do que dispõe o artigo 264, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E REPARAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – IMÓVEL HIPOTECADO PELA CEF – OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O IMÓVEL – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO – DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há como acolher a pretensão de compelir o cessionário a transferir o imóvel hipotecado junto a Caixa Econômica Federal e registrado em nome do cedente, sem a anuência do agente financeiro. Em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada, que somente vincula as partes envolvidas na lide (art. 472, CPC), a discussão sobre a obrigação do cessionário quitar os tributos referentes ao imóvel deverá ser objeto de exame em execução fiscal. Não havendo prova de situação capaz de causar dano de natureza moral, inexiste o dever de indenizar. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente os honorários advocatícios contratuais eventualmente pagos ao advogado para a adoção de providências extrajudiciais é capaz de ressarcimento.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR REJEITADA - ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICÁVEL - CONDUTA EVENTUAL - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - INAPLICÁVEL - SEMI-IMPUTABILIDADE - DIMINUIÇÃO OBRIGATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. No caso de flagrante em crime de tráfico de drogas as buscas e apreensões domiciliares prescindem de autorização judicial, dada a natureza permanente do delito. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório demonstra de maneira cabal a prática delitiva. Afastada a negativação das circunstâncias judiciais de rigor a fixação da pena-base no patamar mínimo. Inaplicável a atenuante da confissão espontânea, ainda que reconhecida, quando a pena resta fixada no mínimo legal (Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça). Não se reconhece a eventualidade do crime de tráfico de drogas a quem se dedica à atividade criminosa, realizando mercancia habitual em "boca de fumo". Comprovada a semi-imputabilidade do agente é obrigatório o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 46, da Lei n.º 11.343/06. Deve ser abrandado o regime prisional e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas circunstâncias em que tais benesses mostram-se suficientes à reprovação e prevenção do delito praticado. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para redimensionar a pena e abrandar sua forma de cumprimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 - PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS PARA CONDENAÇÃO - PENA-BASE E PECUNIÁRIA REDUZIDAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - ART. 42 LEI DE DROGAS - 6.645 KG DE COCAÍNA - PARCIALMENTE PROVIDO. I - Mantém-se a condenação pela prática do crime descrito no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006, quando comprovada a prática do crime de tráfico, por farto conjunto probatório acostado no caderno processual. II - A reprimenda-base deve ser reduzida, quando as circunstâncias judiciais desfavoravelmente consideradas estão fundadas em dados inerentes à própria espécie penal ou possuem fundamentação genérica e abstrata. A pena pecuniária foi diminuída e aplicada proporcionalmente a pena privativa de liberdade. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 - PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS PARA CONDENAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - ART. 42 LEI DE DROGAS - 6.645 KG DE COCAÍNA - MANUTENÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO E DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO - PENA-BASE REDUZIDA. Mantém-se a condenação pela prática do crime descrito no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006, quando comprovada a prática do crime de tráfico, por farto conjunto probatório acostado no caderno processual. Considerando a quantidade de droga apreendida em poder do agente, incabível a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. O regime prisional inicial é o fechado, a teor do artigo 33,§3º, do Código Penal. Incabível, no caso em apreço, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal. De ofício, reduzida a pena-base quando exasperada com fundamentação inidônea.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA NÃO APRECIADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIDA – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE UMA DAS REQUERENTES – AFASTADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA SEGURADORA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. No que tange à alegada prescrição, insta consignar que a questão não foi apreciada pelo Juízo da causa, razão pela qual não pode ser analisada por este juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro não obsta que o autor possa pleitear em juízo seu direito à indenização. 3. A preliminar aduzida pela requerida de ilegitimidade não comporta acolhimento. A requerente, a meu juízo, possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo da presente ação, uma vez que o imóvel foi adquirido por seu falecido esposo, que, com certeza, lhe foi transferido em decorrência dos direitos sucessórios, tornando-se responsável pelo pagamento das obrigações contratuais. 4. Aplicável o CDC na espécie, já que caracterizada relação de consumo entre as partes envolvidas no litígio. Até porque toda pessoa que adquire serviço como destinatário final é consumidor, assim como toda pessoa jurídica prestadora de serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, é considerada fornecedor.Logo, tratando-se de contrato de seguro, no qual existe a presença da sociedade seguradora, que presta o serviço de ressarcir o prejuízo de sinistro a pessoa física ou jurídica (indenização), mediante remuneração (prêmio), aplica-se o CDC. 5. A inversão do ônus da prova implica, por consectário lógico, na inversão também do pagamento dos honorários respectivos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - ARTIGO 184-B - REDAÇÃO DADA PELA EMENDA MUNICIPAL Nº 33/2013 - PRETENSOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – EXAME PERFUNCTÓRIO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE QUE AFASTA O "FUMUS BONI JURIS" E O "PERICULUM IN MORA" – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. A concessão de medida cautelar em ação de direta de inconstitucionalidade pressupõe, a exemplo das demais medidas cautelares, a demonstração da fumaça do bom direito e o perigo da demora. Em um exame preliminar não se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida cautelar, visto que o autor não demonstrou de que a eficácia e aplicabilidade da norma possa trazer prejuízos irreparáveis à coletividade e às finanças públicas. Objetivo da norma de adequar-se a Lei Orgânica Municipal com a Emenda Constitucional nº 71/2012 que dispõe sobre a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais que acrescentou o art. 216-A. Com efeito, em relação ao alegado vício de incompetência do Poder Legislativo referente à iniciativa da norma impugnada e da vedação à vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, bem como sobre a implementação de investimento que autorize a inclusão no plano plurianual, e possível existência de violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes são questões de mérito a serem apreciados por ocasião do julgamento da ação.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – BENESSE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - A caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta enquadre-se em uma das hipóteses do art. 33, § 2º, do Código Penal. A Súmula 269 do STJ permite a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal forem favoráveis; II - Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito, quando não preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 44, II, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – ENUNCIADO 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE. CARÁTER HEDIONDO – PERSISTÊNCIA – SÚMULA 512 DO STJ. REGIME PRISIONAL – ART. 33, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO PENAL – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343/2006 – CABÍVEL O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I – O reconhecimento de circunstância atenuante não pode reduzir a pena em patamar abaixo do mínimo legal previsto em abstrato (Súmula 231 do STJ). II – Para o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) exige-se prova da primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e de não integrar organização criminosa, de forma cumulada. Fixação do patamar de redução em metade considerando ser relevante a quantidade da droga apreendida. III – O fato de ter sido reconhecido o tráfico privilegiado, previsto pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. IV – O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado levando em consideração a quantidade da pena privativa de liberdade fixada, a teor do art. 33 do CP, além das circunstâncias judiciais dos arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/06. Inexistindo circunstância que possa interferir na escolha do regime, possível fixar o aberto, a teor do art. 33, § 2º, c, do CP. V – Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais do art. 44 do CP. VI – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO RETIDO: HSBC BANK BRASIL S.A. – SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A – INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE PATRONO DO BANCO SUCEDIDO – MANDATO QUE SE MANTÉM ÍNTEGRO – MÉRITO: SUCESSÃO QUE ATRIBUI AO SUCESSOR TODA A RESPONSABILIDADE ATÉ ENTÃO IMPUTADA AO SUCEDIDO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão do princípio da estabilidade e da autonomia entre as relações jurídicas processual e material, a sucessão de empresas no curso do processo não extingue o mandato judicial conferido pela sucedida. 2. Se o HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo atua como sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A para seus clientes, é de se reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois, se é considerado parte legítima em relação aos direitos, assim também deve ser considerado em relação às suas obrigações.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTRATO APENAS UM CONTRATO – DANO MORAL – CABIMENTO – MAJORAÇÃO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO – ART. 20, § 3º DO CPC – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 – Na hipóteses de conglomerados financeiros, é possível o ajuizamento de ação contra qualquer das instituições do grupo por representar circunstância facilitadora da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a instituição financeira se houve formalização de empréstimo bancário sem a devida comprovação de que o consumidor efetivamente o contratou. Assim, estão caracterizados os elementos necessários da responsabilidade civil que, no caso, se opera independentemente da verificação de culpa. Inteligência do artigo 14 do CDC. 3 - Tendo em vista o transtorno causado à consumidora pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4 - Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a presença de três pressupostos objetivos (cobrança de dívida; de forma extrajudicial; referente a uma obrigação de consumo) e um subjetivo (ausência do engano justificado). Se a instituição acreditou estar cumprindo contrato regularmente estabelecido, não está presente o último requisito, devendo a restituição ocorrer na moralidade simples. Ademais, discutindo-se na inicial a realização de dois contratos com a instituição financeira, o dever de restituição somente recai sobre o negócio sob o qual o banco não conseguiu comprovar a referida pactuação com o consumidor. 5 - Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem ser arbitrados com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo, no caso concreto, ser majorados, observando a natureza e a complexidade da demanda. 6 - Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE VARIZES - PROCEDIMENTOS DA ANS QUE SERVEM COMO COBERTURA MINIMA - CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, DO CDC -RECURSO IMPROVIDO. A cláusula restritiva de direitos, como a que restringe o procedimento cirúrgico de varizes, constante do rol de cobertura assistencial mínima, deve ser tida como nula, pois constitui obrigação iníqua, abusiva, desvantajosa e incompatível com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, IV, doCDC) .

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS – APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ATRIBUIÇÃO DIRETA DO RÉU À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SUJEIÇÃO AO ÔNUS DA PROVA EM CASO DE EVENTUAL DESÍDIA – VALOR DA PERÍCIA – RAZOABILIDADE, NATUREZA E COMPLEXIDADE DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – RECURSO IMPROVIDO. Diante da aplicação da norma descrita no art. 6º, VIII, do CC, que garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a incumbência na produção da prova em seu favor é do réu, mesmo que o pedido de produção de prova pericial tenha sido formulado por ambas as partes, não obstante a disposição do art. 33, do CPC. Ainda que inversão do ônus da prova não importe em atribuição direta e imediata ao réu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, conforme entendimento já sedimentado do Superior Tribunal de Justiça "não se desincumbindo o fornecedor do ônus probatório a seu favor, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte beneficiada." (AgRg no REsp 810950/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 27/05/2011) O quantum dos honorários periciais deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO – ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE SE TRATA DE BEM NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADA – ASSERTIVA DE QUE SE TRATA O VEÍCULO DE SEU ÚNICO MEIO DE SOBREVIVÊNCIA MANIFESTAMENTE DISSONANTE DO CADERNO PROBATÓRIO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A impenhorabilidade absoluta de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (art. 649, inc. V, do CPC), por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Porém, estando a alegação neste sentido em manifesta dissonância com as provas constantes dos autos, tendo em vista que ao passo que alega o executado se tratar o bem de seu único meio de sobrevivência, tem-se notícia que conta com patrimônio considerável, não há outro caminho a seguir senão a manutenção do indeferimento do levantamento da penhora. Ademais, sequer o agravante demonstra nos autos que o veículo o fosse seu único meio de sobrevivência, contando até mesmo com motorista para conduzi-lo, sendo este outro forte indicativo de que a penhora é possível e deve ser preservada, como forma de assegurar os direitos do exequente.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL C/C INDENIZAÇÃO – AGRAVO RETIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS – POSSUIDOR DO BEM – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR SER CITRA PETITA – NULIDADE PARCIAL ACOLHIDA – PROCESSO APTO A SER DECIDIDO NO JUÍZO AD QUEM – EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO DO APELO – ANÁLISE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL – § 1º DO ART. 515 DO CPC – PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, ECONOMIA E CELERIDADE PRESERVADOS – MÉRITO: DANOS MORAIS – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA A TERCEIROS, DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SEM O CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ABORRECIMENTOS CAUSADOS TAMBÉM PELA CONDUTA NEGLIGENTE DO AUTOR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DÉBITOS INERENTES AO VEÍCULO (MULTA, IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO) – RESPONSABILIDADE DOS TERCEIROS PROMITENTES ADQUIRENTES DA POSSE – PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A CARGO DO AUTOR, NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – COMPENSAÇÃO – ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL – PROEMINÊNCIA DO VALOR DEVIDO PELO PROMITENTE VENDEDOR AO PROMITENTE COMPRADOR – QUESTÃO PREJUDICADA COM A EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ACOLHIMENTO DO RECURSO DE UM DOS CORRÉUS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR – RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS A CARGO DA PARTE EX ADVERSA – HONORÁRIOS – ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE OS DANOS MORAIS – REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO – APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR DA CONDENAÇÃO – ARBITRAMENTO EM MONTANTE COMPATÍVEL COM O DA SENTENÇA – CONFORMISMO DOS LITIGANTES COM A SENTENÇA NESTE PONTO – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO CORRÉU PROVIDO. Existindo comunhão de que decorram direitos e obrigações o litisconsórcio é necessário, o que torna a parte legitimada passiva para a demanda. A sentença citra petita padece de vício, impondo-se sua nulidade, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. No entanto, instruído o processo e dado os efeitos devolutivos e translativos de que se revestem o apelo, pode o Tribunal, ao tempo em que cassa parcialmente a sentença, analisar a questão omissa, de acordo com o § 1º do art. 515 do CPC. Nos contratos de alienação fiduciária o devedor tem apenas a posse direta do bem, não podendo qualquer operação ser considerada eficaz e válida, senão com a aquiescência do titular do domínio resolúvel, ressalvando, no entanto, a eficácia do contrato entre o devedor e o terceiro. De toda sorte, o descumprimento do contrato pelo terceiro não tem o condão de gerar dano moral, em razão do devedor originário, ao compromissar a venda a terceiro do veículo alienado sem aquiescência do agente financeiro, também concorrer com culpa e com supostos danos que possa lhe acarretar. Embora o contrato de compromisso de venda e compra de veículo alienado fiduciariamente não conte com a aquiescência do agente financeira, o referido contrato é válido entre os promitentes. Logo, consignado que o promitente comprador seria o responsável por todos os débitos inerentes ao veículo, a existência destes, tais como multas, IPVA e seguro obrigatório, ficam a cargo do promitente comprador durante o seu período de posse. A compensação de que trata o artigo 368 do CC é possível desde que haja entre as duas pessoas concomitância de débito e crédito. Apontada a proeminência de crédito com a agregação dos danos morais fixados na sentença, e tendo estes sido excluídos da condenação ante o acolhimento do recurso de um dos corréus, fica prejudicada a análise do tema. Com a reforma da sentença retirando da condenação os danos morais, cujo valor serviu de base para apuração do montante dos honorários, aplica-se a regra de exceção do § 4º do art. 20, em razão da condenação ser de pequeno valor. Autor que decaiu de parte mínima de seu pedido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – EXAME DOPPLER VENOSO E CIRURGIA PLÁSTICA DE ABDÔMEN – NEGATIVA VERBAL DE COBERTURA – COMPROVADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 469 DO STJ – CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656 /98 – CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO – RECUSA INDEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. As regras da experiência comum, subministradas por aquilo que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), sugerem que, na verdade, tudo se passou tal qual descrito na inicial, ou seja, a parte formulou pedido de cobertura de exame e procedimento cirúrgico, que lhe foi negado de forma verbal. Afinal, não é crível que alguém que se encontra fragilizado por doença se disponha a propor uma demanda judicial e a permanecer longos anos no aguardo de uma decisão, sem que isso seja absolutamente necessário, para remover uma situação de lide. 2. É inadmissível a concepção de que o consumidor, figura hipossuficiente na relação de consumo, possa ser prejudicado em face da negativa do Plano de Saúde contratado em autorizar o devido atendimento. 3. No que se refere à incidência ou não da Lei 9656/98 por ter sido o contrato de plano de saúde realizado em data anterior a sua vigência, deve-se observar que independente de sua aplicação ou não, referida lei não pode restringir os direitos já consagrados e garantidos aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor . 3. Demonstrado o risco de agravamento do estado de saúde do usuário e Considerando que a operadora de saúde deve, em princípio, fornecer ao segurado os meios necessários para seu completo restabelecimento, a cobertura do tratamento é medida que se impõe. 4. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral 'in re ipsa'.