REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PRETENSÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. A revisão criminal restringe-se aos termos delineados no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se conhece do recurso quando a matéria aventada já foi apreciada em apelação criminal, porquanto a revisão criminal não pode se constituir em infinito meio de apelo. Revisão não conhecida. Com o parecer.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - CONJECTURAS PREPONDERANTES DESFAVORÁVEIS - TRANSPORTE COLETIVO, INTERESTADUALIDADE E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - MAJORANTES INCIDENTES - DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - MANIFESTA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INAPLICÁVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - NÃO PROVIMENTO. Demonstradas autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas resta incabível o pleito de absolvição. A existência de conjecturas preponderantes desfavoráveis do art. 42, da Lei nº 11.343/06, autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. A causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, tem incidência quando a acusada é presa em flagrante transportando droga no interior de transporte coletivo. Aplicável a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/06 quando o agente realiza o transporte de ilícita substância com destino a outro Estado da federação. A comprovação de que o tráfico de drogas envolveu adolescente impõe a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas. O transporte de enorme quantidade de droga demonstrando convergência de vontades, esforços e divisão de tarefas na consecução no tráfico, indicando que a acusada, embora primária e de bons antecedentes, está envolvida com organização criminosa, contribuindo de alguma forma com a mesma, restando incabível o reconhecimento da conduta eventual. Não há falar em abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias evidenciam que referidas benesses mostram-se insuficientes à reprovação e prevenção do delito praticado. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da lei.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – RECURSO PROVIDO. Cabível a revogação do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Réu não preenche os requisitos previsto no art. 44, I, do CP, pois o delito foi cometido com violência contra a vítima, conforme laudo de exame de corpo de delito indireto e prontuário médico. Com o parecer, recurso provido.

EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a averbação na matrícula do imóvel da existência de ação civil pública ambiental, com base no poder geral de cautela, máxime para resguardar direitos de terceiros, considerando que as obrigações ambientais de reparar dano são propter rem.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS SOBRE CAMINHÃO FINANCIADO – INDEFERIMENTO. É de ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso quando as razões expostas no agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATOS DE TRABALHO COM PRAZO DETERMINADO – AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA – REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO – PREVISÃO LEGAL (ART. 37, IX, DA CF) – FÉRIAS E 13º SALÁRIO - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa. Ao regime jurídico estabelecido aos servidores temporários, não se aplicam os direitos constitucionais estabelecidos no art. 7.º da Constituição Federal e sim aqueles especificamente atribuídos aos servidores públicos, descritos também na Constituição, além dos garantidos em legislação própria do ente contratante.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS - AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - MÉRITO – JULGAMENTO PELO ART. 515, § 3º, CPC - POSSIBILIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – CAUSA MADURA APTA A JULGAMENTO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO – MANUTENÇÃO EM AERONAVE – REMANEJAMENTO DO PASSAGEIRO PARA VOO DO DIA SEGUINTE – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VÍTIMA EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE - DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO - RECURSO PROVIDO E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, apesar da violação moral atingir apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito ao espólio e aos herdeiros, os quais possuem legitimidade ad causam para ajuizamento de ação de ressarcimento civil em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. 2. Tornada insubsistente a sentença terminativa que acolheu a ilegitimidade, o Tribunal está autorizado a julgar de plano o mérito da ação, consoante autoriza o art. 515, § 3º, da Lei Adjetiva Civil, pois, além de a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, encontra-se 'madura' e apta ao imediato proferimento de decisão meritória, o que confere efetividade à garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), atendendo, assim, ao interesse de ambas as partes. 3. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor se submete à regra do correspondente diploma, porquanto independemente da existência de culpa responderá pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, assim como se submete à norma constitucional prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, no sentido de que, na qualidade de prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, somando-se a isso que a Lei Substantiva Civil igualmente adota a teoria da responsabilidade objetiva do transportador em situações desse jaez, concernentes aos danos causados a passageiros e bagagens, consoante espelha o art. 734, valendo destacar, neste particular, ainda, a Súmula nº 161 do STF, quanto à inoperância da cláusula de não indenizar. 4. Versando o caso sobre existência ou não da excludente de responsabilidade, afigura-se incontroverso que o cancelamento do voo se deu em razão de alegada necessidade de manutenção não programada na aeronave, o que não afasta o dever de indenizar, máxime considerando que a empresa não demonstrou que vinha mantendo sua regular manutenção. Ademais, a lesão advém do tratamento dispensado ao passageiro, o qual encontrava-se em grave estado de saúde e estava em deslocamento para realização de delicado procedimento cirúrgico, realçando o total descaso. 5. Não merece amparo, de outro vértice, a alegação de que o dano moral não restou devidamente comprovado, notadamente considerando tratar-se de violação a um bem jurídico extrapatrimonial, que alcança a esfera psíquica do lesado, como de ordinário acontece, independentemente da prova de sua existência, ocorrendo in re ipsa, ou seja, pela própria coisa, observando-se, ainda, que o constrangimento suportado reverbera no plano subjetivo da honra e causa a perturbação do espírito, convolando-se o sentimento de prazer em frustração, situação que é agravada pelos percalços impingidos ao consumidor. 6. A indenização por dano moral deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. 7. Recurso conhecido e provido, sentença tornada insubsistente e mérito da ação analisado com fulcro no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, julgando-se procedente o pedido autoral.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – CONJECTURAS DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS DESFAVORÁVEIS – REDUÇÃO INCABÍVEL – APLICAÇÃO DA DIMINUTA DA EVENTUALIDADE NO PATAMAR MÁXIMO – QUANTIDADE CONSIDERÁVEL E NOCIVIDADE DA DROGA – IMPOSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO MESMO PARÂMETRO EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – INTERESTADUALIDADE – CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO – CARACTERIZAÇÃO – REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RIGOR NECESSÁRIO – NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de tráfico de drogas além das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, devem ser consideradas as conjecturas preponderantes do art. 42, da Lei n.º 11.343/06, as quais como indica a nomenclatura prevalecem sobre aquelas na dosimetria da pena, e sendo estas desfavoráveis resta justificada a elevação da pena-base acima do mínimo legal. O critério mais coerente para a determinação do quantum previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, é a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, aliada a quantidade e natureza da droga apreendida, conforme disposto no art. 42, da Lei n.º 11.343/06. A utilização do mesmo parâmetro (quantidade da droga) para fins de aumento de pena na primeira fase da dosimetria e de estabelecimento da fração redutora da conduta eventual não fere o princípio do ne bis in idem. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Não há falar em abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que tais concessões mostram-se insuficientes para reprovação e prevenção do delito praticado, mormente . Apelação defensiva a que se nega provimento ante o correto apreço dos autos e da legislação aplicável à espécie.

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO – CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA – NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA – NECESSIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO – ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Está evidenciado nos autos que após o ajuizamento da presente ação houve a cessão de crédito entre a autora da presente ação de Busca e Apreensão (BV Financeira) e a autora do pedido de conversão em Ação de Depósito (Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios). 2. Diante disso, é forçosa a necessidade de notificação do devedor quanto a cessão de crédito para torna-la eficaz para à devedora, nos termos do artigo 290, do Código Civil. 3. Assim, antes de decidir quanto ao pedido de conversão da Busca e Apreensão para Ação de depósito é necessário observar se houve a cessão de crédito, a notificação do devedor quanto a cessão e, principalmente, se o requerente possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, bem como se está regularmente representado nos autos. 4. Portanto, acolho a preliminar para anular o processo a partir da decisão de f. 46 para o regular processamento do feito.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO – MINORANTE DA EVENTUALIDADE – APLICABILIDADE – MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS – MANTIDA – MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo prova suficiente acerca do crime de tráfico de drogas resta incabível o pedido de absolvição. A ausência de provas com segurança da existência de vínculo associativo e o caráter de estabilidade entre os envolvidos, exigido para a configuração da conduta descrita no art. 35, da Lei de Drogas, impõe a absolvição dos acusados. Se os réus são primários, possuem bons antecedentes (Súmula 444) e não há provas seguras indicando que se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa, deve-se ser aplicada a causa de diminuição prevista o § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Comprovado o envolvimento de adolescente na prática da traficância, impositivo a aplicação do art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06. O regime prisional deve ser fixado considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais e a primariedade do réu (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), sendo também inviável substituição por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL – CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo elementos de convencimento suficientes, deve-se manter a condenação, mormente se a versão da vítima está amparada em laudo pericial atestando a lesão leve. Não há falar em legítima defesa ou agressões mútuas quando não há qualquer prova nos autos nesse sentido. Incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta sob o prisma da insignificância, porquanto a integridade física da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra esta praticada em âmbito doméstico e familiar goza de acentuado grau de reprovabilidade. O princípio da bagatela imprópria, direcionado para situações em que a conduta não nasce irrelevante ou atípica para o Direito Penal, mas se verifica posteriormente que a incidência da pena torna-se desnecessária, não é aplicável ao à hipótese que envolve violência doméstica. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica em crime de lesão corporal, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL – CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo elementos de convencimento suficientes, deve-se manter a condenação, mormente se a versão da vítima está amparada em laudo pericial atestando a lesão leve. Incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta sob o prisma da insignificância, porquanto a integridade física da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra esta praticada em âmbito doméstico e familiar goza de acentuado grau de reprovabilidade. O princípio da bagatela imprópria, direcionado para situações em que a conduta não nasce irrelevante ou atípica para o Direito Penal, mas se verifica posteriormente que a incidência da pena torna-se desnecessária, não é aplicável ao à hipótese que envolve violência doméstica. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica em crime de lesão corporal, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – RECURSO DEFENSIVO – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA – NÃO CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO Se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não há que se falar em absolvição. Não havendo prova da agressão injusta, afasta-se a excludente de ilicitude da legítima defesa. Inaplicável os benefícios do art. 129, § 4º do Código Penal se não estiver presente nos autos elementos que indiquem que a agressão derivou de injusta provocação da ofendida. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CABIMENTO – INCORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – RECONHECIDA – REGIME PRISIONAL ABRANDADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO. O intuito de auferir lucro fácil está contido no tipo de tráfico de entorpecentes, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de incorrer-se em bis in idem. Se a apenado é primário, tem bons antecedentes, e não há prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração à organização criminosa, deve-se reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. Sendo a pena privativa de liberdade fixada abaixo de 4 anos e favoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, o regime prisional inicial deve ser o aberto, a teor do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Além disso, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pois o réu preenche todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Recurso provido.

HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – ACOLHIDA PARCIALMENTE – CÁLCULO DE PENA – ELABORAÇÃO JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO – DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO CARTÓRIO – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. É passível de análise em sede de habeas corpus a alegação de constrangimento ilegal consistente na ausência de elaboração de cálculo de pena para a análise dos direitos do réu na execução penal. O pedido de livramento condicional que ainda não foi formulado ao juízo de primeiro grau não pode ser pleiteado diretamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância. O Juiz de Direito deve exercer a correição permanente, compreendendo a inspeção de cartórios e demais repartições relacionadas diretamente com os serviços judiciais e sobre a atividade dos servidores que lhe sejam subordinados, como a elaboração do cálculo de pena que já foi determinado por decisão judicial.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO TRÁFICO INTERESTADUAL – ALEGAÇÃO DE NÃO TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – PRESCINDIBILIDADE – MAJORANTE MANTIDA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA PELO TRÁFICO INTERESTADUAL – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO – MODULADORA REFERENTE À CONDUTA SOCIAL AFASTADA – PENAS-BASE REDUZIDAS MAS NÃO AO MÍNIMO – ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGA QUE DESFAVORECEM O ACUSADO – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS – IMPOSSIBILIDADE – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – QUANTUM DE PENA FIXADA E REINCIDÊNCIA QUE OBSTAM O PLEITO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Despicienda a transposição da fronteira de Estados para a configuração da causa de aumento da reprimenda prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada a outra Unidade da Federação, o que restou evidente nos autos. Quanto ao patamar de incidência da referida causa de aumento, a gradação - de um sexto a dois terços- deve cingir-se ao grau de interestadualidade do crime e, no caso, deve ser reduzida para a fração de 1/6 (um sexto). Deve ser afastada das penas-base do Apelante a má valoração atribuída à conduta social do agente, porquanto mal valorada. De outro vértice, a majoração das penas-base, no caso, está autorizada pela expressiva quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/06) bem como pelos antecedentes desabonadores do acusado. Atentando à gravidade concreta do delito, evidenciada pelo transporte de mais de meia tonelada de maconha, aliada ao o quantum de pena fixada e à reincidência do acusado, deve ser mantido o regime inicial fechado, em observância ao art. 42 da Lei Antidrogas e art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, o que também obsta a substituição da pena, nos moldes do art. 44, inciso I a III do CP. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS – PENA-BASE REDUZIDA – REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO – NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O apontamento genérico e ínsito ao tipo penal não demonstra com a clareza necessária a exasperação da pena dirigida ao réu, sendo a fundamentação condição de validade. Exclusão das circunstâncias judiciais não idoneamente fundamentadas. Redução proporcional da reprimenda Ao réu reincidente condenado à pena inferior a quatro anos fixa-se o regime semiaberto. Veda-se a substituição da pena corporal por restritiva se não preenchidos os requisitos legais.

RECURSOS DE APELAÇÃO – RECURSO DE SENON DUARTE E DO BANCO VOTORANTIM S/A – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR AFASTADA – DO MÉRITO – PRESCRIÇÃO ACOLHIDA – ARTIGO 27, DO CDC – DA RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA – IMPOSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR APOSENTADO ANALFABETO – INOBSERVÂNCIA DE SOLENIDADES ESSENCIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA FIXAÇÃO DA ASTREINTES – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO. Na hipóteses de conglomerados financeiros, é possível o ajuizamento de ação contra qualquer das instituições do grupo por representar circunstância facilitadora da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Prescreve em cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27). Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a presença de três pressupostos objetivos (cobrança de dívida; de forma extrajudicial; referente a uma obrigação de consumo) e um subjetivo (ausência do engano justificado). Se a instituição acreditou estar cumprindo contrato regularmente estabelecido, não está presente o último requisito, devendo a restituição ocorrer na moralidade simples. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Obedecidos os critérios constantes no 20, § 3°, do CPC, mantém-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença. A inobservância de solenidades essenciais por parte de instituição financeira gera a invalidade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado por aposentado analfabeto. Considerando que o objetivo principal da multa cominatória fixada pelo juiz, é coagir a instituição bancária em cumprir a decisão que antecipou os efeitos da tutela, a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) é proporcional frente à notória capacidade econômica da empresa.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ANTES DO FALECIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS – TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS ENTRE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA ALIENAÇÃO DO BEM PELOS FALECIDOS – RECURSO NÃO-PROVIDO. A transmissão da propriedade imobiliária se faz mediante a inscrição do competente título translativo no registro de imóveis, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Não se mostra cabível a autorização para formalizar a escritura definitiva do imóvel porque o autor/apelante não se desincumbiu de provar o que lhe competia, ou seja, provar a suposta alienação do bem pelos falecidos e/ou as declarações dos herdeiros concordando com o pedido da presente ação.

DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO E MANTENÇA DE ESTABELECIMENTO DESTINADO À PROSTITUIÇÃO - APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE – PRELIMINAR REJEITADA. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que seria intempestivo, ante a apresentação tardia das respectivas razões, uma vez que, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e neste Tribunal, tal ocorrência constitui mera irregularidade. Preliminar rejeitada, recurso conhecido. APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO E MANTENÇA DE ESTABELECIMENTO DESTINADO À PROSTITUIÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE – TIPOS PENAIS E OBJETOS PROTEGIDOS DISTINTOS – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em absolvição por falta de provas se um dos recorrentes, e os depoimentos das vítimas e testemunhas confirmam que nos estabelecimentos comerciais dos recorrentes ocorria a exploração sexual de mulheres, nacionais e de outros países, bem como de adolescentes. Não há falar em consunção entre os delitos de submeter adolescente à prostituição e mantença de estabelecimento destinados à exploração sexual porque tais dispositivos resguardam direitos distintos. Recurso improvido.