APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DO VEÍCULO PARA SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE SOM). NÃO-CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A subtração de aparelho de som, em estacionamento de estabelecimento comercial, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante rompimento de obstáculo, consistente em quebrar a janela da porta esquerda do veículo, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivoIII - Comprovada a circunstância qualificadora do crime, consistente no rompimento de obstáculo, qual seja, a quebra de um dos vidros do automóvel para furtar aparelho de som que se encontrava dentro do veículo, incabível o acolhimento do pedido de exclusão da qualificadora, ainda que sob a justificativa de ausência de prova pericial, tendo em vista ser esta dispensável e substituível, quando necessário, por prova testemunhal.IV - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A despeito da necessidade assente de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, faz-se mister que tal narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos.II - A impossibilidade de se depreender concordância das falas da vítima, das testemunhas e do acusado, somado ao laudo de exame de corpo de delito negativo para vestígio de atos libidinosos, se traduzem em um conjunto probatório insuficiente para embasar uma condenação.III - O édito condenatório não comporta fundamento em conjecturas, presunções ou suspeitas, pois deve basear-se em provas reunidas no curso da instrução, passíveis de revelar de forma indubitável, a responsabilidade do acusado pelos fatos definidos em lei como crime. IV - Em caso de dúvida razoável, a absolvição é medida que se impõe, por força do brocardo in dubio pro reo. V - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A subtração de uma mochila de dentro de um estabelecimento comercial (supermercado), em proveito próprio, com animus de assenhoramento é fato que se amolda ao artigo 155, caput do Código Penal.II - Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática do crime de furto pelo acusado, incabível a absolvição por insuficiência de provas.III - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.IV - Inviável a fixação da pena no mínimo legal quando presente a circunstância agravante da reincidência, sendo obrigatória a exasperação na segunda fase da dosimetria da reprimenda imposta.V - Apesar de fixada pena abaixo de 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal, por ser o réu reincidente.VI - A substituição da reprimenda por multa ou restritiva de direito é incabível, pois trata-se o apelante de reincidente, não preenchendo, assim, os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal.VII - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE, SOB O ARGUMENTO DA NÃO-OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE, INDISPONIBILIDADE E INDIVISIBILIDADE, REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO AFASTADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 273 DA SÚMULA DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DA NEGATIVA DA AUTORIDADE POLICIAL EM FORNECER CÓPIA INTEGRAL DA INVESTIGAÇÃO, REJEITADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE É ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ SENTENCIANTE, DESDE QUE NÃO OFENDA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO IMPOSTO ANTE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO EM VIRTUDE DO NÃO-PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES ELENCADAS EM LEI. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.I - Inexiste ofensa aos princípios da obrigatoriedade, indisponibilidade e indivisibilidade ante a existência do livre convencimento do órgão ministerial acerca da autoria e materialidade delitiva para oferecimento da denúncia ou requerimento de arquivamento de Inquérito Policial. II - É entendimento consagrado, constante no Enunciado 273 do STJ que, uma vez intimada a defesa acerca da expedição da carta precatória, é desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado. III - O indeferimento do pleito, por parte da autoridade policial, acerca da possibilidade de fornecer cópia integral dos autos da investigação, não traz prejuízo, ante o futuro acesso a todos os atos praticado na fase inquisitorial quando da Ação Penal. IV - O quantum de aumento na fixação da pena acima do mínimo legal é discricionário ao juiz, devendo a fundamentação utilizada mostrar-se razoável e proporcional.V - Observadas as regras legais quanto à imposição do regime inicial de cumprimento da pena, não há que se falar em nulidade da fundamentação apresentada.VI- Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.VII - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Se a denúncia descreve satisfatoriamente a conduta atribuída ao apelante, com amparo em indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, permitindo-lhe a exata compreensão do contexto fático e do exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação.2. Não vinga o pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e coerentes da ofendida, corroboradas pelo conjunto probatório produzido durante a instrução criminal.3. Inviável, no delito de ameaça, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em vista do óbice legal previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. A gravidade da ameaça é elemento inerente ao tipo penal do artigo 147 do CP, daí a impossibilidade da concessão da medida despenalizadora, mormente quando o delito é praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto, se comprovado que a subtração foi praticada mediante violência física.2. Tratando-se de crime contra o patrimônio, praticado na clandestinidade, a palavra da vítima ostenta relevante valor probatório, ainda mais se corroborada por outras provas dos autos.3. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal, ante a impossibilidade de se mensurar tal espécie de dano.4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a condenação por danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO COMPARTILHADO DE DROGAS. ART. 33, § 3º DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DO MI-NISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA ATENUANTE NA DOSIMETRIA. INVIABILIADADE. CREDIBILIDA-DE DA CONFISSÃO DO RÉU ATESTADA PELAS PROVAS COLI-GIDAS EM JUÍZO. EXASPERAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO IGUALITÁRIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RE-FORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Se as demais provas coligidas, na fase judicial, fornecem convicção pela credibilidade da confissão do réu no sentido de que não praticou o tráfico de entorpecentes, mas, estava com os demais envolvidos fa-zendo o uso compartilhado de substância entorpecente, crime pelo qual findou condenado, não há razão para desconsiderar, na dosime-tria da pena, a incidência da atenuante da confissão espontânea. 2. Inviável a compensação igualitária entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, porquanto o artigo 67 do Código Penal determina que, no concurso entre agravantes e ate-nuantes, deve-se preponderar os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência.3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para a-plicar a preponderância da reincidência sobre a confissão no que re-sulta o aumento da pena imposta para 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 758 (setecentos e cinqüenta e oito) dias-multa.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PROVA TESTEMUNHAL - DOSIMETRIA - CONFISSÃO VERSUS REINCIDÊNCIA - MULTA.I. Tanto a apreensão da arma de fogo quanto a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego do artefato durante o crime pela prova oral.II. A pena-base deve ser reduzida quando o acréscimo pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis está exarcebado.III. A confissão espontânea, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a delinquir e que sanções anteriores não ajudaram a ressocializá-lo. Preponderância da agravante.IV. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal.V. Apelo parcialmente provido para reduzir as reprimendas.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - ESCALADA - BENEFÍCIO DO RÉU - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DOSIMETRIA.I. Não há nulidade pela ausência de laudo pericial quando o magistrado afasta a incidência da qualificadora da escalada. Preliminar rejeitada.II. O depoimento da vítima ganha especial valor probatório nos crimes contra o patrimônio quando em consonância com os demais elementos de prova.III. Inviável a absolvição quando comprovado o crime pelas confissões extrajudiciais dos acusados corroboradas pelas demais provas judicializadas.IV. A agravante da reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, prevalece sobre a confissão espontânea.V. Recursos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - POSSE TRANQUILA - CONSUMAÇÃO - DOSIMETRIA - SÚMULA 444 DO STJ - COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO.I. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse e a cessação da clandestinidade, ainda que por curto espaço de tempo.II. As certidões que ostentam condenações penais sem trânsito em julgado não são prova técnica hábil a configurar maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). Mantido o desvalor da circunstância judicial com fundamento apenas nas condenações definitivas.III. Respeitados os limites da discricionariedade do sentenciante, o aumento da pena-base deve ser prestigiado.IV. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a reincidência demonstra que as sanções anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agenteV. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS AUSENTES - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deverá ser recebida apenas em seu efeito devolutivo quando inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor.2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na representação. A materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes prestadas pela testemunha do fato.3. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao adolescente quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência.4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDA MAIS BRANDA.1. Rejeita-se a preliminar do recebimento do recurso no efeito suspensivo quando o apelante não demonstrou o risco de dano irreparável, conforme determina o art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Correta a imposição de medida socioeducativa de internação, em face da reiteração dos apelantes na prática de atos infracionais e porque demonstrado que as medidas mais brandas, anteriormente impostas, não foram suficientes para frear seus impulsos infracionais, bem como em face da gravidade do ato infracional praticado.3. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - PRESENÇA DE PROVAS DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE.1. A anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, prevista no art. 593, III, 'd' do CPP, apenas é possível quando a decisão dos Jurados não encontra qualquer amparo nas provas produzidas nos autos, estando totalmente dissociada dos elementos do processo, o que não ocorre quando os Jurados decidem acolhendo a tese da Acusação, que está devidamente amparada pelas provas produzidas em Juízo.2. A circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante relativa à confissão espontânea (CP 67). 3. Deu-se parcial provimento à apelação do réu para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E IMPROVIDO PARA A DEFESA.I - A aquisição, em proveito próprio, de coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, um veículo, razão pela qual pagou um valor ínfimo, é fato que se amolda ao artigo 180 do Código Penal.II - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal.III - Sendo o réu reincidente, ainda que condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, não poderá lhe ser imposto regime mais brando que o semi-aberto, de acordo com a inteligência do artigo 33, § 2º, alíneas b e c e Enunciado 269 do Superior Tribunal de Justiça.IV - Em se tratando de réu reincidente, resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. V - Recursos conhecidos. Provido para o Ministério Público e não provido para a Defesa.

PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS HOMÍCIDIOS TENTADOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE A SEGUNDA TENTATIVA DE HOMICÍDIO E O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - SEGUNDA TENTATIVA DE HOMÍCIDIO - ITER CRIMINIS - REDUÇÃO PELA METADE - PATAMAR ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal, concluíram pela não configuração da continuidade delitiva entre os dois delitos de homicídio perpetrados pelo réu/apelante, haja vista a ausência de identidade entre o modo de execução e os locais da prática dos delitos. Inaplicável o princípio da consunção entre o segundo delito de homicídio tentado e o de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, na hipótese em que se constata, por meio das provas carreadas aos autos, que a conduta do réu/apelante de portar, ilegalmente, o aludido artefato não se configura como o pretenso crime-meio para a prática do delito de tentativa de homicídio (crime-fim), porquanto praticada aquela com finalidade distinta do cometimento deste.Considerando o iter criminis percorrido no segundo crime de tentativa de homicídio - o acusado efetuou 6 (seis) disparos contra a vítima, tendo chegado a atingi-la em seu joelho -, adequado o patamar de redução da pena pela metade.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA - BASE NO MÍNIMO LEGAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. VI, DA LAD - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA REFERIDA LEI - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INICIALMENTE SEMIABERTO - CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Se a droga foi apreendida em poder do apelante em circunstâncias que indicavam destinar-se à difusão ilícita, o que ressai evidente da análise da prova coligida, não há que falar em absolvição.Se nem todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são favoráveis ao acusado, resta justificada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da LAD se restou comprovado, à saciedade, que o réu praticava a traficância de drogas com o auxílio de menor de 18 (dezoito) anos. Em se tratando de réu reincidente em crime doloso, tem-se como incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º , da Lei 11.343/2006.Ao acusado reincidente, cuja a pena imposta é superior a 4 (quatro) e não excede a 8 (oito) anos de reclusão, impõe-se o regime prisional inicialmente fechado, a teor do disposto no art. 33, § 2º, a, do Código Penal.Inviável a concessão do direito de apelar em liberdade, pois o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não houve alteração dos motivos que autorizaram a segregação cautelar.Se a pena pecuniária foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste.

PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MÉRITO. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE.Conforme reiterada jurisprudência da Câmara Criminal deste Tribunal, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a prova em audiência, caso se afaste do juízo por motivo legal (nova designação para juízo diverso, férias, licença, remoção, convocação etc.), desvincula-se, devendo a sentença ser proferida pelo juiz (titular ou substituto) que o suceda temporalmente no juízo, podendo repetir ou não as provas produzidas, tudo de acordo com o art. 132 do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável. O marco para se saber da desvinculação ou não é a data da conclusão dos autos para sentença. Se o juiz que concluiu a instrução não se encontra em exercício no juízo na data da conclusão dos autos para sentença, será competente o magistrado que o suceder.No caso, na data em que os autos foram conclusos à Juíza sentenciante, o Magistrado que colheu a prova estava afastado por motivo de férias. Preliminar rejeitada, portanto.O conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do crime do art. 180, caput, do Código Penal, na modalidade dolosa, não cabendo, por conseguinte, a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal.Ausentes circunstâncias judiciais idôneas para a majoração da pena-base (Súmula 444 do STJ) e não configurada a reincidência no caso, reduz-se a pena fixada na sentença.Apelação parcialmente provida, unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. EXCEÇÃO À REGRA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, POR SE TRATAR DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CORRETA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE BALIZADA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ANTE A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2°, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADEDE DE CONDUTA DIVERSA POR NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, REAL OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ANTE A CONFIGURAÇÃO DO DOLO DE PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO. NÃO- APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I - Tendo em vista que o crime de porte ilegal de arma de fogo é permanente, no qual a consunção se prolonga no tempo, o estado de flagrância é constante, não havendo que se falar em ilegalidade da busca e apreensão nem da prisão.II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo.III - Razoável e proporcional a aplicação da pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na análise negativa das circunstâncias judiciais, atendendo aos fins propostos pelo legislador, sendo suficiente para a prevenção e reprovação do crime perpetrado pelo réu.IV - Incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo presente a atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento da Súmula 231 do STJ.V - Tratando-se de confissão proferida com ressalvas, justificada encontra-se a redução do quantum da pena a menor.VI - A aplicação da pena de multa deve observar os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu, sendo o valor final proporcional à pena imposta.VII - Resta configurada a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2°, inciso V, do Código Penal, quando a restrição de liberdade da vítima se deu por tempo superior ao necessário para consumação do crime de roubo.VIII - Incabível a absolvição pela excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa ante a não-configuração das causas de obediência hierárquica e da coação moral irresistível.IX - Incabível a desclassificação para o delito de favorecimento pessoal, real ou posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo em vista restar configurado nos autos o dolo de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido.X - Ausente o interesse recursal em relação à atenuante da menoridade, tendo em vista a sua aplicação em sentença pelo juiz monocrático.XI - Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Conforme julgamento da ADI N. 4424/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a ação penal para o processamento dos crimes de lesão corporal leve, e, por analogia, as contravenções penais de vias de fato, praticadas no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, que não depende de representação da vítima.II - Não há que se falar em causa supralegal de exclusão de culpabilidade quando as agressões empregadas pelo genitor extrapolam a suposta pretensão de educação e disciplina dos pais em relação aos filhos. III -Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA CÔNJUGE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A ameaça de morte dirigida a cônjuge, sendo apta, em tese, a causar mal injusto e grave, e produzindo na vítima justo e fundado receio aos desígnios do réu, amolda-se ao artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006.II - A tese absolutória por ausência ou insuficiência de provas ou atipicidade da conduta não merece prosperar quando a ocorrência do fato e a condenação estão amparadas na palavra da vítima, a qual merece especial relevância em infrações praticadas em ambiente familiar, pois geralmente são cometidas sem a presença de testemunhas, restando apta a embasar decreto condenatório.III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.