Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – PEDIDO NÃO ACOLHIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – TESE AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

uE M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4.º, II, DO CP) - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA ESCALADA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA TESTEMUNHAL HÁBIL A SUBSTITUIR A PERÍCIA TÉCNICA - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I No delito de roubo, a qualificadora mediante escalada pode ser comprovada por outros meios de prova, sendo prescindível laudo pericial, quando os elementos colhidos nos autos comprovam que para subtrair a res furtiva foi necessária a transposição de muro com aproximadamente 02 (dois) metros altura, exigindo, pois, empenho de esforço físico incomum. II Na hipótese dos autos, o Juízo a quo considerou que o apelante tinha como objetivo sustentar seu vício em substância entorpecente, entretanto, tal circunstância não serve para valorar negativamente os motivos do crime. Quanto à personalidade, não há elementos nos autos que a valorem de maneira negativa, somente porque o réu tornou-se revel, o que, embora o Magistrado a quo aduza menoscabo com a atividade jurisdicional, não há qualquer dado consistente da personalidade utilizada na prática do delito que possa aferir "a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito". III - A confissão realizada na fase policial, mesmo que retratada em juízo, quando auxiliar o julgador na prolação da sentença condenatória, dá ensejo à aplicação da atenuante prevista no artigo 65, II, alínea d, do Código Penal. IV- Recurso parcialmente provido. EM PARTE COM O PARECER - dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a pena-base do apelante ao mínimo legal e aplicar em seu favor a atenuante da confissão espontânea, restando condenado definitivamente em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da sentença de primeiro grau.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADESÃO - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - CONSORCIADO FALECIDO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E INADEQUAÇÃO DO PEDIDO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS - AFASTADA - ENTREGA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL OU O PAGAMENTO DE SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO - CONDENAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSORCIADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO - ART 51, IV, DO CDC - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A DESISTÊNCIA UNILATERAL - ART. 333, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO No tocante às preliminares suscitadas de prescrição e inadequação do pedido, deve ser salientado que tais questões foram objeto de análise na decisão de fls.85-86, as quais foram desacolhidas, tendo o réu se manifestado em favor do julgamento antecipado da lide às fls.90, restando configurada a preclusão consumativa quanto às referidas matérias. Tendo o consorciado falecido no decorrer no contrato, os seus sucessores estão legitimados para pleitear, em nome próprio, a devida reparação pela situação a que foi exposto o de cujus a fim de preservar seus direitos. O cancelamento da apólice de seguro, unilateralmente, sem a prévia notificação do segurado, contraria o princípio da boa-fé e da confiança estatuídos como norma geral pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. As alegações trazidas pelo apelante quanto a impossibilidade de restituição aos autores, em decorrência do alegado inadimplemento do consorciado, o que aduz, ter demonstrado a desistência tácita de sua cota do contrato, não merecem amparo, tendo em vista que estas não foram comprovadas, e ainda, ante a nulidade das cláusulas que autorizam o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente. Sendo assim, verifica-se incabível a pretensão da parte ora apelante, pois não provou os fatos modificativos ou extintivos do direito dos autores, conforme determina o Art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo ou da penalidade imposta quando for devidamente observado pelo órgão de defesa do consumidor - PROCON - o devido processo legal administrativo, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 18, do Decreto Federal 2.181/97. A simples atuação da concessionária de serviço público na tentativa de solucionar os problemas narrados não exclui a violação às regras do direito consumerista. A aplicação da multa por infringência aos direitos do consumidor depende tanto da atuação do legislador quanto do juízo discricionário da autoridade competente, a qual poderá levar em consideração diversos fatores, dentre eles, a condição econômica do infrator. Recurso conhecido e provido.

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO – AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL PARA EXECUTAR A PENA - CONFLITO PROCEDENTE.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - DIREITOS AUTORAIS - DEPÓSITO DE VALOR INSUFICIENTE - FIXAÇÃO, PELO ECAD, DE QUANTIA DEVIDA - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - BAGATELA IMPRÓPRIA - NÃO APLICÁVEL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURADA - APLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', DO CP - CABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NÃO PROVIDO. 1. É competente o juízo da Violência Doméstica e Familiar para processar o feito, pois estão presentes os requisitos cumulativos para a incidência da Lei n.º 11.340/06, quais sejam a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade, pois o agressor é ex-esposo da vítima, assim, prescindível de coabitação. 2. Afasto a preliminar de nulidade, por inexistência de realização da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, pois não é imprescindível, sendo o caso de realização somente quando a vítima manifesta voluntária e espontaneamente o interesse em se retratar antes do recebimento da denúncia. Referida audiência não é exigida para ratificação da representação já efetuada. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, afastando a aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/95 no que tange aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher não sendo, desta forma, admissível a suspensão do processo em casos assemelhados aos dos autos (HC 106.212/MS, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 24/03/2011). Preliminares afastadas. 4. Mérito. Os relatos harmônicos e firmes prestados pela vítima, são suficientes para manter o édito condenatório, especialmente se considerado que a versão apresentada pela ofendida mostra-se segura e coerente. Ademais, há a prova testemunhal e laudo pericial comprovando a as mensagens enviadas pelo réu ao celular da ofendida, portanto, não há falar em insuficiência do conjunto probatório. 5. Inaplicável o princípio da insignificância ou de bagatela imprópria em razão da elevada ofensividade da conduta praticada pelo apelante, que proferiu graves ameaças contra a vítima. Embora admita a aplicação do princípio bagatelar impróprio nas situações de violência doméstica, tal situação deve ser verificada de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 6. Não há como aplicar a atenuante da confissão espontânea ao réu, pois em seu interrogatório disse que os fatos aconteceram de forma totalmente diferente do que relatou a vítima. Negou que tivesse proferido qualquer ameaça. 7. Quando se tratar de crime de ameaça, não há qualquer previsão de qualificação para seu cometimento no âmbito doméstico ou familiar, devendo ser aplicada a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do CP. 8. A Lei n. 11.340/06 não veda o benefício do artigo 44 do Código Penal, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade quando se tratar de crime cometido com menor gravidade e desde que a pena restritiva fixada não tenha caráter pecuniário. Em relação aos delitos em que houver lesão corporal e grave ameaça à pessoa, não se pode admitir a referida substituição, pois resta configurada ofensa ao art. 44, I, do Código Penal, como é o caso dos autos em que o delito é ameaça. Com o parecer, rejeito as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO IMPUGNANTE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE CUNHO COLETIVO - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA VERIFICAR A QUEM É DEVIDO - LIQUIDAÇÃO DITA IMPRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração, ao argumento de existência de erro material ou omissão, para a inclusão de condenação em verba honorária que foi expressamente refutada na sentença, não suspendem o prazo para interposição da apelação, porque tal via é inadequada. É intempestiva a apelação que visa a condenação em verba honorária expressamente inadmitida, interposta após o prazo de 15 dias da publicação da sentença guerreada, já que os embargos de declaração opostos com o mesmo fim e que foram rejeitados não interromperam aquele prazo recursal, pela inadequação da via, e dada a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em ações de trato coletivo pelos danos envolvendo direitos individuais homogêneos, a prévia liquidação é necessária não apenas para calcular o valor já estabelecido em pretérita decisão judicial, mas também para apurar-se a titularidade desse crédito, pelo que é chamada liquidação imprópria. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE CIRÚRGICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PRELIMINARES AFASTADAS - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF - ASTREINTES - REDUÇÃO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Ministério Público possui competência constitucional para a defesa de direitos individuais homogêneos, como ocorre nas pretensões que objetivam garantir o fornecimento de medicamentos visando preservar a saúde do cidadão substituído, nos termos do art. 127 da Constituição Federal. 2 - É pacífico o entendimento de que o Estado possui, juntamente com os demais entes políticos, o dever de prestar assistência à saúde, não podendo esquivar-se desse dever sob o argumento de que a competência seria dos Municípios ou da União. 3 - O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever de o Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. 4 - Comprovando-se a necessidade da cidadã substituída ao fornecimento do procedimento cirúrgico prescrito por médico habilitado, além de não possuir condições econômicas para suportar os custos da cirurgia, deve o Estado fornecê-los, porquanto todas as pessoas têm direito à saúde. 5 - Sempre que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, é possível, antes do julgamento da lide, a concessão da liminar, mesmo contra o poder público, como meio de assegurar a estabilidade das partes e de garantir a eficácia da tutela jurídica definitiva. 6 - Relevada as circunstâncias presentes no caso, como a gravidade da situação da cidadã, mas afastado qualquer risco iminente à sua vida, bem como as providências administrativas a serem tomadas para o cumprimento da decisão, tem-se que a redução da astreintes para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada sua incidência a 15 (quinze dias), bem como a dilação do prazo de cumprimento para 45 (quarenta e cinco) dias revela-se razoável e proporcional na hipótese. 8 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A-REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - AFASTADAS - NO MÉRITO - PACIENTE PORTADORA DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS - COMPROVADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INTEGRALIDADE, RESERVA DO POSSÍVEL E DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - DISCUSSÃO RELATIVA À PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA - PRECLUSÃO - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. Atendida a pretensão deduzida em Juízo no curso da ação, cabe ao Juiz levá-la em consideração, sem importar, contudo, em perda de objeto ou falta de interesse de agir. Todos os entes federativos são integralmente responsáveis pela saúde da população, não cabendo a qualquer deles imputar ao outro o dever de promover ações tendentes ao resguardo da saúde do cidadão necessitado. Não há o que se falar em denunciação à lide, tendo em vista que é dever do Estado - União, Estados e Municípios -, promover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde do indivíduo, considerando a responsabilidade solidária existente entre os entes. Demonstrada a gravidade da doença e a imprescindibilidade dos medicamentos solicitados, bem como de que a parte não possui meios financeiros para adquirí-lo, impõe-se a condenação do ente público. O princípio da reserva do possível não pode ser oposto ao postulado do mínimo existencial, visto que se deve garantir ao cidadão um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais se inclui o pleno acesso a um serviço de saúde de qualidade. Não se conhece da discussão relativa à presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, porquanto a decisão que apreciou o aludido pleito é de natureza interlocutória e porque já foi apreciada em agravo de instrumento, de modo que apreciação dessa matéria em recurso de apelação incorreria em afronta à preclusão.

E M E N T A-APELAÇÃO DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA - NEGADO - CONTEXTO PROBATÓRIO RESPALDA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - PRETENSÃO REFUTADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são tranqüilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação. Na situação, as provas são suficientes no sentido de comprovar que o apelante agrediu a vítima II - No presente caso, não há que falar em legítima defesa por parte do apelante pois, conforme se constata dos autos, a vítima sequer chegou a agredir o apelante, mas tão somente tentou se desvencilhar das agressões sofridas. Ademais, ainda que o apelante estivesse apenas se defendendo de uma hipotética violência da vítima, teria atuado de forma desproporcional, excedendo-se e causando danos à integridade física e psicológica daquela. III - No que tange ao pedido de substituição da pena, mesmo que a reprimenda imposta ao apelante esteja dentro de tal patamar, infere-se da sentença que ele foi agraciado com a benesse da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que é mais benéfico e inviabiliza a suspensão condicional da pena (art. 77, III, do Código Penal)

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR DESPROPORCIONAL - QUANTIA REDUZIDA, PORÉM, NÃO AO "QUANTUM" PRETENDIDO PELA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A pena de prestação pecuniária, espécie de sanção penal restritiva de direitos, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (CP, art. 45, § 1º).

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE PROMOÇÃO - PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CÔMPUTO PARA EFEITOS DE ASCENSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. No âmbito estadual ou municipal, ausente lei específica, a Lei Federal nº 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária e, assim o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados Passando o servidor a ser regido pelo regime estatutário, o tempo de serviço prestado à empresa pública integrante da administração indireta deve ser computado para todos os efeitos legais, exceto em relação à ascensão e progressão funcional. O interstício para promoção é o tempo de efetivo exercício na classe ou posição equivalente. Decreto não pode criar benefício não previsto na lei de regência. A administração tem o poder-dever de autotutela, devendo anular seus atos administrativos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

'APELAÇÃO CÍVEL - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE REDUÇÃO DE VALORES - IMÓVEL FINANCIADO - CONTRATO DE MÚTUO - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO - EXIGÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR PREVISTA EM CONTRATO - CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA TRANSFERÊNCIA - ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO PELO ADQUIRENTE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES - SUB-ROGAÇÃO EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES - CARÊNCIA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PARQUÍMETRO - COBRANÇA DE CRÉDITOS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA DE FORMA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROJEÇÃO SOCIAL DO ATO SOB O VIÉS MORAL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em que pese a cobrança indevida do serviço de parquímetro pelas ruas da cidade, essa situação por si só não permite concluir que o fato extravasou os limites da tolerabilidade, permitindo assim a responsabilização civil pelo dano moral. Não se constata em que os valores, a cultura, ou a ordem da sociedade campo-grandense foi afligida com a cobrança indevida, analisando-se o prejuízo moral sob o viés coletivo, referente a direitos transindividuais. 2 - Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE PROMOÇÃO - PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CÔMPUTO PARA EFEITOS DE ASCENSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. No âmbito estadual ou municipal, ausente lei específica, a Lei Federal n.º 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária e, assim o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados Passando o servidor a ser regido pelo regime estatutário, o tempo de serviço prestado à empresa pública integrante da administração indireta deve ser computado para todos os efeitos legais, exceto em relação à ascensão e progressão funcional. O interstício para promoção é o tempo de efetivo exercício na classe ou posição equivalente. Decreto não pode criar benefício não previsto na lei de regência. A administração tem o poder-dever de autotutela, devendo anular seus atos administrativos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - SUSPENSÃO DO FEITO POR ESTAR A FEDERAL SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO PROVIDO. 1 - O simples fato da Federal Seguros estar sob o regime especial de liquidação extrajudicial não impossibilita ao mutuário ingressar com a ação de responsabilidade obrigacional securitária, objetivando o pagamento de indenização correspondente ao valor necessário para a reparação do imóvel do autor, além de todos os danos porventura reparados por este. 2 - A suspensão somente incidirá, conforme se pode observar da legislação vigente, quando atingir diretamente sobre o patrimônio da entidade liquidanda. 3 - "A literalidade da regra do art. 18, a, da Lei 6.024/74, que determina, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a "suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda", deve ser abrandada, quando se verificar que a continuidade do processo de conhecimento, que objetiva a discussão de critérios de reajuste de prestações sujeitas ao SFH, não redundará em qualquer redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação." (Resp 665.679/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 193). 4 - Recurso conhecido e provido.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE PROMOÇÃO - PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CÔMPUTO PARA EFEITOS DE ASCENSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. No âmbito estadual ou municipal, ausente lei específica, a Lei Federal nº 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária e, assim o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados Passando o servidor a ser regido pelo regime estatutário, o tempo de serviço prestado à empresa pública integrante da administração indireta deve ser computado para todos os efeitos legais, exceto em relação à ascensão e progressão funcional. O interstício para promoção é o tempo de efetivo exercício na classe ou posição equivalente. Decreto não pode criar benefício não previsto na lei de regência. A administração tem o poder-dever de autotutela, devendo anular seus atos administrativos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE PROMOÇÃO - PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CÔMPUTO PARA EFEITOS DE ASCENSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. No âmbito estadual ou municipal, ausente lei específica, a Lei Federal nº 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária e, assim o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados Passando o servidor a ser regido pelo regime estatutário, o tempo de serviço prestado à empresa pública integrante da administração indireta deve ser computado para todos os efeitos legais, exceto em relação à ascensão e progressão funcional. O interstício para promoção é o tempo de efetivo exercício na classe ou posição equivalente. Decreto não pode criar benefício não previsto na lei de regência. A administração tem o poder-dever de autotutela, devendo anular seus atos administrativos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

E M E N T A-E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA - AFASTADA - ORDEM JUDICIAL DE NÃO APROXIMAÇÃO - ATIPICIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da contravenção penal de vias de fato praticada contra a vítima, mantém-se o decreto condenatório. É impositiva a absolvição quanto ao crime de desobediência, posto que a diversidade de cominações para o inadimplemento das medidas de proteção prevista na Lei Maria da Penha são suficientes para proteção da mulher, não reclamando, a princípio, a escora prevista no artigo 330 do Código Penal. Concede-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o réu preenche os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal. Recurso parcialmente provido.