E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA – APLICAÇÃO DE PENALIDADE PARA SUSPENSÃO DOS DIREITOS DE DIRIGIR DO IMPETRANTE – ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – INCERTEZA QUANTO À APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DAS INFORMAÇÕES – OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA – PROCURAÇÃO CONSTANDO QUALIFICAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES – DECISAO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE RECONHECIDA PELA JUÍZA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA APLICAÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (758 KG DE MACONHA) – PRETENSÃO AFASTADA – REGIME PRISIONAL FECHADO – ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSOS DEFENSIVOS – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE OPERADA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – MULTA REDUZIDA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS E DIREITOS – POSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL – RECURSOS PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/06 E ART. 16, IV DA LEI 10.826/03 – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA TRAFICÂNCIA – ART. 156 DO CPP – PENA BASE MANTIDA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – MODIFICAÇÃO DOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33 DO CP – NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DISTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - DISTRATO REQUERIDO PELO PRÓPRIO REPRESENTANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe a autora a prova do fato constitutivo de seu direito pleiteado. Assim, pleiteando indenização por rescisão unilateral do contrato de representação comercial, impositiva a comprovação de que tal distrato se deu por iniciava da representada. 2. Tendo a rescisão ocorrida a pedido exclusivo do representante comercial e que no distrato renunciou expressamente o direito à indenização prevista nos artigos 27, "j" e 34, ambos da Lei 4.886/1995, impositiva a improcedência da demanda. 3. Concretizado o ato, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda se admite sua ruptura apenas em casos excepcionais em que se verifique a ocorrência de vício de consentimento elencado no artigo 171, II, do CC. 4. A alegação genérica de assinatura de distrato com vício de consentimento impossibilita a sua análise, já que cada qual possui requisitos próprios e rígidos. De igual forma, a inexistência de pedido cumulado de anulação do negócio jurídico onde renuncia expressamente aos direitos que busca nesta ação, corrobora com a improcedência do feito.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSTRUMENTO PARTICULAR SEM CONDÃO DE POR SIMPLES ALVARÁ JUDICIAL TRANSMITIR A PROPRIEDADE DESEJADA - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - RECURSO IMPROVIDO Sustenta o apelante que o negócio foi entabulado com a concordância do herdeiro ora falecido, bem como de sua esposa, que assinaram o contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos e receberam o valor ajustado, não havendo nenhuma pendência por parte do autor no negócio firmado, devendo assim ser formalizada a transferência da cota parte em questão. Todavia, a cessão feita por instrumento particular entre o autor autor-apelante e os herdeiros de José Chaves Ferreira poderia ter surtido os efeitos pretendidos, desde que fosse levado a tempo (antes da partilha) no inventário deste. Todavia, o autor alega que não há inventário em andamento no presente caso, razão pela qual a presente ação de pedido de alvará judicial, não possui o condão de transmitir a propriedade desejada, mostrando-se indiscutível a inadequação da via eleita. De acordo com o art. 988 do CPC, diante a legitimidade e interesse do requerente, pode requerer a abertura do inventário, apresentando a promessa de cessão firmado entre ele e o falecido, pleiteando a efetivação de seu direito sobre a cota parte em questão.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DA AÇÃO PARADIGMÁTICA DIVERSO DA DEMANDA ATUAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA QUITAÇÃO - IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE DISCUTIR DIREITOS COM BASE EM OUTROS FUNDAMENTOS - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO AUTOR - NÃO CONFIGURADO - REGULARIDADE, VANTAGENS AOS BENEFICIÁRIOS E ALEGADO RISCO AO PLANO DE BENEFÍCIO NO CASO DE PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Afastada a coisa julgada e a prescrição da pretensão, se a sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a apelante ao pagamento de reparação material, pela inobservância do princípio da isonomia (preterição de acordo), outros questionamentos referentes ao plano de benefícios (regularidade, concessão de vantagens e risco de alterações benefícios aos demais participantes, etc)tornam-se alheios ao debate travado nos autos, não possuindo o condão de modificar o julgamento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMENTÁRIOS SUPOSTAMENTE OFENSIVOS À HONRA E À IMAGEM DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AUTORIA DE VEREADOR - SECRETÁRIO INDICIADO EM INQUÉRITO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL - INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DELE EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PARLAMENTAR RECOMENDANDO O AFASTAMENTO - COMPATIBILIDADE DE SEU DISCURSO COM SUA ATIVIDADE POLÍTICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR - CF, ART. 29, VIII - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDA. A liberdade de expressão, como é sabido de todos, não é absoluta, tanto que encontra limitação no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, o que determina, em caso de ofensa ou violação a um destes direitos, a reparação do dano. Para além do conflito entre a livre manifestação do pensamento e a inviolabilidade da honra e da imagem, há de se ponderar, ainda, que o apelado ao fazer os comentários supostamente ofensivos ao apelante estava no exercício da vereança, o que atrai a aplicação da regra do inciso VIII do artigo 29 da Bíblia Política, que assegura: "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município". No curso do processo restou demonstrado que a Polícia Federal, ao investigar a possível prática de infrações penais contra a Administração Pública - corrupção, lavagem de dinheiro, desvio de verba pública, fraude a licitações, sonegação de tributos, entre outras -, apurou o envolvimento do apelante em diversos deles, amparando-se em fortes elementos informativos, o que, inclusive, culminou no indiciamento dele. Também ficou comprovado no bojo do processo, sobretudo pelas gravações dos comentários e discursos do apelado, os quais ocorreram após as investigações policiais e recaírem as suspeitas sobre o apelante, que as palavras e opiniões manifestadas reportavam-se a fatos amplamente divulgados pela imprensa local, como se vê dos exemplares de jornais acostados aos autos. A insinuação pelo parlamentar de que o Prefeito Municipal deveria afastar o apelante do cargo de Secretário de Obras e Infraestrutura, para que ele cuidasse de seus interesses particulares e comprovasse não estar envolvido com os fatos investigados, bem assim a afirmação de comprometimento e desgaste da imagem do chefe do Executivo não configuram comportamento ilícito apto a ensejar a responsabilização civil. Não se pode olvidar que o vereador é representante do povo e, nessa condição, está autorizado a combater situações contrárias aos interesses da coletividade, que causem prejuízo ao erário e violem a moralidade administrativa, aliás, isso é seu dever institucional. E efetivamente a manutenção no serviço público de um agente indiciado por diversos crimes e cuja esposa ocupava, à época, cargo público no Município sem ter sido admitida por concurso público não parece se coadunar com o melhor interesse dos munícipes. Frise-se, ademais, que os comentários do apelado não extrapolaram o limite territorial imposto pela Constituição da República, qual seja, a circunscrição do Município de Ponta Porã, não havendo razão para impor-lhe um decreto condenatório, pois indubitável que aqueles foram pronunciados em circunstâncias relacionadas às atividades parlamentares. Não havendo sentença condenatória ao pagamento de determinada quantia, os honorários de advogado devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, amparada nos critérios do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil - grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e, ainda, tempo exigido para o serviço - e no princípio da razoabilidade, de modo a remunerar dignamente o profissional. No caso em apreço, a verba honorária deve ser mantida no valor fixado na sentença. Constatando-se que o apelante não incorreu em quaisquer das hipóteses descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, tampouco vislumbrando qualquer conduta maliciosa e temerária da parte dele ou ainda algum prejuízo processual ao apelado, não há falar em multa por litigância de má-fé.

E M E N T A – APELAÇÃO DAS REQUERIDAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENERSUL – REJEITADA. MÉRITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RECURSOS IMPROVIDOS. Havendo nexo de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade da apelante/demandada para litigar a respeito dele deve ser reconhecida a legitimidade passiva para atuar no feito. Consoante disposição expressa do parágrafo único, do art. 927 do Código Civil "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem", de modo que comprovando-se o nexo causal entre a conduta e o dano deve ser reconhecida a responsabilidade. É inquestionável o ato ilícito perpetrado e o abalo moral sofrido, diante da perda do esposo e genitor dos apelados, configurando, inclusive, dano moral in re ipsa. Comprovado o dano material impõe-se a reparação. Mantém-se o valor fixado em sentença que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. EMENTA. APELAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE C/C DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADA. PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA LITISDENUNCIANTE. RECURSO IMPROVIDO. Tendo denunciante e denunciada celebrado acordo nos autos, após a contestação, acertada a sentença que extinguiu a denunciação e condenou a litisdenunciada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da litisdenunciante, que assumiu a dívida, esgotando a apólice.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (AMEAÇA) – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO ACOLHIDA – REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS – SURSIS – MANIFESTAÇÃO QUE CABE AO ACUSADO NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – TESE ACOLHIDA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – VIABILIDADE – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – PEDIDO ACOLHIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – TESE AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE, CERCEAMENTO, PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - GRAVAME IRREGULAR - CONSEQUENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO EM R$ 5.000,00 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Correto o indeferimento da testemunha que não foi indicada no prazo previsto no artigo 407, do Código Civil. Uma vez que a apelada teve ciência da existência do gravame por meio da notificação extrajudicial no dia 25/07/2007 e a ação foi proposta em 23/04/2010, não há falar em prescrição da ação, porquanto o prazo prescricional é trienal, conforme artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. No momento em que o apelante inseriu irregularmente o gravame e adveio consequências negativas a apelada, como representação criminal, assim, resta demonstrado o malferimento dos direitos personalíssimos da apelada. Levando em consideração o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições pessoais das partes, estou certo de que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável, dentro das circunstâncias do fato e sua repercussão, não sendo gerador de enriquecimento sem causa e também capaz de servir de alerta a demandada quanto aos cuidados que deve ter nas relações negociais com seus clientes.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE – INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO COM A PENA ALTERNATIVA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – INOCORRÊNCIA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS – LEGITIMIDADE QUE DECORRE DOS ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – IMÓVEL TRANSFERIDO ORIGINARIAMENTE PELO TITULAR DO DOMÍNIO – QUITAÇÃO PROVADA PELO TEOR DA PRÓPRIA ESCRITURA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PELA AUSÊNCIA DE PROVAS – NEGADO – CONTEXTO PROBATÓRIO RESPALDA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL– INEXISTENTE – RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'F', CP – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – AGRAVANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO ART. 129, § 4º CP – NEGADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – PRETENSÃO REFUTADA – COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DO ART. 129, §4º DO CP - IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CP – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

_ APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO E DESOBEDIÊNCIA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE NULIDADE REJEITADAS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE – VIAS DE FATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', DO CP – CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'