E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESCRITURA DEFINITIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considera-se direito líquido e certo aquele que pode ser provado simplesmente por documentos e para constatá-lo o juiz não precisará de maiores delongas processuais em busca de outras provas. Havendo a concessão de direito real de uso de lote urbano, com base em lei e decreto municipal que permitem a doação e a consequente outorga de escritura pública desde que cumprido encargo, evidente que não ha falar-se em direito líquido e certo derivado da norma, mas de direitos advindos do contrato bilateral firmado entre as partes, cuja discussão e solução não se subsumem aos estreitos limites da ação mandamental. A ausência de pertinência lógica do pedido com a causa de pedir, e destes com os fatos, bem assim a inadequação da via eleita, motivam a extinção da ação sem julgamento de mérito, posto que a inicial, por conta disto, é inépta.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DA TELEMS DEVE RESPONDER PELOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA - CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 371 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O entendimento pacificado nos Tribunais é no sentido de que a relação estabelecida nos programas comunitários de telefonia é obrigacional, sendo aplicáveis os prazos do Código Civil e, se firmado na época do Código Civil de 1916, observada a regra de direito intertemporal. 2. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da TELEMS, deve responder pelas obrigações decorrentes do contrato de participação financeira celebrado pelo demandante com a companhia sucedida. 3. Para o cálculo do valor patrimonial da ação, aplica-se a Súmula n.º 371 do STJ, que determina sua apuração com base no balancete do mês da integralização.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA E LESÃO PRIVILEGIADA - NÃO VERIFICADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor dos fatos a ele imputados, deve ser mantida a condenação. Não há falar em legítima defesa quando não há qualquer prova nos autos nesse sentido. Inviável a aplicação das benesses relativas à lesão privilegiada, posto que não preenchidos os requisitos legais. Rejeita-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o fato não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal porque o delito foi cometido com grave ameaça à vítima. Recurso improvido.

E M E N T A-EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR PARA ASSEGURAR A MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHES - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO À EDUCAÇÃO - DEVER DO ENTE PÚBLICO - INVIABILIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS QUE AINDA NÃO BUSCARAM O AUXÍLIO DA PROCURADORIA. 1. Em observância ao estabelecido no art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, deve ser deferida a liminar para determinar ao ente público que assegure às crianças mencionadas na ação a matrícula em creches. O perigo da demora configura-se no fato de que, caso não assegurada a matrícula, haverá violação ao direito à educação pré-escolar, constitucionalmente assegurado. 2. Tendo em vista que se trata de ação que busca a observância a direitos individuais homogêneos, necessária a análise, caso a caso, de viabilidade da adoção da medida, de modo que é inviável a concessão de liminar em prol de crianças futuras. Em relação a elas sequer está demonstrado o perigo de dano, pois não há que se falar em risco de impossibilidade de acesso à educação em relação a pessoas que sequer buscam tal proteção. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - MANTIDAS - RECONHECIMENTO DE LEGITIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIMES AUTÔNOMOS - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE AMEAÇA PERPETRADOS CONTRA A MULHER EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CONFISSÃO - NÃO CARACTERIZADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da ameaça e lesão corporal praticada contra a vítima, mantém-se o decreto condenatório. Não é necessário que no crime de ameaça as palavras sejam proferidas com ânimo calmo e refletido para configuração do delito. A análise depende do caso em concreto, bastando que o ato seja praticado com o dolo de incutir à vítima o medo de um mal injusto e grave. Não há falar em legítima defesa quando não há qualquer prova nos autos nesse sentido. Inviável a aplicação das benesses relativas à lesão privilegiada, posto que não preenchidos os requisitos legais. Incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta sob o prisma da insignificância, porquanto a integridade física da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra esta praticada em âmbito doméstico e familiar goza de acentuado grau de reprovabilidade. O apelante foi condenado pelas condutas de ameaça e lesão corporal, crimes autônomos e distintos, porquanto um não foi meio para a prática do outro, tão pouco guardam correlação entre si. Não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão quando o réu nega a autoria dos fatos. A circunstância prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal não integra o tipo de ameaça, sendo permitida sua incidência. Rejeita-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o fato não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal porque o delito foi cometido com grave ameaça e violência contra a vítima. Recurso improvido.

E M E N T A-RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROFESSORA CONTRATADA À TÍTULO PRECÁRIO PELO ESTADO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, IX, DA CF) - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA CLT - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Se a natureza da relação jurídica existente entre a Administração e o contratado é jurídico-administrativo, não há que se falar em direito à percepção de FGTS, posto que tal verba não é prevista no contrato administrativo. Os direitos do contratado para atender às necessidades de trabalho são os expressos no contrato administrativo e na legislação estadual, não se aplicando as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR - REFORMA DA SENTENÇA - ANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE AO FGTS - RECURSO PREJUDICADO. Julga-se prejudicado o recurso da parte autor, no que tange ao FGTS, quando a sentença for reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na peça inicial.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - ATENUANTE DE CONFISSÃO - INCABÍVEL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61,II, "F", DO CP - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Não cabe a absolvição pelo delito de vias de fato, se a autoria restou provada em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se provadas a violência e ameaças sofridas pela vítima, e o não reatamento da harmonia conjugal, legitimando-se assim a sanção penal, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. III. Não faz jus à atenuante do art. 65, inciso I, alínea "d", do CP aquele que nunca confessou a prática criminosa, e formulou pleito absolutório. IV. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável ao crime de ameaça, pois o tipo descrito no art. 147, do CP não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. V. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Embargante não preenche o requisito previsto no art. 44, I, do CP, pois o delito foi cometido com grave ameaça contra a vítima. Com o parecer, recurso desprovido.

E M E N T A-REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - NO MÉRITO - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - COMPROVADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INTEGRALIDADE, RESERVA DO POSSÍVEL E DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. Todos os entes federativos são integralmente responsáveis pela saúde da população, não cabendo a qualquer deles imputar ao outro o dever de promover ações tendentes ao resguardo da saúde do cidadão necessitado. Demonstrada a gravidade da doença e a imprescindibilidade do medicamento solicitado, bem como de que a parte não possui meios financeiros para adquirí-lo, impõe-se a condenação do ente público. O princípio da reserva do possível não pode ser oposto ao postulado do mínimo existencial, visto que se deve garantir ao cidadão um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais se inclui o pleno acesso a um serviço de saúde de qualidade. É lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos, devendo ser mantida a sua estipulação e o valor fixado que se demonstra razoável.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, §4º, DO CP - INCABÍVEL - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL NO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelos delitos de lesão corporal e ameaça, se a autoria restou provada, especialmente, em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. Não há prova de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude de legítima defesa, estampada no art. 25, do CP. III. Para a aplicação da lesão corporal "privilegiada" faz-se necessário a demonstração de que o agente cometeu o delito por motivo de "relevante valor social ou moral" ou "sob o domínio de violenta emoção", bem como a sua ação tem de ter sido perpetrada "logo após injusta agressão da vítima", entretanto, no caso concreto não estão presentes nenhuma das circunstâncias que autorize a incidência da causa de redução de pena. IV. Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se as próprias peculiaridades do caso indicam que a agressão e ameaça sofridas pela vítima demonstram a nocividade social da conduta do Apelante, assim, não há que se falar em insignificância da lesão e consequentemente legitimada está a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. V. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do CP, pois, o delito foi cometido com violência física contra à vítima.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CESSÃO DE DIREITOS/SUB-ROGAÇÃO - REGRA CONTIDA NA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE SE APLICA AO CASO EM EXAME - SINISTRO OCORRIDO DEPOIS DA MEDIDA PROVISÓRIA - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Além de haver vedação expressa no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 6.194/79 (com a alteração dada pela Lei nº 11.945/2009), a impossibilidade de cessão de crédito ou de sub-rogação decorre da própria natureza do seguro DPVAT, direito personalíssimo, inalienável e intransferível, portanto, não pode a vítima dispor de direito que lhe é indisponível.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. Não ocorre cerceamento de defesa se o juiz dispensa a produção de prova por entender que há provas nos autos suficientes para formar sua convicção. Preliminar rejeitada. MÉRITO - ASSÉDIO MORAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROMESSA DE EFETIVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DECLARADA JUDICIALMENTE, CONFORME INTERPRETAÇÃO DADA À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51/2006 - ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO. No campo da responsabilidade civil, para a configuração do dever de indenizar no caso de dano moral, é necessário que haja uma (i) conduta humana ilícita, que acarrete (ii) prejuízo na esfera dos direitos da personalidade da pessoa, com a existência de (iii) o nexo causal entre ambos. Ainda que a Administração Pública tenha prometido aos Agentes Comunitários de Saúde, contratados em caráter precário, a efetivação no cargo que desempenham, não é ilícita a dispensa de tais agentes após o término do contrato, uma vez que a referida precariedade é de conhecimento da autora e a impossibilidade de efetivação foi declarada pelo Poder Judiciário, eis que contrária à Constituição Federal. Recurso conhecido, mas improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. Não ocorre cerceamento de defesa se o juiz dispensa a produção de prova por entender que há provas nos autos suficientes para formar sua convicção. Preliminar rejeitada. MÉRITO - ASSÉDIO MORAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROMESSA DE EFETIVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DECLARADA JUDICIALMENTE, CONFORME INTERPRETAÇÃO DADA À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51/2006 - ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO. No campo da responsabilidade civil, para a configuração do dever de indenizar no caso de dano moral, é necessário que haja uma (i) conduta humana ilícita, que acarrete (ii) prejuízo na esfera dos direitos da personalidade da pessoa, com a existência de (iii) o nexo causal entre ambos. Ainda que a Administração Pública tenha prometido aos Agentes Comunitários de Saúde, contratados em caráter precário, a efetivação no cargo que desempenham, não é ilícita a dispensa de tais agentes após o término do contrato, uma vez que a referida precariedade é de conhecimento da autora e a impossibilidade de efetivação foi declarada pelo Poder Judiciário, eis que contrária à Constituição Federal. Recurso conhecido, mas improvido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO AO RECURSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - APELANTES QUE CONCORRERAM CONSCIENTEMENTE PARA A AVENÇA - ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA - REDUÇÃO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - DEVIDA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO IMPROVIDO. 1.Os Apelantes/Embargantes buscam apreciação de agravo retido, manifestado contra decisão que indeferiu produção de prova pericial. Ocorre que referido inconformismo já foi objeto de agravo de instrumento nº 2012.005164-0/0000-00, interposto na Ação Declaratória c/c Revisional nº 0800231-83.20112, conexa à presente ação, onde buscam a revisão/reconhecimento de simulação do mesmo negócio jurídico ora analisado. 2.A escritura pública ora em execução foi lavrada por pessoa legalmente autorizada possuidora de fé pública e somente pode ser desconstituída mediante prova incontroversa, cabal, objetiva e inequívoca. 3.Assim, ainda que se pudesse admitir a ocorrência da alegada simulação, os autores dela participaram espontaneamente, e não podem pretender a anulação do negócio jurídico por vício de simulação, pois não se admite que quem agiu com dolo alegue a própria torpeza em seu benefício, sendo certo que somente poderia ser arguida por terceiros que comprovassem a lesão de eventuais direitos, jamais pelos próprios contratantes. 4.Em sendo indivisível a hipoteca, não há que se falar em redução da garantia, já que consubstancia-se como vínculo real que não admite divisão, a não ser com a concordância do credor hipotecário, inexistente nos autos. 5.É certo que os devedores (autores) não pagaram todas as rendas e o principal a seu termo, tampouco consignaram o valor que entende devido, motivo pelo qual não há como afastar o encargo de mora. 6.Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DE QUALQUER DOS CONDUTORES PELO ACIDENTE - ARTIGOS 186 E 927 DO CC DE 2002 INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE - AUTORA E RÉU/RECONVINTE QUE NÃO DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEUS RESPECTIVOS DIREITOS - ARTIGO 333, I, DO CPC - PEDIDOS INDENIZATÓRIOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O CPC, em seu artigo 333, incisos I e II, estabelece um critério na distribuição do ônus da prova, a qual incumbe a quem tem interesse de estabelecer um fato como verdadeiro e que aproveita à sua posição no processo, caso em que assume o respectivo ônus. Se a autora propõe a ação de indenização por acidente de trânsito alegando que o evento se desencadeou por culpa do réu, tem a tarefa de preparar o material necessário à instrução do processo e de provar em juízo referido fato, a saber, o evento danoso, a culpa e o nexo de causalidade, na medida em que é vedado ao juiz considerar circunstâncias que não resulte de fato provado. Se não evidenciada essa relação de causalidade, provando a culpa do réu, não há subsunção da conduta às hipóteses descritas nos artigos 186 e 927 do CC de 2002, de sorte que o pedido contido na inicial deve ser julgado improcedente. Da mesma forma, por ausência de prova da culpa da autora, o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente. Recurso conhecido e provido para reformar a r. sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido contido na inicial. Mantida a sentença quanto à improcedência do pedido reconvencional.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL DOLOSA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Não se reconhece a nulidade do feito pela falta de fundamentação quando do recebimento da denúncia, uma vez que sobre o mesmo não incide a regra do art. 93, IX, da Constituição Federal. Preenchendo a exordial acusatória os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não há falar em ausência de justa causa para a persecução criminal. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de lesão corporal dolosa torna-se incabível o pleito absolutório. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes as alegações não comprovadas da defesa. Não se aplica o princípio da insignificância quando as condutas havidas foram deliberadas e causaram temor às vítimas, mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. O privilégio referente ao art. 129, § 4º, do Código Penal, é incabível quando não há demonstração de que o autor agiu por relevante valor moral ou social, ou sob domínio de violenta emoção por injusta provocação da vítima. Não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica (art. art. 44, I, do Código Penal). Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum singular.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO REVISIONAL - NÃO CONHECIDO QUANDO À PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - APELANTES QUE CONCORRERAM CONSCIENTEMENTE PARA A AVENÇA - ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA - REDUÇÃO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - DEVIDA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1.Não conheço do recurso quanto ao pedido de conhecimento "da matéria constante do agravo retido", posto que não há agravo retido nesta ação que discorra sobre a alegada necessidade de prova pericial. 2.A escritura pública ora em execução foi lavrada por pessoa legalmente autorizada possuidora de fé pública e somente pode ser desconstituída mediante prova incontroversa, cabal, objetiva e inequívoca. 3.Assim, ainda que se pudesse admitir a ocorrência da alegada simulação, os autores dela participaram espontaneamente, e não podem pretender a anulação do negócio jurídico por vício de simulação, pois não se admite que quem agiu com dolo alegue a própria torpeza em seu benefício, sendo certo que somente poderia ser argüida por terceiros que comprovassem a lesão de eventuais direitos, jamais pelos próprios contratantes. 4.Em sendo indivisível a hipoteca, não há que se falar em redução da garantia, já que consubstancia-se como vínculo real que não admite divisão, a não ser com a concordância do credor hipotecário, inexistente nos autos. 5.É certo que os devedores (autores) não pagaram todas as rendas e o principal a seu termo, tampouco consignaram o valor que entende devido, motivo pelo qual não há como afastar o encargo de mora. 6.Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS ATENDIDOS - MINORANTE RECONHECIDA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - MAJORANTE CONFIGURADA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO TRÁFICO EM TRANSPORTE PÚBLICO - CARACTERIZADA - REGIME ALTERADO PARA SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDA INSUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se a ré é primária, de bons antecedentes e não há provas que integre organização criminosa e nem que se dedique, com habitualidade, à atividades ilícitas, imperioso torna-se a manutenção da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar de 1/4 II - Desnecessária a transposição da fronteira de Estados para a configuração da referida causa de aumento do tráfico interestadual, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. III - O simples fato de a ré transportar a droga em um ônibus possui o condão de fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. IV - Na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fixação do regime prisional para condenações derivadas de crimes hediondos ou assemelhados deve observar os critérios do art. 33 do Código Penal, porquanto o dispositivo previsto na Lei n. 8.072/90 que determina a fixação de regime inicial fechado contraria a Constituição Federal, mais especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI). Preenchidos os requisitos legais, possível a fixação do regime inicial semiaberto. V - Se a valoração das circunstâncias judiciais evidencia a maior afetação à saúde pública (quantidade expressiva de drogas - 25,7 kg de maconha), impossível torna-se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a medida não se mostra indicada e nem suficiente, a rigor do inc. III do art. 44 do Código Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ORDEM LEGAL DE INTERROGATÓRIO E OITIVA DE TESTEMUNHAS - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA PRIMÁRIA - CABIMENTO - CONDUTA SOCIAL (EN. SUM. 444 DO STJ), MOTIVOS DO CRIME (LUCRO FÁCIL) E QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (BIS IN IDEM) - CIRCUNSTÂNCIAS EXPURGADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - AGRAVANTE DA PROMESSA DE RECOMPENSA - AFASTAMENTO - PATAMAR DE REDUÇÃO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO - MANUTENÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - CONVERSÃO DA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa quando é respeitada a ordem legal para realização de interrogatório e oitiva de testemunhas. Mantém-se a condenação se na prática de tráfico de drogas para a quitação de dívida não se observou, em concreto, coação moral irresistível. A valoração de inquéritos policiais e ações penais em andamento, para efeitos de aumento de pena-base, é vedada expressamente pelo enunciado sumular 444 do Superior Tribunal de Justiça, seja a título de maus antecedentes ou outra circunstância judicial qualquer. Ademais, o cidadão deve responder pelo que fez (Direito penal do fato) e não por sua conduta social (Direito penal do autor). É indissociável do crime de tráfico de entorpecentes a ideia de proveito econômico (direto ou indireto), razão pela qual mostra-se inviável o aumento da pena pelos motivos do crime ligados ao lucro fácil e pela agravante da promessa de recompensa (art. 62, IV, do Código Penal), já considerados pelo legislador para fixar as altas sanções cominadas ao delito. A valoração da quantidade e natureza da droga para justificar uma pena maior, em duas fases distintas da dosimetria, implica em vedado bis in idem. De rigor, portanto, manter somente a limitação da causa especial de diminuição da eventualidade do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06). Deve ser reconhecida em favor do acusado a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal por ter confessado espontaneamente a autoria delitiva. Sendo o réu primário, as circunstâncias judiciais neutras e a pena privativa de liberdade maior do que quatro e menor do que oito anos, o regime inicial adequado é o semiaberto, em observância às diretrizes do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e às orientações contidas nos enunciados sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Não se concede os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal, caso a pena concreta seja maior do que as admitidas para a conversão da corporal em restritivas de direitos e para a suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO - EFICAZ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E CUMPRIDAS PELO REQUERIDO - ART.333,II, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à demanda. Não está obrigado a julgá-la conforme pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Vale dizer, o livre convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução (artigos 130 e 131, do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas, ainda mais em circunstâncias semelhantes às dos autos, em que o conjunto probatório indica que não é necessário fazê-lo. 2. A compra e venda dos direitos sobre veículo alienado fiduciariamente é válida entre as partes contratantes, assim como o contrato e/ou cessão de financiamento entre elas ajustado, mesmo que sem a anuência do agente financeiro. 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Estabelece o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:'O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.' Da simples leitura do preceito transcrito, observa-se que cabe ao réu provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações da parte autora não decorrem as consequências que pretende. Nesse contexto, o réu, ora recorrente, demonstrou através da documentação de f. 87-88, 128-147 e f. 208, que cumpriu com suas obrigações em relação às parcelas do veículo S-10, conforme pactuado no contrato de compra e venda de f.15-18.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMANDA QUE VISA COMPELIR OS REQUERIDOS À PROMOVEREM A AMPLIAÇÃO DA REDE DE DIÁLISE DA MACROREGIÃO DE DOURADOS - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. 1. O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade da medida judicial. A necessidade configura-se pela inviabilidade de obtenção do bem da vida pelas vias extrajudiciais, enquanto que a utilidade é determinada pela correta opção do procedimento e provimento para realizar o direito material pretendido. 2. Diante da inércia da Administração em tutelar os direitos dos pacientes que sofrem problemas renais, tem o autor, MP, interesse de agir, pois revelada a necessidade e a adequação, na medida em que lhe interessa, para implementação das medidas visadas na exordial, o cumprimento das providências pleiteadas, cabendo ao juízo singular aferir a possibilidade de sua efetivação.