E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APELO DEFENSIVO - REGIME INICIAL FECHADO - MANTIDO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DA CONDUTA - IMPOSSIBILDADE - NÃO-PROVIDO. Inviável a fixação de regime prisional diverso do fechado e a substituição da pena, pois tais medidas seriam insuficientes para a necessária resposta penal, considerada a elevada quantidade da droga das mais gravosas nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei Antidrogas. A alta nocividade da cocaína exige especial rigor no combate ao seu tráfico, impondo-se, em consequência, a aplicação de reprimendas penais mais severas, considerando-se o elevado risco que o entorpecente causa à saúde pública. O reconhecimento do tráfico privilegiado somente gera efeito na fixação da pena, não tendo o condão de afastar a hediondez da conduta, devendo o agente cumprir a pena nos termos da Lei nº 8.072/90. Hediondez mantida.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS E COESAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE AFERIR A PERSONALIDADE DO RÉU - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIÁVEL DIANTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRITÉRIO LEGAL NÃO PREENCHIDO - APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os depoimentos dos policiais condutores do agente preso em flagrante tem valor probatório e ensejam a decretação do édito condenatório se, aliados aos demais elementos de prova - especilamente, confissão extrajudical - são uníssonos, coerentes e isentos de má-fé. - Parte da fundamentação utilizada para exasperar a pena do apelante deve ser afastada, face à ausência de elementos concretos para aferir contra a personalidade do Apelante. - A gravidade concreta do delito, evidenciada pela posse expressiva de uma tonelada de maconha, justifica a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Precedente do STJ. - Critério previsto no art. 44, I, do CP não preenchido para substituição da pena corporal por restritiva de direito. - Apelo parcialmente provido.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA. I) A Brasil Telecom S/A. incorporou a antiga Telems, sucedendo-lhe, universalmente, em direitos e obrigações, sem quaisquer exceções, sendo portanto responsável pelas obrigações por ela adquiridas. II) Preliminar afastada. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. I) É cediço que a ausência de documentos só acarreta a extinção da ação se estes forem essenciais para a configuração das condições da ação ou dos pressupostos processuais; se atinentes ao mérito, a questão resolve-se pelas regras de distribuição do ônus da prova. II) Preliminar rejeitada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA PROVA EM PODER DO RÉU - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. I) Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor em suas relações com os fornecedores de produtos e serviços, o Código de Defesa do Consumidor permitiu a inversão do ônus da prova, como exceção à regra do Direito Processual Civil, que deve ser aplicada quando reconhecida a sua hipossuficiência técnica. II) Recurso a que se nega provimento, com a manutenção da decisão agravada. Agravo Regimental conhecido e improvido.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANALISADA COM O MÉRITO - PRODUTOS/SERVIÇOS ADQUIRIDOS POR TECEIRO EM NOME DE OUTREM - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS REQUERIDAS QUE FORNECERAM OS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM SE CERTIFICAREM DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE - ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 14 DO CDC - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - RECURSOS IMPROVIDOS. Comprovado o liame da conduta ilícita do agente e o conseqüente dano sofrido pela vítima, impõe-se ao autor o dever de reparação. O parágrafo único do art. 7º do CDC estabelece que "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Por sua vez, o art. 14 do CDC prevê que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O zelo ao bom nome faz parte dos direitos personalíssimos reconhecidos, filosoficamente, como de terceira geração, para a salvaguarda da dignidade humana. A manutenção indevida do nome da pessoa em órgão de proteção ao crédito, ofende esse direito, resultando em dano moral. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - AUTORIA COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA, LAUDO E INFORMANTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXPURGADAS - PENA-BASE ALTERADA - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', DO CP QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - REGIME INICIAL MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As declarações da vítima e dos informantes são uníssonas no sentido de como ocorreram os fatos e as lesões estão descritas no laudo de exame de corpo de delito. A versão apresentada pelo réu, no sentido de que agiu em legítima defesa, está isolada nos autos e sem qualquer início de prova. Em relação à importância do depoimento da vítima, não há como contestar. Como em muitos casos de crimes sexuais, a violência no ambiente doméstico, se dá longe de testemunhas, portanto, determinante as informações repassadas pela ofendida. Somente as circunstâncias e consequências devem ser extirpadas, pois não podem ser agravadas sob a motivação de que o delito foi praticado em relações domésticas, pois o mesmo fator já é tipificado no §9º do art. 129 do CP (lesão corporal) e foi considerado como agravante quanto ao crime do art. 147 do CP (ameaça). Reduzo a penas-base dos delitos. O magistrado aplicou referida agravante somente quanto ao crime de ameaça, que não prevê qualquer qualificação para seu cometimento no âmbito doméstico ou familiar. Destarte, a aplicação da agravante objurgada é plenamente viável. Não é recomendável ao réu o regime mais brando, pois além de ser reincidente, não são favoráveis os antecedentes e a personalidade. Desta feita, mantenho o regime semiaberto fixado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. Incabível a substituição por penas alternativas pois não preenche todos os requisitos do art. 44, I a III, do Código Penal cumulativamente.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - ACOLHIDA - MÉRITO - AUXILIO ACIDENTE - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO - LEI N. 9.494/97 ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. No âmbito da Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul não tem aplicabilidade a Súmula 178 do STJ, em virtude de lei local, dispensando as autarquias federais do pagamento das custas processuais, e, conseqüentemente, do recolhimento do preparo recursal (Lei Estadual n° 3.151, art. 46). É o auxílio-acidente que deve ser concedido àquele que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Inteligência do artigo 86 da Lei 8.213/91. É a partir da data da cessação do auxílio-doença que deverá ser implantado o auxílio-acidente em favor do beneficiário, não se cogitando, em detrimento dos direitos do segurado, sua postergação para a data da juntada da perícia judicial aos autos. Acepção do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91. A equidade é genuína expressão de ato discricionário do magistrado, que se subsume, entretanto, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de dever obediência aos critérios estabelecidos na lei, art. 20, § 3º, CPC, ou seja, o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado com proporcionalidade de sorte a não arbitrar verba honorária irrisória, e nem que extrapole o juízo de normalidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL VALORADAS - AGRAVANTE DA PROMESSA DE RECOMPENSA AFASTADA - FINALIDADE LUCRATIVA ÍNSITA AO CRIME DE TRÁFICO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA INTERESTADUALIDADE - ENTORPECENTE QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (106 KG DE MACONHA) - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A potencial consciência da ilicitude da conduta e a inexigibilidade de conduta diversa não autorizam a exasperação da pena-base, por serem pressupostos da culpabilidade, elementar do conceito analítico de crime, e, portanto, inerentes à própria tipicidade do delito. 2. A busca do lucro fácil é inerente ao tipo penal de tráfico de drogas, não se prestando a agravar os motivos do crime. Precedentes." (REsp 1059132/AC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 16/10/2012). 3. O fato de a droga ter sido apreendido em veículo especialmente preparado para o tráfico não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois não demonstra uma maior gravidade da conduta perpetrada, em razão do modo ou forma de execução, mas, ao contrário disso, apenas evidencia uma circunstância normal ao delito de tráfico praticado na modalidade de "transporte". 4. Embora o delito de tráfico ilícito de entorpecente se configure mesmo com o transporte gratuito da droga, isso não significa que a recompensa em dinheiro deva agravar a pena, porque, em princípio, a referência a comércio ou mercancia nos remete à ideia de lucro. (Precedentes STJ). 5. Desnecessária a transposição da fronteira entre os Estados para a configuração da causa de aumento pela interestadualidade, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. 6. A grande quantidade de entorpecente apreendido (106 quilogramas de maconha) justifica, nos termos do art. 42 da lei n. 11.343/06, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6. Tal circunstância também evidencia que o regime inicial fechado é o mais adequado à reprovação e prevenção do delito. 7. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos se a pena definitiva foi aplicada em quantum superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 8. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, apenas para reduzir a pena-base para o mínimo legal e afastar a agravante da promessa de recompensa.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA MULTA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo irregularidade na decisão administrativa que, constando grave e reiterada violação a direitos elementares do consumidor pela concessionária dos serviços de telefonia, não há falar em nulidade. O valor da multa, arbitrado em 1.000 UFERMS, é condizente com a capacidade econômica da empresa infratora, bem como a gravidade e reiteração das lesões cometidas ao consumidor, revelando-se até módico, diante da ineficiência de outras incontáveis sanções já impostas em casos similares. Indefere-se o pedido de concessão de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito resultante da multa diante da inexistência da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, verificada em cognição exauriente.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público.

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA E DO MINISTERIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO CULPOSA E DOLOSA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADA - PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - HEDIONDEZ MANTIDA - REGIME INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 44 CP - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA EXCESSIVAMENTE INTRANSIGENTE DA REQUERIDA - ILICITUDE - SENTENÇA REFORMADA. É ilícita e ensejadora de responsabilização por dano moral a conduta beligerante e intransigente de Instituição de Ensino Superior que, excedendo manifestamente os limites impostos pelo fim social de seus direitos e a boa-fé de seus acadêmicos, proíbe a realização de cerimônia de colação de grau simbólica, veda a participação de seu corpo docente na solenidade festiva e busca, na véspera do evento, obter decisão judicial que venha turbá-lo momentos antes de sua realização, com a proibição de mencionar o nome da IES na cerimônia.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA FINS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EM FAVOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I) Nos termos do artigo 674 do CPC, admite-se a penhora no rosto dos autos, realizada em outro processo judicial pendente, cujos bens ou direitos que couberem ao devedor sejam destinados ao exeqüente. II) Não há que falar em violação ao art. 667 CPC se verificado que a penhora realizada nos autos da ação de execução fiscal poderá ser insuficiente para a satisfação da dívida. III) Deve ser resguardada a prerrogativa do Estado quanto à preferência na satisfação de seu crédito, que, segundo o art. 186 do CTN, só não prefere aos créditos decorrentes de relação de trabalho. IV) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL - PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 14 do CDC, as instituições bancárias respondem, objetivamente, pelos danos causados aos consumidores, em razão dos serviços prestados. O zelo ao bom nome faz parte dos direitos personalíssimos reconhecidos, filosoficamente, como de terceira geração, para a salvaguarda da dignidade humana. A inscrição indevida do nome da pessoa em órgão de proteção ao crédito, ofende esse direito, resultando em dano moral. Comprovado o liame da conduta ilícita do agente e o consequente dano sofrido pela vítima, impõe-se ao autor o dever de reparação. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. A inscrição indevida gera dano moral in re ipsa em razão do ilícito praticado, o qual atinge a esfera dos direitos de personalidade do autor, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Recurso não provido.

E M E N T A- MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEITADA - MÉRITO - LIMITE DE IDADE - DEPENDENTE CURSANDO ENSINO SUPERIOR - VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL N. 9.250/95 QUE ESTABELECE LIMITE DE 24 ANOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. A AGEPREV, assim como a Secretaria de Estado de Administração, possui apenas poderes de administração e gestão dos valores repassados pelo ente estatal, sendo imperiosa a integração da lide pelo Estado. A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, em seu artigo 6º, garante como direito social de todo cidadão, o acesso à educação. Deve-se aplicar analogicamente os dispositivos da Lei Federal n. 9.250/95 que prescreve o limite de 24 anos para a perda da qualidade de dependente quando este estiver cursando ensino superior. A idade limite de 24 anos é estabelecida como uma média razoável para que o jovem dependente tenha condições de concluir o ensino superior e esteja em condições favoráveis de competir no mercado de trabalho.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - VALORES GASTOS COM A INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - DOAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - FALTA DE AMPARO LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS AO VENCEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada quando verificado que há de se confirmar a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da agravante, por não ter ela figurado como contratante no pacto celebrado com a requerida. Inexiste a sub-rogação de direitos dos legitimados, se não há a respectiva comprovação, bem como, a situação trazida na demanda não tem amparo nos artigos 346 e 347, do Código Civil. Os honorários advocatícios são devidos em favor do vencedor.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EPILEPSIA - FORNECIMENTO DE EXAME E REMÉDIO - DEVER CONSTITUCIONAL - ART. 196, CF - LAUDO MÉDICO - MULTA COMINATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp n.° 507.205/PR - Rel. Min. José Delgado - J: 07.10.2003 - DJU de 17.11.2003 - p. 213.) 2. Havendo laudo médico informando a doença que acometida a autora bem como o medicamento indispensável para o tratamento daquela, somando-se ao fato de a União, o Estado e o Município têm o dever de garantir a saúde a todos os que dela necessitam, não é crível que vise o Estado, por meio de edição de uma Portaria, restringir o alcance de uma norma constitucional (artigo 196), a ponto de vedar um direito garantido. 3. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que é possível ao juiz - ex officio ou a requerimento da parte -, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos a portador de doença grave, determinar a imposição de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, objetivando o efetivo cumprimento da determinação judicial. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 854.283/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 18.9.2006, p. 303; REsp 775.233/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.8.2006, p. 380; 4. Não há falar em confusão, como defendeu o recorrente, devendo arcar com os honorários advocatícios fixados na sentença. 5. O dever do Município em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, "CAPUT" DA LEI DE DROGAS MANTIDA - PROVAS SUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO DECRETADA QUANTO À ASSOCIAÇÃO - VÍNCULO ESTÁVEL NÃO COMPROVADO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - DIMINUTA PREVISTA NO ART. 33,§ 4º DA LEI N.º 11.343/06 - BENEFÍCIO RECONHECIDO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Inexiste nulidade na sentença condenatória, sob o argumento de ocorrência de irregularidades na fase pré-processual, mormente quando sequer comprovadas. Não há nulidade da sentença se o laudo toxicológico definitivo foi juntado após o encerramento da instrução processual, uma vez que este foi anexado aos autos antes da prolação da sentença e serviu apenas para confirmar o conteúdo do exame de constatação preliminar acostado aos autos, contra o qual não se insurgiu a defesa. Mantém-se a condenação por tráfico de drogas quando o contexto probatório evidencia a prática delitiva, rejeitando-se também o pleito de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06, ante a não demonstração de qualquer indício da condição de dependente químico dos agentes. Cabível a absolvição pelo delito de associação para o tráfico, quando não comprovado a estabilidade entre os participantes do crime. As penas-base devem ser reduzidas ao patamar mínimo, quando a fundamentação negativa dos motivos do crime é inerente ao próprio tipo penal. Deve ser reduzida a pena dos agentes que preenchem os requisitos previstos no art. 33,§ 4º, da Lei n.º 11.343/06. Abranda-se o regime prisional dos agentes para o aberto, quando suas penas são inferiores a quatro anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, não se substituindo as penas corporais por restritiva de direitos por não ser socialmente recomendável ao caso em apreço.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, FEITO EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA NÃO ELIDIDA - PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O pedido de manutenção do bem financiado, objeto de contrato em discussão, não pode ser apreciado em ação revisional, mas em ação de busca e apreensão ou reintegração de posse, se proposta, a qual se destina exclusivamente à destituição do devedor da posse do bem, sede própria e pertinente para tanto. Também não deve ser acolhido o pedido de abstenção de inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito quando as parcelas são consignadas contrariando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, notadamente quando se trata de verba cuja orientação já foi firmada em sede de recurso especial repetitivo (artigo 543-C do CPC), uma vez que o depósito realizado com os valores em desacordo dessa orientação não tem o condão de elidir a mora e impedir o banco credor exercitar os direitos decorrentes do contrato celebrado.