E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR VAGA EM UNEI LOCALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS - CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO PROVIDO. O termo a quo do prazo para interposição de recurso incidente na hipótese de intimação da decisão por carta precatória é o de sua juntada aos autos devidamente cumprida (art. 241, IV do Código de Processo Civil). Se a viabilização da transferência de menores para as UNEIs localizadas em outros municípios depende do consentimento do Juízo da Vara da Infância e Juventude em que será cumprida a medida e também da disponibilidade de vagas, não se trata de obrigação que possa ser imposta ao Poder Executivo. Não se admite a condenação do Ministério Público Estadual, órgão que não tem personalidade jurídica, mas apenas capacidade processual, ao pagamento de honorários em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, pois não pode ser titular de direitos obrigacionais em face da Fazenda Pública Estadual.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS EFICIENTES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA - LIBERDADE DE ESCOLHA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER EXECUTIVO QUE NÃO É ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO, DESDE QUE EVIDENCIADA A EFETIVA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTOS ATIVOS NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO FUNDAMENTAL - EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando falamos em formulação e implementação de políticas públicas, estamos nos referindo a atribuições conferidas ao Legislativo e ao Executivo, sendo admitida a intervenção do Judiciário para o fim de determinar a implementação dos direitos constitucionais. Mesmo sendo possível a intervenção do Judiciário para atender a determinadas hipóteses em que houver dano à pessoa pelo descumprimento de preceito, há que se observar se há a efetiva conduta omissiva da administração a justificar esta atuação. A segurança pública é um direito de todos e dever do Estado, sendo necessária para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando que atendimento da determinação exige a adoção de providências administrativas e destinação de verbas orçamentárias, mostra-se pouco razoável a fixação de penalidade pecuniária, o que apenas serviria para onerar ainda mais os cofres públicos. Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada. É suficiente, para tanto, que a questão tenha sido efetivamente decidida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO. Verificando-se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não há ilegalidade ou desproporção no estabelecimento da pena-base pouco acima do mínimo legal. Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DA DEFESA - CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS - PENA-BASE - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - INAPLICABILIDADE DIANTE DE REINCIDÊNCIA OU DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 33 E DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - DE OFÍCIO, AFASTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - E RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A OUTRO RÉU. 1. Diante das confissões extrajudiciais corroboradas por depoimentos judiciais de policiais restam sobejamente comprovadas e subsumidas as condutas dos réus nas figuras típicas do tráfico e da associação para o tráfico de drogas, sendo impossível a desclassificação para uso ou a absolvição . 2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de drogas são preponderantes, de forma que, embora não seja elevada quantidade de pasta-base de cocaína apreendidos, os 92 (noventa e dois) papelotes de pasta-base de cocaína, totalizando cerca de 17 (dezessete) gramas, não podem passar despercebidos na fixação da pena-base. 3. A culpabilidade, tida como desfavorável por ser exigível conduta diversa dos réus não deve autorizar a exasperação da pena, pois não demonstra a intensidade do dolo que enseja o recrudescimento da resposta penal, mas tão somente descreve um dos elementos constitutivos da própria infração penal. 4. Os motivos do crime consistentes na obtenção de lucro fácil não passam de elementos inerentes ao delito de tráfico de drogas, de forma a ser impossível a sua utilização para exasperar a pena-base. 5. A personalidade tem sido entendida como a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito, de forma que na maioria das vezes, ante a falta de elementos nos autos, é necessário o apoio de qualquer laudo psiquiátrico ou psicológico. 6. As circunstâncias do art. 59 do Código Penal, especialmente as circunstâncias e as consequências do crime, devem estar devidamente fundamentadas em elementos concretos que extrapolem os limites reprimidos no tipo penal incriminador. 7. Inquéritos e ações penais em curso não se prestam a firmar um juízo negativo sobre qualquer outra circunstância judicial, pois se tais registros não o são para a moduladora que lhes é própria, antecedentes, ainda com mais razão não poderiam ser para as que não são pertinentes ao exame de dada matéria, em respeito ao princípio da não-culpabilidade. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea realizada perante a autoridade policial, ainda que retratada em juízo. 9. Há de ser afastada a agravante da reincidência, se o réu não possui contra si condenação com trânsito em julgado antes da data dos fatos em análise. 10. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, quando o agente foi condenado pelo crime do art. 35 da referida lei - associação estável ou de caráter permanente -, o que demonstra sua dedicação a atividades criminosas, no caso, relacionadas ao cometimento do crime de tráfico de drogas. 11. Diante da quantidade de pena aplicada e da comprovada reincidência, impossível a fixação de regime diverso do fechado, conforme expressa disposição do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", do Código Penal. 12. Pelas mesmas razões, inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos por ausência de correspondência com art. 44, incisos I e II, do Código Penal. 13. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas-base de todos os réus em relação aos crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea quanto ao réu Severino e afastada a agravante da reincidência quanto à ré Susana.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. A revelia gera a presunção relativa da verdade dos fatos alegados pelo autor, podendo ceder quando evidenciada a falta de razoabilidade de alguma afirmação constante da exordial ou quando colidir com algum elemento de convicção existente nos autos. Presentes os pressupostos para indenização por dano moral: conduta ilícita do agente, dano causado e nexo de causalidade advém a obrigação de indenizar. O zelo ao bom nome faz parte dos direitos personalíssimos reconhecidos, filosoficamente, como de terceira geração, para a salvaguarda da dignidade humana. A inscrição indevida do nome da pessoa em órgão de proteção ao crédito, ofende esse direito, resultando em dano moral. Comprovado o liame da conduta ilícita do agente e o conseqüente dano sofrido pela vítima, impõe-se ao autor o dever de reparação. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE EXTRATO CONTENDO NEGATIVAÇÃO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - DANO MORAL AFASTADO - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA RESTRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Fica afastada a alegação de cerceamento de defesa em face do sistema do livre convencimento, adotado pelo Código de Processo Civil (art. 131 do CPC), no qual o juiz apreciará os fatos segundo as regras do seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. 2. Ademais, independente da produção de provas, entendeu o julgador que mesmo tendo ocorrido recusa da apelada em fornecer o extrato à apelante, tal conduta, por si só, não causa ofensa aos direitos da personalidade a ensejar o dano moral. 3. Inexiste dano moral somente pela negativa de fornecimento de extrato contendo restrição em nome da parte, mormente quando referido documento contém o histórico das restrições excluídas, sendo suficiente para comprovar a inscrição indevida a ensejar o dano moral.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE CONTRATO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALTERAÇÃO DE COBERTURA - SUBSTITUIÇÃO DE INVALIDEZ POR DOENÇA (IPD) POR ANTECIPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE DOENÇAS TERMINAIS (DT)- IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DE DIREITOS E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO. Aplica-se ao contrato de seguro o Código de Defesa do Consumidor, porque a relação jurídica nele evidenciada é de consumo e o seu respectivo instrumento, por ser típico de adesão, não permite uma intervenção direta e efetiva por parte do eventual segurado. A substituição da cobertura anterior IPD Invalidez por Doença pela DT Antecipação de Indenização em caso de Doenças Terminais, da forma como anunciada se constituiu em verdadeira violação da denominada "boa-fé contratual", porque em sua essência, nada mais é do que uma autêntica alteração unilateral de contrato de seguro, com prejuízos exagerados em desfavor do segurado.

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU DECLARAÇÃO DE PROFICIÊNCIA COM BASE NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) A ALUNO QUE TENHA MENOS DE 18 ANOS - ORDEM CONCEDIDA. Não importa em violação do princípio da legalidade estrita do artigo 37 da Constituição Federal por afronta à Lei n. 9.394/96 (inciso II, art. 38) e Portaria n. 04/2010 (§2º do art. 4º) a concessão do certificado de antecipação de conclusão do 3º ano de aluno já aprovado em curso superior, porque a exigência de idade se mostra desproporcional, uma vez que o cerne da razão de ser de tal antecipação é a capacidade intelectual e, não a idade. Ademais, a idade não pode ser, por si só, obstáculo de aquisição de Direitos. Pode ser para o exercício de direito, mas não para a aquisição deles.

E M E N T A- MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU DECLARAÇÃO DE PROFICIÊNCIA COM BASE NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) A ALUNO QUE TENHA MENOS DE 18 ANOS - ORDEM CONCEDIDA. Não importa em violação do princípio da legalidade estrita do artigo 37 da Constituição Federal por afronta à Lei n. 9.394/96 (inciso II, art. 38) e Portaria n. 04/2010 (§2º do art. 4º) a concessão do certificado de antecipação de conclusão do 3º ano de aluno já aprovado em curso superior, porque a exigência de idade se mostra desproporcional, uma vez que o cerne da razão de ser de tal antecipação é a capacidade intelectual e, não a idade. Ademais, a idade não pode ser, por si só, obstáculo de aquisição de Direitos. Pode ser para o exercício de direito, mas não para a aquisição deles.

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU DECLARAÇÃO DE PROFICIÊNCIA COM BASE NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) A ALUNO QUE TENHA MENOS DE 18 ANOS - ORDEM CONCEDIDA. Não importa em violação do princípio da legalidade estrita do artigo 37 da Constituição Federal por afronta à Lei n. 9.394/96 (inciso II, art. 38) e Portaria n. 04/2010 (§2º do art. 4º) a concessão do certificado de antecipação de conclusão do 3º ano de aluno já aprovado em curso superior, porque a exigência de idade se mostra desproporcional, uma vez que o cerne da razão de ser de tal antecipação é a capacidade intelectual e, não a idade. Ademais, a idade não pode ser, por si só, obstáculo de aquisição de Direitos. Pode ser para o exercício de direito, mas não para a aquisição deles.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO - APLICAÇÃO DO CDC - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - FORTE TEMPORAL - RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA - DANOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - NEXO CAUSAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NOVA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURO IMPROVIDO. O simples fato de que os danos ocorreram em razão de descargas de energia oriundas de forte temporal, não afasta, por si só, a responsabilidade da empresa apelante. Quando constar do próprio texto da sentença, torna-se dispensável nova intimação do devedor para a aplicação da multa prevista no art. 475-J, do Códido de Processo Civil.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FILHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO DE MOEDAS E ATUALIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE R$ 0,64 - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INJUSTA INCONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÃO DA EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL E INDENIZAÇÃO JUSTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É possível, em hipóteses excepcionais, relativizar a carga imperativa da coisa julgada, mormente quando a decisão afrontar princípios como o da moralidade, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade bem como a dignidade da pessoa humana. A indenização por danos morais decorrentes da morte de filho que atinge o valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos) implica evidente ofensa aos direitos e garantias fundamentais do homem, situação que não merece a chancela do Judiciário. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FILHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO DE MOEDAS E ATUALIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE R$ 0,64 - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INJUSTA INCONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÃO DA EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL E INDENIZAÇÃO JUSTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É possível, em hipóteses excepcionais, relativizar a carga imperativa da coisa julgada, mormente quando a decisão afrontar princípios como o da moralidade, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade bem como a dignidade da pessoa humana. A indenização por danos morais decorrentes da morte de filho que atinge o valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos) implica evidente ofensa aos direitos e garantias fundamentais do homem, situação que não merece a chancela do Judiciário. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA ELEIÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA ESTADUAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - LOTAÇÃO NA UNIDADE ESCOLAR RESPECTIVA E EFETIVO EXERCÍCIO - PROFESSORA AFASTADA PARA CUMPRIR MANDATO CLASSISTA - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONSIDERA ESTE AFASTAMENTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - PERMISSÃO PARA A IMPETRANTE PARTICIPAR DO CERTAME - DIREITO À FILIAÇÃO E ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES - DIREITO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não se presta o mandado de segurança para a defesa de qualquer direito, mas tão somente daquele que se revestir das características de liquidez e certeza (art. 5°, LXIX da CF e art. 1º da Lei 12.016/2009). II - Apesar de o mandato classista cumprido pela impetrante, ora apelada, este fato não pode ser considerado para afastar o requisito de efetivo exercício, com base no que dispõe o art. 178, inc. XXII do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. III - A Constituição Federal assegura o direito de filiação e a estabilidade dos dirigentes sindicais, com vistas a assegurar todos os direitos, de forma plena, daqueles que se predispõem à defesa de sua classe.

E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ACOLHIDA - PENA-BASE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - ART.42, DA LEI 11.343/2006 - 21.600 GRAMAS DE COCAÍNA - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO. Interposto dois recursos de apelação contra a mesma sentença impõe-se o não conhecimento do segundo apelo, eis que exercido o direito de recorrer, acarretando a preclusão consumativa e a incidência do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Entretanto, a preclusão fica excluída, nos casos de questões cognoscíveis de ofício, cuja decisão pode ser revista pelo juiz a qualquer tempo, em primeiro ou segundo grau de jurisdição. Mantém-se a pena-base exasperada pelo julgador singular, face a natureza e quantidade da droga apreendida, principalmente porque não se presta a apelação criminal modificar os fundamentos da condenação, se a pena continua a mesma. Considerando que o agente pertence a organização criminosa, resta incabível a causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal. Incabível, no caso em apreço, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, posto que a medida não se mostra socialmente recomendável, ante a quantidade e natureza da droga apreendida. Resta prejudicado o pedido de compensação da confissão com a reincidência, porquanto o acusado não foi considerado reincidente na sentença.

APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL COOAGRI - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES CONTRA A LIQUIDANDA - AUDITORIA NÃO ENCERRADA - MEDIDA CORRETA - VISA EVITAR PREJUÍZOS AOS CREDORES E A LIQUIDANDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não é indevida nem ilegal nova prorrogação do prazo de suspensão das ações em trâmite contra a empresa liquidanda, quando ainda não encerrada a auditoria, a qual é necessária para se ter posição precisa acerca da classificação dos créditos. Assim, enquanto tal procedimento não terminar não é adequada a continuação das ações contra a empresa liquidanda, pois as possíveis penhoras e alienações advindas irão prejudicar sobremaneira o concurso universal, tanto impedindo o juízo de organizar o procedimento, como prejudicando a obtenção dos créditos auferidos com a locação e arrendamento dos imóveis de propriedade da liquidanda, além de atingir ainda direitos de terceiros que vierem a locar ou arrendar ditos imóveis.

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ARTIGO 147 DO CP - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REJEITADA - MÉRITO - MANTIDA CONDENAÇÃO - PROVAS HÁBEIS E AUSENTE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'