E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A RETIRADA DA AUTORA DA EMPRESA DEVEDORA - CONTRATO NÃO FORMALIZADO PELA AUTORA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Revela-se indevida a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito se, no momento da formalização do contrato que originou a inscrição indevida, ela não mais fazia parte do quadro societário da empresa devedora e, também, não tenha participado da celebração contratual. O zelo ao bom nome faz parte dos direitos personalíssimos reconhecidos, filosoficamente, como de terceira geração, para a salvaguarda da dignidade humana. A inscrição indevida do nome da pessoa em órgão de proteção ao crédito, ofende esse direito, resultando em dano moral. Comprovado o liame da conduta ilícita do agente e o consequente dano sofrido pela vítima, impõe-se ao autor o dever de reparação. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade. Satisfeitos esses requisitos, mantém-se o quantum indenizatório fixado na sentença.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA PULMONARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - DEVER CONSTITUCIONAL - ART. 196, CF - LAUDO MÉDICO - LISTA DO SUS - RECURSOS CONHECIDOS IMPROVIDOS. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp n.° 507.205/PR - Rel. Min. José Delgado - J: 07.10.2003 - DJU de 17.11.2003 - p. 213.) 2. Havendo laudo médico informando a doença a qual está acometida a parte-autora bem como o medicamento indispensável para o tratamento daquela, somando-se ao fato de a União, o Estado e o Município têm o dever de garantir a saúde a todos os que dela necessitam, não é crível que vise o Estado, por meio de edição de uma Portaria, restringir o alcance de uma norma constitucional (artigo 196), a ponto de vedar um direito garantido. 3. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que é possível ao juiz - ex officio ou a requerimento da parte -, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos a portador de doença grave, determinar a imposição de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, objetivando o efetivo cumprimento da determinação judicial. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 854.283/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 18.9.2006, p. 303; REsp 775.233/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.8.2006, p. 380; 4. O dever do Município em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM 2/3 - ACOLHIDA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (13,5 GRAMAS DE COCAÍNA) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se o conjunto probatório mostra-se suficiente e harmônico no sentido de que a droga apreendida era destinada à mercancia, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não havendo falar em desclassificação para o delito de posse para uso próprio. II - A fração correspondente à causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas não deve ser aplicada no mínimo, pois, diante da natureza e quantidade da droga apreendida (13,5 gramas de cocaína), bem como, as circunstâncias judiciais em sua maioria foram favoráveis, mostra-se adequado a redução no patamar de 2/3 (dois terços). III - Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, no caso do tráfico privilegiado, cuja pena pode ser aplicada em quantum demasiadamente reduzido, é possível a fixação de regime mais brando, segundo critérios do art. 33 do Código Penal. IV - Também na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inconstitucional, sendo ela admitida quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU DECLARAÇÃO DE PROFICIÊNCIA COM BASE NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) A ALUNO QUE TENHA MENOS DE 18 ANOS - ORDEM CONCEDIDA. Não importa em violação do princípio da legalidade estrita do artigo 37 da Constituição Federal por afronta à Lei n. 9.394/96 (inciso II, art. 38) e Portaria n. 04/2010 (§2º do art. 4º) a concessão do certificado de antecipação de conclusão do 3º ano de aluno já aprovado em curso superior, porque a exigência de idade se mostra desproporcional, uma vez que o cerne da razão de ser de tal antecipação é a capacidade intelectual e, não a idade. Ademais, a idade não pode ser, por si só, obstáculo de aquisição de Direitos. Pode ser para o exercício de direito, mas não para a aquisição deles.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, pois, além de se demonstrar a prova da materialidade e dos elementos indicativos da autoria do crime de furto e de porte ilegal de arma de fogo, o paciente foi preso em flagrante quando se encontrava no cumprimento de pena restritiva de direitos, por outra recente condenação, fato que indica a sua reiteração em prática delitiva e a real possibilidade de que, se em liberdade, voltará a delinquir.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU DECLARAÇÃO DE PROFICIÊNCIA COM BASE NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) A ALUNO QUE TENHA MENOS DE 18 ANOS - ORDEM CONCEDIDA. Não importa em violação do princípio da legalidade estrita do artigo 37 da Constituição Federal por afronta à Lei n. 9.394/96 (inciso II, art. 38) e Portaria n. 04/2010 (§2º do art. 4º) a concessão do certificado de antecipação de conclusão do 3º ano de aluno já aprovado em curso superior, porque a exigência de idade se mostra desproporcional, uma vez que o cerne da razão de ser de tal antecipação é a capacidade intelectual e, não a idade. Ademais, a idade não pode ser, por si só, obstáculo de aquisição de Direitos. Pode ser para o exercício de direito, mas não para a aquisição deles.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARMENTE - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO PONTO ATACADO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Constatada ausência de prejuízo quanto à incidência da correção monetária, patente a falta de interesse processual recursal. O protesto indevido gera dano moral in re ipsa em razão do ilícito praticado, o qual atinge a esfera dos direitos de personalidade do autor, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve atender à proporcionalidade e razoabilidade, observando a gravidade da conduta ilícita, a extensão dos danos, a capacidade econômico-financeira do ofensor e da ofendida, e o caráter pedagógico da condenação. Mantém-se a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, ante a proibição da reformatio in pejus. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DEFINITIVO PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A MATÉRIA - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE DO HSBC NA QUALIDADE DE SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A - LEGITIMIDADE DOS BANCOS COMO DEPOSITÁRIOS DOS VALORES EXISTENTES NAS CADERNETAS DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DIREITO ADQUIRIDO DOS POUPADORES - INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O mero ajuizamento de ações que visem o controle concentrado de leis ou que versem sobre questões repetitivas não tem o condão de suspender os processos que versem sobre o mesmo assunto, a menos que os órgãos de superposição concedam medida liminar que contenha tal determinação. II - O HSBC BANK BRASIL S/A é sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, assumindo este os direitos e obrigações daquele. III - As instituições financeiras, na qualidade de depositário dos saldos existentes nas cadernetas de poupança tem o dever de recompor os corretos reajustes inflacionários aplicáveis na respectiva época. IV - Aos juros remuneratórios incidentes sobre as diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança, não se aplica o prazo prescricional de cinco anos, disposto no art. 178, §10º, III do CC/1916, mas sim o vintenário, previsto no art. 177 do mesmo Codex para a cobrança do principal. V - A obrigação devida pelos bancos em favor dos poupadores diz respeito ao direito adquirido, resultante de um ato jurídico perfeito, assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXVI), impondo-se até mesmo às leis de ordem pública, não se podendo falar em condição suspensiva ou mesmo em exercício regular de direito. Precedentes do STF. VI - Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês devem compor a remuneração das cadernetas de poupança que deixaram de receber a aplicação dos corretos índices de correção monetária, incidindo mensalmente sobre as diferenças devidas até a data do efetivo pagamento.

E M E N T A-TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTADA HEDIONDEZ DO DELITO - PENA APLICADA - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS RECONHECIDAS EX OFFICIO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de rol taxativo o previsto na Lei n. 8.072/90, por inexistência de previsão legal expressa, o reconhecimento da conduta privilegiada do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) afasta a hediondez do crime. Não há óbice para aplicação do artigo 44 do Código Penal ao tráfico privilegiado, pois o Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 97.256, em 01/09/2010 considerou inconstitucional a vedação contida no artigo 44, da Lei 11.343/2006, e o o Senado Federal editou a Resolução nº 5, de 15/2/2012, que entrou em vigor na data da sua publicação (DOU-149(34):1, 16.2.2012),determinando a suspensão da referida norma. Não podem ser valoradas negativamente circunstâncias inerentes ao tipo penal. A ausência de comprovação de atividade lícita do réu nos autos não pode ser considerada negativa, pois em um Estado Democrático de Direito ninguém pode ser julgado pelo seu modo de vida. Recurso provido e ex officio afastadas as circunstâncias judiciais negativas.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - artigo 155, § 4º, inciso Iv, do Código Penal - DA PELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - SÚMULA 523/STF - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. I -A ausência de requisição de réu preso para acompanhar a oitiva de testemunha no juízo deprecado não configura nulidade, mormente se inexiste prova de prejuízo para a Defesa, que, por sua vez, esteve ativamente presente no ato instrutório, formulando perguntas à testemunha de acusação. II - Correta a condenação, quando os elementos de prova trazidos aos autos são robustos, idôneos e suficientes para comprovar o delito de furto qualificado. III -Afastada a reincidência, de ofício, porquanto a ocorrência indica processo transitado em julgado em data posterior aos fatos narrados na denúncia, abranda-se o regime prisional e a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritiva de direitos, conforme disposição contida no § 2º, do art. 44, do CP.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS RELATIVOS À DEMANDA SECURITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS - SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ - TABELAS DA SUSEP - CIRCULAR CNSP N.º 029/1991 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorrerá cerceamento do direito de defesa sempre que houver diminuição ou supressão de direitos ou garantias legais de uma das partes, tirando-lhe ou dificultando-lhe a defesa. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é devida a redução proporcional da indenização do seguro DPVAT, nos casos de acidente de trânsito que causem sequelas de natureza permanente, respeitando-se a Resolução CNSP n.º 01/75 e a Circular CNSP n.º 029/1991. Quanto ao termo inicial para a incidência da correção monetária, é cediço que tanto o artigo 186 do Código Civil quanto à Súmula 43 do STJ determinam a incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Como o autor sucumbiu em parte mínima do pedido deve a seguradora arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios na sua totalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL - LITISPENDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DENUNCIAÇÃO À LIDE E PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - AFASTADAS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CLÁUSULA QUE VEDA O DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EM DINHEIRO OU AÇÕES - ABUSIVA - INTELIGÊNCIA ART. 51, IV, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A ausência de juntada documentos na inicial só acarreta o indeferimento da exordial, por ser inepta, quando essenciais à configuração das condições da ação ou dos pressupostos processuais, sendo pertinentes ao mérito, a questão se resolve pelas regras de distribuição do ônus da prova. As ações que envolvem interesses ou direitos coletivos ou difusos não induzem litispendência para as ações individuais, conforme estabelece o Código do Defesa do Consumidor. A Brasil Telecom S/A - Filial Mato Grosso do Sul, legítima sucessora da Telems, deve responder pelos contratos decorrentes do plano de expansão do sistema de telefonia, em solidariedade com a empresa que figura no contrato de participação financeira em programa comunitário de participação financeira. A demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, respeitados os exatos termos do art. 2.028 do Código Civil. Não cabe denunciação à lide quando ausentes os seus requisitos e restar evidenciada a intenção do denunciante de causar prejuízo à parte adversa. É nula a cláusula de contrato de adesão, de participação financeira em programa de telefonia, que veda o direito do contratante-investidor à compensação financeira, tendo em vista a norma da Secretaria de Comunicações, que garante respectivo direito.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA OU MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplicam-se às relações contratuais estabelecidas entre cooperativas e prestadoras de serviços médicos e consumidores o CDC. As cláusulas contratuais limitativas de direito, a exemplo daquelas que excluem ou limitam a cobertura do plano de saúde, devem ser redigidas em destaque, permitindo fácil e correta compreensão (art. 54, § 4º, CDC). Não obriga, ademais, o consumidor, a cláusula contratual restritiva de direitos que alude a normas extracontratuais das quais não se demonstrou ciência do consumidor (art. 46, CDC). 2. Demonstrados os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, qual seja, a recusa injustificada ou má-prestação do serviço de assistência médica, aliada aos prejuízos de ordem material e moral, tem-se por caracterizada a responsabilidade civil do prestador de serviço. O simples inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza dano moral, que exsurge, entretanto, das circunstâncias do inadimplemento, como da ausência ou falha na prestação do serviço de assistência médica contratada em momento de extrema fragilidade psicológica da vítima.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIDA EM PARTE - DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA PENAL - AFASTAMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO - REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO - REJEITADO - INDICE ADEQUADO EM FACE DA NATUREZA E GRANDE QUANTIDADE DA DROGA (4,1 KG DE CRACK) - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO RECOMENDÁVEIS - REGIME SEMIABERTO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição quando os elementos probatórios reunidos nos autos demonstraram, estreme de dúvidas, a materialidade e autoria delitiva. II - A fixação da pena deve respeitar ao princípio da proporcionalidade, orientando-se em conformidade com o art. 59 do Código Penal. A constatação de circunstâncias judiciais negativas legitima a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sempre com a prudência de se buscar a ressocialização do indivíduo. In casu, não obstante reconhecer-se a discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, entendo que a defesa tem razão ao pretender a sua redução, porquanto não houve proporcionalidade na majoração realizada, já que a maioria das circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis à apelante. III - Desnecessária a transposição da fronteira de Estados para a configuração da referida causa de aumento da reprimenda, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. IV - Na busca do índice ideal para disciplinar a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4.°, art. 33, da Lei n. 11.343/2006, deve ser considerada, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga apreendida, nos moldes do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. V - Na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, no caso de crimes hediondos ou assemelhados, é possível a fixação de regime segundo critérios do art. 33 do Código Penal. No caso, considerando o quantum da pena (04 anos e 08 meses de reclusão) e a primariedade, malgrada a quantidade e natureza de droga mostrarem-se desabonadoras, imperativa torna-se a fixação do regime inicial semiaberto. VI - Nos termos dos precedentes do e. Supremo Tribunal Federal, a vedação à substituição por penas restritivas de direito é inconstitucional, devendo as mesmas serem aplicadas caso atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Contudo, ainda que possível, no caso em apreço o quantum da pena resultou superior à 04 anos, impedindo, assim, a substituição da pena corporal por restritivas de direito.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA - RECURSO PROVIDO - QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA AFASTADA EX OFFICIO. O delito de roubo praticado mediante grave ameaça não pode ter a pena substituída por restritivas de direitos por expressa vedação contida no art. 44, I, do CP. Na ausência de apreensão e perícia na arma utilizada para o cometimento do crime, não é possível a aplicação da causa de aumento da pena. Afasta da ex officio a causa de aumento de pena. Recurso provido. Com o parecer.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, INCISOS III E V, DA LEI N. 11.343/2006 - DESCABIDAS - AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO - INOCORRÊNCIA DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO ENTRE OS ESTADOS - RECURSO IMPROVIDO. O disposto no inciso III, do art. 40, da Lei n. 11.343/2006 alcança a conduta caracterizada pelo oferecimento da droga para consumo de terceiros que estejam ocupando o transporte público, utilizando-se deste meio para disseminar o entorpecente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, em que a recorrida simplesmente de valeu do ônibus interestadual para se deslocar de um local para outro, mas sem intenção de comercializar o entorpecente dentro do transporte público. Entender que o simples fato de alguém ser preso transportando entorpecente em transporte público é suficiente para majorar a pena, implicaria valoração discriminatória aos hipossuficientes, sem nenhuma razão substancial plausível, pois o agente que transportar drogas de automóvel particular, por ter condições financeiras de realizar a conduta com meios próprios, terá pena menor do que aquele que o faz por transporte público em decorrência da respectiva pobreza. Para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, é imprescindível que haja a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais Estados da Federação. Recurso improvido. RECURSO DA DEFESA --TRÁFICO PRIVILEGIADO - PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - GRAU MÁXIMO À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA JUSTIFICANDO A LIMITAÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIÁVEL - PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA EM ATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA ACUSADA - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A quantidade da droga apreendida constitui circunstância que não pode ser valorada negativamente em momentos diversos de aplicação da pena, sob pena de bis in idem. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. As circunstâncias do caso concreto, entretanto, justificam o regime intermediário. Se a acusada preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, preserva-se a substituição da pena carcerária. O arbitramento de pena de multa em patamar acima do mínimo legal deve ser fundamentado e observar a situação econômica do réu. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA FINS DE SAQUE DE PIS E FGTS - PEDIDO DEFERIDO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - ITCD IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE DE GERAR A GRATUIDADE COM RELAÇÃO AO ITCD - ISENÇÃO - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA ESTATUINDO SOBRE O TEMA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 126 DA LEI ESTADUAL 1.810/97 QUE DETERMINA A ISENÇÃO DO IMPOSTO AOS DIREITOS CUJOS VALORES NÃO ULTRAPASSEM 780 UFERMS - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Não houve julgamento extra petita, houve tão somente interpretação do pedido para uma efetiva prestação jurisdicional. 2-O fato de tratar-se a apelada, de beneficiária da assistência judiciária gratuita, não gera a gratuidade em relação ao ITCD. 3-O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis é tributo de competência privativa dos Estados-membros, entidades federativas as quais compete instituí-lo e estabelecer eventuais isenções e/ou imunidades. A isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis ITCD - segundo prevê o art. 126 da Lei Estadual 1810/97, está condicionada ao valor do direito buscado, que não pode ser superior a 780 UFERMS (equivalente atualmente a R$ 13.618,80).

E M E N T A - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - UM DOS RÉUS FLAGRADO TENTANDO ENTRAR EM PRESÍDIO COM COLCHÃO COM 828 GRAMAS DE "MACONHA" PARA SER ENTREGUE AO CORRÉU, SEU IRMÃO - TESE DE QUE O ENTORPECENTE SE DESTINAVA A TERCEIRO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS - MALEFÍCIOS DA DROGA A SOCIEDADE É FUNDAMENTO INAPTO PARA JUSTIFICAR AUMENTO DA PENA-BASE - REGIME INICIAL DA REPRIMENDA ALTERADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova dos autos não deixa sombra de dúvida quanto à autoria delitiva por ambos os apelantes - corréu flagrado enquanto tentava entrar em presídio, onde estava custodiado seu irmão, com elevada quantidade de droga (828 gr de "maconha") escondida em um "colchão" destinado àquele. Tese de que a "droga" era destinada a um terceiro que não encontra respaldo na prova carreada aos autos, pois este, embora admita a propriedade da droga, sequer soube indicar a quantidade da mesma ou sua procedência, faltando com a verdade quando afirma que o corréu - irmão de seu companheiro de cela - costumava trazer-lhe encomendas, vez que foi a segunda vez que esse foi ao presídio. A elevada quantidade de droga justifica aumento da pena-base, com base no art. 42 da lei nº 11.343/06. Em relação às consequências do delito deve o sentenciante não indicou elemento do caso concreto que justifique o aumento da reprimenda, valendo-se de considerações genéricas sobre as consequências do tráfico para a sociedade, fundamentação inidônea para elevar a pena-base aplicada aos apelantes. A quantidade e natureza da droga apreendida - 828 gr de "maconha" - autorizam a redução da reprimenda em 2/3 - § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Alteração do regime inicial de um dos réus para o aberto, diante do quantum da pena imposta, nos temos do art. 33, 'c', do CP, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que atendidos os requisitos do art. 44 do CP. Regime fechado mantido para o corréu considerando o quantum da pena que lhe foi imposta e o fato de ser reincidente.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS APLICABILIDADE DO CDC INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DEMONSTRADA PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE INCUMBE À SEGURADORA COMPROVAR QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS TERMOS CONTRATUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a vontade continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando à relativização da noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato, conforme dispõem o artigo 6º, incisos IV e V, e o artigo 51, do CDC, sendo, até mesmo, possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas um dos direitos básicos do consumidor. Não tem aplicabilidade a cláusula contratual que restringe os casos de pagamento da indenização se a seguradora não faz prova de que o segurado tinha conhecimento inequívoco das cláusulas contratuais, notadamente em razão do disposto no artigo 47, do CDC que impõe a interpretação das cláusulas contratuais da forma mais favorável ao consumidor. A fixação dos honorários não se caracteriza como ato de arbítrio, devendo ser considerados pelo magistrado os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido. RECURSO ADESIVO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA MÉRITO AUSÊNCIA DE PROVA DE RESCISÃO, INADIMPLEMENTO OU ALTERAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS VALOR INDENIZATÓRIO INDICADO NA APÓLICE TRAZIDA COM APETIÇÃO INICIAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de intimação para manifestação sobre documentos juntados aos autos se a interposição do recurso de apelação se mostra suficiente para sanar o vício. Não havendo prova no sentido de que tenha havido rescisão contratual, inadimplemento por parte da segurada ou alteração dos termos contratuais, deve prevalecer o montante indenizatório indicado na apólice trazida pela parte autora. Recurso conhecido e provido.