APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). PEDIDO ARQUIVADO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARQUIVAMENTO PELO JUÍZO A QUO DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DADA A EXISTÊNCIA DE MECANISMO PRÓPRIO. FUNDAMENTO RECHAÇADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR DELITOS QUE CAUSEM DANOS À FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DO EXAME DA PRETENSÃO. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DA QUAL O DENUNCIADO É SÓCIO-ADMINISTRADOR. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA PELO APELADO. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. ADEMAIS, PREVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA NA LEI N. 8.397/1992 PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061164-5, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "[...] Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei n. 1.060/1950, a impugnação à concessão da justiça gratuita far-se-á em sede de incidente processual - em "autos apartados", na literal expressão legal - de forma que o presente pleito, porque formulado em sede de recurso de Apelação Cível, não deve ser conhecido." (Apelação Cível n. 2013.045212-0, de Itajaí, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 26/08/2014). 2. "'[...] Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado' (AC n. 2012.079957-5, Des. Newton Trisotto). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043239-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-08-2013)" (Apelação Cível n. 2013.040782-6, de Chapecó, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 10/06/2014). 3. "[...] considerando-se que os auspícios da Justiça Gratuita tão somente autorizam a suspensão temporária da exigibilidade da verba sucumbencial, e não a extinção in totum dessa obrigação, cabível a determinação de se compensar os honorários advocatícios com o crédito exequendo, o qual confere ao beneficiário da indulgência a possibilidade de bem arcar com tal encargo. [...]" (Apelação Cível n. 2013.018845-2, de Cunha Porã, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 06/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018644-1, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. ART. 129, §9º E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, inc. I, DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DESTACADOS PARA OCORRÊNCIA QUE COMPROVAM A CORRELAÇÃO DAS LESÕES OCASIONADAS NA VÍTIMA COM OS ATOS PRATICADOS PELO APELANTE. PEDIDO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VÍTIMA TENHA PROVOCADO QUALQUER AGRESSÃO CONTRA O APELANTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. EQUIMOSES ATESTADAS POR EXAME PERICIAL. AGRESSÕES QUE, NA ESPÉCIE, LESIONARAM A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO PRATICADO PELO APELANTE COMO AMEAÇA DE MAL INJUSTO OU GRAVE. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AO CONTEXTO DA AGRESSÃO VERBAL QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL EM COMENTO. DELITO FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063158-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083131-2, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, I e II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATO PREVISTO NO ART. 310, II, DO CPP. PRECEDENTES. VÍCIO INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PREVISTA NO ART. 7º, ITEM 5, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. ADEMAIS, TRATADO QUE NÃO ESTIPULA O PRAZO QUE O AGENTE DEVE SER CONDUZIDO AO JUIZ. OITIVA GARANTIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005809-0, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA MANTER A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO NO INTUITO DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E RESGUARDAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "[...] 4. Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação ante tempus [...] (STJ - Habeas Corpus n. 289340 / SP, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25-11-2014, DJe 5-12-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006579-6, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E AÇÃO DE ALIMENTOS. VÍNCULO AFETIVO DESCONSTITUÍDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO REGISTRAL ACOLHIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NEGATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. APELOS DO INFANTE. PRELIMINARES. NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PROVAS AMEALHADAS AO CADERNO PROCESSUAL QUE SÃO ABSOLUTAMENTE SUFICIENTES PARA O ESCORREITO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO REGISTRAL, SOCIOAFETIVO, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ESTADO DE FILIAÇÃO RECONHECIDO VOLUNTARIAMENTE. EXAMES DE DNA QUE EXCLUEM A PATERNIDADE BIOLÓGICA DO APELADO. RELAÇÃO AFETIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O APELANTE E O POSSÍVEL GENITOR. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, ANTE A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 138 E 1604 DO CÓDIGO CIVIL. "[...] Comprovada a inexistência de paternidade biológica e socioafetiva entre o suposto pai registral e o menor que pretende o registro, acolhe-se a negatória de paternidade, com a retificação do registro civil". (Apelação Cível n. 2011.062125-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, dj 21.6.2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047632-3, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E AÇÃO DE ALIMENTOS. VÍNCULO AFETIVO DESCONSTITUÍDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO REGISTRAL ACOLHIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NEGATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. APELOS DO INFANTE. PRELIMINARES. NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PROVAS AMEALHADAS AO CADERNO PROCESSUAL QUE SÃO ABSOLUTAMENTE SUFICIENTES PARA O ESCORREITO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO REGISTRAL, SOCIOAFETIVO, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ESTADO DE FILIAÇÃO RECONHECIDO VOLUNTARIAMENTE. EXAMES DE DNA QUE EXCLUEM A PATERNIDADE BIOLÓGICA DO APELADO. RELAÇÃO AFETIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O APELANTE E O POSSÍVEL GENITOR. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, ANTE A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 138 E 1604 DO CÓDIGO CIVIL. "[...] Comprovada a inexistência de paternidade biológica e socioafetiva entre o suposto pai registral e o menor que pretende o registro, acolhe-se a negatória de paternidade, com a retificação do registro civil". (Apelação Cível n. 2011.062125-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, dj 21.6.2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047631-6, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. APELANTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.000824-6, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

SUCUMBÊNCIA. Cautelar inominada procedente. Honorários. Falta. Insurgência. Reclamo provido. Devida a contrapartida correspondente ao trabalho do profissional que moveu medida autônoma e útil para obstar a inscrição em cadastros de proteção ao crédito que foi contestada e julgada procedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050838-9, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, CONSISTENTE NA INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AGRAVANTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, NO DEPÓSITO JUDICIAL DE PERCENTUAL DA RENDA BRUTA DEVIDA EM CADA EVENTO REALIZADO PELA AGRAVADA, INCLUSIVE OS FUTUROS. INSURGÊNCIA DO ECAD. TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA DO ARTIGO 105 DA LEI 9.610/98 QUE REVELA CARÁTER PROTETIVO E NÃO COERCITIVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO, ADEMAIS, QUE DEVEM SER CUMULADOS COM OS PRECEITOS DOS ARTIGOS 273 E 461, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, SOB PENA DE SE FERIR A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO PROCESSUAL. REQUISITOS, NESTE SENTIDO, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA AGRAVADA QUE PODERIA COMPROMETER, INCLUSIVE, A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. INDÍCIOS DE DANO REVERSO. CONCESSÃO, ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE SE MOSTRA PREMATURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] O art. 105 da Lei n. 9.610/98 não foi redigido com atenção à necessidade de harmonização com as normas do Código de Processo Civil. Conquanto a norma autorize a expedição de ordem para imediata paralisação da atividade lesiva ao direito autoral, ela nada dispôs sobre provimento antecipatório ou tutela acautelatória. A concessão de liminar, há de respeitar, conforme o caso, os requisitos do art. 273 ou do art. 798 do CPC" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 2010.064344-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 5-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074376-3, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (26 INVÓLUCROS CONTENDO "CRACK", COM PESO BRUTO TOTAL APROXIMADO DE 5,8G; SEIS PORÇÕES DE "MACONHA", COM PESO TOTAL DE 167,6G; DOIS CIGARROS DA MESMA SUBSTÂNCIA ("MACONHA"), UM COM MASSA APROXIMADA DE 2,6G E O OUTRO COM 1,3G. APREENSÃO, ADEMAIS, DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO DIGITAL E DE R$ 241,00 EM ESPÉCIE, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍTICA. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, SENDO UMA DELAS O "CRACK", DE ALTO POTENCIAL LESIVO. ADEMAIS, PRÁTICA DE CRIME COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA QUE SUPERA O QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU JÁ REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067028-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de Crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Inépcia da inicial. Inocorrência. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora vedada. Serviços de terceiro. Expurgo. Demais tarifas. Ausente interesse. Repetição do indébito devida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093608-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS (ART. 56 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS (LAUDO PERICIAL) APTAS A DEMONSTRAR A NOCIVIDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS NA PROPRIEDADE DO APELANTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU MANTINHA EM DEPÓSITO PRODUTOS QUE NÃO PODEM SER COMERCIALIZADOS OU UTILIZADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, POR ESTAREM EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. DEPOIMENTOS DOS FISCAIS DO IBAMA E PARECER TÉCNICO DE ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DA CIDASC QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO CRIME AMBIENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL. TESE NÃO DEMONSTRADA. AGENTE QUE DETINHA PLENAS CONDIÇÕES PARA PREVER O RESULTADO DE SUA CONDUTA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO). NÃO CONFIGURADO. RÉU QUE POSSUÍA, À ÉPOCA DOS FATOS, PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA. AÇÃO PERPETRADA COM VONTADE E CONSCIÊNCIA QUE NÃO ESCUSA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A baixa instrução do agente, por si só, não é argumento escorreito para ensejar a aplicação da excludente prevista no art. 21 do Código Penal pois, de acordo com o mesmo dispositivo legal, o desconhecimento da lei é inescusável" (Apelação Criminal n. 2013.004543-7, de Turvo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 7-4-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007185-1, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA, POR TRÊS VEZES, NA FORMA PRIVILEGIADA (155, § 4º, II, C/C ART. 71 E § 2º DO ART. 155, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente que subtrai a res furtiva mediante abuso de confiança de seu patrão detém maior reprovabilidade, diante do desvalor de sua conduta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076532-9, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO RÉU, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ADOLESCENTE, QUE CONFIRMA TER ADQUIRIDO ENTORPECENTE COM O APELANTE. APREENSÃO DE 9 (NOVE) PEDRAS DE "CRACK", EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, E 1 (UM) TORRÃO DE "MACONHA", PESANDO 67,65G (SESSENTA E SETE GRAMAS E SESSENTA E CINCO DECIGRAMAS), QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO PROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕE PELAS QUAIS DEVE SER REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA VARIEDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOPESADA SOMENTE NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057197-3, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, QUANTO À EMPRESA. VIABILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. VENCIDO O RELATOR NO PONTO, QUE ENTENDE PELA ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA INCIDENTAL DEVE GUARDAR SEMELHANÇA COM A PRINCIPAL. PEDIDO ACOLHIDO, POR MAIORIA. NO QUE TOCA AO ACUSADO, PLEITO MINISTERIAL ADMITIDO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO EXIGIDA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO SEQUESTRO DE BENS E VALORES. PESSOA INDICIADA POR CRIME DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008942-5, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E BENS DAS VÍTIMAS E DO LOCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL E AOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) OPERADO PELA MAGISTRADA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO MÍNIMA (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. CONCURSO DE CRIMES. ROUBOS COMETIDOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS, NA MESMA OPORTUNIDADE. DIVERSIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS EM ÚNICA AÇÃO DELITUOSA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUMENTO DE PENA NO PERCENTUAL DE 1/5 (UM QUINTO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, ADEQUADA A DOSIMETRIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050916-1, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

Responsabilidade civil. Autor que pleiteia indenização por danos morais e materiais contra instituição de ensino superior. Atendimento odontológico prestado pela Univali. Tratamento de longa duração que não se desenvolveu de forma contínua e causou danos ao autor. Perícia realizada por preposto da demandada. Sentença de improcedência no primeiro grau de jusrisdição. Irresignação. Alegação de negligência e omissão pela instituição. Cerceamento de defesa. Impedimento/suspeição do perito caracterizada. Dúvida quanto à parcialidade do laudo. Anulação da sentença. Devolução dos autos à primeira instância para realização de nova perícia técnica e posterior prolação de sentença. O perito é auxiliar do juízo, e em relação à ele aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição do juiz (arts. 134 e ss., do CPC). O impedimento do perito, que ocorre "ex vi legis" nos mesmos casos em que se verifica o do magistrado, vicia de nulidade absoluta o processo, cuidando-se de falha que não há de ser convalidada. Contrariamente ao que ocorre com a suspeição, o impedimento funda-se em causas de natureza objetiva: " é mais facilmente identificável (mais nitidamente caracterizado, e, pois, enseja uma mais fácil subsunção) e, sendo mais grave, vicia até mesmo a própria coisa julgada, dando fundamento e oportunidade à ação rescisória (v. art. 485, II)." (ARRUDA ALVIM, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 9ª edição, Vol. 2, pág. 272). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082969-0, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO EM COMUNIDADE. AUTOR QUE ALEGA POSSUIR DIREITO DE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DA OBRA POR TER CONTRIBUÍDO PARA A SUA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INICIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE IGUALMENTE NÃO ESCLARECE A QUESTÃO CONTROVERTIDA. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De acordo com o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil incumbe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, à medida que a inexistência de prova para formar o convencimento do magistrado, acarreta na improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055572-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).