APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077779-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, APÓS A OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB A MESMA PENA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079220-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, APÓS A OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB A MESMA PENA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084694-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE DOCENTE AUXILIAR PARA ALUNA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/10-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056768-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO NA FASE INDICIÁRIA. ALTERAÇÃO DA VERSÃO NA FASE JUDICIAL QUE NÃO GUARDA CREDIBILIDADE. PROVA EM HARMONIA COM DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO SOB O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS NA IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Responde pelo crime de furto simples o agente que, na ausência de proprietário de estabelecimento comercial (banca de jornal), subtrai para si quantia contida em seu caixa. -Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e grave ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - Constitui prova suficiente da condenação a confissão extrajudicial, muito embora retificada juízo, quando a nova versão não guarda credibilidade; e a identificação da vítima que relata ter se ausentado do local no momento em que o agente se encontrava presente, tendo este sido visto por terceiro ao praticar a conduta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053789-2, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO. EXEGESE DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Na fixação de pensão alimentícia, objetiva-se, no fim, alcançar verba capaz de equilibrar o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, sem olvidar da especial dignidade de que é destinatário o filho menor, mas atentando-se à exequibilidade do encargo, até mesmo em prol dessa especial tutela ao infante e à infância [...]" (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2012.088899-9, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, j. 18-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082373-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/1990). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Em se tratando de crimes societários, como ocorre na espécie, admite-se o ajuizamento de denúncia na qual contenham os indícios mínimos para a propositura da ação, a exemplo do vínculo e da responsabilidade que os pacientes possuem perante a pessoa jurídica, sem haver motivos para se cogitar a inépcia da exordial. - É inviável o trancamento da ação penal quando a denúncia satisfaz as exigências legais e é amparada por lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005432-2, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. NÃO RECEBIMENTO AO ARGUMENTO DA FALTA DE DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514, II, DO CPC. APELANTE QUE APRESENTA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DEFINITIVA PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL AD QUEM. RECEBIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por ter a ver com a aptidão do recurso, não compete ao Magistrado de Primeiro Grau analisar, em sede de juízo de admissibilidade da apelação, a observância da dialeticidade, sob pena de adentrar ao mérito e afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição. O complemento do juízo de admissibilidade do recurso, inclusive mais profundo e atinente à própria inépcia, deve ser feito pelo Tribunal ad quem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072667-1, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ART. 16, CAPUT, E ART. 12, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO POR POLICIAIS ARMAZENANDO E GUARDANDO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALÉM DE POSSUIR ILEGALMENTE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E ARMA DE FOGO IRREGULAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003678-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES. JUÍZO FIRMADO POR MAIORIA DE VOTOS. RELATOR QUE DETÉM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER A MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. DISCUSSÃO REFERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ARTIGO 21, INCISO XII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, AMBOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA EVIDENCIADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O EXTRAVIO DE SEUS PERTENCES PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. DANOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. DOCUMENTOS DE FÁCIL COMPREENSÃO. RESPALDO, ADEMAIS, NAS FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAM REDIGIDAS NA LÍNGUA PORTUGUESA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES COMPROVADOS QUE, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO DEVIDAMENTE IMPUGNADOS, REVELAM-SE ADEQUADOS À SITUAÇÃO EVIDENCIADA NO CADERNO PROCESSUAL. "Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC" (REsp n. 616103/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14.09.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046966-5, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, j. 20-11-2012). DANOS MORAIS. ABALO PRESUMIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É de se ressaltar que o dano moral em situações como a ora analisada é presumido, sendo dispensável a comprovação do abalo sofrido, tendo em vista ser inquestionável o ilícito perpetrado pela parte apelante que, diante de evidente falha operacional, extraviou a bagagem da consumidora, vindo a lhe devolver, tão somente, no retorno de suas férias, causando-lhe inúmeros incômodos. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO ENCARGO SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA DE FORMA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078400-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. LOJA DE DEPARTAMENTO E FINANCEIRA VINCULADA AO CREDIÁRIO. CONTRATO COM A SEGUNDA REALIZADO DENTRO DA PRIMEIRA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, CONFORME OS PRECEDENTES DESTA CORTE. PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082865-2, de Rio do Campo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) E CRIME CONEXO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FUNDAMENTADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). CRIME CONEXO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE ADQUIRIU A ARMA EM MOMENTO ANTERIOR, COM FINALIDADE DIVERSA E DOLO DISTINTO. DOSIMETRIA. ALÍNEA "C" INVOCADA DE MODO GENÉRICO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Inviável o acolhimento da alegação defensiva de legítima defesa quando o agente não comprova a injusta agressão, a atualidade, e bem ainda quando a reação é manifestamente desproporcional, devendo-se preservar a decisão dos jurados quando esta encontra apoio em uma versão plausível contida nos autos. - Não há falar em afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a decisão dos jurados possuir lastro nos autos, como no caso. - Demonstrado que o apelante adquiriu o artefato em momento anterior, com finalidade diversa, fica caracterizada a presença de dolos distintos, não sendo caso de se declarar a consunção. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer da parte do recurso especificada em determinada alínea do art. 593, III, do CPP, na qual o apelante não apresentou nenhum argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017757-9, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIA. DEPOIMENTOS INAUDÍVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. MÍDIA PERFEITAMENTE AUDÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A VIOLAÇÃO A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO APELANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE, ADEMAIS, MULTIREINCIDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058867-9, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA. CONFISSÃO DO AGENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUMENTO OPERADO COM AMPARO NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E DE VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. RECEPÇÃO DO INSTITUTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA DE MULTA. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL AO ACRÉSCIMO EFETUADO NA REPRIMENDA CORPORAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISCUSSÃO AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Inviável a absolvição de agente flagrado com grande quantidade e variedade de material entorpecente, mormente quando ele reconhece a prática do tráfico, confissão esta corroborada pelo restante do conjunto probatório. - O art. 42 da Lei 11.343/2006 permite a elevação da pena-base em razão da alta nocividade e quantidade de material entorpecente apreendido. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. - É possível fixar honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - A discussão acerca da concessão do benefício da assistência judiciária, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no Juízo da condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076809-5, de Indaial, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM USO DE ARMA PARA CAUSAR TEMOR À VÍTIMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001440-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO (ART. 58 DO DECRETO-LEI N. 6.259/1944). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO CIRCUNSTANCIADO FOI LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRECEDENTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONFECCÇÃO DE REFERIDO DOCUMENTO SE ENCONTRA AMPARADO EM ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO (DECRETO ESTADUAL N. 660/2007), O QUAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM LEI FEDERAL VIGENTE (ART. 69 DA LEI N. 9.099/1995). ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000979-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS E SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU EM PLENÁRIO COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU PROTESTO EM MOMENTO OPORTUNO, CONSIGNADO EM ATA. PRECLUSÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SESSÃO REALIZADA DENTRO DA NORMALIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTES NO FEITO. RELATOS DE TESTEMUNHAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018286-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA TERCEIRA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NA TRANSAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO PROTESTADO. TESE QUE MELHOR SE AMOLDA AO MÉRITO DA QUAESTIO. APELANTE QUE LEVA A EFEITO ATOS DE COBRANÇA DE TÍTULO INEXISTENTE. LATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA A PRETENSÃO INAUGURAL. ÔNUS DA APELANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA (ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. PRIMEIRA REQUERIDA QUE COMPROVA QUE A INSERÇÃO DE SEU NOME NO PROTESTO TRATOU-SE DE EQUÍVOCO CARTORÁRIO. SEGUNDO REQUERIDO QUE NÃO ERA TITULAR DA SERVENTIA NA ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE DE CARÁTER PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DA LEI N. 8.935/94. ILEGITIMIDADES MANTIDAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL PELO REQUERENTE E DE MINORAÇÃO PELA REQUERIDA. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E PROVAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO FUTURO RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MERA EXPECTATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO QUE NÃO TEM, PER SI, O CONDÃO DE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA E ACOLHIDA NOS AUTOS. DISPOSIÇÃO SUPRIMIDA DO DECISUM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043452-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR EM FACE DAS DUAS FILHAS. SENTENÇA QUE EXONEROU O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO DE UMA PENSÃO E MANTEVE A OBRIGAÇÃO QUANTO A OUTRA. APELAÇÃO DO GENITOR E DA FILHA PREJUDICADA. OBRIGAÇÃO ADVINDA DO DEVER GENÉRICO DE AUXÍLIO ENTRE PARENTES, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À FILHA APELANTE, GRADUADA, MAIOR DE 24 ANOS E APTA A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA E PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO QUE SE REFERE A OUTRA FILHA, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA E MENOR DE 24 ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086124-3, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROCURAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTE. PLEITO DE IMEDIATA SUSPENSÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELOS AGRAVANTES AOS AGRAVADOS QUE POSSIBILITA A TRANSAÇÃO DO IMÓVEL PERMUTADO. CASUÍSTICA QUE DENOTA A POSSÍVEL INSOLVÊNCIA DO GRUPO COMERCIAL AO QUAL PERTENCEM OS AGRAVADOS, QUE, INCLUSIVE, É ALVO DE PELO MENOS SEIS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ALÉM DE MAIS DE MIL E DUZENTAS AÇÕES INDIVIDUAIS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E LESÃO AOS CONSUMIDORES. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PARCIAL DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DA PROCURAÇÃO OUTORGADA. EXEGESE DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO REINTEGRATÓRIO QUE, TODAVIA, NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. POSSE DOS AGRAVADOS LASTREADA EM CONTRATO VÁLIDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076970-5, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).