APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024546-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, CUSTEADA PELA INCORPORADORA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL JÁ CONSTITUÍDO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070844-6, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO MANTIDO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO ELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090416-5, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESRESPEITO AO ART. 514, II DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL VERIFICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095030-6, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIRO A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA O INSTRUMENTO DE CESSÃO PRESENTE NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032875-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001941-4, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO VERIFICAÇÃO. ENTRETANTO, NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS, ANTE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADA PELO ART. 28, § 1º, lll, DA LEI N. 10.931/04. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS POR COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DO AFASTAMENTO DA DISPOSIÇÃO PELA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DO ENCARGO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE JÁ INTEGRAM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E, PORTANTO, SUA ADMISSÃO EM CONJUNTO COM ESTA, IMPLICA EM DUPLA PENALIDADE AO CONSUMIDOR. TARIFAS, SEGURO DA OPERAÇÃO E TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, ll, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, HAJA VISTA QUE O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS NESTA INSTÂNCIA NÃO ALTEROU A PROPORÇÃO DAS DERROTAS E VITÓRIAS DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086254-4, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO REQUERIMENTO DO EXECUTADO/RÉU. ATO QUE NÃO PODE SER PRATICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000281-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077790-8, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS HÁBEIS A SUPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE QUE OS TÍTULOS FORAM EMITIDOS COMO GARANTIA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO PRESTADOS (CHEQUE-CAUÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PARTE EMBARGADA QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO ARREDADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Gize-se que, nesse contexto, a emissão de cheque-caução não o desnatura como título de crédito, nem o vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, porquanto o cheque é ordem de pagamento à vista, conferida por quem possui provisão em mãos do sacado, em favor próprio ou de terceiros". (Apelação Cível n. 2011.055377-0, de Brusque, Segunda Câmara de Direito Comercial, Relator: Des. Luiz Fernando Boller, j. Em 16/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063753-2, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058364-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO DO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA POSTULAR A NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INICIAL PROCEDENTE. EXEGESE DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. NOTA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA E GARANTIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Nota de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967. Precedentes. (AgRg no REsp 1249907/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 16/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085500-6, de Tangará, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA ACUSADA CORROBORADA COM OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E VÍTIMAS QUE COMPROVAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A SUA RESPONSABILIDADE, ALÉM DO QUE DETINHA ELA A POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA SEMI-IMPUTÁVEL. CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CÓDIGO PENAL. O processo individualizatório da pena determina que, sempre que possível, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por penas restritivas de direitos (arts. 43 e 44) ou por pena de multa (art. 60, § 2º). Finalmente, a semi-imputabilidade, por si só, não impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou por pecuniária, uma vez que a periculosidade, na hipótese, é real e não presumida. Ora, se a pena aplicada não for privativa de liberdade - por ter sido substituída por restritiva de direitos ou por multa -, será impossível a sua substituição por medida de segurança (BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. re., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1045). REQUERIDA REDUÇÃO DE PENA EM GRAU MÁXIMO, POR CONTA DA SEMI-IMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE. DENUNCIADA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO, MAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE AGIR CONFORME ESTE ENTENDIMENTO. REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015500-9, de São Carlos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIA DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ACOMETIDA DE ANORMALIDADE DENTOFACIAL FUNCIONAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO, ORDENANDO O RECORRENTE A CUSTEAR O PROCEDIMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AVENTADA OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de ação voltada a obter fornecimento de medicamento, a causa de pedir repousa no reconhecimento do direito de proteção integral à saúde e o pedido consiste na determinação de compelir o Poder Público a prover a Medicação adequada a combater a enfermidade do paciente, não se cifrando, necessária e exclusivamente, a um determinado medicamento. [...]. Se não há alteração de pedido, não haverá necessidade de propositura de nova ação, quer exista sentença transitada em julgado, quer não." (Apelação Cível n. 2008.017664-0, Itajaí, Rel. Des. Newtton Janke, j. em 04/05/2010)" (Agravo de Instrumento n. 2011.005601-8, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018245-0, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO 3ª VARA CRIMINAL QUE JULGOU-SE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A COMPETENCIA DO JUÍZO DA 3º VARA CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. A 4ª VARA CRIMINAL QUE SE TORNOU COMPETENTE PARA PROCESSAR O JULGAR O FEITO, NO MOMENTO EM QUE NEGOU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 75 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.083756-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS A APONTAR QUE, SOLTO, VOLTARÁ O PACIENTE A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM, IN CASU, SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004447-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO ESTADO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, EM 'ATRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO' E COMO ''RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. Este Tribunal já decidiu que, "de acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo ou a função de Diretor Auxiliar ou Adjunto de Escola e Responsável por Secretaria de Escola deve ser considerado como 'função de magistério' e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial" (TJSC, ACMS n. 2012.075797-9, rel. Des. Jaime Ramos. j. 4.4.13). PEDIDO DE APOSENTADORIA. ALEGADA DEMORA NA CONCESSÃO DO PLEITO. INTEGRANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC, AC n. 2010.020319-5, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25.4.13). ABONO DE PERMANÊNCIA. BENESSE DEVIDA AO SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR E PERMANECEU EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.139/92. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. "Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade" (TJSC, AC n. 2013.085919-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14); entretanto, "a gratificação instituída no art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/92 somente é devida ao membro do magistério que continua no desempenho de suas funções após ter completado o interstício aposentatório" (TJSC, MS n. 2012.036963-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12.9.12), ou seja, um ano de exercício após à aposentadoria. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO IPREV CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077012-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, A APELO E NEGA SEGUIMENTO À REMESSA E AOS DEMAIS TERMOS DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.072821-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA COM O FITO DE SUSPENDER À VENDA EXTRAJUDICIAL DE DOIS IMÓVEIS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA E SUSPENDEU TODO E QUALQUER ATO VOLTADO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM DE MENOR VALOR, DELIBERANDO NO SENTIDO DE QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MAIOR MONTA JÁ SERIA SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.041088-8. RECURSO DOS REQUERENTES. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE AMBAS AS GARANTIAS, UMA VEZ QUE OS AUTORES ALEGAM QUE O PACTO ENTABULADO ESTÁ EIVADO DE ABUSIVIDADES, JÁ TENDO INCLUSIVE SIDO PROPOSTA AÇÃO REVISIONAL PARA APURAÇÃO DESTE FATO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORA QUE, COM ESPEQUE NO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO ART. 798 DO CPC, SUSPENDEU QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO IMÓVEL NÃO ABRANGIDO PELO DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA ANUAL CONTRATADA, EM TESE, ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO, A PRIMA FACIE, PACTUADA. TODAVIA, INCIDÊNCIA DESTES ENCARGOS QUE ACRESCEM OUTROS JUROS CONSTANTES NA AVENÇA, COMBINADO COM A COMPLEXA FÓRMULA EQUACIONAL DE CÁLCULO QUE AFERE OS ENCARGOS DE CADA PARCELA MENSAL CONTRATADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INDICAÇÃO DE VARIAÇÃO NAS AMORTIZAÇÕES DA AVENÇA QUE OBSTA, DESTA FORMA, O DEPÓSITO DE EVENTUAL VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. VENDA EXTRAJUDICIAL DOS BENS ANTES DA CONSTATAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, DE EXCESSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE OBSTACULIZARIA O RETORNO DAS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE, TENDO EM VISTA O DESAPOSSAMENTO E A ENTREGA DAS PROPRIEDADES ÀS MÃOS DE TERCEIRO. FUMUS BONI IURIS. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. PERICULUM IN MORA. RISCO DE ALIENAÇÃO POR FORÇA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ADMITIDA PELA LEI N. 9.514/97, TENDO EM VISTA QUE JÁ CONSTA NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS BENS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. APARENTE ILEGALIDADE DOS ENCARGOS E INTERPRETAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO, A QUAL É DE DIFÍCIL DESENREDO, QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO REVISIONAL INTENTADA PELOS REQUERENTES NA ORIGEM. CARÁTER ASSECURATÓRIO DO PROCESSO CAUTELAR QUE VIABILIZA A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DE EXPROPRIAÇÃO DE AMBAS AS PROPRIEDADES. ALÉM DISSO, VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS QUE, EM CONJUNTO, CONFIGURA EXCESSO DE GARANTIA. PROPRIEDADE DE MENOR VALOR QUE, EM TESE, JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, TODAVIA, IMÓVEL QUE, APESAR DE SE APROXIMAR DO MONTANTE DEVIDO, NÃO PODE SER ALVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PARTE DA CREDORA NO PRESENTE MOMENTO, TENDO EM VISTA A APARÊNCIA DE DIREITO DOS AUTORES NO TOCANTE À INDICAÇÃO DE ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA REQUERIDA. ADEMAIS, ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO PROCEDIMENTO DE ORIGEM QUE CONSTATA QUE O CONTRATO APARENTEMENTE APRESENTA EXCESSO TAMBÉM NO QUE TOCA À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE, MUITO EMBORA SEJA CONSABIDO QUE O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL EXCESSIVIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA NÃO DESCARACTERIZA A MORA, NUM INTERREGNO TEMPORAL DE SEIS MESES, REFERIDO ENCARGO ALCANÇOU O PATAMAR DE R$ 456.276,84 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), ENQUANTO QUE O PERCENTUAL DISCRIMINADO NO CONTRATO FORA NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.041088-8/0002.00. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR ESTA MAGISTRADA DE SEGUNDO GRAU PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DO ATUAL RECLAMO ABRANGEU AS RAZÕES DO ALUDIDO DECISUM MONOCRÁTICO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.057313-5. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, 26 E 27, TODOS DA LEI N. 9.514/97, E PLEITO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AMBOS OS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO DEVEDOR NO TOCANTE À PERFUNCTÓRIA APARÊNCIA DE DIREITO EM RELAÇÃO À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE AS PARTES E AO EXCESSO DE GARANTIA DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, PONTOS QUE SERÃO ANALISADOS DE FORMA ANALÍTICA NOS AUTOS DA REVISIONAL AFORADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. CONCLUSÃO. CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELOS REQUERENTES. DESPROVIMENTO DO RECLAMO INSTRUMENTAL INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PREJUDICADO O AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.041088-8, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA COM O FITO DE SUSPENDER À VENDA EXTRAJUDICIAL DE DOIS IMÓVEIS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA E SUSPENDEU TODO E QUALQUER ATO VOLTADO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM DE MENOR VALOR, DELIBERANDO NO SENTIDO DE QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MAIOR MONTA JÁ SERIA SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.041088-8. RECURSO DOS REQUERENTES. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE AMBAS AS GARANTIAS, UMA VEZ QUE OS AUTORES ALEGAM QUE O PACTO ENTABULADO ESTÁ EIVADO DE ABUSIVIDADES, JÁ TENDO INCLUSIVE SIDO PROPOSTA AÇÃO REVISIONAL PARA APURAÇÃO DESTE FATO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORA QUE, COM ESPEQUE NO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO ART. 798 DO CPC, SUSPENDEU QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO IMÓVEL NÃO ABRANGIDO PELO DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA ANUAL CONTRATADA, EM TESE, ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO, A PRIMA FACIE, PACTUADA. TODAVIA, INCIDÊNCIA DESTES ENCARGOS QUE ACRESCEM OUTROS JUROS CONSTANTES NA AVENÇA, COMBINADO COM A COMPLEXA FÓRMULA EQUACIONAL DE CÁLCULO QUE AFERE OS ENCARGOS DE CADA PARCELA MENSAL CONTRATADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INDICAÇÃO DE VARIAÇÃO NAS AMORTIZAÇÕES DA AVENÇA QUE OBSTA, DESTA FORMA, O DEPÓSITO DE EVENTUAL VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. VENDA EXTRAJUDICIAL DOS BENS ANTES DA CONSTATAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, DE EXCESSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE OBSTACULIZARIA O RETORNO DAS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE, TENDO EM VISTA O DESAPOSSAMENTO E A ENTREGA DAS PROPRIEDADES ÀS MÃOS DE TERCEIRO. FUMUS BONI IURIS. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. PERICULUM IN MORA. RISCO DE ALIENAÇÃO POR FORÇA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ADMITIDA PELA LEI N. 9.514/97, TENDO EM VISTA QUE JÁ CONSTA NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS BENS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. APARENTE ILEGALIDADE DOS ENCARGOS E INTERPRETAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO, A QUAL É DE DIFÍCIL DESENREDO, QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO REVISIONAL INTENTADA PELOS REQUERENTES NA ORIGEM. CARÁTER ASSECURATÓRIO DO PROCESSO CAUTELAR QUE VIABILIZA A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DE EXPROPRIAÇÃO DE AMBAS AS PROPRIEDADES. ALÉM DISSO, VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS QUE, EM CONJUNTO, CONFIGURA EXCESSO DE GARANTIA. PROPRIEDADE DE MENOR VALOR QUE, EM TESE, JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, TODAVIA, IMÓVEL QUE, APESAR DE SE APROXIMAR DO MONTANTE DEVIDO, NÃO PODE SER ALVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PARTE DA CREDORA NO PRESENTE MOMENTO, TENDO EM VISTA A APARÊNCIA DE DIREITO DOS AUTORES NO TOCANTE À INDICAÇÃO DE ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA REQUERIDA. ADEMAIS, ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO PROCEDIMENTO DE ORIGEM QUE CONSTATA QUE O CONTRATO APARENTEMENTE APRESENTA EXCESSO TAMBÉM NO QUE TOCA À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE, MUITO EMBORA SEJA CONSABIDO QUE O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL EXCESSIVIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA NÃO DESCARACTERIZA A MORA, NUM INTERREGNO TEMPORAL DE SEIS MESES, REFERIDO ENCARGO ALCANÇOU O PATAMAR DE R$ 456.276,84 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), ENQUANTO QUE O PERCENTUAL DISCRIMINADO NO CONTRATO FORA NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.041088-8/0002.00. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR ESTA MAGISTRADA DE SEGUNDO GRAU PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DO ATUAL RECLAMO ABRANGEU AS RAZÕES DO ALUDIDO DECISUM MONOCRÁTICO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.057313-5. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, 26 E 27, TODOS DA LEI N. 9.514/97, E PLEITO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AMBOS OS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO DEVEDOR NO TOCANTE À PERFUNCTÓRIA APARÊNCIA DE DIREITO EM RELAÇÃO À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE AS PARTES E AO EXCESSO DE GARANTIA DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, PONTOS QUE SERÃO ANALISADOS DE FORMA ANALÍTICA NOS AUTOS DA REVISIONAL AFORADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. CONCLUSÃO. CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELOS REQUERENTES. DESPROVIMENTO DO RECLAMO INSTRUMENTAL INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PREJUDICADO O AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057313-5, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).