APELAÇÃO CÍVEL - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Brasil Telecom - PROCON/MS - Processo Administrativo Regular - garantido o Contraditório e Ampla defesa - Prova de Prestação de serviço não solicitado - multa adequada - Recurso Provido. I O conjunto probatório existente no processo administrativo justifica a condenação da apelada ao pagamento de multa administrativa, por infringência aos artigos 4º, incisos I e III, 6º, inciso III e X, 22, 39, inciso III e 42, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 56 do mesmo Codex. II Embora a multa fixada em decisão administrativa, tenha como objetivo coibir a continuação e reiteração dos atos lesivos, praticados pela Empresa/apelante, contrários aos direitos assegurados e garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, essa não se revela exorbitante, uma vez que foi valorada em patamar próximo ao mínimo estabelecido no parágrafo único do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA COM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA NORMAL DAQUELA UNIDADE CONSUMIDORA - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA AO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS - ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova visa, sobretudo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, dada a sua hipossuficiência (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), transferindo-se o ônus de provar os fatos da causa ao fornecedor dos bens e serviços, considerando que é o que melhor detém condições para isso. 2. Não merecem modificações os encargos da sucumbência, tendo em vista que a sentença foi mantida em sua integralidade, bem assim porque o magistrado fez uso sensato das diretrizes traçadas pelos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil no arbitramento dos honorários advocatícios.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR HERDEIRAS TRAMITAÇÃO DE INVENTÁRIO REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE DIREITO SOBRE A HERANÇA AINDA NÃO INDIVIDUALIZADO ILEGITIMIDADE ATIVA IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER EM NOME PRÓPRIO INTERESSE ALHEIO QUANDO NÃO HOUVER PREVISÃO LEGAL DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Se a decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento, demonstra que a decisão de primeiro grau está em consonância com jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade do julgamento monocrático, porque autorizado pelo caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1997 do Código Civil, tem-se que antes da partilha dos bens que compõem a herança, não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, por isso é que ela, definida como uma universalidade de bens e direitos, responderá pelas dívidas do falecido. Por corolário, as agravantes, herdeiras do titular da herança, não detêm legitimidade para defender os interesses do Espólio, tanto porque ainda tramita o processo de inventário, não havendo, então, direito delas individualizado sobre a herança, tanto por não haver irresignação do próprio Espólio ou do inventariante, que é o representante dele em Juízo (CPC, art. 12, V).

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE ENQUADRA FORMAL E MATERIALMENTE AO TIPO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA - FIXADA PELA INSTÂNCIA SINGELA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PLEITO PELA FIXAÇÃO DE DUAS PENAS DA MESMA NATUREZA - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Descabida a absolvição quando o conjunto probatório produzido em juízo é firme em comprovar a autoria e materialidade delitiva narrada na denúncia. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de arma, crime de mera conduta e de perigo abstrato,sendo desnecessária que a conduta efetivamente exponha outra pessoa a risco, ante a alta periculosidade social. Mantém-se as penas restritivas de direitos aplicadas em substituição a pena privativa de liberdade, posto que impossível a aplicação dupla de duas penas substitutivas de mesma natureza, bem como o condenado poderá perante o juízo da execução pleitear a forma de cumprimento que respeite as suas limitações físicas.

E M E N T A -AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DO SISTEMA SIGO E INFOSEG - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO - ADSTRIÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. I) A inscrição indevida do nome do autor em cadastro do sistema SIGO e INFOSEG, imputando-lhe condenação criminal e cumprimento de pena inexistentes, configura dano moral in re ipsa, não precisando ser comprovado, porque atinge a esfera dos direitos de personalidade do autor. II) O quantum indenizatório deve ser balizado com adstrição aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração elementos como, por exemplo, os transtornos gerados e a capacidade econômica do lesante, para o fim de atender o caráter punitivo ao infrator e compensatório à vítima, inerentes aos objetivos da reparação civil. Indenização por danos morais mantida. III) Se o arbitramento dos honorários foi delineado segundo apreciação eqüitativa do magistrado, nos termos do parágrafo 3º do art. 20 do CPC, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve-se manter o respectivo valor, uma vez não constatada excessividade na sua fixação.

E M E N T A - RECEPTAÇÃO - PLURALIDADE DE AGENTES - RECURSO DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Improcedente o recurso acusatório se não existem elementos probatórios suficientes para fundamentar a condenação. Recurso improvido, de acordo com o parecer. RECURSO DEFENSIVO - CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO RÉU - AVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA NÃO TER PARTICIPADO DO CRIME - ABSOLVIÇÃO (ART. 386, IV, DO CPP). AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO. OCULTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO EM PROPRIEDADE RURAL - AUTORIA COMPROVADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS DE DOIS RÉUS PROVIDOS E DO OUTRO IMPROVIDO. Havendo provas de que o réu efetivamente não participou do delito denunciado, deve ser absolvido nos termos do art. 386, IV, do CPP. Os depoimentos prestados extrajudicialmente não servem para sustentar juízo condenatório, se não forem ratificados em juízo, pois não são realizados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A prova oral policial é parcial e não pode ser admitida como fundamento isolado para o juízo condenatório, por existir nítido interesse do Estado e de seus agentes no que consideram ser o sucesso das operações policiais. Diante a ausência de provas, a absolvição é o único juízo aceitável. Demonstrada a autoria do crime pelo corréu, que ocultou o veículo furtado em propriedade rural, mantém-se a sentença condenatória em relação a ele. Tratando-se de reincidente, é de se estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena e, verificando-se que a medida não é socialmente recomendável, de se negar o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Recursos de dois réus providos e do outro improvido. Decisão em parte com o parecer.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, FEITO EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA NÃO ELIDIDA - PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC. O pedido de manutenção do bem financiado, objeto de contrato em discussão, não pode ser apreciado em ação revisional, mas em ação de busca e apreensão ou reintegração de posse, se proposta, a qual se destina exclusivamente à destituição do devedor da posse do bem, sede própria e pertinente para tanto. Também não deve ser acolhido o pedido de abstenção de inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito quando as parcelas são consignadas contrariando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, notadamente quando se trata de verba cuja orientação já foi firmada em sede de recurso especial repetitivo (artigo 543-C do CPC), uma vez que o depósito realizado com os valores em desacordo dessa orientação não tem o condão de elidir a mora e impedir o banco credor exercitar os direitos decorrentes do contrato celebrado. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 557, § 2º do CPC.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO - DEVER DO ESTADO - CF, ART. 196 - REFORMA DA SENTENÇA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. É dever do Estado fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado. Prova nos autos de que a escolha do medicamento não foi aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente que concluiu pela melhor opção após uso de diversas drogas. Sentença reformada. Inversão dos ônus de sucumbência.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXAME DENOMINADO PRICK TESTE - DESCOBRIMENTO DE ALERGIA EM MENOR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA - EXCEÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTES - ART. 201, INCISO V DO ECA - TUTELA ANTECIPADA DEVIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA- POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na esteira do ensinamento doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral permanece a mesma, qual seja, a restrição do cabimento da ação civil pública à "responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico", à exceção das hipóteses previstas em lei (ECA, CDC, estatuto do idoso etc.). 2. Para a concessão da tutela antecipada faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Se o tratamento é pleiteado por pessoa doente, sem condições financeiras de adquiri-lo, com fundamento em prescrição médica, como na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, até que se discuta, mediante cognição mais aprofundada, o tratamento recomendado pelo médico particular, mormente diante da gravidade da patologia. 3. Embora a prescrição médica não goze de presunção absoluta da necessidade do tratamento indicado, é suficiente para fins de aferição da verossimilhança da alegação, devendo os recorridos demonstrarem, no bojo da instrução do processo de conhecimento, que essa prescrição médica contém erros de diagnóstico ou do tratamento adotado. 4. Segundo o STJ: "É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC)"

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA - NÃO APLICADA EM FACE DA SÚMULA 231 DO STJ - PLEITO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA DE MULTA - PARCIAL ACOLHIMENTO - QUANTUM DA PENA DE MULTA REDUZIDO A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - VALOR UNITÁRIO DE CADA DIA-MULTA MANTIDO - JÁ FIXADO À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando comprovadas nos autos de forma inequívoca a autoria e a materialidade do crime, bem como demonstrada suficientemente a traficância. II - Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea em 1ª instância, por força da Súmula 231 do STJ, não é possível a sua aplicação, pois a pena já está fixada no mínimo legal. III - Na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, na hipótese dotráficoprivilegiado, é possível a fixação de regime mais brando, segundo critérios do art. 33 do Código Penal. IV - Nos termos dos precedentes do e. Supremo Tribunal Federal, a vedação à substituição por penas restritivas de direito é inconstitucional, devendo as mesmas serem aplicadas caso atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. V - No caso em apreço, considerando que a pena de multa não guardou proporcionalidade com a pena principal, impõe-se a sua redução nos mesmos moldes utilizados para a fixação da pena corporal, contudo, o valor unitário de cada dia-multa não deverá sofrer alteração, pois já foram fixados no valor mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, de modo que impossível reduzir aquém do patamar já estabelecido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO NO VALOR QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A existência de dúvida fundada quanto à legalidade dos encargos exigidos pela instituição financeira não tem o condão de autorizar o direito potestativo do devedor consignar o valor que entende devido. Não se pode obstaculizar o acesso à justiça do credor no uso dos remédios postos à disposição pelo ordenamento jurídico para o resguardo de seus direitos, porquanto o depósito pelo devedor, inferior ao valor da contratação, não possui efeito liberatório, nem elide a mora.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES SOBRE O PATRIMÔNIO DO GOVERNADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, não existindo nenhuma hierarquia entre estes na área da saúde, razão pela qual não pode o Estado esquivar-se de seu dever. Deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela quando preenchidos os requisitos estipulados no artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil. Não há falar em lesão aos cofres públicos quanto ao fornecimento de medicamento a um cidadão necessitado, visto que tal obrigação, conforme estatuído no Texto Constitucional, é do Estado (Poder Público). É possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em casos de tratamento de saúde, em que o direito do paciente sobrepuja a qualquer outro, justamente por se tratar da vida e da dignidade da pessoa humana, que têm prioridade sobre os demais direitos. As pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo, ou seja, descabido, in casu, condenação de astreintes sobre o patrimônio do Governador em feito movido contra o Estado.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ART. 155, § 1.º, DO CP) - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL - REJEITADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA BAGATELA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXTIRPAÇÃO DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM - REJEITADO - RECONHECIMENTO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE QUEM REITERA A PRÁTICA INFRACIONAL - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - NÃO ACOLHIDA - CRIME COMETIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO (ART. 33, § 2.º, B, DO CP) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - ACOLHIDA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Escorreito é que, crime impossível "é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar". Outrossim, a existência de câmeras de monitoramento não são suficientes para a caracterização de crime impossível. II - Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância é aplicável quando há mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada se fizerem presentes. In casu, o apelante registra outros incidentes pela prática de crime patrimonial, de modo que suas atitudes reclamam a repressão estatal, sob pena de se criar verdadeiro incentivo aos delinqüentes, autorizando a constante turbação no patrimônio alheio, o que geraria insegurança e instabilidade social. III - A personalidade "má" e a culpabilidade "intensa" do apelante, da forma como foram postas na sentença, não servem para elevar a pena-base porquanto desvinculadas de fatores concretos, que as conectem às hipóteses dos autos. De igual forma, a valoração negativa da conduta social se mostra inidônea, pois não há como se afirmar que tal condição tenha influenciado no cometimento do delito. IV - Não há que se falar em bis in idem, ao considerar uma das incidências com trânsito em julgado do recorrente para agravar a pena-base na segunda fase da dosimetria da reprimenda. V - Para incidência da causa especial de aumento prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. VI - Nos termos do art. 33, § 2.º, b, o regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto. VII - Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, porquanto as circunstâncias do art. 59 e 44 do Código Penal não autorizam. VII A condenação de reparação de danos à vítima deve ser afastada quando o prejuízo não restou comprovado nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - CONSUMIDOR - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública e a ação popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal previsto no artigo 21 da Lei n. 4.717/65. (Resp n.º1.070.896) Se o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, então, por força do que dispõe a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da ação. O cumprimento de sentença ajuizado individualmente, tendo por título executivo judicial a sentença prolatada em ação civil pública segue a sorte do prazo prescricional desta ação coletiva que lhe assegurou o direito subjetivo. A prescrição da ação coletiva não extingue o direito subjetivo individual de cada membro da coletividade e nem a ação individual que o assegure. Porém, aquele que queira servir-se da ação coletiva para ver realizado seu direito subjetivo individual, insere-se, assim, no microssistema próprio das ações coletivas (na terminologia do Ministro Luiz Felipe Salomão), sujeitando-se aos seus efeitos e formas de extinção.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS RELACIONADOS A FINANCIAMENTO AGRÍCOLA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - MÉRITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INFORMAR OS CORRENTISTAS/CONSUMIDORES - A DISPONIBILIDADE DOS DOCUMENTOS AOS CORRENTISTAS NÃO OS IMPEDE DE PLEITEAR A EXIBIÇÃO JUNTO AO BANCO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA QUANTO AO DIREITO ALEGADO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documento, o interesse de agir está apoiado na necessidade de uma das partes em obter documento que não tenha acesso. É dever do Banco a salvaguarda e apresentação dos documentos comuns às partes. A produção de prova relativa a fato impeditivo, extintivo e modificativo dos direitos do autor caracteriza ônus do requerido e não da parte autora. Como é notório, nas causas em que não há condenação, há de se observar, no tocante aos honorários advocatícios, a regra do artigo 20, § 4º, do CPC. RECURSO ADESIVO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS RELACIONADOS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC - VERBA MAJORADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação de verba honorária em quantia simbólica e irrisória desatende ao preceito contido no art. 20, § 4º, CPC, pois eles devem ser estabelecidos segundo a prudência do magistrado, levando em conta particularidades do processo, grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, valorizando, assim, o trabalho realizado pelo profissional. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA ABUSIVA - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À RECUPERAÇÃO DA APELADA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A cláusula contratual que exclui tratamento radioterápico é abusiva e, portanto, nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e restringindo direitos inerentes à natureza do contrato. 2. A negativa de cobertura de tratamento imprescindível ao restabelecimento da apelada acarreta profundo abalo psicológico e agrava a situação de angústia e aflição, gerando dano moral passível de indenização.

E M E N T A-CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA - VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO GÊNERO FEMININO - COMPETENTE O JUÍZO DA CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS O FEITO - PROCEDÊNCIA. Não se verifica violência de gênero, que seria indispensável para deslocar a competência para a Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A vulnerabilidade que estaria relacionada à prática do fato não diz respeito ao sexo da vítima, feminino, mas porque se trata de uma criança de quatro anos de idade. Fosse um menino, a violência seria a mesma. A Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Maria da Penha, foi criada para assegurar maior proteção à mulher diante de sua condição de hipossuficiência nas relações domésticas, que acaba se tornando o principal fator para agressões físicas e outras formas de violência por parte dos companheiros e outros familiares. É pacífico que a norma foi idealizada em torno da questão de gênero, atendendo, inclusive, exigência de organismos internacionais de proteção aos direitos da mulher.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ARTIGO 984 DO CPC - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DA MEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Presentes os requisitos delineados no artigo 186 do Código Civil surge o dever de indenizar. O dano se opera por força do simples fato da violação a um dos direitos da personalidade,in casu,a honra. Como já dito, trata-se do dano moral puro. Ocorrido o fato danoso e estando presentes os pressupostos legais que ensejam aresponsabilidadecivil, exsurge o dever de indenizar. A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Osjurosdemora, em casos deresponsabilidadecontratual, são contados a partir da citação.

E M E N T A- APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA - RECURSO DA SEGURADORA - PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DO SEGURO - SEGURADO QUE CONTINUOU PAGANDO AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO APÓS A NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO, PARA EVITAR O INADIMPLEMENTO - DIREITO DE RECEBER O VALORES DESEMBOLSADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Em ação de cobrança dos valores pagos durante o trâmite da Ação de Execução, ou seja, complemento da indenização securitária, cujo direito já foi reconhecido judicialmente, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205, do Código Civil para os direitos pessoais. Considerando a cláusula do seguro que estabelece a obrigação da seguradora em quitar o Contrato de Financiamento Habitacional em caso de invalidez permanente do segurado, sendo esta devidamente comprovada no dia 22 de dezembro de 1998, resta incontroverso o dever de indenizar a partir desta data. Em caso responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se da citação. Tratando-se de obrigação contratual (contrato seguro), a correção monetária será devida desde a data em que for demonstrada a negativa da seguradora em pagar o respectivo prêmio. No entanto, mantem-se a sentença que a fixou a partir de cada desembolso, tendo em vista que não houve recurso do apelado quanto a este aspecto, e não se tratando de matéria de ordem pública, é vedado ao Tribunal reformar, de ofício, o modo de aplicação da correção monitória.