APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DOS DIVIDENDOS. CONSEQUÊNCIA DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PLEITO EM REFERÊNCIA. PROEMIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO CONSUMADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES EM PECÚNIA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA IMPERATIVA. "Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda." (AgRg no AREsp 74.214/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-6-2013) SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE RESTOU VENCIDO EM PARCELA SIGNIFICATIVA DE SUAS PRETENSÕES ORIGINAIS, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PERTINENTE A UM DOS TRÊS CONTRATOS DOS QUAIS ALMEJAVA ADIMPLEMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA DERROTA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. DEMANDANTE QUE DEVE CUSTEAR 30% DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO O ESTIPÊNDIO EM BENEFÍCIO DO CAUSÍDICO QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA RÉ, FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ARGUIDA NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DO QUANTUM AO PARÂMETRO DA SENTENÇA ATACADA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090816-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA EXPLORAÇÃO MINERAL - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado é das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035145-0, de Garuva, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

DIREITO CIVIL - COISAS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DOS RÉUS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INACOLHIMENTO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA - AFASTAMENTO - DOMÍNIO DO AUTOR CARACTERIZADO - ÁREA DEVIDAMENTE DELIMITADA - POSSE INJUSTA DOS RÉUS DETECTADA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECLAMO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio. Comprovados o domínio do autor, a posse injusta dos réus e a delimitação da área reivindicanda, a procedência da demanda reivindicatória é medida que se impõe. Inexistindo impugnação específica dos motivos da sentença que levaram ao afastamento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, inacolhe-se o pleito genérico para acolhimento da prescrição aquisitiva em grau recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087251-1, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA DATA DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ARGUMENTO MOTIVADO PELA SUSPENSÃO DESSES ENCARGOS POR FORÇA DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. (ENTÃO LEGITIMADO PELO DÉBITO). EXCEÇÃO NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLAGRANTE E INJUSTIFICADA INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, MALFERINDO TANTO A DEVOLUTIVIDADE QUANTO A DIALETICIDADE RECURSAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO COM A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO AGRAVO EM VIRTUDE DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.243.887/PR E 1.391.198/RS, SUBMETIDOS À ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA DISTINTA (AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DEFLAGRADAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS). NÃO OBSTANTE, JULGAMENTOS CONCLUÍDOS E COM OS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS PUBLICADOS. IMPERATIVA RETOMADA DO SEGUIMENTO DAS CAUSAS EM ANDAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA SUSPENSÃO ANTERIOR OU DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CÓDIGO ADJETIVO COMBINADO COM O ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N. 8 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. TESE RECHAÇADA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE LIQUIDAÇÃO QUE SEQUER MAIS EXISTE. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR (CUI DEBEATUR) QUE DECORRE DA PRÓPRIA POSTULAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS (QUANTUM DEBEATUR), A SEU TURNO, QUE PRESCINDE DO CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PRÓPRIO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TÍPICA HIPÓTESE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. ILEGITIMIDADE DA AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. PROBLEMÁTICAS DECIDIDAS JUSTAMENTE NOS DOIS RECURSOS REPETITIVOS INVOCADOS PARA PARALISAR O JULGAMENTO. COISA JULGADA SOBRE O TÍTULO EXEQUENDO QUE NÃO LIMITOU O ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. HIGIDEZ DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM EMBARGO, LEITURA DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985 QUE NÃO PODE SER EFETUADA ISOLADAMENTE, MAS, SIM, INSERIDA NA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E EFICÁCIA ERGA OMNES DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 93 COMBINADO COM O ART. 103, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO POUPADOR PERTENCER AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DAQUELE QUE AJUIZOU A AÇÃO COLETIVA, POIS A POSTULAÇÃO ESTENDE-SE EM BENEFÍCIO DE TODA A CATEGORIA NAS CONDIÇÕES DA LIDE JULGADA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO, A TÍTULO SINGULAR, DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. PELO HSBC BANK BRASIL S.A. -- BANCO MÚLTIPLO. CONTEXTO CARACTERIZADOR DE COMPRA DE CARTEIRA. NEGÓCIO ENTABULADO, MORMENTE NO ANEXO II, EM QUE FICA EXPLÍCITO QUE OS PASSIVOS ASSUMIDOS PELO SEGUNDO ENGLOBAM TODOS OS DEPÓSITOS (À VISTA, DE POUPANÇA E A PRAZO) ENTÃO MANTIDOS PELO PRIMEIRO. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ARREDADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.361.800/SP E 1.370.899/SP. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, COM CAPITALIZAÇÃO, ATÉ O INTEGRAL PAGAMENTO, COMO SE ESTIVESSEM O TEMPO TODO DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. PRESCRIÇÃO DESSES ENCARGOS, OUTROSSIM, AFASTADA, POIS OS ACESSÓRIOS SEGUEM E INCORPORAM-SE AO PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DE DIFERENÇAS NÃO ABRANGIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. POSICIONAMENTO TAMBÉM CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045904-8, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. VALOR DA PRESTAÇÃO DO CONTRATO QUE SUPERA AO DE SEU SALÁRIO LÍQUIDO. PACTO QUITADO. SITUAÇÃO QUE INDICA QUE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PARTE SÃO SUPERIORES AOS INFORMADOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA NÃO A DESCONSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE TODO O CONTRATO, MAS APENAS A REVISÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068825-4, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091240-9, de Garuva, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA DA CORTE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FORNECIMENTO DE INSUMOS (SACAS DE FEIJÃO SOJA EM GRÃO) À INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA (BUNGE ALIMENTOS S/A). MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6.º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2.º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em tema de ação executiva de contrato em que são discutidas relações eminentemente mercantis - suposta invalidade de cláusula de eleição de foro contida em contrato de fornecimento de insumos (sacas de feijão soja em grão) para indústria alimentícia -, a competência para delas conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial, circunstância que impõe o não conhecimento do reclamo e, consequentemente, sua redistribuição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066827-6, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O CITAÇÃO DO SÓCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059150-4, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 806 E 808, I, AMBOS DO CPC. DEMANDA COM NÍTIDO CARÁTER DE OBTER PROVAS PARA A FUTURA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PRINCIPAL. MEDIDA CAUTELAR TÍPICA, QUE NÃO SE SUBSUME ÀS NORMAS DOS ARTIGOS 806 E 808, I, DO CPC. PROVA PRODUZIDA QUE SOMENTE SERÁ VALORADA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066146-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA FUNDADA EM ORDENS DE SERVIÇO E OUTROS DOCUMENTOS DESTITUÍDOS DA DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. ESCRITOS CONTENDO MONTANTES PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E SEM QUALQUER INDÍCIO DE AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. ORDENS DE SERVIÇOS E ANOTAÇÕES INSUFICIENTES PARA LASTREAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E SUA EXTENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087919-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. TESE AFASTADA. PARTE QUE NÃO COMPROVOU SUA ALEGAÇÃO. ÔNUS DA RÉ NÃO ATENDIDO (ART. 333, II, DO CPC). ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS POR MEIO DOS QUAIS É POSSÍVEL COMPROVAR A ALEGADA CESSÃO. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). FATURA APRESENTADA NOS AUTOS. DOCUMENTO EM QUE CONSTA O AUTOR COMO TITULAR DO TERMINAL TELEFÔNICO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO DO AUTOR PARA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081764-2, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS POR MEIO DOS QUAIS É POSSÍVEL COMPROVAR A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). FATURA APRESENTADA NOS AUTOS. DOCUMENTO EM QUE CONSTA O AUTOR COMO TITULAR DO TERMINAL TELEFÔNICO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088209-6, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO A FIM DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL, DÉBITO E REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. INSCRIÇÃO QUE SE REVELA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PRESENTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA ADEQUADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA COM O INTUITO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. ART. 500, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089410-1, de Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO BILHETE DE PASSAGEM - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO DISSABOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O mero desconforto não é suficiente para configurar o dano anímico, que somente encontra pertinência quando o ato ilícito se reveste de certa importância e gravidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064890-6, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam". À ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração. A indenização justifica-se, com efeito, diante da impossibilidade de a ré subscrever ações de outra empresa" (Apelação Cível n. 2008.047662-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR PARA COMPRA DAS AÇÕES. Em conformidade com o menciona no arts. 219 do CPC, o termo incial para exigência dos juros de mora, incidentes sobre o capital e os acessórios, é o da citação. Já para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO PROCEDENTE NA DEMANDA QUE RECONHECEU O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando o trânsito em julgado de decisão que resolveu a ação de adimplemento contratual referente à telefonia fixa julgando procedente o pedido referente ao pagamento dos juros sobre o capital próprio, é defeso a formulação de pedido idêntico em nova demanda ante à incidência da coisa julgada. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESERVA DE ÁGIO. SENTENÇA OMISSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DA RESERVA DE ÁGIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado manter a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072767-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058126-6, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, PARA DAR IMPULSO AO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC OBSERVADA. INÉRCIA DA PARTE. FEITO QUE PERMANECEU SEM IMPULSO POR MAIS DE OITO MESES. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090788-6, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CHAMAMENTO DO ESTADO AO PROCESSO - AFASTAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município. Não cabe o chamamento o chamamento do Estado ao processo referente a ações de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos a pacientes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061287-7, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REJEITADOS - APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - EXEGESE DO ART. 520, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DEMONSTRADOS. "[...]. O art. 558, CPC, aplica-se aos casos em que o recurso de apelação é recebido apenas no efeito devolutivo (art. 558, parágrafo único, CPC). Sendo o caso, o recorrente pode requerer ao juiz - apontando a relevância dos fundamentos do recurso e o fundado receio de lesão grave e de difícil reparação - que receba a apelação com efeito suspensivo (art. 518, CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido (STJ, 1ª Turma, Resp 195.442/PR, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 21.03.2006, DJ 10.04.2006, p. 127). Da decisão do juiz de primeiro grau que agrega ou não o efeito suspensivo postulado cabe o recurso de agravo de instrumento, em que se pode inclusive postular a concessão de antecipação da tutela recursal (art. 527, III, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme Marinoni e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 533). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022828-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. PRODUTO REGULARMENTE ADQUIRIDO DO MERCADO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à relação de hipossuficiência técnica existente entre o fabricante do bem e o seu destinatário final, ainda que o utilize com a finalidade de viabilizar sua atividade econômica. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Preenchidos os requisitos previstos no art. 273, inciso I, do CPC - verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação - afigura-se correta a decisão que deferiu liminarmente a antecipação da tutela pleiteada pelo Autor. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Se o valor da multa cominatória se coaduna com o objetivo de desestimular o descumprimento da medida liminar e, ao mesmo passo, não representa enriquecimento indevido da parte adversa, não há como se acolher o pleito de redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE DEZ DIAS ÚTEIS PARA O RECEBIMENTO E INSTALAÇÃO DA PEÇA A SER TROCADA NO VEÍCULO. INVIABILIDADE. PRAZO QUE NÃO SE REVELA EXÍGUO. Razoável é o prazo de cinco dias concedido para que a fabricante proceda à troca da peça defeituosa do veículo do autor, principalmente com a proximidade da localização da fábrica e da revenda onde será realizada a mão de obra. Ademais, foi facultada à empresa fabricante a possibilidade de disponibilizar ao proprietário do caminhão outro equivalente em potência e capacidade de carga. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011996-9, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).