AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA. ALIMENTADA MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS AOS FILHOS ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE CASO ESTEJAM ESTUDANDO EM CURSO SUPERIOR OU ATÉ A CONCLUSÃO DESTE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAR OS ALIMENTOS DEVIDOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037238-2, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DOAÇÃO DE AÇÕES. DISCUSSÃO SOBRE SOCIEDADE ANÔNIMA. QUESTÃO AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053847-5, de Meleiro, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.071067-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.081461-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080976-2, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO CARÁTER OFENSIVO DAS EXPRESSÕES "CALOTEIRO E VAGABUNDO" POSTO QUE PROFERIDAS EM LOCAL PÚBLICO E NA PRESENÇA DE TERCEIRAS PESSOAS. TESE RATIFICADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078088-9, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR COMPROMISSO LEGAL. INTERESSE NO LITÍGIO. CONTRADITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RECOMPRA. SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBLIDADE, OUTROSSIM, DE VALER-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. NEMO AUDITUR PROPRIUM TURPITUDINEM ALLEGANS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE DESCONSTITUA A VALIDADE DO PACTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A VENDA DO IMÓVEL COM A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que se admitisse a ocorrência de simulação inocente, o ato jurídico dela oriundo não pode ser infirmado, notadamente por parte daquele que dela participou de forma consciente e, agora, pretende sua invalidade perante o outro contratante e terceiros de boa fé. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014325-6, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CARDIOLOGIA. EQUIPE MÉDICA, DA QUAL FAZ PARTE O AGRAVANTE, QUE SUPOSTAMENTE NÃO ATENDEU ADEQUADAMENTE AOS DESÍGNIOS DO CONVÊNIO FIRMADO PARA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DENÚNCIAS QUE VERSAM SOBRE A NEGLIGÊNCIA, REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS SEM INDICAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA O AFASTAMENTO DA EQUIPE MÉDICA DE SUAS FUNÇÕES, EXCLUSIVAMENTE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075746-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUE TERIA ORIGEM EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE DÍVIDA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR QUE A TENHA ORIGINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058230-9, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA. LAUDOS DA PSICÓLOGA E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE ACOMPANHARAM O CASO QUE EVIDENCIAM QUE, EM FUNÇÃO DOS SEUS DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS (RETARDO MENTAL LEVE E EPISÓDIOS DEPRESSIVOS), A MÃE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUMPRIR O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DA FILHA MENOR. PAI QUE É DEPENDENTE DE ÁLCOOL E POSSUI TEMPERAMENTO AGRESSIVO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA DESDE OS SEUS DEZ DIAS DE IDADE. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS DE QUE POSSUI CONDIÇÕES DE CUIDAR E EDUCAR A CRIANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1637 E 1638, IV DO CÓDIGO CIVIL E 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE FUNDAMENTAM A PERDA DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081081-3, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADO ESTÁ ALÉM DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO ENTRE POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PROVAS NOVAS ANEXADAS AO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027558-3, de Orleans, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063948-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045306-0, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PARTE QUE JUNTOU A PROVA DOCUMENTAL QUE PRETENDIA E NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A DO ART. 397 DO CPC. ADEMAIS, TAIS DOCUMENTOS NÃO AUXILIAM NA SITUAÇÃO DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRARA A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.081092-3, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE INTENTAR COM A RESCISÃO DO CONTRATO. PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SE DEU QUANDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES AINDA ESTAVA VIGENTE. POSSIBILIDADE DA AUTORA EXERCER SEU DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. 2. CONTRATO DE FORNECIMENTO SOB ENCOMENDA. EMPRESA AUTORA QUE NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A EMPRESA RÉ PARA QUE FIZESSE CESSAR AS VENDAS DOS SEUS PRODUTOS A TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE VEDAVAM A RÉ DE COMERCIALIZAR OS PRODUTOS DA EMPRESA AUTORA A OUTRAS PESSOAS. DESCUMPRIMENTO. EMPRESA RÉ QUE COMERCIALIZOU AS PEÇAS A TERCEIROS, OS QUAIS REVENDERAM OS PRODUTOS DA AUTORA COM QUALIDADE INFERIOR E POR PREÇO MENOR DO QUE AS LOJAS AUTORIZADAS. 3. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A CONTINUIDADE DOS PEDIDOS, HOUVE O PERDÃO TÁCITO DA AUTORA. SITUAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRAM O PERDÃO. NOTIFICAÇÃO QUE VISAVA A CESSAÇÃO DAS VENDAS A TERCEIROS DOS PRODUTOS, SOB PENA DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. AÇÃO PROPOSTA TRÊS MESES APÓS A NOTIFICAÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO OCORREU, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA A COMERCIALIZAÇÃO DAS PEÇAS PELA RÉ. AFASTAMENTO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA TER POSTO À VENDA, POR EQUÍVOCO, PRODUTOS DA EMPRESA AUTORA JUNTAMENTE COM OUTROS QUE ERAM AUTORIZADOS. ÔNUS QUE ERA SEU. ART. 333, INC. II. DO CPC. ADEMAIS, RÉ QUE DEVE SER RESPONSÁVEL PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MESMO QUE POR DESCUIDO, AS QUAIS VISAVAM A PROTEÇÃO DA MARCA DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO TAMBÉM DE QUE O ABALO MORAL NÃO RESTOU CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. HONRA OBJETIVA ABALADA. Se a prática abusiva das rés causou ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora e pôs em risco a sua credibilidade perante o mercado que atua, configurado está o dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001139-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 27-05-2014). PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVIÁVEL, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049501-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006571-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. CONFORMISMO DA PARTE NESTE PONTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DETECTADA. "Diante do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, à parte cabia interpor o recurso adequado, no momento oportuno. Não procedendo dessa forma, é inevitável se reconhecer como encerrada a discussão acerca do referido pedido, por conta da preclusão. Assim, não recolhido o preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se negar conhecimento ao presente apelo, considerando-o deserto, a teor do art. 511 do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2014.028687-8, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 24.7.2014) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017620-3, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula n. 371/STJ, não é possível, em respeito à coisa julgada, alterá-lo em sede de cumprimento de sentença (cf. STJ, AgRg. nos EDcl. no Ag. n. 1.377.090/RS, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29-8-2013). DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061491-2, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. FASE DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. STJ, REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (cf. STJ, REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014 e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova a situação de especulador do cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas no que tange à subscrição deficitária de ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a união figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. Para se chegar àquele valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003731-9, de São João Batista, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESPALDADA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085687-1, de São João Batista, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).