Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Extinção do feito, com resolução do mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035880-8, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037583-5, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090575-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030639-7, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

Agravo de instrumento. Pedido de desistência da demanda. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015762-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. TÍTULO LEVADO A PROTESTO. CERTIFICAÇÃO DA TABELIÃ DE QUE EFETUOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR MEIO DE CARTA. PROFISSIONAL QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE AR. PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084016-0, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS DIRETAMENTE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR OS DOCUMENTOS COM A PETIÇÃO INICIAL POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 316 E, POR ANALOGIA, DO ART. 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. PESSOA IDOSA, PENSIONISTA, E QUE POSSUI PARTE CONSIDERÁVEL DA SUA RENDA COMPROMETIDA COM EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061375-2, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. ART. 238, DO CPC. É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA A INFORMAÇÃO CORRETA DE SEU ENDEREÇO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094482-2, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS VINCULADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE E DOS SEUS AVALISTAS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069031-4, de Ascurra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APELO QUE POSTULA A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELO LAPSO TRIENAL. RECENTE ARESTO DO STJ DISTINGUINDO AS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS, AJUIZADAS POR PARTICULARES, DAS AÇÕES DE COBRANÇA MOVIDAS PELO ECAD. RECONHECIMENTO, NESTA ÚLTIMA SITUAÇÃO, DO PERÍODO DE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MÉRITO. COBRANÇA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA PELOS DIVERSOS TERMOS DE VERIFICAÇÃO E RELATÓRIOS DE VISITAS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE AS MÚSICAS ERAM DE ARTISTAS CONTRATADOS PELAS MARCAS VENDIDAS. DESCABIMENTO. LAUDOS QUE COMPROVAM A REPRODUÇÃO DE FONOGRAMAS DE ARTISTAS E BANDAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. DEMAIS VERBAS COBRADAS PELO ECAD. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICADAMENTE OS VALORES PLEITEADOS. PROCEDÊNCIA NESTE PONTO RECONHECIDA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA DURANTE O PERÍODO INDICADO NA INICIAL, INCLUSIVE COM A CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DA LOJA EM QUE ERAM REPRODUZIDAS AS OBRAS. CONDENAÇÃO DA RÉ APENAS NO TOCANTE AO PERÍODO EM QUE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REPARAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O estabelecimento comercial que, captando sinais sonoros de emissora de rádio, retransmite obras musicais para sonorizar o ambiente onde desenvolve suas atividades, fica responsável pelo pagamento de direitos autorais, reconhecendo a jurisprudência, nessa hipótese, a ocorrência de potencial lucro indireto decorrente do maior conforto na estratégia de cativar a clientela. Não bastasse isso, o adimplemento de tal verba se mostra igualmente devida em razão da valorização do trabalho do artista, cuja criação intelectual não pode e nem deve ser assenhoreada por terceiros sem ônus algum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010000-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ARREDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CREDITÍCIA. RÉ QUE, CONQUANTO NÃO SE TRATE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS ELENCADO NO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO CONTOU COM JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADA. ENCARGO EMBUTIDO AO VALOR ORIGINAL DO DÉBITO PARA ALCANÇAR O VALOR DA DÍVIDA. AJUSTE QUE, A DESPEITO DE APRESENTAR CLÁUSULAS PREENCHIDAS DE ACORDO COM A NEGOCIAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES (VALOR DA DÍVIDA, DAS PARCELAS E PRAZO DE PAGAMENTO), QUALIFICA-SE COMO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO POR FORÇA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071667-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU AS TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR APÓS CONSTITUÍDO O MANDADO JUDICIAL PREVISTO NO § 3º, DO ART. 1.102, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA, PREJUDICADO O RECURSO MANEJADO PELA EMBARGANTE. Se a ação monitória é destinada a viabilizar a cobrança de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem, por aquele que possui prova sem eficácia de título executivo, a decisão nela proferida deve obrigatoriamente estar revestida dos pressupostos inerentes à formação dos título executivos, notadamente a liquidez, justo que não se mostra viável, depois de constituído o mandado judicial a que alude o § 3º do art. 1.102, "c", do CPC, buscar-se o montante eventualmente devido, máxime quando a sentença que definiu o procedimento injuntivo não especifica qualquer parâmetro para inauguração de uma fase de liquidação do valor exequendo. Não bastasse isso, se a sentença não aprecia os pedidos formulados pela parte demandante na sua inteireza, ou entrega prestação jurisdicional diversa da pedida, a hipótese é de nulidade (citra petita), que não só pode como deve ser decretada de ofício pela Superior Instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073682-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DEMAIS TESES DECIDIDAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.084334-8, de Braço do Norte, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de decisão proferida em embargos do devedor decorrente de demanda executória que tem por objeto contrato celebrado entre pessoas jurídicas no qual se estabelece obrigação para o incremento da atividade empresarial de ambas, a competência para análise do recurso é das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056444-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recursos provenientes de demandas envolvendo protesto de título de crédito, inclusive com discussão sobre a existência de endosso-mandato, por se tratar de tema de natureza eminentemente comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018409-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE - IMPOSSIBILIDADE - FATOS GERADORES DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DO AGRAVANTE NO CARGO DE DIRETOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL - PROVIMENTO NEGADO. "A presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da execução fiscal à luz do preceitua a Súmula n. 435 do STJ, não serve para alcançar ex-sócios, que não mais compunham o quadro social à época da dissolução irregular e que não constam como co-responsáveis da certidão de dívida ativa, salvo se comprovada sua responsabilidade, à época do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, conforme dispõe o art. 135 do CTN. Precedentes: EREsp 100739/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 28/02/2000; EAg 1.105.993/RJ, Rel.Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 01/02/2011; REsp 1.217.467/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/02/2011; REsp 824.503/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 13.8.2008; REsp 728.461/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 19/12/2005.5. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no Ag 1346462/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090041-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E PROIBIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 267, VIII, CPC). PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084059-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO RÉU - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso desacompanhado de preparo ou autorização legal para sem ele recorrer. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070772-9, de Santa Cecília, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO CUMPRIDA A DESTEMPO PELA AGRAVADA - REDUÇÃO DA MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Comprovado o cumprimento da ordem judicial, ainda que intempestivamente, é possível a redução da multa (astreinte) imposta em razão do atraso, porque, de acordo com o art. 461, § 6º, do CPC, o Juiz pode alterar o valor da multa em qualquer tempo, devendo consultar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa da parte credora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038407-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 ATÉ A LCE N. 539/2011 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO ATÉ O MONTANTE COMUM. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). Até a data da incorporação, ao vencimento, pela Lei Complementar Estadual n. 539/2011, deve ser pago ao servidor do magistério público o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, mesmo nos períodos em que o professor esteve readaptado para outra função, em férias, licença prêmio ou licença para tratamento de saúde. Nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil e, consoante a orientação da Súmula n. 306 do STJ, compensam-se, até o montante comum, os honorários advocatícios devidos pelas partes, em face da sucumbência recíproca. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077743-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).