APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO ATENUANTE CONFISSÃO. SÚMULA 231 STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.1. O crime de roubo se consuma quando, cessada a violência ou grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por um breve período, não se exigindo que essa seja mansa e pacífica. 2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO / RS.3. O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.4. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 9.296/96. NEGATIVA DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PROVAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FORMAL DOS AGENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. LUCRO FÁCIL. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA 444/STJ. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO ANGENTE. CONDENAÇÕES DISTINTAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. VEDAÇÃO. QUANTIDADE DE PENA APLICADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a interceptação telefônica, apesar de constituir medida extrema, por se tratar de meio invasivo de investigação, pode ser sucessivamente prorrogada em face das circunstâncias do caso concreto.2. As gravações que embasaram a condenação foram obtidas por meio de interceptação telefônica realizada durante o prazo de validade da autorização judicial, conforme se infere do mandado juntado aos autos.3. A Lei nº 9.296/96 não condiciona a validade da prova obtida por meio de interceptação telefônica à análise pericial da voz e, ademais, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a idoneidade das transcrições realizadas pelos policiais como meio probatório. 4. Inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo, já que o conteúdo das conversas telefônicas interceptadas, o depoimento dos policiais condutores da investigação, o depoimento da vítima e o reconhecimento formal pelo ofendido revelam, de maneira evidente, que os apelantes são os autores do crime.5. A busca pelo lucro fácil é objetivo inerente aos crimes contra o patrimônio, razão pela qual não serve como fundamento para agravar a pena-base.6. Também o prejuízo experimentado pela vítima, por se tratar de resultado natural dos crimes contra o patrimônio, não deve ser empregado para a valoração negativa das consequências do delito.7. Presentes duas causas especiais de aumento de pena, permite-se que uma - emprego de arma - seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra - concurso de agentes - seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial.8. A teor da Súmula 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base. Por outro lado, a Corte Superior entende que é cabível a valoração negativa dos antecedentes do agente com fundamento em condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime que se examina.9. Não implica em ofensa ao princípio ne bis in idem a utilização de condenações com trânsito em julgado distintas para valorar negativamente os antecedentes e a personalidade do agente.10. Recursos parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas no v. acórdão, motivo pelo qual não há de se falar em vícios.3. Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIÁVEL. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa da Semiliberdade a menor que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no art. art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, máxime quando demonstrado, à saciedade, nos autos, a gravidade da conduta, as circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade.2. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, inexistindo qualquer impedimento legal à fixação da medida de Semiliberdade desde o início, quando o Juízo Menorista, fundamentadamente, demonstrar ser ela adequada à ressocialização do menor.4. Tratando-se a medida socioeducativa e a pena prevista no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a valoração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar sim, o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal.5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO INVOCANDO TRÊS ALÍNEAS. RAZÕES APENAS POR DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO POR TODAS AS ALÍNEAS DO TERMO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REPAROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, descritos no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos em geral.2. O conhecimento do apelo realiza-se de forma ampla, abordando todas as alíneas indicadas no termo, ainda que nas razões recursais não haja insurgências referentes a todas elas.3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea c) quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Com as alterações impostas ao Código de Processo Penal pela Lei nº 11.689/2008, todas as teses defensivas relacionadas à absolvição do réu são abarcadas pelo quesito genérico: O jurado absolve o acusado?, conforme art. 483, § 2º, CPP.5. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos.6. O fato de ter o réu efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, onde presentes várias pessoas, é fundamento idôneo para avaliar negativamente as circunstâncias do crime ou a culpabilidade do agente, somente não podendo ser empregada no exame de ambas, sob pena de bis in idem.7. As lesões graves sofridas pelos transeuntes, por erro na execução, comprovadas pelos relatos testemunhais das vítimas, ainda que sem laudo pericial, são fundamentos idôneos para a valoração negativa das consequências do crime.8. A tentativa de homicídio praticada na frente da filha da vítima é circunstância que foge da normalidade do tipo. As crianças, mesmo na tenra idade de 3 (três) anos, possuem percepção do mundo externo e suas vivências integram sua formação. 9. Impossível considerar fatos ocorridos após a prática do episódio em questão, que não servem para conspurcar os antecedentes do réu, para avaliar negativamente sua personalidade, se não comprovada sua inclinação anterior para a criminalidade.10. A insegurança gerada na localidade que é palco de tentativa de homicídio é inerente ao tipo e, portanto, não implica em consequência particularmente grave do crime.11. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de importante força probatória, uma vez que estes geralmente ocorrem no reduto familiar, dificultando a presença de testemunhas oculares.2. Não há como absolver o réu pela prática da contravenção penal capitulada no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, pois comprovada a autoria e materialidade do delito, por meio da palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelos relatos testemunhais.4. Os depoimentos da vítima, o testemunho de sua filha e a farta documentação probatória confirmam a prática do delito de lesão corporal grave, haja vista que são convergentes e guardam total sintonia.5. Recurso provido para condenar o réu pelo crime de lesão corporal grave e vias de fato.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PORTE DE ARMA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA.I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida.II. A pena deve ser reduzida quando não forem desfavoráveis algumas circunstâncias judiciais relacionadas como se o fossem, com argumentos genéricos.III. Deve ser reconhecida a confissão espontânea do réu quando reconhece a prática delitiva e colabora com o julgamento da causa.IV. Provimento parcial ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA.I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida.II. O comportamento neutro da vítima não autoriza o aumento da pena-base.III. Praticadas três tentativas de homicídio nas mesmas circunstâncias, incide a regra da continuidade delitiva.IV. Provimento parcial ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - TIPICIDADE. I.O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato. Basta o porte sem autorização ou registro para a caracterização do delito.II.O depoimento de policiais militares, em consonância com a moldura fática e harmônicos entre si, podem fundamentar a decisão condenatória.III.A existência de condenação sem trânsito em julgado não pode ser considerada como circunstância judicial ante o princípio da não-culpabilidade. Súmula 444 do STJ.IV.A atenuante da menoridade não serve para reduzir a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ.V.Fixação do regime aberto. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis.VI.Parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO - TERMO DE APELAÇÃO - TODAS AS ALÍNEAS - RAZÕES - RESTRIÇÃO DA INSURGÊNCIA - AMPLA ANÁLISE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO RÉU - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA.I. A alegação de nulidade da citação deve ser suscitada em tempo oportuno. O silêncio da defesa implica preclusão do direito de arguir o vício. Preliminar rejeitada.II. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição. Se nas razões recursais restringem-se as alíneas invocadas, a análise deve ser feita de forma ampla, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse do réu.III. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório.IV. A continuidade delitiva deve ser reconhecida se estão preenchidas as condições exigidas pelo art. 71, parágrafo único, do Código Penal - crimes dolosos, da mesma espécie, cometidos contra vítimas diferentes e em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução. V. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA ARMADA - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - PRELIMINAR NULIDADE - PROVIMENTO - BIS IN IDEM - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - SÚMULA 443 STJ.I. Há bis in idem quando a sentença condena o réu por fatos que já foram julgados em processo diverso (n. 20723-6/2010). II. Comprovadas a autoria e materialidade pelos depoimentos coerentes das vítimas, além dos reconhecimentos pessoais realizados na delegacia e pela confissão parcial do coautor em juízo, impossível a absolvição.III. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443 STJ).IV. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDOS TÉCNICOS - PROVAS SUFICIENTES - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita.II. Demonstrada a venda, ainda que ínfima a quantidade de droga, o tráfico está consumado.III. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo legal que impõe aos condenados por crimes hediondos e equiparados o cumprimento da pena em regime inicial fechado (HC 111840). Subsiste o regramento do art. 33, §2º, do Código Penal, para fixação do regime. As circunstâncias fáticas autorizam o regime aberto.IV. A substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos é aplicável quando atendidos os requisitos doart. 44.V. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 214 COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). ATENDADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR ASCENDENTE. BISAVÔ. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DE DUAS TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIAIS. AVÓ E GENITORA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A condenação penal deve ser embasada em provas seguras da materialidade e da autoria do crime, não bastando, para tanto, meros indícios ou conjecturas.2. A condenação em crime de tal gravidade (atualmente tipificado no artigo 217-A do Código Penal), exige conjunto probatório mais robusto, não sendo suficiente a declaração de duas testemunhas, mãe e avó da vítima, que não presenciaram o fato, tendo apenas chegado a conclusão de que o crime poderia ter sido praticado em razão de inflamações/assaduras encontradas na menor. 3. As provas coligidas aos autos não foram suficientes para esclarecer se a inflamação verificada na menor era decorrente de uma infecção relatada pela avó paterna, que utilizou a pomada Candicort para o respectivo tratamento, ou se a vermelhidão descrita pelas testemunhas acima relacionadas era decorrente da suposta violência. 4. Havendo dúvida quanto à existência do crime, faz-se necessária a absolvição do recorrente, em obediência ao princípio in dubio pro reo.5. Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente em relação ao crime previsto no artigo 214, combinado com o artigo 224, alínea a, ambos do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (inexistência de provas suficientes para a condenação).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DESCRITA QUE CONFIGURA CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O reflexo social da decisão que absolve por reconhecer que a conduta praticada não constitui infração penal é diverso do daquela que absolve por insuficiência de provas, motivo pelo qual se deve reconhecer, nesses casos, o interesse na interposição de recurso buscando a alteração do fundamento da sentença absolutória.2. Sendo típica a conduta imputada ao recorrente, e havendo indícios de sua ocorrência, a absolvição deve se fundamentar na inexistência de provas suficientes para a condenação, e não na atipicidade da conduta.3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que absolveu o recorrente das sanções do artigo 273, §§ 1º e 1º-A, combinados com o artigo 29, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. ART. 483, III, C/C ART. 490, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. QUESITO OBRIGATÓRIO. SÚM. 156/STF. CONSELHO DE SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA AFIRMADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE DEFENSIVA ÚNICA. ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO. O artigo 483 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.689/2008, determina ao Juiz Presidente do Júri que indague se o jurado absolve o acusado, na forma do § 2º desse dispositivo legal, ainda que a resposta aos quesitos relativos à materialidade e autoria tenha sido afirmativa. Trata-se de quesito obrigatório, cuja ausência enseja a nulidade absoluta do julgado (Súmula 156/STF).Incabível a tese de que era aplicável o comando do art. 490, par. único, do diploma processual penal, a fim de se declarar prejudicado o quesito, ante a afirmativa da materialidade e autoria da tentativa de homicídio, bem como em face da insubsistência de tese defensiva que conduzisse à absolvição. Consequentemente, sob o enfoque do art. 593, III, a, do CPP, o apelo não prospera.Não subsistindo tese defensiva diversa da negativa de autoria, sustentada em álibi rejeitado pelo Conselho de Sentença, a deliberação posterior dos jurados de absolver o acusado não tem respaldo na prova dos autos.Por conseguinte, patente a manifesta contradição, dá-se provimento ao recurso interposto com fulcro no art. 593, inc. III, d, do CPP, para cassar a sentença e determinar que o apelado seja submetido a novo julgamento.Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. OFERECIMENTO A MENOR. ART. 33, § 3º, LEI Nº 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 33, § 4º, LAD. REDUÇÃO. ÓBICE. REINCIDÊNCIA.Comprovado que o apelante ofereceu, insistentemente, maconha a consumo de uma criança, que contava à época com apenas 10 (dez) anos de idade, bem como para outras pessoas, materializada a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma de oferecer, ainda que gratuitamente.Configura o tráfico a simples subsunção a qualquer dos núcleos verbais do tipo misto alternativo do art. 33 da Lei Anti-Drogas. Demonstrado que o recorrente ofereceu maconha espontaneamente a consumo de pessoas que sequer eram usuárias dessa droga e, por isso, recusaram, não há que se falar no privilégio do § 3º desse dispositivo legal, tampouco se cogita de desclassificação para uso (art. 28, LAD). Ainda que a droga se destinasse também ao seu consumo pessoal, quando a ofereceu a outras pessoas, incorreu no crime de tráfico, que, no caso, absorve o de uso.É inaplicável a aplicação do princípio da insignificância no delito de tráfico de drogas. A primariedade constitui pressuposto essencial para a diminuição nos moldes do § 4º do art. 33 da LAD. O reincidente não faz jus à redução, tampouco à substituição da pena. Conquanto tenha sido declarado inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, o regime inicial permanecerá o fechado, diante do quantum da pena e da reincidência (art. 33, § 2, b.).Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. ANTEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MOTIVOS. ÍNSITOS AO TIPO. REDUÇÃO DA PENA-BASE.Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de provas periciais e orais é coeso e demonstra, com segurança, a prática do crime de tráfico de drogas. A apreensão de grande quantidade de droga em depósito na residência do réu e de instrumentos usualmente empregados no tráfico restou devidamente comprovada pela prova coligida ao feito. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos arts. 59 e 68 do CP, por avaliar indevidamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e dos motivos do crime, impõe-se o seu redimensionamento. Condenações em relação às quais não há trânsito em julgado não podem ser utilizadas para configurar maus antecedentes. O objetivo de lucro fácil é ínsito ao crime de tráfico de drogas e não pode ser levado em conta para análise desfavorável dos motivos do crime. O STF, por maioria de votos, no julgamento do HC 111840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007.Desta forma, para a fixação do regime de cumprimento da pena, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 33 do CP.Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. SEMILIBERDADE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.É adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente cujo comportamento demonstra reiteração na prática de atos infracionais, máxime quando é urgente que se profissionalize e se afaste do meio social comprometido por ilicitudes em que convive.A confissão espontânea não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, isso porque o Juiz terá em vista o alcance da plena recuperação do adolescente, e fixará para tanto a medida mais adequada dentre as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

PENAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. NULIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER RELATIVO. ANALOGIA AO ARTIGO 132 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SURSIS. ARTIGO 77 DO CP. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LAD - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto e poderá ser afastado em favor de outras diretrizes do Direito Penal. Demais disso, deve ser aplicado, analogicamente, o artigo 132 do CPC no âmbito do Juízo Criminal.Se o réu é primário e de bons antecedentes, não integrando organização criminosa, nem se dedicando ao tráfico de drogas, resta autorizada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.O Supremo Tribunal Federal inaugurou vetor interpretativo ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados.Veda-se a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não recomendável para a efetiva repreensão do delito, ante a quantidade e a natureza da droga apreendida.Deve ser deferido o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal, quando preenchidos os requisitos necessários, máxime em se tratando do crime de tráfico, em que se requer maior vigilância estatal.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo conjunto probatório produzido durante a instrução criminal.2. Processos em andamento não servem para agravar a pena-base, conforme jurisprudência consagrada na Súmula nº 444/STJ.3. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando retratada em Juízo e o magistrado dela não se vale para a elucidação dos fatos.4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena aplicada ao réu.