APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -CONCURSO DE PESSOAS - VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO - NÃO APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA - DESNECESSIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima possui relevância especial, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego (HC 153374/SP, Rel. Min. Gilson Dipp). 3. Incontestável a condição do réu de coautor no crime a ele imputado, se participou de todas as fases da execução do delito, em unidade de desígnios com o outro indivíduo não identificado, o que afasta sua pretensão de redução da pena ao fundamento de participação de menor importância (§ 1º do art. 29 do Código Penal).4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável a tese da Defesa de absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas quando a sentença se ampara na convincente palavra da vítima e em conclusivo laudo de perícia papiloscópica, que comprovou ser do acusado o fragmento de impressão digital produzido no veículo furtado.2. Deve-se conferir especial credibilidade à palavra da vítima em relação aos crimes contra o patrimônio praticados às ocultas, sobretudo quando carreados aos autos outros elementos de prova.3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14, LEI Nº 10.826/2003 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração do delito que se pratique alguma das ações descritas no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).2. Inviável a absolvição do recorrente, se as provas dos autos encontram-se firmes no sentido de que este portava arma de fogo de uso permitido, em via pública, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, adequando-se o fato perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1.Comprovada a autoria e a materialidade da conduta infracional análoga à tipificada no art. art.121, §2º, inciso IV do Código Penal, não merece reparos a r. sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na representação.2.Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, vez que devidamente fundamentada e proferida com estrita observância dos parâmetros elencados pelo § 1° do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3.Ausente prova de que a marginalização do adolescente deu-se em razão da omissão do Estado, afasta-se a aplicação da teoria da co-culpabilidade do Estado. Precedentes.4.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DO RECORRENTE PARA 05(CINCO) ANOS E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA EM FACE DA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Inviável o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando o réu é preso em flagrante e a sentença se ampara em prova pericial e harmoniosos depoimentos. 2. Deve-se conferir credibilidade aos depoimentos prestados por policiais militares colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório, notadamente quando, sem conhecer o réu, efetuam-lhe a prisão em flagrante em local conhecido como ponto de tráfico de drogas.3. A benesse inserta no art. 33, §4º, da Lei nº 11/343/06 deve ser aplicada aos agentes primários, com bons antecedentes e que não se dediquem às atividades criminosas, devendo, ainda, serem consideradas para a aferição da causa de diminuição da pena as disposições do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que preponderam sobre o art. 59, do Código Penal. No caso em apreço, o apelante não faz ao referido benefício, por se tratar de crime de tráfico, em razão da quantidade e do alto teor viciante da droga com ele apreendida (48,78g de crack), pelas circunstâncias que permearam o flagrante (foi preso em ponto de tráfico de drogas) . 4. Ante a não configuração da reincidência, impõe-se a correspondente redução da pena. 5. O quantum da pena (cinco anos) constitui empecilho à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. De igual forma, obstaculiza o sursis. 6. Não obstante a recente declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do §1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, quando do julgamento do HC nº 111840/ES, no caso dos autos, em razão de serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais específicas do art. 42 da LAT (natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do réu/apelante) e , por aplicação analógica do §3º do artigo 33 do Código Penal, deve o regime inicial do cumprimento da pena ser mesmo o fechado, como fora estabelecido na sentença. 7. A questão do pleito em relação ao benefício da justiça gratuita constitui matéria a ser apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, de ofício reduzir a pena do recorrente para 05(cinco) anos e 500(quinhentos) dias-multa, em face da não configuração da reincidência.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, tratando-se de crime de receptação, as circunstâncias que envolvem a apreensão do bem proveniente de outro crime em poder do acusado, bem como o seu respectivo comportamento, fazem presumir que este sabia ou deveria saber a origem ilícita do referido bem, de modo que cabe- lhe o ônus de demonstrar o contrário. 2. Assim, constatado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deve ser mantida a sentença que o condenou pela prática do crime de receptação.3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. A apreciação da aplicação do princípio da insignificância pelo magistrado deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. Precedentes.II. Na hipótese de concurso entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, aquela deve preponderar sobre esta, face à determinação do art. 67 do Código Penal, sendo inadmissível a compensação integral entre ambas.III. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ART. 157, § 2º, II, CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MP - CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO NA SENTENÇA - AUTORIA COMPROVADA - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO - VIOLÊNCIA DEMONSTRADA - PALAVRA DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO DO MP PROVIDO - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO1. Encontrando-se devidamente encartada nos autos a Denúncia, inexiste qualquer nulidade no feito. Preliminar rejeitada.2. Segundo a jurisprudência dominante neste egrégio Tribunal de Justiça, o reconhecimento de pessoa através de fotografia é meio de prova idôneo e não encontra vedação legal, especialmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. Precedentes.3. A materialidade delito e a autoria imputada aos dois acusados restaram devidamente comprovadas, além da portaria de instauração do inquérito policial, do boletim de ocorrência, do auto de reconhecimento, do laudo de perícia papiloscópica, do laudo de exame de local, do laudo de avaliação econômica indireta, por meio das provas orais colhidas. 4. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade. O depoimento prestado de forma coerente e harmônica tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, notadamente quando em conformidade com as demais provas dos autos no sentido de haver sido empurrada e derrubada para o fim de garantir a fuga e subtração dos objetos.5. Inviável a desclassificação para o crime de furto quando, do conjunto probatório, constata-se que o agente subtraiu coisa alheia móvel mediante violência.6. O laudo de exame de corpo de delito da vítima não é indispensável para comprovar a ocorrência da violência no tipo penal do roubo, somente imprescindível na hipótese do § 3º do art. 157 do CP. 7. Preliminar de nulidade rejeitada. Recursos conhecidos. Apelo ministerial provido para condenar o réu BRUNO LOPES VIANA DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II, CP. Recurso de ALEX BARROS VIANA desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO - GRAVE AMEAÇA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO APLICAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ADOÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. A palavra da vítima ganha especial relevância e credibilidade em delitos contra o patrimônio, ainda mais quando se verifica, como no caso dos autos, o seguro reconhecimento efetuado pelas vítimas, não só apontando o menor como um dos autores do ato infracional análogo ao tipo penal consubstanciado no art. 157, §§1º e 2º, inc. I, do Código Penal, como especificaram ter sido ele quem estava portando a arma de fogo.2. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente, quando há provas reveladoras de seu comprometimento com o mundo da delinqüência e sua renitência em não se enquadrar às regras ordinárias do convívio social.3. Ausente prova de que a marginalização do adolescente deu-se em razão da omissão do Estado, afasta-se a aplicação da teoria da co-culpabilidade do Estado. Precedentes.4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESPECÍFICAS DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA - INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, consubstanciado nas provas orais produzidas de forma harmônica, que o acusado efetivamente trazia consigo quantidade considerável de entorpecentes quando da sua prisão em flagrante, revela-se incabível o seu pleito de absolvição por insuficiência de provas quanto à prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Verificando-se que as circunstâncias judiciais específicas da natureza e da quantidade da substância entorpecente (art. 42 da lei 11.343/06) encontrada em poder do réu lhe são desfavoráveis, deve ser mantida a pena-base, que fora fixada pelo juiz de primeiro grau em patamar acima do mínimo legal, quando este se mostra adequado, necessário e suficiente à prevenção e repressão do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, conforme preconiza a parte final do caput do artigo 59 do Código Penal. 3. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da LAT, quando demonstrado que o réu não cumpre um de seus requisitos, qual seja o de não se dedicar ao exercício de atividades criminosas. 4. Deve ser mantido, por aplicação analógica do § 3º do artigo 33 do Código Penal, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena fixado na sentença, no caso de condenado pela prática do crime de tráfico ilícito entorpecentes, quando resta efetivamente demonstrado serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais específicas do artigo 42 da LAT. 5. Inaplicável, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, o benefício da substituição da pena em relação a crimes cuja pena privativa de liberdade aplicada seja superior a 4 (quatro) anos.6. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART.155, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART.59 DO CP. CULPABILIDADE. REPROVAÇÃO NORMAL DA CONDUTA. CONSEQUENCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. VALORAÇÃO INDEVIDA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. ANOTAÇÃO ANTERIOR AO FATO COM TRÂNSITO POSTERIOR. VALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART.44 INCISOS II E III DO CP. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos, não se pode acolher o pedido de absolvição pleiteado pela defesa do réu.2.A condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, embora não possa ser desfavoravelmente valorada a título de reincidência, configura maus antecedentes. Precedentes do STJ.3.Não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista o não atendimento aos requisitos previstos no art.44, do Código Penal.4.Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AGÊNCIA BANCÁRIA. INSTALAÇAO DE DISPOSITIVO EM TERMINAL ELETRONICO PARA A CAPTURA DE ENVELOPES COM DINHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TENTATIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MAXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO INTER CRIMINIS PERCORRIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGENCIA DO ART.44, §2º DO CP. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Na tentativa, o desconto punitivo deve ser proporcional ao maior ou menor grau de aproximação da fase de consumação do crime, não se podendo falar, no caso vertente, de redução da pena na fração máxima de 2/3 (dois) terços, porquanto os agentes chegaram a instalar o dispositivo no terminal eletrônico da agência bancária, e ficaram no aguardo para capturar o dinheiro, não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.2.O fato de o agente ter percorrido quase todo o iter criminis, enseja, a toda evidência, maior grau de reprovabilidade da sua conduta, de sorte a exigir uma resposta mais severa. Assim, mostra-se não somente legal, mas coerente e razoável, a redução da pena pela tentativa em apenas 1/3. Precedentes do STJ.3.O art. 44 do Código Penal, em seu §2º, estabelece que na condenação superior a 01 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 4.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA. ART.129, §9º DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. ART.149 DO CP. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO ISOLADO DA VÍTIMA. FRAGILIDADE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Muito embora, nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima mereça especial, notadamente porque praticados sem a presença de testemunhas, no recinto do lar, no caso vertente não há como fazer prevalecer a frágil versão apresentada pela vítima que, no particular, nem sequer afirmou de forma consistente e firme que a ameaça foi proferida nos termos em que mencionados, no dia dos fatos, inexistindo indícios, ainda que mínimos, que possam amparar a o decreto condenatório postulado pelo Ministério Público.2.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO DE TAREFAS QUANDO DA PRÁTICA DELITIVA - DOMÍNIO FUNCIONAL - RESPONSABILIZAÇÃO COMO CO-AUTOR E NÃO COMO MERO PARTÍCIPE - SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO - GRAVE AMEAÇA - ROUBO - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES - COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS ENVOLVIDOS - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, consubstanciado nas provas orais produzidas de forma exaustiva e harmônica (depoimento da vítima e confissão em juízo de um dos réus) e no reconhecimento pessoal dos acusados pela vítima, que eles efetivamente praticaram o crime de roubo que lhes fora imputado na denúncia, revela-se incabível o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. 3. Comprovada a existência de divisão de tarefas - igualmente relevantes para a empreitada criminosa - entre os réus quando da prática delitiva (domínio funcional), afasta-se o enquadramento da participação de um dos réus como de menor importância (artigo 29, § 1º, do Código Penal) e impõe-se a sua responsabilização penal como co-autor (artigo 29, caput, do Código Penal). 4. Segundo a jurisprudência dominante neste egrégio Tribunal de Justiça, é indiscutível a presença do requisito da grave ameaça - imprescindível à configuração do crime de roubo - na ação do agente criminoso que, no momento da subtração dos bens, simula estar portando uma arma de fogo, quando esta é suficiente e necessária para incutir real temor à vítima. Desse modo, inviável os pleitos de reconhecimento de ocorrência de crime impossível e de desclassificação da conduta para o crime de furto.5. Não merece ser acolhido o pleito defensivo de supressão da causa de aumento elencada no inciso II, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal quando resta devidamente comprovado que o roubo fora perpetrado mediante concurso de agentes e que havia unidade de desígnios entre estes quando da prática delitiva.6. Nos termos da Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 7. Inaplicável, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, o benefício da substituição da pena em relação a crimes praticados com violência (roubo) e cuja pena privativa de liberdade seja superior a 4 (quatro) anos.8. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ORAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.Suficiente o acervo probatório, constituído de prova do depoimento da vítima e de testemunha, para a comprovação da prática do crime de ameaça no âmbito doméstico-familiar. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos.A realização de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios não é absoluta, e pode ser suprida pela prova testemunhal (art. 167 do CPP).A suspensão da exigibilidade das custas processuais deve ser apreciada pelo Juiz da Execução.Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CTB. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Se reincidente, o apelante não faz jus o regime menos severo que o semiaberto, em consonância com o critério objetivo delineado no art. 33, § 2º, do CP. A observância desse critério depende, ainda, da análise favorável das circunstâncias do art. 59 do mesmo diploma.Havendo diversas condenações com trânsito em julgado pela prática de crimes contra o patrimônio, em que pese não se trate de reincidência específica, resta demonstrada a reiteração criminosa apta a indicar que a substituição por pena restritiva de direitos não é suficiente e não se mostra socialmente recomendável.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DOLO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DA LICITUDE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PATAMAR 1/6. SUBSTITUÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO.Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que os apelantes tinham consciência da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-los do crime previsto no art. 180, caput, do CP.A apreensão de produto de crime em poder dos apelantes gera para eles o ônus de comprovar que desconheciam sua origem ilícita.Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o patamar de 1/6 é o ideal para aumento da pena na segunda fase diante da aplicação de agravante.Para a substituição da pena privativa de liberdade, necessário o preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP e, além disso, a medida deve se mostrar socialmente recomendável.Apelações conhecidas. Desprovida a do réu Oscar e parcialmente provida a do réu Thiago.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PRAZO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. REDUÇÃO EM METADE (ART. 109, INC. VI, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010, E ART. 115, CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA.Quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorrer prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade.O prazo prescricional é reduzido em metade, quando o réu é menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos (art. 109, inc. VI, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010, e art. 115, do CP). Punibilidade declarada extinta.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA EM UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.Impossível se mostra a absolvição por inexistência de provas, pois o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime de receptação.Aplicada pena privativa de liberdade em um ano de reclusão, impõe-se a sua substituição por uma pena restritiva de direitos, em conformidade com o artigo 44, §2º, do Código Penal.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS. AUSENTES.A mera afirmação, destituída da necessária prova pericial, de que o agente não tem capacidade de se autodeterminar diante de alegada compulsão não interfere na sentença penal condenatória. Conforme jurisprudência são requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.Inaplicável o princípio da insignificância para excluir a tipicidade material do crime, quando o prejuízo patrimonial não é ínfimo e o desvalor social da ação demonstra a necessidade da censura penal.Apelação não provida.