APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). APELANTES E.H.F. E M.J. DOS S.. PLEITO DEFENSIVO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS REALIZADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO APELANTE E.H.F.. CONTRADIÇÕES PONTUAIS DOS DEPOIMENTOS POLICIAS QUE NÃO PREJUDICAM A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. APREENSÕES DE ENTORPECENTES EM PODER DE USUÁRIOS E DE APETRECHOS LIGADOS À ATIVIDADE DA TRAFICÂNCIA QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. APELANTE M.J. DOS S.. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, NO SEU PATAMAR MÁXIMO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 1/2. NATUREZA DA DROGA ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA E "CRACK"). DECISÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA E REALIZADA NO ÂMBITO DE SUA DISCRICIONARIEDADE. PLEITO DEFENSIVO AFASTADO. DOSIMETRIA. APELANTE E.H.F.. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA EM ABSTRATO, TOTALIZANDO EM UM AUMENTO DE PENA DE 1 ANO E 3 MESES. TESE DEFENSIVA QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/10. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO PLEITO DEFENSIVO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER VALORADA SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA NO TIPO PENAL. NO CASO, MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 10 MESES QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA RECALCULAR AS PENAS DEFINITIVAS DO APELANTE E.H.F. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049158-9, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO 261 (DUZENTAS E SESSENTA E UMA) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO APROXIMADAMENTE 75,7g (SETENTA E CINCO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) E OUTRA EMBALAGEM CONTENDO 30,7 (TRINTA GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE "CRACK". ENTORPECENTES PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. PONTOS PERIFÉRICOS DOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFETAM A IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS. ÁLIBI LEVANTADO PELO AGENTE NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE PEDRO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ALIADA AO ALTO GRAU DE NOCIVIDADE DA DROGA "CRACK". DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. APELANTE GILMAR. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE EM VIRTUDE DE NÃO SER REINCIDENTE ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI PENAL QUE NÃO FAZ QUALQUER DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA PARA O RECONHECIMENTO DESTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. EXEGESE DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053944-9, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE QUANTO AO VALOR TOTAL CAPITALIZADO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER UTILIZADA A IMPORTÂNCIA CONSIGNADA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DO MONTANTE CONSTANTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. "[...] em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a radiografia é representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele" (Agravo de Instrumento nº 2014.045613-8, de Rio do Sul, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 21/10/2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES DO DIA DO EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DIVIDENDOS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO QUE NÃO INVIABILIZA O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DISTRIBUÍDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PERDAS E DANOS QUE NÃO PODE PREJUDICAR A ACIONISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado". (Agravo de Instrumento nº 2014.067581-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025594-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. OBSERVÂNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO ACERCA DE TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS. LEI 10.216/2001. DETERMINAÇÃO PARA QUE TRATAMENTO HOSPITALAR SEJA UTILIZADO COMO ÚLTIMA OPÇÃO. MORADIA TERAPÊUTICA QUE VISA APOIAR PACIENTES E FAMÍLIA. DEVER DO ENTE MUNICIPAL EM FORNECER TAIS RESIDÊNCIAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo a exegese do art. 196 c/c o art. 23, II, ambos da CF, constitui responsabilidade solidária de todos os entes federativos - União, Estado, Distrito Federal e Municípios - garantir o pleno exercício do direito à saúde. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024793-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DOS PACTOS FIRMADOS. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE REJEITADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000720-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 129, VI, DA LEI N. 11.101/05, INDEFERIU O PLEITO DO ARREMATANTE DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO BEM E DETERMINOU QUE OS VALORES OBTIDOS ATRAVÉS DE SUA LOCAÇÃO SEJAM DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AOS AUTOS. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ATO DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 132 DA LEI DE FALÊNCIAS TERIA ESCOADO. INOCORRÊNCIA. INEFICÁCIA OBJETIVA. INTENÇÃO DE FRAUDAR CREDORES INERENTE AO ATO DE ALIENAÇÃO DO BEM. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DA EMPRESA, APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DESTA. INEFICÁCIA DAS TRANSMISSÕES QUE SE VERIFICA. EXEGESE DO ART. 129, VII, DA NORMA LEGAL SUPRAMENCIONADA. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DA DISCUSSÃO FOI ADJUDICADO PARA EX-SOGRO DO EX-ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, COM POSTERIOR TRANSMISSÃO DO IMÓVEL AO AGRAVANTE, O QUAL É FILHO DO ALUDIDO ADMINISTRANTE. Constatado que determinado negócio jurídico se enquadra numa das hipóteses arroladas pelo art. 129, sua ineficácia poderá ser decretada "tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor" (i.e.; não se exige o consilium fraudis), "seja ou não intenção deste fraudar credores" (i.e.; muito menos se requer animus nocendi). Ou seja, não há, nos casos do dispositivo em comento, que se investigar a existência de fraude, não porque seja ela desprezada para a decretação da ineficácia - ao contrário, a fraude é, na verdade, seu fundamento. Só que a lei, aqui, a presume, e a presunção é absoluta, porque "o próprio ato testemunha a consciência do estado de insolvência", como disse, em construção feliz, Provinciali. (TOLEDO, Paulo F. C. Sallles de e ABRÃO, Carlos Henrique (coordenadores). Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Ed. 3. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 400). Já no caso de ação revocatória falencial prevista no art. 130 da LF, esta objetiva a declaração de ineficácia de determinados negócios jurídicos, em relação à massa falida, realizados com a intenção de prejudicar credores, mediante a configuração de dois pressupostos: o conluio fraudulento e o prejuízo sofrido pela massa falida. Essa espécie de ação declaratória/desconstitutiva, diferentemente da demanda prevista no art. 129 da LF, busca a ineficácia subjetiva do ato - vale dizer, impõe-se a análise da vontade e da culpa dos participantes do negócio fraudulento - e, por isso, "é irrelevante a época em que foi praticado, próxima ou distante da decretação da falência" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e recuperação de empresas. Ed. 8. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 470). Nas palavras de Carvalho de Mendonça, "este remédio tem por escopo o restabelecimento do estado de fato anterior ao ato fraudulento para evitar o prejuízo dos credores (RODRIGUES, Vilson (atualizador). Tratado de direito comercial brasileiro: da falência e da concordata preventiva. V. 5, Tomo I. Campinas: Bookseller, 2004, p. 682). ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E DE QUE HÁ A NECESSIDADE DE SE INTENTAR AÇÃO PRÓPRIA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEFICÁCIA OBJETIVA EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA, NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, QUE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ E NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI DE FALÊNCIAS. Pela letra do parágrafo único, o reconhecimento da ineficácia, nas hipóteses do art. 129, prescinde de processo de conhecimento, de contraditório ou mesmo de provocação: o juiz poderá decretá-la ex officio ou por simples requerimento, fazendo-o nos autos da falência, em incidente de verificação de crédito ou outro qualquer. Pode, ainda, ser alegada como defesa da massa (o adquirente de um bem, por exemplo, reivindica-o, e o administrador alega a ineficácia) (TOLEDO, Paulo F. C. Sallles de e ABRÃO, Carlos Henrique (coordenadores). op. cit., p. 412). ALEGADA VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E DETERMINOU A AVERBAÇÃO DO BEM IMÓVEL DA MASSA FALIDA PARA EX-SOGRO DO EX-ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL TRANSITOU EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. DECLARADA A INEFICÁCIA DO ATO, FICARÁ RESCINDIDA A SENTENÇA QUE O MOTIVOU, CONFORME DISPÕE O ART. 138, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/05. A sentença coberta pelo selo da coisa julgada não constitui óbice à ação revocatória ou à declaração de ineficácia. Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou. (Agravo de Instrumento n. 2010.041014-7, de Seara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-7-2011). INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO ARREMATANTE DE ANULAÇÃO DO LEILÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS E ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO LIQUIDANTE DO BANCO CENTRAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DA HASTA. TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS TRANSFERÊNCIAS DO IMÓVEL MATRICULADO, AFASTANDO, DESTA FORMA, QUALQUER VÍCIO DE NULIDADE, A ARREMATAÇÃO SE CONSIDERA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, PODENDO SER DESCONSTITUÍDA TÃO SOMENTE POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. ADEMAIS, MUITO EMBORA NÃO TENHA HAVIDO CIÊNCIA DO INTERVENTOR NOMEADO PELO BANCO CENTRAL ACERCA DO LEILÃO EM QUESTÃO, TAL FATO NÃO ELIMINA O CARÁTER FRAUDULENTO DAS TRANSMISSÕES DO BEM. E COMO SE NÃO BASTASSE, HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO AFORADOS PELO ORA RECORRENTE, OS QUAIS MANTIVERAM A ARRECADAÇÃO E A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM FACE DO ADQUIRENTE DA COISA. A arrematação, após expedida e assinada a carta, apresenta-se perfeita, acabada e inalterada. Sua desconstituição, segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ocorrer em ação autônoma e própria, anulatória, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2008.061499-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 21-9-2010) PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS ALUGUÉIS EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. DADA A INEFICÁCIA DAS TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADE DO BEM, E NO INTUITO DE GARANTIR A POSTERIOR RESTITUIÇÃO DA RENDA OBTIDA POR MEIO DA REFERIDA LOCAÇÃO A QUEM DE DIREITO, IMPERIOSO SE TORNA O DEPÓSITO DOS ALUGUERES EM SUBCONTA VINCULADA AO PROCESSO. Da exegese sistemática do dispositivo legal supramencionado permite-nos concluir que para a garantia de uma tutela mais efetiva às partes, admite-se a determinação do depósito judicial, visando acautelar o crédito devido até a solução da lide. (Agravo de Instrumento n. 2007.025204-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 28-4-2009). INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062621-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. FACULTADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELA VIA EXECUTIVA. DECISÓRIO ESCORREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 911/69 E DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 1/09/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor" (Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057311-1, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROLATADA QUE DEFERIU AS BENESSES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINOU A AÇÃO DA PARTE REQUERIDA SEM ANALISAR O PEDIDO LIMINAR. RECLAMAÇÃO PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA E JÁ JULGADA PELA C. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR PREVENÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075397-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPROVIMENTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086296-0, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE POSTERGOU O PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DO CREDOR. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PEDIDO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUIZ A QUO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068944-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1.º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084364-7, de Campos Novos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO IMPOSITIVO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGADO A QUO VEDOU SUA COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077325-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO INCIDENTAL E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037923-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090698-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066676-0, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO E O CONTRATO BANCÁRIO FIRMADOS ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. APLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068032-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUTUÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE COBRANÇA DA TARIFA DE CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. TARIFA NÃO ESPECIFICADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO DO MUTUÁRIO E DESPROVIMENTO AO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094454-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087272-7, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR OS LANÇAMENTOS NAS FATURAS MENSAIS. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. DISCUSSÃO ACERCA DAS TARIFAS E ENCARGOS INCIDENTES NO PACTO. DEMANDA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À DESCONTOS, SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contratos, extratos ou consulta pela via administrativa" (Apelação Cível n. 2012.029600-0, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 11-9-2012). "O fato da emissão de extrato bancário não retira o dever da instituição financeira em prestar contas ao correntista, motivo pelo qual se impõe a procedência do pleito de prestação de contas, com a condenação da instituição de crédito ao pagamento dos ônus sucumbênciais" (Apelação Cível n. 2011.045528-5, de Itapema, rel. Des. João Batista Goés Ulysséa, j. 6-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002534-5, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000002-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).