APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CERTIFICADAS NOS LAUDOS PERICIAIS - ACERVO PROBATÓRIO CERTO E SEGURO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES - MORTE NÃO CONSUMADA EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - OFENDIDO ENTERRADO VIVO - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091306-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, PERTENCENTE A BIOMA DA MATA ATLÂNTICA (LEI N. 9.605/98, ART. 38-A) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - AUTO FORMULADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE QUE AS ÁRVORES ESTAVAM SECAS E CAÍDAS - NÃO OCORRÊNCIA - LENHA VERDE - PERSECUÇÃO PENAL JUSTIFICADA - EFETIVO DANO AO MEIO AMBIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 225 DA CF - CONFORMIDADE AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - SUSTENTADA DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PARA O CORTE EVENTUAL - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA À REGRA DO ART. 9º DA LEI N. 11.428/06 - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO CORTE DE XAXIM - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - RECONHECIMENTO JÁ FEITO NA SENTENÇA - DOSIMETRIA - SANÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO, AO INVÉS DA DE MULTA - PLEITO DE ALTERAÇÃO - ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - AÇÃO PENAL EM CURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE - PENA DE MULTA ESTABELECIDA CONFORME A SITUAÇÃO SÓCIOECONÔMICA DO RÉU - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078459-4, de Catanduvas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS ACUSADOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA, EM CONCURSO DE AGENTES, SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CERTIFICADAS NO LAUDO PERICIAL - CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS - ACERVO PROBATÓRIO CERTO E SEGURO - RECURSOS DESPROVIDOS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E COERENTE - LAUDO PERCIAL QUE ATESTA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA - CONSUMAÇÃO - DOSIMETRIA - MIGRAÇÃO DA CULPABILIDADE PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - FURTO PRATICADO EM HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, I - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE NÃO GERA REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO (FECHADO) - ALMEJADA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - ACUSADO PRIMÁRIO E COM VETORES DO ART. 59 DO CP, NA MAIORIA, FAVORÁVEIS - REPRIMENDA IMPOSTA INFERIOR A QUATRO ANOS - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA PENA PARA O ABERTO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REPRIMENDA READEQUADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086847-4, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO AO RÉU - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PORQUE CONCEDIDA A BENESSE AOS DEMAIS CORRÉUS - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA NÃO EXISTENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "Não tem direito de apelar em liberdade o réu preso em flagrante e que assim permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea. No caso, o decreto cautelar está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi do delito, que revelou a periculosidade do Paciente, bem como na necessidade da segregação para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista o réu não ter qualquer vínculo com o distrito da culpa. É de se vedar o apelo em liberdade ao réu que permaneceu segregado processualmente enquanto tramitava o processo-crime, em razão do entendimento 'de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08)" (STJ, HC n. 293447, Ministra Laurita Vaz). "Não há malferimento ao princípio da isonomia quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto e das condições pessoais de cada acusado, permite, fundamentadamente, que apenas um ou alguns dos réus recorram em liberdade, já que a manutenção ou decretação da custódia preventiva deve, obrigatoriamente, levar em consideração as circunstâncias pessoais e individuais de cada caso" (TJSC, Desembargador Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001097-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV) - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - RÉU REINCIDENTE E RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002930-5, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENESSE INCORPORADA AO VENCIMENTO DA ACIONANTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LCE N. 539/11. PROVA, NOS AUTOS, DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO, EM DETERMINADOS MESES, NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. ALEGATIVA DE QUE A AUTORA NÃO PERCEBEU REPORTADA RUBRICA NESSES MESES EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS POR FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. TESE RECURSAL NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). APELO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO A TAIS RUBRICAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086079-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS PARTES - PLEITO DO RÉU PARA RECORRER EM LIBERDADE - SEGREGAÇÃO DEVIDA - ACUSADO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - ALEGADA ARBITRARIEDADE NO USO DE ALGEMAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156) - TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - DISPENSA DE MANDADO JUDICIAL EM CASO DE FLAGRANTE DELITO (CF, ART. 5º, XI) - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE 18 PAPELOTES DE MACONHA E TORRÃO DA DROGA EM CASA, TOTALIZANDO 253,2G - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, QUANTIDADE E FORMA DE EMBALAGEM DA DROGA, LOCAL DA APREENSÃO, DEPOIMENTO DE USUÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INERÊNCIA AO TIPO - MÍNIMO LEGAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ - PLEITO DO MP PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - ACOLHIMENTO - TRÁFICO REALIZADO PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO - DISPENSADA PROVA DE QUE A CONDUTA VISAVA ATINGIR FREQÜENTADORES DO LOCAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - PEDIDO DO ACUSADO PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA HABITUALIDADE DA TRAFICÂNCIA - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - REDUÇÃO NO PATAMAR DE 3/10, ANTE A QUANTIDADE DA DROGA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - ILICITUDE DEMONSTRADA QUANTO AOS CELULARES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - PREQUESTIONAMENTO - ABORDAGEM DAS QUESTÕES FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076438-9, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE DESACATO (CP, ART. 331) E PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO (LEI N. 3.688/41, ART. 42, INC. I, C/C ART. 103, AMBOS DO ECA) - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NÃO CABIMENTO - CUNHO MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/94 - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DADOS PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.085498-7, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ARTS. 226, II, E 234-A, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO DO ACUSADO, RESULTADO DO EXAME DE DNA E DEPOIMENTO DE PSICÓLOGA - RÉU QUE ABUSA SEXUALMENTE DE SUA FILHA, MENOR DE 14 ANOS, E A ENGRAVIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES - DOSIMETRIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - JUSTIFICATIVA DESCONEXA DO CRIME - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA, A DESPEITO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO (CP, ARTS. 226, II E 234-A, III) - APLICAÇÃO DE CADA UMA DAS MAJORANTES COM BASE NA PENA PROVISÓRIA - EQUÍVOCO - FIXAÇÃO, NESTA ETAPA, EM CASCATA - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001650-4, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) - CONDENAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELA APREENSÃO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES NA SUA RESIDÊNCIA E PELO TESTEMUNHO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - VALIDADE DA PROVA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório" (STJ, AgRg no AREsp n. 266258, Min. Laurita Vaz, j. 11.03.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006885-4, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º), POR DUAS VEZES, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA E GRAVIDADE DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002857-8, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

Apelação cível. Infortunística. Marceneiro. Lesão no 5º dedo da mão esquerda. Perito enfático ao atestar a plena capacidade laboral do autor. Improcedência no primeiro grau de jurisdição. Irresignação. Incapacidade funcional não evidenciada. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão esquerda, atestado pela perícia médica que o acidente não causou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021652-4, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058659-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. 1. IMPOSSIBILIDADE DE O SEGURO GARANTIA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Inexiste interesse processual quando o autor já obteve o pronunciamento judicial favorável, inclusive, com o argumento idêntico ao defendido na inicial. 2. EXPEDIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO, ALIADO À AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CPD-EN, COM BASE NO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 313/2005. A considerar que é incontroverso que a dívida está vencida e que não houve o ajuizamento, até a prolação da sentença, da ação executiva para a cobrança do débito ora discutido, viável a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 23, § 1º, da LCE nº 313/05. 3. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 9º, II, DA LEF. Tendo em vista a recente alteração legislativa (14.11.14), que acrescentou o "seguro garantia" ao inciso II da aludida norma, há de lhe ser aplicado, dada a sua semelhança com a fiança bancária, também o entendimento firmado pela Corte Superior, no sentido de que, conquanto a fiança bancária [seguro garantia] não suspenda a exigibilidade do crédito fiscal, é viável o seu oferecimento como caução para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR. CABIMENTO, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DO RÉU. "1. Em sede de ação cautelar, são devidos honorários advocatícios na hipótese de haver litígio e resistência do réu, ou seja, citação e apresentação de contestação, bem como em razão da própria autonomia jurídica do pleito cautelar. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag n. 1349403/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 3.5.11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074123-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/76, ART. 12) - DECISÃO QUE AFASTA A MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO, POR SER O ART. 35 DA LEI 11.343/06 MAIS PREJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÕES DISTINTAS - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL NÃO CONTEMPLADA NA NOVA LEI - ABOLITIO CRIMINIS - RETROATIVIDADE - SÚMULA N. 611 DO STF - DECISÃO QUE FIXA O REGIME ABERTO, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - SUSCITADA INEFICÁCIA ERGA OMNES - FORÇA DO PRECEDENTE FORMADO NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO EQUIVALENTE À LEI POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, I) - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002093-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA A DENÚNCIAS ANÔNIMAS E AO DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NUNCA FOI VISTO VENDENDO DROGA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE CONTEÚDO VARIADO - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POIS A DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL - DOSIMETRIA - QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - AUMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA RECONHECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA READEQUADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083865-3, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 157, § 2º, I E II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005539-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

Apelação cível. Processual Civil. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Sentença de improcedência. Pedido de redução de honorários advocatícios. Possibilidade. Critérios previstos no artigo 20, e seus §§3º e 4º. Singeleza da Matéria. Recurso provido. Nos termos do § 4° do art. 20 do Código de Processo Civil, o magistrado, ao fixar os honorários em sede de embargos à execução, deve atentar para os critérios estabelecidos nas letras 'a', 'b' e 'c' do § 3º do citado artigo. Desse modo, não importa o efeito patrimonial direto que a demanda enseja, mas sim a importância da causa e o dispêndio de conhecimento e labor que ela reclamou (TJSC, Apelação Cível n. 2008.056817-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 13.4.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072712-7, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

Execução de sentença. Desapropriação indireta. Feito julgado parcialmente procedente. Município condenado ao pagamento de indenização, a ser apurada em fase de liquidação. Parte que fragmenta a execução dos valores, tendo em vista que parte deles é líquida. Possibilidade na espécie. Art. 475-I, §2º, do Código de Processo Civil. Demonstração do cálculo aritmético de acordo com índices oficiais, adotados pelo IBGE. Aceitação pelo magistrado a quo. Excesso na execução não demonstrado. Princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo. Recurso desprovido. A utilização do princípio da instrumentalidade do processo objetiva que o sistema seja capaz de produzir os resultados satisfatórios e alcance os seus escopos não apenas jurídicos, mas também políticos e sociais, pois o processo não é um fim em si mesmo e, na aplicação das normas processuais, a forma deve estar a serviço do direito material. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099083-7, de Ascurra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Patologia na coluna. Laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade laborativa para a atividade atualmente desenvolvida. Déficit que deve ser analisado de acordo com o trabalho exercido à época do sinistro. Redução da capacidade laboral demonstrada. Direito ao auxílio-acidente. Hipótese prevista no inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Índices de atualização. Aplicação da Lei 11.960/2009. Sentença reformada. Recurso provido. Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99. A limitação imposta pela lesão deve ser analisada em relação ao trabalho realizado na época do infortúnio, pouco importando, para o percebimento do auxílio-acidente, se o segurado permanece ou não trabalhando. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063074-1, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO SUBJETIVO - INOCORRÊNCIA - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO - RELATÓRIO DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE ATESTA BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO REEDUCANDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002385-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).