RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DEFENSIVO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - REEDUCANDO QUE COMETE 4 (QUATRO) FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, CONSISTENTES EM FUGAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - APENADO QUE, QUANDO DA ÚLTIMA CONCESSÃO DA BENESSE, NÃO RETORNA AO ERGÁSTULO PÚBLICO - FALTA DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092318-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO (CPP, ART. 386, VII) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA O ART. 386, IV, DO CPP, A FIM DE EXCLUIR EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO ENTRE PROVAS - VÍTIMA QUE RECONHECE O APELANTE EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE É OUVIDA - OFÍCIO DA DEAP QUE ATESTA QUE O RÉU SE ENCONTRAVA RECLUSO NO MOMENTO DOS FATOS - ANÁLISE DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DE NÃO HAVER O APELANTE CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL - DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036273-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - APLICAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES A NATUREZA DA DROGA - BIS IN IDEM - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - TERCEIRA FASE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO AO CRIME OU DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LESIVIDADE DA DROGA (CRACK) QUE INVIABILIZA A REDUÇÃO PLEITEADA - SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA - INSURGÊNCIA PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE EMANADO DO STF - CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, §§ 2º, "C", E 3º) - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS DIAS-MULTA - SANÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA SIMETRIA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001265-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE POR LEITURA DO ACÓRDÃO ANULATÓRIO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO ANTERIOR - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - ROL TAXATIVO DO ART. 478 DO CPP - MÉRITO - CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS - RECURSO PELO MESMO FUNDAMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO § 3º DO ART. 593 DO CPP - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO - ALEGADA ABSORÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELO DE HOMICÍDIO - NO CASO, TRATA-SE DE QUESTÃO DE DIREITO - INDEPENDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO - BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS E AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085153-4, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CLAROS, SEGUROS E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - RECONHECIMENTO DO AGENTE CONFIRMADO TAMBÉM NA FASE JUDICIAL PELAS VÍTIMAS - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE - DESACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O ACUSADO POSSUÍA, AO TEMPO DO CRIME, DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA CAPAZ DE LHE PREJUDICAR A HIGIDEZ MENTAL E VOLITIVA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO DE TEMPO - APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DOS FATOS - CRIME DEVIDAMENTE CONSUMADO - ALEGAÇÃO DE QUE A REINCIDÊNCIA É INCONSTITUCIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - INSTITUTO RECEPCIONADO PELA CF/88 - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091257-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

Apelação Civil. Processual Civil. Servidor Público. Inexistência de qualquer investida contra os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Exegese do artigo 514, inc. II, do CPC. Recurso não conhecido. Estando as razões de inconformismo logicamente divorciadas dos fundamentos de direito e de fato expendidos na sentença, tendo em vista o princípio da dialeticidade, cumpre que sejam mantidos os termos firmados na decisão a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087794-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

Desapropriação indireta. Deinfra. Implantação de rodovia estadual. SCT-283. Município de Palmitos. Prescrição vintenária. Verificação. Trecho da rodovia não contemplado pelo Decreto expropriatório n. 4.471/94. Marco inicial da contagem do prazo prescricional correspondente ao Decreto n. 23.345/84. Demanda ajuizada 28 anos após o ato expropriatório. Precedentes. Recurso e remessa providos. Considerando que da data da publicação do Decreto expropriatório até a do ajuizamento da actio transcorreu o prazo prescricional vintenário inerente à ação de desapropriação indireta (Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça), razão desassiste ao autor na sua busca por obter a correspondente indenização. (AC n. 2012.050485-9, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 28/08/2012). (Apelação Cível n. 2012.065450-1, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053893-5, de Palmitos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, AS LESÕES PRATICADAS PELO RÉU, AS QUAIS FORAM ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA OFENDIDA, ADEMAIS, QUE, EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 129, § 9º, DO CP, PARA O CAPUT DO ART. 129. IMPOSSIBILIDADE. AMÁSIO QUE SE APROVEITOU DA RELAÇÃO DOMÉSTICA QUE MANTEVE COM A VÍTIMA PARA AGREDI-LA FISICAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. "1. A Lei 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois. 2. A conduta atribuída ao ex-companheiro da vítima amolda-se, em tese, ao disposto no art. 7º, inciso I da Lei 11.340/06, que visa a coibir a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher, a violência psicológica e a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria" (CC n. 102.832/MG, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 25-3-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073670-6, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO A UM AUTOR E PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERENTES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. PLEITO SUPERVENIENTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031143-6, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 2,5 (DOIS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028905-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO APRECIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DA QUAL CABERIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARTS. 522 E 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473 DO CPC. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (R$ 13.500,00). INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO OMBRO DIREITO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (25%). VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATADA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO PRIMEIRO GRAU A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. REQUERIDAS QUE VISAM O AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. AUTOR, POR SUA VEZ, QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DA DATA DO SINISTRO COMO TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR ACOLHIDO. EXEGESE DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DAS SEGURADORAS REQUERIDAS CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094656-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA LESÃO NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO A SER PAGA CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, NOS MOLDES TABELADOS, OU, EM CASO DE OMISSÃO DA TABELA, EM PERCENTUAL DE INCAPACIDADE APURADO POR PERITO MÉDICO. AUTORA ACOMETIDA DE DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA DO OMBRO ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 6,25% (SEIS VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR PERITO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO QUE APRESENTOU LAUDO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ACERCA DA INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR ACERCA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) E INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. NORMAS DO CNSP QUE NÃO SE SOBREPÕEM À LEGISLAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR (LEI 6.194/1974). ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EVENTO DANOSO COMO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023847-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MANTIDA A TUTELA ANTECIPATÓRIA DO VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO DE PERCEBIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER REVISTA E MODIFICADA A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS EX TUNC DA DECISÃO REVOGATÓRIA DA LIMINAR QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA ASTREINTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CUJA COGNIÇÃO EXAURIENTE DEU TRATAMENTO DEFINITIVO À CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A cassação terá efeitos ex tunc, isto é, retroativos. É como se a liminar jamais houvesse sido concedida. Tudo quanto foi com base nela praticado deve ser revertido. A liminar é provimento de natureza precária e processual. É concedida por conta e risco do autor; a posterior comprovação de ilegitimidade daquela decisão não pode trazer vantagem para o demandante. Contraditório que simultaneamente fosse reconhecida a inexistência do direito e pudesse o demandante extrair da causa efeitos positivos. Como diz Hugo de Brito Machado a propósito do mandado de segurança, "da medida liminar, ou da sentença, assim, não decorrem efeitos. Apaga-se tudo. É como se o tempo não tivesse passado." (PEREIRA, Hélio do Valle. A nova alienação fiduciária em garantia - Aspectos processuais. 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 90-91). PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE DEZENOVE MESES DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO APÓCRIFO. DOCUMENTO UNILATERAL NÃO CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE REMETEM À CONCLUSÃO DE QUE A VIGÊNCIA CONTRATUAL CORRESPONDEU AO PERÍODO DA TEMPORADA DE VERÃO DOS ANOS 2001/2002. DANOS MATERIAS NÃO COMPROVADOS. VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA COM A REFORMA DO ESTABELECIMENTO QUE DECORREM DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO RESTAURANTE. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES PELO DESFAZIMENTO ABRUPTO DA AVENÇA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. EXEGESE DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO. REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR REFUTADO. "No tocante à pessoa jurídica, impende destacar a necessidade de que a violação ao seu direito personalíssimo esteja estreita e inexoravelmente ligada à sua honra objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento psíquico." (Resp n. 1.022.522/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25-6-2013). ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072492-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO RECURSAL IMPUGNANDO DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES: A) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM; B) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; C) CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; D) INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE E) REJEITOU A PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. PLEITO SUPERVENIENTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027764-2, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM LITISCONSÓRCIO COM O APONTADO CAUSADOR DO EVENTO. SEGURO DE VEÍCULO. TESE DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. FATO QUE NÃO SE PODE IMPUTAR À CONTRATANTE DO PACTO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO QUE TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ORÇAMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR, SATISFATORIAMENTE, A QUANTIA A SER DESPENDIDA COM O CONSERTO DO AUTOMOTIVO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONSISTENTE. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE EFETIVO DESEMBOLSO DOS VALORES PARA FINS DE ACOLHIMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ). VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029138-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS EVIDENCIA QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS DESTINAVAM-SE À MERCANCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080111-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP, ART 129, § 1º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DO ART. 25 DO CP NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA INJUSTA AGRESSÃO - ÔNUS DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 129, § 1º, INC. I, DO CP) QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - OFENDIDO QUE NÃO COMPARECEU AO IML PARA REALIZAÇÃO DO EXAME COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PERMANÊNCIA DAS LESÕES AO MENOS POR UM TRINTÍDIO - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 168, §§ 2º E 3º, DO CPP - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089700-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-471. Agravo retido. Prescrição. Não ocorrência. Deinfra. Justo preço. Indenização das benfeitorias. Impossibilidade na espécie. Terra nua. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Recursos desprovidos. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022447-6, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-469. Deinfra. Justo preço. Indenização das benfeitorias. Impossibilidade na espécie. Terra nua. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Recursos desprovidos. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053708-1, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS (INCISO I DO ART. 574 DO CPP). SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM PARA DECLARAR NULO CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMSC. POLICIAL MILITAR QUE RECEBEU PUNIÇÃO DE CINCO DIAS DE PRISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SOFREU NOVA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PELOS MESMOS FATOS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DO VERBETE 19 DA SÚMULA DO STF. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.049042-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).