APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9°, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUTORIA DELITIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DAS LESÕES SOFRIDAS PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072234-3, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ART. 359 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NÃO TIPIFICA A CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO POSSUI CARÁTER SANCIONATÓRIO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE TUTELA A DIGNIDADE DO ESTADO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006665-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO) CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT E § 4º, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. APELANTE QUE FOI SURPREENDIDO NA POSSE DE 6 (SEIS) PORÇÕES DE "MACONHA", PESANDO 22,9G (VINTE E DUAS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), ALÉM DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS NO INTERIOR DO APARTAMENTO ONDE SE ENCONTRAVA, QUAIS SEJAM, 6 (SEIS) PORÇÕES DE "CRACK", PESANDO 1,9G (UMA GRAMA E NOVE DECIGRAMAS) E 1 (UMA) PORÇÃO DE "MACONHA", PESANDO 50G (CINQUENTA GRAMAS), E DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA (R$ 50,00). NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DAS DROGAS ENCONTRADAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REDUTOR (1/2) FIXADO PELO JUIZ A QUO. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM POSSE DO APELANTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059059-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE AO RELATAR AS LESÕES PRATICADAS PELO RÉU, AS QUAIS FORAM ATESTADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL E ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO RECORRENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE DIANTE DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CP. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058313-6, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES COM BASE EM DÉBITOS ANTERIORMENTE QUESTIONADOS PELO CONSUMIDOR, OS QUAIS TERIAM SIDO CANCELADOS PELA OPERADORA. ABALO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO DE ACORDO COM O PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094887-5, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO QUANTUM DIVULGADO PELA TELEBRÁS. INVIABILIDADE. AÇÕES EMITIDAS PELA TELESC. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DIVULGADO POR ESTA ÚLTIMA, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. DIVIDENDOS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO QUE NÃO INVIABILIZA O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DISTRIBUÍDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PERDAS E DANOS QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS ACIONISTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado". (Agravo de Instrumento nº 2014.067581-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086640-5, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ARTIGO 129, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO EXAME PERICIAL. AGENTE QUE AGRIDE O OFENDIDO OCASIONANDO-LHE LESÕES CORPORAIS INCURÁVEIS E PERMANENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo provas de que o acusado se defendeu de agressão provocada pela vítima, ônus esse que era de sua responsabilidade (art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal), não deve ser acolhido o pleito absolutório. Ademais, "[...] Para a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa deve ficar provada a agressão injusta atual ou iminente por parte da vítima, ônus que é de responsabilidade de quem argui a tese. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.008247-6, de Curitibanos, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/10/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085138-3, de Imaruí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094728-2, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT. RECOLHIMENTO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 267, VI E § 3º DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. "A divisão dos recursos advindos da contribuição sindical recolhida pelos empregadores incumbe à Caixa Econômica Federal, de modo que, se houve o recolhimento, é em face da instituição financeira que a Federação deve buscar a sua parcela. [...]' (TJSC, AC n. 2010.075393-7, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 7.8.12)" (Apelação Cível n. 2013.044270-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8-10-2013)" (Mandado de Segurança n. 2011.024208-0, da Capital, Relator: Des. Cid Goulart). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.091354-9, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA PLANTÃO, DA INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO E DA GRATIFICAÇÃO DA HORA PLANTÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO, PORQUANTO ACESSÓRIO DAQUELE. CONCLUSÃO EXTRAÍDA A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL ANTE A EXPRESSA VINCULAÇÃO DOS PEDIDOS NO DECORRER DA EXORDIAL, BEM COMO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo (Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043293-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02-12-2014). Mutatis mutandis: "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079717-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-10-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085917-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006). NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 4424/DF, FIXANDO A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTAR A AÇÃO PENAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E VINCULANTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. "É impossível falar em extinção da punibilidade por decadência decorrente de ausência de representação em relação ao delito de violência doméstica, seja porque, uma vez manifestada a vontade da vítima de representar contra o réu, não se pode falar em renúncia tácita por não comparecimento à determinada audiência; seja - com ainda mais força -, porque, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4424/DF, consolidou-se o entendimento de que o crime de lesão corporal leve ou culposa praticado mediante violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP) é de ação penal pública incondicionada, isto é, independem de representação da vítima. Assim, 'o disposto no art. 16 da Lei n. 11.340/06 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal, ficando superado, nesse caso, qualquer debate acerca da necessidade de realização de audiência específica para oportunizar a renúncia da representação oferecida pela vítima' (STJ - Habeas Corpus n. 198.816/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Campos Marques, j. em 09/10/2012)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.021118-1, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013). (TJSC, Reclamação n. 2014.087758-3, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 38,9 GRAMAS DE CRACK. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O ENTORPECENTE PERTENCIA A OUTRO MORADOR, SEM AMPARO PROBATÓRIO (ART. 156 DO CPP). ADEMAIS, PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES E DE USUÁRIOS DE DROGAS, EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE ATESTAM A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. NUMÉRARIO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, INCLUSIVE DE QUANTIA ESTRANGEIRA. INVÓLUCROS PLÁSTICOS COSTUMEIRAMENTE UTILIZADOS PARA EMBALAGEM DE DROGA DESTINADA À VENDA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS INFORMANDO A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO LOCAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA INAPTA A GERAR OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA (ART. 64, I, CP), MAS PASSÍVEL DE CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO, NO ENTANTO, DA PENA-BASE. AJUSTE DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060736-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE ARTROSE (CID 10 M17.4). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS ARTOGLICO E ARPADOL 400 MG. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDICAÇÃO PADRONIZADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA SEMESTRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO ACIMA DO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MINORAÇÃO DEVIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087277-2, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORA INATIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DO ENTE FEDERADO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. BENESSE QUE NÃO PODE SER DEFERIDA DE OFÍCIO. EFEITO EX NUNC, QUE NÃO RETROAGE PARA ATINGIR O PROCESSO DE CONHECIMENTO. "Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita" (AgRg no REsp n. 839.168/PA, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 19-9-2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089424-2, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORA INATIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DO ENTE FEDERADO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. BENESSE QUE NÃO PODE SER DEFERIDA DE OFÍCIO. EFEITO EX NUNC. EFEITOS QUE NÃO RETROAGEM PARA ATINGIR O PROCESSO DE CONHECIMENTO. "Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita" (AgRg no REsp n. 839.168/PA, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 19-9-2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088039-1, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA ANALISAR PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXEGESE DO ART. 66 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO E NÃO DEMONSTROU PREENCHER NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI N. 7210/85. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.085382-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 CTB). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE, SOBRETUDO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002751-4, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. CDA. FUNDAMENTO LEGAL. REQUISITO ATENDIDO. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. CREDITAMENTO DECORRENTE DE ACRÉSCIMO FINANCEIRO DE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. CREDITAMENTO EM RAZÃO DE ENTRADA DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DOS FORNECEDORES. EFEITOS FUTUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NÃO VIOLADO. MULTA FISCAL. 75% SOBRE SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. "(...) a determinação de indicação do dispositivo legal que embasa a notificação fiscal tem como escopo assegurar ao contribuinte seu direito de defesa. Indicado o Decreto pertinente, é perfeitamente possível ao contribuinte identificar os motivos ensejadores da notificação e, com essa base, promover sua defesa." (AC n. 2008.048889-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) "Por não constar dentre os requisitos estabelecidos no art. 6º da Lei n. 6.830/80, a ausência de demonstrativo da evolução do débito não tem o condão de tornar nulo o processo de execução fiscal. (...)" (AC n. 2003.001524-8, de Brusque. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15.08.2006) "[...] A decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: 'Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício' (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad , p. 170) [...]" (AgRg no REsp n.1044953/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 23-4-2009, DJ 3-6-2009). (...)" (Reexame Necessário n. 2009.015763-6, de Joinville, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 4.8.2009) 'A 'venda a prazo' revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço 'normal' da mercadoria (preço de venda à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento.' (STJ, REsp 1.106.462/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 13/10/2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003658-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, j. 15-04-2014) (...) (AC n. 2014.044621-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-11-2014). Em sede de Recurso Especial Repetitivo (nº 1.148.444-MG, rel. Min. Luiz Fux), julgado segundo o procedimento do art. 543-C do CPC, o STJ reconheceu que "O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação". "Se, nos termos do art. 24 da Lei Estadual n. 10.297/96, 'o direito de crédito, para efeito de compensação com débito de imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenha sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação', cabe ao contribuinte comprovar, de forma idônea, a existência da operação que culminou na incidência de ICMS (CPC, art. 333, I), sob pena de ser rejeitada sua pretensão compensatória." (AC n. 2011.004493-4, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 06-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011859-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Limitada, porém, à taxa de juros remuneratórios da normalidade. Honorários advocatícios extrajudiciais. Cláusula abusiva. Sucumbência. Ausente interesse recursal neste tema. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000881-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AINDA, CONDUTA DO PACIENTE QUE, SEGUNDO AS INVESTIGAÇÕES APURARAM, É A DE FORNECER DROGA PARA QUE ELA SEJA LEVADA AO INTERIOR DO PRESÍDIO REGIONAL DE ARARANGUÁ, ONDE ENCONTRA-SE SEGREGADO UM DOS INDICIADOS, E QUE, ALI, A SUBSTÂNCIA SEJA COMERCIALIZADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002956-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).