CONTRATO DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo da exequente. Capitalização implícita de juros. Tabela Price. Cobrança vedada. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Correção monetária. Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Ausente interesse em recorrer neste tema. Juros moratórios. Inovação recursal. Repetição do indébito devida para evitar enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039559-3, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Notificação extrajudicial. Entrega. Prova. Falta. Pressuposto processual ausente. Apelo desprovido. A notificação não logrou ser entregue ao devedor e o credor deixou de efetuar o protesto, intimando-o por edital, motivo por que ausente regular constituição em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079211-3, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a prova pericial médica realizada na fase instrutória conclui pela ausência de invalidez permanente do segurado, é indevida a indenização" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018269-7, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, j. em 16-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094477-4, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

IMÓVEL RURAL. Execução. Penhora. Insurgência. Área inferior a três módulos fiscais. Pequena propriedade. Empréstimo contraído em favor desta. Suinocultura. Fonte de subsistência. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia constitucional. Hipoteca. Pedido de levantamento. Supressão de Instância. Exame inviabilizado neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. A pequena propriedade rural, utilizada para moradia e subsistência dos devedores e seus familiares, é impenhorável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080856-4, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELA CELESC. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA COMO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PELO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VIZINHO. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM 12,5 METROS PARA CADA LADO A PARTIR DO EIXO. ALEGADA INSERÇÃO EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRETENDIDA IMISSÃO NA POSSE E DESOCUPAÇÃO DOS LOTES INVADIDOS, BEM COMO DA FAIXA DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ORDENAR A DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS DA CELESC, SOB PENA DE MULTA. I - RECLAMO DA CELESC. SUSTENTADA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO, EM VIRTUDE DO RISCO A PESSOAS E BENS. EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE APENAS EM RELAÇÃO AO TRAÇADO DA REDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR OU PRESUMIR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO OU REGISTRO, SEJA MEDIANTE PREVISÃO NO MAPA DE ZONEAMENTO URBANÍSTICO, SEJA, NOS TERMOS DO ART. 1.378 DO CÓDIGO CIVIL, NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. SERVIDÃO NÃO CARACTERIZADA. EDIFICAÇÃO AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. OBRA CONCLUÍDA ANTES MESMO DE SER O PROPRIETÁRIO CIENTIFICADO QUANTO À EXTENSÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA E AOS RISCOS DECORRENTES DA PROXIMIDADE COM A REDE ELÉTRICA. BOA-FÉ. NECESSIDADE DE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, APURADA EM PROCESSO DESAPROPRIATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de edificação situada nos limites da propriedade do recorrido e regularmente autorizada pela municipalidade, a demolição pretendida pela CELESC pressupõe a anulação do alvará concedido, mediante a demonstração da existência da servidão e, por conseguinte, da restrição administrativa, ou o regular processo desapropriatório, com o pagamento de justa e prévia indenização. Não verificados tais requisitos, a pretensão da concessionária não merece acolhimento, devendo ser mantida a edificação, em respeito ao regular exercício do direito de propriedade, conquanto seja inegável a presença de risco à segurança de pessoas e bens. II - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACIONADO. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. A ação reivindicatória se presta justamente à busca da posse pelo proprietário que não a exerce, circunstância que se revela indubitavelmente na presente hipótese, não sendo o caso de se adotar o rito especial de reintegração de posse. As fotografias encartadas aos autos demonstram que o apelante utiliza os lotes da CELESC como estacionamento de veículos em benefício ao seu empreendimento de lavação de veículos, situado na área limítrofe sem qualquer elemento divisório. Tem-se, assim, que a própria conformação do imóvel é convidativa a seus clientes estacionarem no terreno da concessionária, de forma que se subentende ser ali o espaço adequado para tanto, prescindindo de qualquer orientação nesse sentido. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VEÍCULOS SÃO ESTACIONADOS NO IMÓVEL DA CELESC SEM A SUA ORIENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO DIVISÓRIO ENTRE OS LOTES. POSSE INJUSTA EVIDENCIADA PELO USO DO LOCAL COMO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM PROVEITO AO EMPREENDIMENTO DO APELANTE. Sendo verificável o exercício de posse injusta pelo recorrido em proveito de seu empreendimento, adequada a tutela mandamental conferida na sentença, a fim de resguardar a propriedade da CELESC do uso particular e indevido, em face, aliás, da afetação da área à manutenção da rede de transmissão de energia elétrica. "Comprovada a propriedade do imóvel, sua individuação e o exercício da posse injusta, eis que não desocupado o imóvel após notificação judicial, impõe-se a procedência do pedido formulado na ação reivindicatória. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.025842-0, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 24-02-2011) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086438-4, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PORQUANTO INTEMPESTIVA A GARANTIA DO JUÍZO. SEGURANÇA PRÉVIA INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA PEÇA INCIDENTAL. ART. 475-J, § 1º DO CPC. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO DECISUM COMBATIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (Resp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, Resp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (Agravo de Instrumento nº 2014.004136-0, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 19/08/2014). INCONFORMISMO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELA ACIONISTA AGRAVADA QUANTO AO VALOR DO CONTRATO E O NÚMERO DE AÇÕES, BEM COMO QUANTO À INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016052-6, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO ADOTADO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO EXPERT. ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VPA COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 371 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. "O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando definido nas decisões transitadas em julgado que o cálculo da indenização deve respeitar o critério supracitado, inviável a apuração com base em balancete de mês diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2012.036417-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06/05/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039010-8, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, COM A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS, QUE, BEM POR ISSO, NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NO RESPECTIVO CÔMPUTO. DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. COBRANÇA DEVIDA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.039819-8, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Busca e apreensão. Impugnação. Parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. Excesso de execução. Julgamento aquém do pedido. Nulidade. Decisão desconstituída, de ofício. Prejudicado o exame dos temas aventados no recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064119-1, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DOS JURADOS TER SIDO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. RÉU QUE EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO-A NO BRAÇO ESQUERDO, DEVIDO AO AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO OFENDIDO EM DESFAVOR DO RECORRENTE. MOTIVAÇÃO DESPROPORCIONAL FRENTE AO ATO PRATICADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA RECONHECIDA COMO NEGATIVA A "CULPABILIDADE" DO AGENTE, OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O AUMENTO DA PENA-BASE DIZEM RESPEITO ÀS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". MIGRAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, PORQUANTO FUNDADA NO JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, POR TER SIDO O CRIME PRATICADO DE TOCAIA, EM LOCAL ERMO, À NOITE E LONGE DOS OLHOS DE TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TRANSCENDERAM O TIPO PENAL. ELEMENTOS QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE EM SUA INTEGRALIDADE. VÍTIMA ALVEJADA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO NA REGIÃO DO BRAÇO ESQUERDO, NA ALTURA DO CORAÇÃO, E QUE SOMENTE NÃO FOI ATINGIDO, EM RAZÃO DO RÉU TER ERRADO O DISPARO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE (1/3). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049894-7, de Ibirama, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS AO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO, NOTAS FISCAIS E EMPENHO. DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. ENTE PÚBLICO QUE, ADEMAIS, ADMITE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DEVER DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DESPROVIDOS. "[...] se o autor comprova o fato constitutivo do seu direito, carreando aos autos nota fiscal e comprovante de emissão de nota de empenho, evidenciadores da legitimidade da cobrança pretendida, e o réu, de sua vez, não traz a lume qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele, procedente há de ser julgada a ação. (Apelação Cível n. 2010.013826-9, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 27.07.2010)." (Apelação Cível 2011.011698-1, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, de Anchieta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 09/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070271-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENSEJA A CONDENAÇÃO ANTECIPADA DO PACIENTE. TESE AFASTADA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE RESPALDAM O PRESSUPOSTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória, tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso o paciente seja colocado em liberdade. - Deve ser mantida a prisão preventiva quando alicerçada em elementos concretos, sem isso implicar na imposição antecipada de pena ou afronta o princípio da presunção de inocência. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006107-3, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (RÉUS ALISSON E RENATO). INVIABILIDADE. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL, REFORÇADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. ADEMAIS, ALEGAÇÕES DE QUE AS PORTAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FURTADOS JÁ ESTAVAM ABERTAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA À DEFESA, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES (RÉU ALISSON). NÃO CABIMENTO. CONFISSÕES JUDICIAIS DE AMBOS OS APELANTES CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E PELO FATO DE A RES FURTIVA TER SIDO ENCONTRADA EM POSSE DE AMBOS. QUALIFICADORA CONFIGURADA. VALORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NA FIXAÇÃO DA PENA (RÉU ALISSON). JUIZ A QUO QUE JÁ APLICOU O REFERIDO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (RÉU RENATO). JUIZ A QUO QUE JÁ RECONHECEU A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA COMO ATENUANTE DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. VIGORAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DO IN DUBIO PRO REO (RÉU RENATO). RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS REQUER A CONSIDERAÇÃO DOS REFERIDOS PRECEITOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009836-9, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 525, I, DO CPC). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DE DOCUMENTO PADRÃO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO) QUE PERMITE, PRIMA FACIE, AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. VALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas". Recurso Especial n. 1.409.397 - SC 2013/0220640-2. Min. Rel. Sidnei Beneti. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.052506-9, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pagamento voluntário. Comprovante. Juntada após prazo de quinze dias. Irrelevância. Multa e honorários incabíveis. Agravo desprovido. Ausente controvérsia a respeito do depósito em conta vinculada no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação, a demora na resposta ou juntada deste comprovante ao processo não enseja a incidência da multa e verba honorária para esta fase. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075437-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

EFEITO DEVOLUTIVO. Apelo. Julgamento. Agravo de instrumento prejudicado. O agravo que pretendia conferir duplo efeito à apelação ficou sem objeto ante o julgamento desta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042776-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO PRAZO AVENÇADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. EXECUÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 585, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM ALUGUERES. OBRIGAÇÃO DEVIDA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DAS CHAVES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE NÃO INDICAM O VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO OU APRESENTAM MEMÓRIA DE CÁLCULO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. EXEGESE DO § 5º DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se a caução prevista no art. 37, I da Lei n. 8.245/91, de típica garantia, que vem a ser o reforço jurídico de caráter real ou pessoal, de que vale o credor, acessoriamente, para aumentar a possibilidade de cumprimento, pelo devedor do negócio principal, patente a legitimidade dos caucionantes para figurarem no pólo passivo da demanda" (TJMG, AI 2.0000.00.451707-1/000(1), rel. Des. Domingos Coelho, j. em 5-5-2004). "A execução é via adequada para exigir multa compensatória se, à luz do contrato, aparentemente ocorreu o inadimplemento, sendo que eventual excesso execucional ou até mesmo ausência de culpa pelo inadimplemento podem ser objeto de debate e prova em embargos à execução" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.012084-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 6-9-2012). A responsabilidade pelos alugueres e demais encargos locatícios terminam com a efetiva entrega das chaves ao locador ou com a sua imissão na posse do imóvel. "A mera impugnação do valor executado não se presta como pressuposto para interposição de embargos com fundamento no excesso de execução. Isso porque a apresentação de memorial de cálculo é requisito essencial para o manejo do impugnação, segundo disposição da norma processual incidente" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.060506-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 14-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079406-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO POR POLICIAIS TRANSPORTANDO DROGAS ILÍCITAS PRONTAS PARA SEREM COMERCIALIZADAS, ALÉM DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000922-4, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA NÃO INCIDENTES ENTRE O PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E O DE EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'[...] os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). [...] (REsp 1143677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 04/02/2010)' (AgRg no REsp 1392708/PR. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10-9-2013)" (AI n. 2014.031021-0, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 9-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028572-5, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA QUE APRESENTA QUADRO DE SACROILEITE BILATERAL E ARTROSE COXO-FEMORAL BILATERAL. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DA SEGURADA EM INDÚSTRIA FRIGORÍFICA, CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS E ESFORÇO REPETITIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. CONCAUSA CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO AO INVÉS DO CONGÊNERE PREVIDENCIÁRIO, EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029985-8, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).