APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELO DOS MUTUÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO PARA A Cédula de Crédito Bancário nº 20/02810-5, PARA O Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 092.104.810 E PARA O Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Conta Garantida nº 092.104.457 POIS NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE. PARA O CONTRATO de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 092.105.117 A TAXA DEVE FICAR LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA ESPECIFICAÇÃO DA TAXA A INCIDIR SOBRE O VALOR MUTUADO. no CONTRATO DE GARANTIA INTERNACIONAL Nº 20/66666-7 OS JUROS DEVERÃO FICAR LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DA AVENÇA AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NOS CONTRATOS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO MANTIDO TAMBÉM PARA O CONTRATO DE GARANTIA INTERNACIONAL Nº 20/66666-7 NÃO ACOSTADO AOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA O SEU AFASTAMENTO. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA ADMITIDA NA Cédula de Crédito Bancário nº 20/02810-5, NO Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 092.104.810 E NO Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Conta Garantida nº 092.104.457. AVENÇAS QUE TRAZEM EM SEU BOJO AS TAXAS MENSAL E ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. VEDADA A INCIDÊNCIA PARA O CONTRATO de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 092.105.117 E PARA O CONTRATO DE GARANTIA INTERNACIONAL Nº 20/66666-7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053630-9, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DIANTE DA BAIXA CADASTRAL NA JUNTA COMERCIAL SEM O PRÉVIO ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS POR SI CONTRAÍDOS, E DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CASOS ELENCADOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CONFUSÃO PATRIMONIAL OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES NO CASO EM COMENTO E QUE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA COMPANHIA CONTINUA ATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. VERIFICAÇÃO DE QUE A SUA SITUAÇÃO CADASTRAL NA JUNTA COMERCIAL ENCONTRA-SE CANCELADA, NOS TERMOS DO ART. 60 DA LEI N. 8.934/94. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARQUIVAMENTO NO PERÍODO DE DEZ ANOS CONSECUTIVOS E INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE INTENÇÃO DE MANUTENÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO DE LEI SUPRAMENCIONADO. FIRMA INATIVA QUE ADQUIRIU O STATUS DE SOCIEDADE IRREGULAR, UMA VEZ QUE CONTINUOU A FUNCIONAR, NADA OBSTANTE A DECRETAÇÃO DE SUA INATIVIDADE, ACARRETANTO, PORTANTO, NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA, CONFORME DISPÕE O ART. 990 DO CÓDIGO CIVIL. "Uma das inovações trazidas pela lei de 1994 é a figura da inatividade da empresa (art. 60). Trata-se da situação em que se encontra a sociedade que não solicita arquivamento de qualquer documento, por mais de uma década. [...] A sistemática é a seguinte: se a sociedade empresária não praticou, em dez anos, nenhum ato sujeito a registro, ela deve tomar a iniciativa de comunicar à Junta a sua intenção de manter-se em funcionamento. A hipótese, evidentemente, diz respeito às sociedades limitadas, e não às anônimas. [...] Pois bem, se a sociedade não providenciar a comunicação de intenção de funcionamento, a Junta instaura um procedimento para o cancelamento do registro, passando a considerar a empresa inativa. [...] Se a sociedade, a despeito da decretação de sua inatividade, continuar a funcionar, será considerada empresária irregular [...]. É este o seu status jurídico." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, de acordo com a nova Lei de falências. Ed. 10. São Paulo: Saraiva, 2006, v. 1, p. 77 e 78). "A principal sanção imposta à sociedade empresária que explora irregularmente sua atividade econômica, isto é, que funciona sem registro na Junta Comercial, é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade. O arquivamento do ato constitutivo da pessoa jurídica - contrato social da limitada, ou os estatutos da anônima - no registro de empresas é condição para a limitação da responsabilidade dos sócios. A natureza desta responsabilidade limitada - se direta ou subsidiária - depende da posição adotada pelo sócio na gestão dos negócios sociais. O sócio que se apresentou como representante da sociedade tem responsabildiade direta, enquanto os demais, subsidiária (CC, art. 990) [...]. Por ora, importa deixar assente que os sócios poderão vir a responder com o seu próprio patrimônio, por todas as obrigações da sociedade, se não for providenciado o registro do respectivo ato constitutivo na Junta Comercial" (COELHO, Fábio Ulhoa. op. cit., p. 74). HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, MAS SIM DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052573-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE, LIMINARMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER FORMADO, NECESSARIAMENTE, COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE INTERPÕE INSTRUMENTO RECURSAL VIA FAX, SEM TRANSMITIR A CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E INSTRUMENTO DE MANDATO E, SOMENTE APÓS COM A JUNTADA NO FEITO DO ORIGINAL DA PEÇA RECURSAL, EXIBE OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. PROCEDER QUE SE MOSTRA OBSTADO. ÔNUS DE INSTRUMENTALIZAÇÃO QUE INCUMBE À AGRAVANTE E QUE DEVE SER REALIZADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, OU SEJA, COM A TRANSMISSÃO VIA FAX. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA REGULAMENTADA NA LEI N. 9.800/99. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO ESPECÍFICO AO CASO, QUE É O ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE DECISÃO UNIPESSOAL NEGANDO SEGUIMENTO AO INCONFORMISMO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.050314-9, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES DE APELAÇÃO DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086143-2, de Campos Novos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE À DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. TESE REFUTADA. LAUDO PERICIAL HÍGIDO QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ROMPIMENTO. FORÇA FÍSICA EMPREGADA PELO AUTOR PARA DESLOCAR A JANELA E TER ACESSO AO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, não é necessário que haja a destruição ou danificação, bastando o emprego de força física na remoção ou deslocamento do empecilho. - O agente que invade estabelecimento comercial, mediante o rompimento de obstáculo, circunstância demonstrada por prova pericial, e subtrai, para si, bens móveis de seu interior, comete o crime de furto qualificado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071413-3, de Urussanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. DISCUSSÃO ATINENTE AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADO QUE O MARCO INICIAL DEVE COMPREENDER O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL NO SENTIDO DE QUE O TERMO A QUO PARA A CONTAGEM PRESCRICIONAL EXECUTÓRIA É O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. - O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória estatal ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois, só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória se entre as causas interruptivas, elencadas no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.069224-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

Agravo de instrumento. Ação civil Pública. Ambiental. Edificação em área de Preservação Permanente. Restingas fixadoras de dunas. Embargo e interdição de uso de imóvel de veraneio em primeira instância. Insurgência contra a interdição de uso. Alegada necessidade de moradia em vista de separação de fato havida entre o réu e sua consorte. Não demonstração. Cobertura vegetal parcialmente suprimida quando de sua aquisição pelo atual proprietário. Imprescritibilidade do dano ambiental e irrelevância, ante a responsabilidade solidária entre o vendedor e o adquirente do imóvel por eventuais danos ambientais. Uso do bem que traduz inadmissível risco direto e indireto ao meio ambiente. Medida acertada. Recurso desprovido. Desimporta, para efeito de reparação de danos ambientais, que a agressão seja preexistente à obra ou empreitada realizada pelo atual proprietário ou possuidor. Impera, na hipótese, o princípio da solidaridade em termos de responsabilidade civil por dano ambiental. Aquele que pagar pelo prejuízo pode, depois, vindicar a quota parte do outro responsável pelo ilícito (Pedro Manoel Abreu). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis (STJ, Min. Humberto Martins). Acertada a decisão de primeira instância que decreta a interdição de uso de imóvel situado em Área de Preservação Permanente (restingas fixadoras de dunas), posto que a permanência acarreta danos diretos e indiretos ao meio ambiente. No primeiro caso, porque a precariedade da edificação sugere a ausência de instalações para o tratamento de esgoto e adequada coleta de lixo doméstico. No segundo, porque a presença de imóvel ocupado nesses locais estimula a proliferação de edificações com agressão ao meio ambiente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052586-6, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO PRATICADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA E DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DE AMBAS NA ORIGEM, PELA CONDUTA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO PRATICADO APENAS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DESTA CONFIRMADA. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 NA ORIGEM. QUANTIA ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE UMA DAS RÉS. RECURSO DA RÉ CLARO S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ AIMORÉ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA. CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082483-0, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA BASEADA APENAS NO CUSTO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO EDITAL DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR VÍCIOS EM SUA COMPOSIÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. "A contribuição de melhoria decorrente de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser previamente publicado edital que contenha os requisitos do art. 82, do CTN, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é indevida, devendo ser anulado o crédito tributário irregularmente constituído" (TJSC, AC n. 2005.003755-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.04.05). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES DO RECURSO. DESCABIMENTO. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO EM PETIÇÃO AVULSA. LITERALIDADE DO ART. 6º DA LEI N. 1.060/50. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. 2. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028803-0, de Guaramirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ARTROSE DE COLUNA CERVICAL E LOMBAR. MOLÉSTIA QUE NÃO TEM CAUSA ACIDENTÁRIA. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. APELO NÃO CONHECIDO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071295-7, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A VERBA, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SE SITUAR NO PATAMAR DE 10%. MAJORAÇÃO DEVIDA. Este Tribunal consolidou o entendimento de que "na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2012.009037-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.12)" SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA 10% DA CONDENAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074914-3, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. DEDUÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS DIAS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO. FALTA DE PROVA DE ENTREGA DOS ATESTADOS MÉDICOS A TEMPO E MODO DEVIDOS, NA FORMA ESPECIFICADA NOS ARTS. 3º E 4º DO DECRETO MUNICIPAL N. 222/07. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060380-3, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Este Tribunal consolidou o entendimento de que "na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2012.009037-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.12)" APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072406-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE CERCA DE 1.650 COMPRIMIDOS DE ECSTASY - GRAVIDADE DO DELITO APONTADA CONCRETAMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.342/06 - FUNDAMENTAÇÃO NÃO UTILIZADA NA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO - BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004353-2, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, 2º, I) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RÉU REINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001435-9, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Pleito de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Pedreiro. Fratura no antebraço. Sentença que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado. Irresignação do Órgão Ancilar. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão acertada Perícia que atesta a incapacidade total para a profissão de pedreiro. Condições pessoais do obreiro que o levam a fazer jus à conversão pleiteada. Sentença confirmada. Recurso e remessa desprovidos. Atestando o perito a incapacidade total e permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência [...]" (AC n. 2006.013778-3, de Criciúma, rela. Desa. Subst. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045142-0, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

Execução de honorários. Requisição de pequeno valor (RPV). Pleito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Verba devida na hipótese de a Fazenda Pública não pagar o débito em sessenta dias contados da intimação da RPV. Posicionamento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público. Mora configurada no caso concreto. Verba honorária devida. Sentença reformada. Recurso provido. O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076471-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RÉU QUE ACIONA O GATILHO DO REVÓLVER EM DIREÇÃO À VÍTIMA, MAS O DISPARO NÃO DEFLAGRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - MAJORAÇÃO IMPLEMENTADA PARA AGRAVANTES E ATENUANTES EM EFEITO "CASCATA" - INCIDÊNCIA DE UMA SOBRE O PRODUTO DA OUTRA - MANUTENÇÃO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA - OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086742-7, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL NÃO SE ESTENDE AOS ESTIPÊNDIOS DE TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC À HIPÓTESE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.073597-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL NÃO SE ESTENDE AOS ESTIPÊNDIOS DE TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC À HIPÓTESE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082136-6, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).