'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LEGITIMIDADE DA AGEPEN - AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AUTOR PRESO NA POLINTER - ÓRGÃO DA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL - SUBORDINAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado de Mato Grosso do Sul possui legitimidade passiva na ação de reparação de danos, pois os fatos narrados na inicial ocorreram quando o autor encontrava-se preso na Polinter, órgão da estrutura da Polícia Cível, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a qual é da Administração Direta daquele. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, a instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'

' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, a instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, a instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - RESISTÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SEGURAS - ALEGAÇÃO DE QUE AS ARMAS ESTAVAM DESMUNICIADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA E DE APLICAÇÃO DO SURSIS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A alegação de inépcia da denúncia, por não ter sido oportunamente suscitada, encontra-se superada pela superveniência da sentença condenatória. Rejeita-se a pretendida nulidade do laudo pericial realizado de acordo com as formalidades legais, além de que a defesa não demonstrou o prejuízo advindo das irregularidades que alega. Verificado que o conjunto probatório é harmônico no sentido de que os recorrentes portavam armas de fogo, uma delas de uso restrito, com a qual efetuaram disparos na via pública, além de terem resistido às suas prisões, mediante violência contra os policiais que os abordaram, as condenações devem ser mantidas. Para a caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo não é necessário que ela esteja municiada. Se atendidas as exigências dos dispositivos legais pertinentes, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos ou suspensa condicionalmente.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DESFAZIMENTO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% PELO VENDEDOR - PARCELAS REFERENTES AO SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO - IMPROVIMENTO. Não há falar em carência de ação do autor para pleitear a rescisão do contrato em razão de ser inadimplente, pois o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 83 garante que Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, mas não em sua integralidade, admitindo a retenção do percentual de 10% do valor pago, patamar este razoável como forma de compensação pelas perdas e danos sofridos pelo vendedor, levando-se em conta que ficará com a propriedade do imóvel e poderá renegociá-lo. Os valores pagos a título de seguro devem ser restituídos ao comprador, pois não restou demonstrada nos autos a contratação deste com uma seguradora.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LEGITIMIDADE DA AGEPEN - AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AUTOR PRESO NA POLINTER - ÓRGÃO DA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL - SUBORDINAÇÃO A SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado de Mato Grosso do Sul possui legitimidade passiva na ação de reparação de danos, pois os fatos narrados na inicial ocorreram quando o autor encontrava-se preso na Polinter, órgão da estrutura da Polícia Civil, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a qual é da Administração Direta daquele. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, a instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade devem-se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, além do que, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, a instalações higiênicas etc., entretanto o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SOBRE A CULPABILIDADE - AGENTE QUE HOSPEDOU NA SUA CIDADE O EXECUTOR DO CRIME E O LEVAVA PARA EXECUTAR OS GOLPES NO COMÉRCIO E O ESPERAVA EM SEU VEÍCULO TRANSPORTANDO OS BENS ADQUIRIDOS COM CHEQUE CLONADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TESE TAMBÉM AFASTADA - CULPABILDADE DEMONSTRADA - PENA BEM FIXADA - IMPOSSIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO E SURSIS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA PARA REGIME ABERTO - IMPROVIMENTO. Demonstrado pelas provas que o agente hospedou pessoas de má índole em sua cidade, inclusive se responsabilizando pelo pagamento de diárias no hotel, levando o executor do crime nos locais comerciais e inclusive transportando os bens adquiridos com cheques clonados não pode pretender sua absolvição com base na negativa de autoria, quando as provas demonstram a sua culpabilidade. De igual forma não há como atender à tese de participação de menor importância, quando demonstrado que o agente deu suporte moral e material na empreitada criminosa. Mantém-se a pena-base acima do mínimo legal em face das circunstâncias judiciais negativas que também impedem a concessão dos benefícios como: substituição da pena corporal por restritiva de direitos e o sursis, bem como a mudança no regime para outro menos severo. '

' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - PLAUSIBILIDADE DA DECISÃO EMBASADA EM PRECEDENTES DO STJ E STF - IRRESIGNAÇÃO AFASTADA No agravo tirado contra a concessão de liminares, os estreitos lindes de julgamento não podem ultrapassar o cotejo genérico dos pressupostos de admissibilidade da medida invectivada, fazendo-se presente a plausibilidade do direito invocado, se a interlocutória hostilizada se baseia em precedentes jurisprudenciais emanados do STJ e STF, dando conta da possibilidade do Município regrar leis dispondo sobre prazo de atendimento em estabelecimentos bancários e instalações de banheiros nas dependências e instalações de assentos, visando assim exercer o desiderato de seus interesses locais. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE NÃO CUMPREM DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS - DEMANDA OBJETIVANDO SUPRIR A OMISSÃO - IMPERTINÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA - DISCUSSÃO INSUBSISTENTE Para concessão de liminar em ação civil pública versando sobre o suprimento de omissão de instituições bancárias, quanto ao cumprimento de disposições legislativas municipais e estaduais, a apreciação da ilicitude positiva é desnecessária, bastando verificar se os demandados deixaram de obedecer as prescrições legislativas tidas como violadas, tornando oportuna a cautela judicial. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E ASSENTOS, BEM COMO A REGULAMENTAÇÃO DA ESPERA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INOCUIDADE DE TAIS TESES TENDO EM VISTA A CONTÍNUA AGRESSÃO AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS E OS BENEFÍCIOS QUE REVERTERÃO EM PROL DO PRÓPRIO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. A prorrogação de situação de desrespeito a Leis que visem o bem estar dos usuários d'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - ALEGADA APLICAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO VERIFICADO - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E POSTERIORMENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSICIONAMENTO DOMINANTE - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - INADMISSÍVEL QUANDO CORRELACIONADO COM A PRÁTICA DELITUOSA - RECURSO IMPROVIDO. Condenado o réu pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado ao hediondo, a pena deverá ser cumprida no regime integralmente fechado, consoante disposição do artigo 2o, § 1o, da Lei 8.072/90. A Lei de Crimes Hediondos veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos imposta aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes. Constando o registro de reincidência, assim, uma funciona como circunstância agravante (reincidência prevista no artigo 61, I, do Código Penal) e a outra, como circunstância judicial nos termos do artigo 59 do Código Penal. Não havendo que se confundir os maus antecedentes como agravante da reincidência, uma é circunstância judicial, como já externado, e a outra é circunstância legal, considerada agravante obrigatória. Portanto, não há falar em bis in idem, porque os maus antecedentes não foram as únicas circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que a folha de antecedentes do apelante apresenta o registro de reincidência, que deve ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, como circunstância agravante genérica. Sendo os bens apreendidos produto ou instrumento para a prática do tráfico, não merece reparos a decisão que determina o seu perdimento. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS - FATO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FULCRADO EM SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO APELANTE À ÉPOCA DOS FATOS - REJEITADO - CONDUTA TÍPICA - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - APELANTE QUE NÃO TEM BONS ANTECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que a defesa apresentou o recurso de apelação dentro do prazo legal, a juntada das razões recursais depois do prazo caracteriza mera irregularidade que não obsta o seu conhecimento pelo Tribunal. Tendo o apelante sido surpreendido em um bar, portando em sua cintura uma arma de fogo, calibre 32, sua conduta é típica por se enquadrar no delito descrito no artigo 14, da Lei n. 10.826/2003, sendo que o prazo concedido para a regularização da arma previsto no Estatuto do Desarmamento não lhe beneficia porque referente à hipótese de posse de arma de fogo que não se confunde com porte ilegal de arma de fogo. Não tendo o apelante bom antecedente por estar respondendo processo por homicídio duplamente qualificado, correta a sentença que fixou a pena-base acima do mínimo legal e não substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - OFENSA AO ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MODIFICAÇÃO NO REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) DESFAVORÁVEIS - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP - PENA E REGIME MANTIDOS - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - BENS PERTENCENTES À VÍTIMA - IMPROVIMENTO. Mantém-se a condenação do agente por crime de receptação qualificada, quando as provas demonstram que este sabia da origem ilícita da coisa quando adquiriu por preço vil e desproporcional com o valor do mercado, bem como no exercício de sua atividade comercial, mormente quando sua retratação da fase judicial é isolada e sem crédito. Tendo sido observadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, que foram desfavoráveis ao acusado, está justificada a aplicação da pena acima do mínimo legal. Correta a fixação do regime prisional mais gravoso, em obediência ao art. 33, §3º, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos deve obediência aos requisitos objetivos e subjetivos presentes no art. 44 do Código Penal, bastando a não-caracterização de apenas um deles para que o agente não faça jus ao benefício. Não há falar em restituição dos bens apreendidos, quando cabalmente comprovado pelas provas acostadas aos autos que referidos bens pertenciam à vítima, a quem devem ser devolvidos.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO REALIZADO PELA AUTORA E CONSIDERADO IMPRESCINDÍVEL PELO JUIZ SINGULAR PARA O DESATE DA LIDE - DESPESAS DO PERITO QUE RECAEM ÀS EXPENSAS DA PARTE AUTORA - ARTIGO 33, DO CPC - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI 1.060/50 - RECURSO PROVIDO. A previsão de inversão do ônus da prova, contida no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, objetiva facilitar a defesa dos direitos do consumidor, não se traduzindo, porém, em inversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. A teor do inciso V, art. 3º, Lei 1.060/50, os consumidores beneficiados pela assistência judiciária estão isentos de pagamento dos honorários da perícia por estes requerida.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA - FALTA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - RECURSO PROVIDO - APELO DEFENSIVO QUE PRETENDIA A ATENUAÇÃO DA PENA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - PREJUDICADO. A falta de exame pericial não impede o reconhecimento do emprego de chave falsa para a consumação do furto noticiado, visto que essa circunstância foi demonstrada por outros meios de prova idônea, incluindo a confissão do réu. Existindo necessidade de se estabelecer nova sanção em face do reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa no furto praticado pelo réu, o apelo defensivo, que pretendia a redução da pena, o abrandamento do regime prisional e a substituição da reprimenda carcerária por restritiva de direitos, fica prejudicado.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA ASSOCIAÇÃO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis ao acusado, a pena-base deve ser reduzida para patamar próximo do mínimo legal previsto no preceito cominatório do tipo penal transgredido. Exclui-se a majorante prevista no artigo 18, III, da Lei 6.368/76 se esta não restou bem provada nos autos, cuja incidência reclama, ao menos, prova inequívoca do vínculo subjetivo, eventual ou permanente, entre os meliantes, bem como, se possível, a identificação, ainda que precária, do outro partícipe. O regime integralmente fechado para o cumprimento da pena aplicada ao tráfico ilícito de entorpecentes e a impossibilidade de sua substituição por reprimenda restritiva de direitos decorrem da expressa imposição da Lei de Crimes Hediondos.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS DE MÚTUO QUANDO NELE HOUVER SIDO INSERIDAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E DESPROPORCIONAIS AO DIREITO DAS PARTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE SOBREPÕEM AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA, POR SEREM ELAS DE ORDEM PÚBLICA - ARTIGO 192, § 3º, DA CF - AUTO-APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO - LEI DE USURA - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR CUMULAR ELA CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VEDADA POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO PROVIDO. I - Se o contrato contiver, em seu bojo, cláusulas abusivas, óbice não há para que seja feita sua revisão, por força de disposições do Código de Defesa do Consumidor. II - As normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, são de ordem pública e de incidência imediata, podendo ser aplicadas aos contratos bancários, por sobreporem-se elas ao princípio pacta sunt servanda. III - A Lei de Usura - Decreto nº 22.626/33 - aplica-se às instituições financeiras, visto estar ela em pleno vigor, razão pela qual deve a cobrança de juros remuneratórios ser limitados ao percentual de 12% ao ano, embora tenha a Emenda Constitucional nº 40/2003 revogado os parágrafos do artigo 192, da CF, que tratava sobre a matéria. IV - Sendo a comissão de permanência índice misto, que cumula correção monetária com juros remuneratórios, é indevida a sua cobrança, por penalizar duplamente o devedor. V - A capitalização de juros, tratando-se de crédito comercial, rural ou industrial, deve ser semestral, ao contrário das demais hipóteses nas quais admite-se somente a cobrança'

Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE ANTE A HOMOLAÇÃO DA PARTILHA POR SENTENÇA - PRAZO RECURSAL - PROVIMENTO Nº 62/2004 - SUSPENSÃO - JUSTA CAUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, a instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, a instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém, o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO POPULAR - INDISPONIBILIDADE - SUSPENSÃO SUPERVENIENTE DOS DIREITOS POLÍTICOS DO AUTOR - EXCLUSÃO DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO.'