'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE DE PARTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - PEDIDO DE ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado que o interesse de agir do Ministério Público Estadual é inegável diante do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, causando estranheza tal alegação pelo agravante que deveria saber que o Ministério Público tem o dever de tutelar os interesses difusos e coletivos relativos aos direitos da infância e juventude. O Ministério Público pode defender os interesses individuais homogêneos nos casos de grande repercussão social, na forma do artigo 201 da Lei nº 8.069/90. O Estado de Mato Grosso do Sul deve figurar sim no pólo passivo da ação diante do que dispõe o artigo 211 e seus parágrafos 2º e 3º, da Constituição Federal c.c. o artigo 205, também da Constituição Federal que, ao contrário do que alega o agravante, não faz com que a União faça parte da lide, já que a prioridade para atuar relativamente sobre o ensino médio é do Estado e do Município. Não há falar em inépcia da inicial, já que o próprio agravante demonstrou através de sua insurgência com a interposição desse agravo de instrumento que os fatos ensejadores do pedido constante na ação existem e foram claros o suficiente para que ele agravante/requerido possa fazer sua defesa, resistindo ao que foi requerido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, a instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI N. 10.409/02 - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA. Oferecido rol de testemunhas com a defesa prévia apresentada depois do interrogatório, na forma determinada pela Lei 10.409/02, as quais foram ouvidas, embora fora da audiência de instrução e julgamento, não há cerceamento de defesa no ato que indeferiu a oitiva de novas testemunhas da nova defesa prévia, na fase da instrução criminal, tanto mais que não referidas nesta. A negativa de autoria, não autoriza absolvição quando contraditórias as versões apresentadas pelo réu e contrariam os demais elementos de prova colhidos nos autos. Não há falar em redução da pena quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, independentemente da primariedade do réu, assim como impossível a fixação de pena restritiva de direitos, diante da hediondez do tráfico de entorpecentes. '

'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE TEVE CURSO PERANTE VARA COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR AÇÕES COLETIVAS (VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS) - RESOLUÇÃO Nº 221-TJ/1994 - INCOMPETÊNCIA DE TAL JUÍZO PARA PROCESSAR AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS (DAS VÍTIMAS OU SEUS SUCESSORES) - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO, EM CAMPO GRANDE, DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 575 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DE REGRA ESPECIAL DO CDC (ARTS. 97 E 98) - CONFLITO REJEITADO E CONFIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO QUE, COMO AUTÔNOMO, PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS REMUNERADOS AO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL - CONDUTA ÍMPROBA. Pratica conduta ímproba o Prefeito que se auto contrata para prestar serviços médicos remunerados no Hospital Público do Município que administra, estando, por isso mesmo, sujeito à perda temporária dos direitos políticos, conforme previsão da lei que rege a matéria.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR - DECISÃO QUE DETERMINA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO SOB PENA DE NÃO RECONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - REFORMADA - VENDA EFETUADA COM ALVARÁ JUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Merece reforma a decisão que determina a representante do menor o depósito em seu favor, da diferença do valor da alienação do imóvel a ele pertencente, sob pena de não-reconhecimento do negócio jurídico, tendo em vista que a venda foi efetuada com autorização judicial, devendo-se respeitar os direitos do terceiro adquirente de boa-fé. '

Ementa: ' AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 10, I, DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPANHEIRA - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. É dispensável a citação de companheira para integrar a lide em ação que verse sobre direitos reais imobiliários, pois a norma do art. 10 do CPC incide apenas sobre pessoas casadas. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - PENA BEM FIXADA - PRETENDIDA SUBSTITIUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - IMPEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME PROGRESSIVO - NEGADO PROVIMENTO. 1) Se a versão do réu que nega a autoria não é corroborada por nenhuma prova e tampouco contraria aquelas produzidas pelo Ministério Público, mantém-se a condenação. 2) Sendo desfavoráveis as circunstâncias do artigo 59, em relação à quantidade da droga, a pena base pode ser fixada acima do mínimo legal. 3) O crime considerado hediondo não admite a substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direito. 4) A lei 8.072/90, que até o momento é considerada constitucional, prevê o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, impossibilitando a progressão de regime. '

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - DESVIO DE FINALIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE UTILIZOU OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA OUTRA QUE NÃO AQUELA ALVO DO CONTRATO - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Estando o processo maduro para julgamento, é dever do magistrado aplicar o instituto do julgamento antecipado da lide, sob pena de movimentar a máquina judiciária sem nenhuma utilidade prática e com flagrante violação do princípio da efetividade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição brasileira) e da celeridade (artigo 125 do CPC). A idéia de força obrigatória dos contratos significa que, uma vez manifestada a vontade, as partes estão ligadas por um contrato, têm direitos e obrigações e não poderão se desvincular, a não ser através de outro acordo de vontade ou pelas figuras da força maior e do caso fortuito (acontecimentos fáticos incontroláveis pela vontade do homem). Esta força obrigatória vai ser reconhecida pelo direito e vai se impor ante a tutela jurisdicional. Então, se o pagamento do seguro contratualmente seria para pagamento de determinada dívida, não pode ser utilizado para quitação de outra. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS - PERDA DO OBJETO PELA INVERSÃO DE JULGAMENTO. Perde a utilidade do julgamento do recurso em que a única pretensão trazida foi a majoração dos honorários, se houve a inversão de julgamento diante do provimento do recurso da parte contrária. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, a instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'

'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2001 - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO. Embora a arrecadação dos honorários seja destinada à Defensoria, é-lhe defeso postular em nome próprio, pois se trata de um órgão do Poder Executivo, não sujeito de direitos e obrigações, logo a legitimidade para pleitear em juízo continua sendo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de sua Procuradoria.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, à instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO CARACTERIZADA - AGENTE CONTRATADA PARA TRANSPORTAR DROGAS PARA UM TERCEIRO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO. A confissão da ré de que transportava a droga a pedido de terceiro, mediante remuneração, corroborada pelas demais provas, autoriza o reconhecimento da associação. Para os crimes hediondos, como é o caso do tráfico de entorpecentes, não comportam a progressão de regime e as penas devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, nem tampouco o benefício previsto no art. 44, do Código Penal, conforme vedação do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - NÃO-CARACTERIZADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - INOCORRENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO CEDENTE - RECONHECIDA - IRRESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS, APÓS CONTEMPLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA - DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PARTIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR - MATÉRIA DECIDIDA EM VOTO PROLATADO NO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, ONDE TAMBÉM FOI AVENTADA TAL QUESTÃO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA - PORTARIA - RESTRIÇÃO DE DIREITOS - NÃO-APLICABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'

' HABEAS CORPUS - NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Se o réu permaneceu solto durante toda a instrução criminal, apresentando-se espontaneamente em todos os atos da instrução criminal, colaborando com os trabalhos da Justiça, assim deve conservar-se até o julgamento final do recurso, até porque a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por si só, não é fundamento que se amolda nas hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, como faz crer o magistrado. Ordem concedida.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - APELANTE QUE PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO SUSTENTANDO QUE A FALSIFICAÇÃO É GROSSEIRA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE CONFESSOU TER COMPRADO A CNH DE TERCEIRO - TINHA CIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA - USO DE DOCUMENTO FALSO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA - NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. A falsificação só foi constatada após checagem por rádio e confirmada pelo laudo pericial. O réu sabia acerca da ilicitude de sua conduta. E, estando a materialidade e autoria inconteste comprovada nos autos, de que o agente usava documento falso (CNH), restou configurado o delito. Quanto à fixação dos valores em uma das penas restritivas de direitos, impostas na conversão da pena privativa de liberdade, não há como ser acolhida a tese defensiva, haja vista que os valores devidos pelo apelante poderão ser parcelados dentro de suas possibilidades.'

'APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATROCÍNIO DE DOIS PROCESSOS DE INVENTÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO-OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA VERBA NO PERCENTUAL PRETENDIDO E CONFIRMADO PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS - QUINHÃO HEREDITÁRIO ADQUIRIDO PELOS PROFISSIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS RELATIVOS A ESTE BEM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os advogados que prestaram serviços jurídicos ao cliente, sem estabelecer o vínculo por meio de contrato escrito, possuem interesse processual para agir em juízo reclamando a fixação de honorários advocatícios. 2. Havendo o patrocínio em seqüência de dois inventários, não há falar em prescrição do direito aos honorários advocatícios se entre o encerramento do último trabalho e o ajuizamento da ação de arbitramento decorreu apenas um ano. 3. Os conhecimentos técnicos do juízo são suficientes para avaliar a remuneração dos causídicos que atuaram nos processos sucessórios, sendo dispensável a realização de perícia para estimar os honorários advocatícios pretendidos pelos autores. 4. Se no segundo inventário os postulantes da verba honorária também atuaram em causa própria, defendendo quinhão hereditário adquirido por meio de instrumento de cessão de direitos, o valor desse bem deve ser deduzido da quantia a ser estabelecida como honorários advocatícios.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - JOGO DE AZAR - INFRAÇÃO AO ART. 50, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.688/41) - PENA ACIMA DO MINÍMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ART. 59 DO CP - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PECUNIÁRIA OU RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA -PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PRELIMINARES REJEITADAS. Quando há ataque à sentença de primeiro grau, insurgindo-se contra os seus fundamentos e apontando, além do inconformismo, os erros que se entende cometidos, não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade. Se o apelado cumpre pena em estabelecimento prisional estadual não há falar em interesse da União, sendo a Justiça Estadual competente para o caso. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, visto que não há vedação legal ao pedido de indenização por danos morais. A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN, autarquia estadual, tem autonomia para custodiar os apenados mas não construir presídios, competência esta atribuída ao Estado. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, à instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da reserva do possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'