PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0006782-03.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: JOÃO SALAME NETO REQUERIDA: DECISÃO DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N. 0005794-92.2016.8.14.0028          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LIMINAR, manejado por JOÃO SALAME NETO, qualificado à fl. 02, contra os efeitos da decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá / PA, nos autos da AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N. 0005794-92.2016.8.14.0028.          Na parte dispositiva da decisão combatida consta que: ¿Isto posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido pelo Ministério Público para, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 16, 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), para determinar: 1 - A INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, nos seguintes termos: Prefeito Joao Salame Neto, no valor de R$31.520.586,54 (trinta e um milhões, quinhentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); Secretária Municipal de Assistência Social Adnancy Rosa de Miranda, no valor de R$279.874,74 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); Secretário Municipal de Saúde Nagib Mutran Neto, no valor de R$7.202.209,91 (sete milhões, duzentos e dois mil, duzentos e nove reais e noventa e um centavos); Secretário Municipal de Educação Pedro Ribeiro de Souza, no valor de R$22.082.983,60 (vinte e dois milhões, oitenta e dois mil e novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos); Secretário Municipal de Finanças Pedro Rodrigues Lima, no valor de R$1.955.518,29 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), devendo utilizados os sistemas RENAJUD, INFOJUD E SISTEMA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS; 2 - A realização de procedimento via BACENJUD, em relação aos mesmos valores e pessoas acima referidos; 3 - O AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, nos termos da fundamentação supra, dos seguintes agentes públicos: Prefeito o Sr. João Salame Neto, Secretária Municipal de Assistência Social a Sra. Adnancy Rosa de Miranda, Secretário Municipal de Saúde o Sr. Nagib Mutran Neto, Secretário Municipal de Educação o Sr. Pedro Ribeiro de Souza, Secretário Municipal de Finanças o Sr. Pedro Rodrigues Lima. NOTIFIQUEM-SE os requeridos, para oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificação, no prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se o princípio da adequação processual, ante a multiplicidade de réus, nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92, sendo que as cautelares aqui aplicadas serão reavaliadas, após a apresentação de todas as informações preliminares dos réus, bem como a manifestação do Ministério Público sobre as mesmas, pelo que assiná-lo o prazo de 15 (quinze) dias ao parquet. Notifiquem-se e intimem-se. AUTORIZO O PLANTÃO, Marabá, 04 de maio de 2016¿          Defende a legitimidade da pessoa física, prefeito afastado, eis que é agente político descrito no art. 4º da Lei n. 8.437/92. Aduz não haver ¿lógica jurídica manter a integridade ou a subsistência de uma decisão precária, quando perceptível, primo oculli, sua inviabilidade temática¿.          Traz à consideração deste juízo 10 fundamentos para a concessão, quais sejam: 1.     Ofensa ao devido processo legal, ante a ausência de oitiva prévia, considerando as diretrizes estabelecidas pelo CPC-2015 - fls. 12/14. 2.     Litispendência com o processo n. 582-90.2016.8.14.0028 - fl. 15. 3.     Iliquidez do débito previdenciário - fls. 16/17. 4.     Ofensa à garantia do juiz natural - fls. 18/21. 5.     Ofensa à segurança jurídica - fls. 21/22. 6.     Fundamentação deficiente da decisão liminar - fls. 23. 7.     Ofensa à razoabilidade - ofensa do princípio constitucional da não culpabilidade - perda da função pública somente com o trânsito em julgado - fls. 24/27. 8.     Provas utilizadas para afastamento não passaram pelo crivo do contraditório - ofensa à paridade das armas - desobediência de decisão do STF em sede de repercussão geral - RE 593727 - fls. 27/35. 9.     Afastamento do mandato sem finalidade processual - antecipação da pena sem o devido processo legal - fls. 35/36. 10.     Impossibilidade do uso da Ação de Improbidade Administrativa contra mandatário - fls. 36/41.          Requer o deferimento da contracautela, haja vista o ¿inegável viés constitucional e legal, abrigado na demanda¿.          É o sucinto relatório. DECIDO.          A decisão liminar objeto do pedido de contracautela é a mesma que fora objeto dos autos do Pedido de Suspensão de Liminar contra o Poder Público n. 0005854-52.2016.8.14.0000.          No dia 19/05/2016, indeferi o requerimento do peticionante, JOÃO SALAME NETO, conforme decisão fundamentada, lançada no sistema Libra sob o n. 20160198680310, cujo teor transcrevo, in verbis: ¿Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LIMINAR, manejado por JOÃO SALAME NETO, qualificado à fl. 02, contra os efeitos da decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá / PA, nos autos da AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Na parte dispositiva da decisão combatida consta que: ¿Isto posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido pelo Ministério Público para, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 16, 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), para determinar: 1 - A INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, nos seguintes termos: Prefeito Joao Salame Neto, no valor de R$31.520.586,54 (trinta e um milhões, quinhentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); Secretária Municipal de Assistência Social Adnancy Rosa de Miranda, no valor de R$279.874,74 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); Secretário Municipal de Saúde Nagib Mutran Neto, no valor de R$7.202.209,91 (sete milhões, duzentos e dois mil, duzentos e nove reais e noventa e um centavos); Secretário Municipal de Educação Pedro Ribeiro de Souza, no valor de R$22.082.983,60 (vinte e dois milhões, oitenta e dois mil e novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos); Secretário Municipal de Finanças Pedro Rodrigues Lima, no valor de R$1.955.518,29 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), devendo utilizados os sistemas RENAJUD, INFOJUD E SISTEMA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS; 2 - A realização de procedimento via BACENJUD, em relação aos mesmos valores e pessoas acima referidos; 3 - O AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, nos termos da fundamentação supra, dos seguintes agentes públicos: Prefeito o Sr. João Salame Neto, Secretária Municipal de Assistência Social a Sra. Adnancy Rosa de Miranda, Secretário Municipal de Saúde o Sr. Nagib Mutran Neto, Secretário Municipal de Educação o Sr. Pedro Ribeiro de Souza, Secretário Municipal de Finanças o Sr. Pedro Rodrigues Lima. NOTIFIQUEM-SE os requeridos, para oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificação, no prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se o princípio da adequação processual, ante a multiplicidade de réus, nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92, sendo que as cautelares aqui aplicadas serão reavaliadas, após a apresentação de todas as informações preliminares dos réus, bem como a manifestação do Ministério Público sobre as mesmas, pelo que assiná-lo o prazo de 15 (quinze) dias ao parquet. Notifiquem-se e intimem-se. AUTORIZO O PLANTÃO, Marabá, 04 de maio de 2016¿ Justifica o cabimento da contracautela na demora da apreciação do pedido de tutela recursal, uma vez que Sua Excelência a Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento 0005498-57.2016.8.14.0000 preferiu intimar o agravado para contraminutar o recurso. Assevera equívoco em aludida decisão, sob o fundamento de que a tutela recursal depende da plausibilidade da fundamentação do direito invocado e do perigo de dano na demora do provimento final, bem como não está condicionada a aquiescência da parte contrária. Aduz a admissibilidade do pedido, porquanto em precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (SL 96/AM, julgada em 15.09/2004) houve o deferimento de suspensão enquanto se discutia o recurso, ainda não apreciado. Defende que ¿os danos decorrentes da demora injustificada que a decisão agravada impôs - esvazia o direito / dever do Requerente de cumprir o mandato eletivo, compromisso que assumiu perante a sociedade que o elegeu, afeta a segurança jurídica, ao provocar instabilidade social, rompendo o cronograma de obras da administração pública municipal e, nesse contexto, consequentemente lesiona os próprios munícipes, a quem a Constituição Federal atribui à decantada soberania, no regime federalista brasileiro de representação popular¿ (sic, fl. 10). É o sucinto relatório. DECIDO. Preliminarmente, manifesto-me sobre a possibilidade do prefeito afastado manejar o pedido de contracautela. Com efeito, a Lei nº 8.437/1992 estabelece que compete ao Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Eis o teor do art. 4º da referida lei: "Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas¿. No que pese o referido normativo fazer menção apenas ao Ministério Público e à pessoa jurídica de direito público interessada, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência do Pretório Excelso (v.g. SS 444 AgR/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 4/9/1992 e Pet 2225 AgR/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/4/2002), tem reconhecido a legitimidade ativa ad causam de prefeito municipal afastado do cargo por decisão judicial para formular pedido de suspensão naquela Corte Superior, quando a decisão objeto do requerimento excepcional puder provocar grave lesão a algum dos interesses tutelados pela Lei n. 8.437/1992, quais sejam, ordem, saúde, segurança e economia públicas. Nesse sentido, exemplificativamente, foram os precedentes firmados nos autos do AgRg na SLS 876/RN e nos do AgRg na SLS 1630/PA. Destarte, reconheço a legitimidade ativa do prefeito afastado para formular o excepcional pedido de suspensão nesta Corte. Passo à análise da contracautela requerida. A teor das Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009, ¿a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa¿ (AgRg na SS 2.794/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 26/02/2016). No caso concreto, como aludido ao norte, o requerente afirma a utilização do pedido excepcional por força do perigo na demora do julgamento do agravo de instrumento manejado contra a decisão que o afastou do cumprimento de seu mandato eletivo pelo prazo de 180 dias e decretou a indisponibilidade de seus bens. Pontua que ¿os danos decorrentes da demora injustificada que a decisão agravada impôs - esvazia o direito / dever do Requerente de cumprir o mandato eletivo, compromisso que assumiu perante a sociedade que o elegeu, afeta a segurança jurídica, ao provocar instabilidade social, rompendo o cronograma de obras da administração pública municipal e, nesse contexto, consequentemente lesiona os próprios munícipes, a quem a Constituição Federal atribui à decantada soberania, no regime federalista brasileiro de representação popular¿ (sic, fl. 10). É cediço que o afastamento, medida excepcional, para ser idôneo, deve estar fundamentado em dados concretos, com efetiva demonstração da forma como o prefeito poderia comprometer o bom andamento da instrução processual e, por conseguinte, a incompatibilidade com o exercício concomitante do mandato. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça Corte tem firme orientação nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PREFEITO. AFASTAMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/1992. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I - Ao suspender parcialmente a decisão a quo que determinou o afastamento de prefeito do cargo, a decisão agravada considerou, in casu, caracterizada a lesão à ordem pública. Necessidade de observância aos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992. Precedente (AgRg na SLS n. 867/CE, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 24/11/2008). II - O agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 2.051/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015) (destaquei). Portanto, o afastamento determinado com fundamento no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, para ser válido, deve estar amparado em dados concretos que possam indicar o provável comprometimento da instrução processual, sob pena de causar, grave lesão à ordem pública institucional. Na hipótese vertida, o afastamento foi determinado, conforme assentou o magistrado a quo, pelos seguintes motivos: ¿(...) Analisando minuciosamente os documentos contidos nos autos, verifico às fls. 49/54, que os secretários municipais que n¿o efetuaram os repasses referentes às contribuições previdenciárias dos servidores foram devidamente notificados para prestar esclarecimento sobre os débitos previdenciários, sendo que só os secretários Gilson Dias Cardoso, Noé Barbosa Von Atzingen, Pedro Rodrigues Lima e Adnancy Rosa de Miranda compareceram perante ao órgão do Ministério Público, informando o porquê do n¿o repasse das verbas previdenciárias, sendo que todos se comprometeram a realizar os mencionados repasses. Entretanto, só dois dos mencionados secretários municipais, quais sejam, Gilson Dias Cardoso e Noé Carlos Barbosa Von Atzingen, realizaram os repasses das contribuições previdenciárias até março de 2015, ficando os demais inadimplentes com o instituto previdenciário municipal, fato este que demonstra a má-fé, em uma análise perfunctória, da prestação do serviço público que lhes competem. Ademais, um dos secretários que n¿o prestaram informações ao órgão ministerial em um primeiro momento, a saber, O Sr. Pedro Ribeiro de Souza o fez posteriormente informando que iria tomar providencias judiciais para recalcular o valor da contribuições previdenciárias que entendia indevidas, entretanto, n¿o efetuou o repasse daquele que seria devido, demonstrando, assim, em sede de cognição n¿o exauriente, a má-fé do mesmo em relação à colaboração com a justiça. Ressalte-se, ainda, que o secretário de saúde, o Sr. Nagib Mutran Neto sequer compareceu ao órgão ministerial, com o fim de justificar a ausência de repasses previdenciários afetos à sua secretaria, informando que n¿o estava no município de Marabá, mostrando total descaso com as instituições democráticas instituídas, mormente o Ministério Público. Desse modo, n¿o restam dúvidas de que, no caso concreto, a permanência tanto do Prefeito, como dos Secretários, excetuando-se os senhores Gilson Dias Cardoso e Noé Carlos Barbosa Von Atzingen, ora réus na ação, nos seus cargos, poderá prejudicar sobremaneira a instrução processual, ante a conduta dos mesmos contrária à colaboração com a justiça, sendo o afastamento dos seguintes agentes públicos, nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.4.29/92, medida que se impõe: Prefeito Joao Salame Neto, Secretária Municipal de Assistência Social Adnancy Rosa de Miranda, Secretário Municipal de Saúde Nagib Mutran Neto, Secretário Municipal de Educação Pedro Ribeiro de Souza, Secretário Municipal de Finanças Pedro Rodrigues Lima. (...) Veja-se que o afastamento dos réus alhures mencionados se mostra necessário, com o fim de manter a ordem pública, bem como evitar a reiteração dos atos de improbidade administrativa. É certo dizer que, a permanência dos réus em seus respectivos cargos, viabilizaria que os mesmos continuassem a lesar a autarquia municipal IPASEMAR, ainda mais diante da habitualidade da prática de atos de improbidade, ocorrido desde maio de 2015, permanecendo, ao que tudo indica, até o momento da propositura da presente ação, mesmo após deflagrada a investigação pelo Ministério Público, por meio de inquérito civil público, podendo se dizer, em uma análise prefacial, que os mesmos continuam a desviar as verbas devidas ao IPASEMAR, o que por si só indica elementos suficientes aptos a comprovarem que a permanência dos agentes nos cargos perpetuará os prejuízos sofridos pelo instituto de previdência municipal, que já acumula dano de altíssima monta. Pelos documentos juntados aos autos, mostra-se evidente, em uma primeira análise, interferência no repasse de verbas por parte do prefeito e todos os secretários municipais responsáveis pelo repasse das contribuições previdenciárias. (...) No presente caso, é imprescindível o afastamento dos agentes públicos alhures mencionados, sendo a medida proporcional e razoável, pois o desvio das verbas tem se protraído desde maio de 2015 até a propositura da demanda, sendo que n¿o sabe qual o destino da verba que deveria ser direcionada ao instituto previdenciário, pois os atuais gestores das verbas têm escondido da justiça o real fim dado ao dinheiro desviado, devido ao escudo que seus cargos lhes possibilitam na administração dos valores, que se acumulam em somas exorbitantes a cada mês que se passa, aumentando sobremaneira o dano ao erário, situação esta que n¿o pode persistir. Além disso, a perpetuação dos danos às contas da autarquia municipal em tela pode levar, inclusive, ao fechamento da mesma, ante o montante do dinheiro desviado, prejudicando os direitos dos servidores públicos municipais. Logo, o afastamento preventivo tem como escopo prevenir a prática reiterada de desvio das verbas públicas, devendo ser considerada a alta probabilidade de continuidade dos atos de improbidade pelos réus. Obtempera-se que, n¿o está este juízo agindo arbitrariamente, suprimindo fases processuais, bem como n¿o está aqui aplicado o direito de forma precipitada, mas sim está aplicando a lei ao caso concreto, valendo-se de seu poder geral de cautela, tomando a medida extrema de afastamento dos gestores públicos com o fim de dar efeito prático à presente decisão judicial, bem como estancando, em uma análise perfunctória, o desvio de verbas públicas, sendo o afastamento do gestor público e de seus secretários necessário n¿o só para garantir a instrução processual, mas também para impedir a prática reiterada de atos de improbidade, que remontam desde maio de 2015, conforme se depreende da análise dos documentos juntados pelo órgão ministerial (ff. 397/398). (...) Note-se que foram preenchidos os quatro requisitos para aplicação da medida cautelar de afastamento dos agentes públicos, quais sejam, significativo danos ao erário, mediante ação dolosa, bem como a reiteração de condutas praticadas pelos réus (desvio de repasse no valor de R$31.520.586,54 (trinta e um milhões, quinhentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); prova material e inequívoca do desvio de verba (documentos de fls. 396/398); autoria e coautoria seguras; sérios indícios de que o agente público voltará a cometer atos de improbidade lesivos ao erário. Registre-se, oportunamente, que ¿o afastamento temporário de prefeito municipal, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.249/1992 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa não tem o potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992¿ (AgRg na SLS 1.662/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 01/02/2013). Registre-se, ademais, que na exordial não foram produzidos argumentos capazes de infirmar a conclusão do magistrado a quo pertinentes ao prejuízo à instrução processual, bem como não vislumbro que o requerente tenha se desincumbido do mister de demonstrar a efetiva lesão à saúde, à ordem, à segurança e à economia públicas. Nesse contexto, na linha da jurisprudência das Cortes Superiores, o pedido deve ser indeferido, eis que é inadmissível a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, à segurança, economia e ordem públicas. Nesse sentido: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE PREFEITO. RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. I - Segundo as prescrições do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, o deferimento da ordem de suspensão tem como objetivo evitar a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Não tendo o requerente demonstrado que a manutenção dos efeitos da decisão que se busca suspender põe em risco tais bens jurídicos, remanesce inviabilizado o pleito. II - A alegação do agravante de que a alternância de poder no Município causaria lesão à ordem pública não é suficiente para caracterizar o dano, máxime ao se verificar que o agravante já está afastado desde 19 de agosto do ano em curso, podendo-se imaginar uma estabilização gerencial no Município. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 2.067/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 18/12/2015) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - In casu, os agravantes não demonstraram, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem pública, sendo insuficiente a mera alegação de que a manutenção do decisum atacado teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedentes do STJ e do STF. III - O afastamento temporário de prefeito municipal, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.249/1992 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa não tem o potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 1.662/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 01/02/2013) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRAZO DE AFASTAMENTO DE PREFEITO SUPERIOR A 180. PECULIARIDADES CONCRETAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. III - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem e à economia pública, sendo insuficiente a mera alegação de que o afastamento cautelar do cargo de prefeito teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedente do STJ. IV - Não se desconhece o parâmetro temporal de 180 (cento e oitenta) dias concebido como razoável por este eg. Superior Tribunal de Justiça para se manter o afastamento cautelar de prefeito com supedâneo na Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, excepcionalmente, as peculiaridades fáticas, como a existência de inúmeras ações por ato de improbidade e fortes indícios de utilização da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, podem sinalizar a necessidade de alongar o período de afastamento, sendo certo que o juízo natural da causa é, em regra, o mais competente para tanto. V - A suspensão das ações na origem não esvaziam, por si só, a alegação de prejuízo à instrução processual, porquanto, ainda que a marcha procedimental esteja paralisada, mantêm-se intactos o poder requisitório do Ministério Público, que poderá juntar novas informações e documentos a serem posteriormente submetidos ao contraditório, bem assim a possibilidade da prática de atos urgentes pelo Juízo, a fim de evitar dano irreparável, nos termos do art. 266 do CPC. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 1.854/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/03/2014, DJe 21/03/2014) (destaquei). No que tange à contracautela para sustar a indisponibilidade de bens, tenho-a por impertinente, porquanto a medida em apreço atende ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, e o seu deferimento atrelou-se à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial. (Nesse sentido, v. MC 24.205/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016), não havendo nos autos qualquer conteúdo que possa infirmar a conclusão do magistrado de piso. Demais disso, a decisão, objeto do pedido de suspensão, lastreou-se em precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, qual seja, no REsp 1366721/BA, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014, descabendo sua revisão através da via eleita pelo peticionante, sob pena de o TJPA responder à reclamação perante o STJ, por inobservância da autoridade das decisões da eminente corte (art. 187 do RISTJ c/c art. 988, II, CPC-2015). POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO LIMINAR LAVRADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ / PA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0005794-92.2016.8.14.0028. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos¿.          Anoto, oportunamente, que eventual impugnação contra o indeferimento da contracautela teria de ser veiculada em recurso próprio, e não sob a forma de nova ação, com idênticos objeto e causa de pedir.          No caso concreto, forçoso concluir pela caracterização da litispendência, prevista no §1º do art. 337 do CPC-2015.          POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, V, DO CPC-2015.          Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.          Belém/PA, 16/06/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/decisões/SLCPP/07         Página de 10 (2016.02529642-26, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NAZARÉ NUNES DA ROCHA, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença (fls. 100/105v) prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO-VEÍCULO, COM DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES, EXCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO, ABSTENÇÃO EM REGISTRO DE PROTESTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em desfavor do BANCO ITAUCARD S/A, julgou improcedente a presente ação, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil.            A ação revisional (fls. 02/17) foi proposta pela senhora Nazaré Costa contra o Banco Panamericano de acordo com o contrato de abertura de crédito (fls. 20/21v), cujo objeto seria o financiamento do veículo Volkswagen/ODM 9105, cor branca, ano/modelo 2006, placa KZY 4509, CHASSE 9BWD252R06R617056.            Afirmou que o contrato estipulava o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 3.207,49 (três mil, duzentos e sete reais e quarenta e nove centavos), totalizando a importância de R$ 89.258,00 (oitenta e nove mil e duzentos e cinquenta e oito reais).            Aduziu que durante a negociação, a instituição financeira não oportunizou a mesma o direito de discutir as cláusulas contratuais, assim sendo, não conseguiu retirar naquele momento cláusulas abusivas, como a taxa de juros acima de 12% ao ano, cobrança de comissão de permanência, capitalização de juros entre outras cláusulas.            Juntou documentos de fls. 18/27 dos autos.            Por fim, pediu o conhecimento e provimento da ação, para que sejam revisadas as cláusulas ditas abusivas, com a consequente diminuição da parcela mensal do contrato de financiamento.            Inicialmente a julgadora despachou deferindo o pedido de justiça gratuita, porém determinando que a autora emendasse a inicial a fim de esclarecer qual o rito que deseja seguir, tendo em vista tratar-se de ação que cumula pedidos com ritos processuais diversos e incompatíveis entre si, e mais, explicando porque motivos não juntou o contrato de financiamento (fl. 31).            A autora manifestou-se requerendo a reconsideração do despacho retro, argumentando inicialmente que não dispõe do contrato de financiamento em razão da Instituição Financeira não ter lhe dado a sua cópia e ainda, a possibilidade da cumulação de pedidos na ação retro e dispondo que deseja que os mesmos sigam o rito ordinário (fls. 32/36).            O juízo apreciando o pedido de antecipação de tutela requerida, indeferiu o mesmo por ausência de verossimilhança do alegado (fls. 38/39).            O Banco Panamericano apresentou contestação (fls. 42/64) requerendo a total improcedência dos pedidos da Inicial (fls. 42/64).            A autora ofereceu replica a contestação (fls. 66/81).            O juízo de piso, julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: (...) DECIDO. Não havendo altura preliminares a serem apreciadas, tenho que no mérito a ação deva ser julgada improcedente, senão vejamos: Pelo que se verifica dos autos as partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária em garantia para aquisição do veículo descrito na inicial, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 3.207,49 (três mil duzentos e sete reais e quarenta e nove centavos), tendo deixado de pagar estas parcelas mensais contratualmente ajustadas em face das razões ditas na peça de introdução nos autos. Pretende a parte autora, então, com a presente ação, na verdade, a revisão do contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, firmado com o requerido, com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, sob o fundamento de que os encargos estão sendo cobrados ilegalmente (juros capitalizados - anatocismo, cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos), além do afastamento da capitalização a possibilidade de pagar o valor que entende devido. Com efeito, discute-se no caso vertente sobre matérias de direito, vale dizer, sobre a legitimidade dos encargos financeiros previstos e cobrados em decorrência de contrato bancário, sob o fundamento de que a incidência de tais encargos (juros capitalizados e acima do máximo legalmente permitido, anatocismo, cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos, etc.) sobre o valor da parcela conduz à onerosidade excessiva, ensejando dificuldade no cumprimento da avença, em especial pelos juros elevados, abusivos, extorsivos e ilegais. Ora, quando a autora firmou o contrato em debate aceitou expressamente pagar as quantias espelhadas nas disposições contratuais, como admitido por ela própria na inicial. Observe-se, bem assim, que a requerente não sustenta ter o banco embargado descumprido o previsto no contrato, apenas alega que a cobrança dos encargos, juros e comissão de permanência, apesar de previstas no contrato, não estariam de acordo com a legislação vigente, sendo ilegais e abusivos. Pois bem. Tratando-se de ação de revisão contratual tendo por fundamento contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inclusive, por pessoa física, é certo que esta relação contratual se sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297). No mesmo sentido entendeu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, restando reconhecido nesse julgamento que referido Código não conflita com as normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional, devendo, por isso, ser aplicado às atividades bancárias, exceto no tocante à taxa de juros das operações bancárias. Logo, por ser aplicável no caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, pode o juiz reconhecer, se for o caso, a nulidade de cláusulas contratuais que se afiguram abusivas. Isto porque, como cediço, um dos direitos básicos do consumidor é o de proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços (relações de consumo), consoante se infere do art. 6º, inc. IV, de citado diploma legal, tendo este, inclusive, enumerado uma série destas cláusulas no seu art. 51, cujo rol não é exaustivo. É certo que o reconhecimento desta abusividade implica em nulidade de pleno direito da cláusula. Bem por isso, o CDC permite ao consumidor pedir a revisão do contrato, porquanto consagra a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores como princípio básico das relações de consumo, além da proibição das cláusulas que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (arts. 4º, III e 51, IV). Note-se, por outro lado, que, em se tratando de encargos financeiros estabelecidos em contratos bancários, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a limitação da taxa de juros, prevista pelo Decreto n. 22.626/33, diversamente do sustentado pela requerente, não atinge as instituições financeiras, porquanto estas são reguladas pela Lei n. 4.595/64, tendo sido esta jurisprudência consolidada pela Súmula n. 596, do STF. Conforme restou assentado por este entendimento, a Lei nº 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e, em vários dos itens do art. 3º, permitiu àquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Dec. 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados na Lei de Usura (RTJ 72/916, 77/966 e 79/620, JSTF-Lex 5/124). Este entendimento vem sendo aplicado reiteradamente pelo E. Superior Tribunal de Justiça mesmo em face da atual Constituição Federal (v.g. RSTJ 127/334 e 146/267, bem como, Recurso Especial n. 187.281, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 07.02.2000, Recurso Especial n. 228.034, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 21.08.2000 e Recurso Especial n. 372.978, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 06.02.2002). Ressalte-se, bem assim, que mencionada lei da reforma bancária passou a valer, em face da atual Constituição, como lei complementar, tendo-se em vista o princípio da recepção, sendo neste sentido, por exemplo, o entendimento do renomado constitucionalista José Afonso da Silva (in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Ed. Malheiros, 13ª ed., pág. 755). Observe-se, outrossim, que o art. 4º, inc. IX, da Lei n. 4.595/64 não foi revogado pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porquanto atribuiu competência ao Conselho Monetário Nacional competência unicamente para "limitar, sempre que necessário", a taxa de juros praticada pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Não se poderia dizer, por isso, que haveria necessidade de autorização deste órgão monetário para que o apelado pudesse praticar juros superiores à 12 % ao ano. Neste sentido já se decidiu que: "A Lei n. 4.595/64 não foi revogada pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permanecendo intacto seu art. 4º, inc. IX, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar a taxa de juros praticada pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional" (Apel. 558.311-0/2, 2º Tribunal de Alçada Civil, 7ª Câmara, rel. Willian Campos, j . 26.10.99). Da mesma forma, o entendimento que prevaleceu perante o Pretório Excelso quanto ao preceito consubstanciado no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, foi o de que citado dispositivo constitucional não dispensava regulamentação para ser aplicado, por não se tratar de regra autoaplicável, dependente que era de lei complementar. Veja-se a este propósito RT n. 729/131 en. 732/139. De acordo com referida Corte Suprema, "tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192) estabelecido que será regulado por lei complementar, com observância do que determinado no 'caput', nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do 'caput', dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma " (ADIN n. 4, Rel Min. Sydney Sanches). Veja-se a este propósito RT n. 729/131 e n. 732/139. Note-se, bem assim, que citada norma constitucional veio a ser revogada pela Emenda Constitucional n. 40, de 29.05.2003. Em razão isso, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que "não tem pertinência a redução dos juros no contrato de abertura de crédito com base na Lei n. 1.521/51, diante dos termos da Lei n. 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na Súmula n. 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal" (STJ, REsp n. 292893/SE (200001332260), j . 15.08.200, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 11.11.2002, p. 00210, Lex-STJ Vol. 163/61). Além disso, os juros somente poderiam ser considerados abusivos se destoassem da taxa média de mercado praticada quando da contratação, sem que as peculiaridades desta os justificassem, o que não verifico nos argumentos e demonstrativo de cálculos trazidos pela parte autora. Da mesma forma, também já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que: "Agravo regimental- Recurso especial. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Não-comprovação". "1. Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente se justificaria diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que, no caso concreto, não é possível de ser apurado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 7/STJ". "2. Agravo regimental desprovido" (STJ-3ª Turma, AgRg no REsp 810622/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j . 14.12.06, DJ. 23.04.07, p. 263). É certo, outrossim, que a incidência da Lei n. 4.595/64 não se arreda em virtude do Código de Defesa do Consumidor, mormente no que diz respeito à fixação da taxa de juros remuneratórios, mesmo considerando-se que as instituições financeiras submetem-se, também, a referido Código, conforme já entendeu o E. Supremo Tribunal Federal. Veja-se a propósito, ademais, o seguinte precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CDC APLICABILIDADE - LEI Nº 4.595/64 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERIODICIDADE ANUAL - DESPROVIMENTO". "1 - A egrégia Segunda Seção decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 407.097/RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo permitida a sua redução, tão somente, quando comprovado que discrepantes os juros pactuados em relação à taxa de mercado, enquanto em mora o devedor". "2 - Assim, embora assente o entendimento neste Superior Tribunal no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros, preponderam a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF". "3 - No que tange à capitalização dos juros, observo que o agravante não trouxe fundamentação suficiente para infirmar as conclusões da r. decisão agravada, de forma que deve ser mantida a sua periodicidade anual". "4 - Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 682838/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 29.11.2005, DJ 19.12.2005, p. 429). No mesmo sentido entendeu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, restando reconhecido, nesse julgamento que referido Código não conflita com as normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional, devendo, por isso, ser aplicado às atividades bancárias, exceto no tocante à taxa de juros das operações bancárias. Por outro lado, conforme foi excelentemente exposto pelo eminente Desembargador Melo Colombi, no julgamento da Apelação n. 1.282.044-9, da Comarca de Ribeirão Preto/SP, a limitação de juros imposta pelo atual Código Civil (art. 591) não se aplica às instituições financeiras, prevalecendo, nesse aspecto, o entendimento já consagrado pela Súmula n. 596 do E. Supremo Tribunal Federal, o que não se altera em face do novo Código Civil. Isto porque tais instituições submetem-se ao regime da Lei n. 4.595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular as taxas de juros praticadas pelas entidades que lhe são sujeitas, passando referida lei, inclusive, com a atual Constituição Federal, a ter o "status" de lei complementar, face ao princípio da recepção, conforme ressaltado, também, no respeitável voto condutor de mencionado julgamento. No particular, cabia à parte autora demonstrar, à luz do art. 333, I, do Código de Processo Civil, a ocorrência da capitalização de juros (anatocismo), o que não se verificou, porquanto a mesma intimada a especificar provas não o fez conforme certidão acostada à fl. 98 dos autos, limitou-se, assim, a insubsistente prova documental trazida com inicial, não se podendo verificar no caso em debate a alegada capitalização dos juros, o que afasta por completo a pretensão inicial. O laudo encartado com a inicial é insuficiente à comprovação do alegado, o que, inclusive, ensejou o indeferimento da tutela antecipada. Cito a oportuna jurisprudência: JUROS - Capitalização mensal - Contratos bancários - Demanda revisional - Não demonstração da alegada capitalização - Falta de prova de que tenha sido expressamente contratada - Inadmissibilidade da cobrança - Recurso da autora parcialmente provido. (Apelação Cível n. 7.247.766-4 - São José do Rio Pardo - 22ª Câmara de Direito Privado - Relator: Campos Mello - 30.09.08 - V.U. - Voto n. 18208). Desta feita, resultou demonstrado nos autos, não ter havido juros capitalizados, mensalmente. Quanto à comissão de permanência, já entendia, com base em precedentes jurisprudenciais, que: "Nos contratos de mútuo celebrados com as instituições financeiras, admite-se a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. Na hipótese de haver cumulação, esses encargos devem ser afastados e para manter-se tão-somente a incidência da comissão de permanência. Precedentes" [STJ, AReg. no REsp. n. 400921/RS, j. 26/08/2003, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, DJ de 06/10/2003, p.268]. E mais, "Contrato Bancário. Comissão de Permanência. Cumulação. Impossibilidade - Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios" [STJ, 3ª Turma, AgRg no AI n. 722.327, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros. Votaram com o Sr. Min. Relator os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho - negaram provimento - votação unânime, Julg. 21.02.2006, DJ 27.03.06]. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios, e/ou multa contratual. Precedentes" [STJ, AI n. 739.903, Min. Rel. Nancy Andrighi, Julg. 21.02.06, DJ 07.03.06]. "... a comissão de permanência, para o período da inadimplência, sem qualquer cumulação, deverá ser calculada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, entretanto, à taxa pactuada no contrato" [cf. STJ, A.Reg.nos E.Dcl. no R.E. n. 489886/RS, j. 10/06/2003, 3ª Turma, rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 15/09/2003, p. 316]. "Nos contratos de mútuo celebrados com as instituições financeiras, admite-se a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. Na hipótese de haver cumulação, esses encargos devem ser afastados e para manter-se tão-somente a incidência da comissão de permanência. Precedentes" [STJ, AR no RESP 400921/RS, j. 26/08/2003, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, DJ de 06/10/2003, p. 268]. Assim, é possível a comissão de permanência, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. No caso em tela como ressaltado, não há nos autos elementos que demonstrem ter o banco réu cobrado a alegada comissão cumulado conforme acima especificado, já que na clausula de nº 15 consta apenas a aplicabilidade da comissão de permanência como penalidade sem cumulação. Sem razão, pois, a parte autora. Nesse cenário, a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não é inconstitucional ou ilegal, enquanto a alegada capitalização dos juros não resultou demonstrada, como já visto, nada se comprovando sobre a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, o que conduz à improcedência da ação. Pelo que se verifica dos autos a parte autora livremente contratou com o banco réu. As obrigações que a requerente assumiu pelo contrato havido entre as partes não são exorbitantes e abusivas considerando as condições do mercado financeiro, o que afasta a alegação de nulidade das cláusulas em que fixados juros remuneratórios em índice superior a 12% ao ano. Consabido, poderia a parte autora contratar com qualquer outra instituição bancária que oferecesse melhores condições e livremente optou por contratar com o banco réu, sendo de se presumir que se o fez foi porque as condições oferecidas pelo réu não eram excessivas em relação às postas no mercado pelas demais instituições que nele atuam. Condição abusiva, iníqua, excessiva, é aquela que no contrato bilateral e oneroso acarreta para uma das partes vantagem muito desproporcional em relação ao proveito almejado ou obtido pela outra, o que não resultou demonstrado nos autos. Os limites das taxas de juros, inclusive para caso de inadimplemento, são regulados pelo Banco Central do Brasil e não variam muito de uma instituição financeira para outra. Inexiste, portanto, qualquer prática abusiva ou ilegal que pudesse ser declarada nula, já que a parte requerente tinha plena consciência dos valores que seriam cobrados na hipótese de pagamento em dia e na hipótese de inadimplência, pois os juros, bem como os demais encargos estavam previamente ajustados no contrato pelo que se depreende dos autos, uma vez que o contrário não foi sequer alegado. Em razão de todo apresentado, constata-se que a autora tinha plena consciência, ao assinar o contrato sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu, em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados no instrumento. Os encargos para o caso de pagamento na época oportuna e no caso de inadimplemento não superaram os permitidos pela legislação vigente. E mais, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda" e em decorrência do fato de que o contratado não fere a legislação em vigor. De outra banda, as taxas descritas na inicial tidas por ilegais, também não são, já que as partes pactuaram livremente a cobrança de tarifas para a utilização de alguns serviços postos à disposição da autora, que fez uso deles e não pode eximir-se do pagamento. Na verdade, a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incidência de encargos em dissonância com o pactuado pelas partes, ônus que lhe competia e dele se desincumbiu. Sobre essa questão, assim manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: "(...) c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp 1061530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi J. 22/10/2008). Não há dúvida de que, ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, em contratos firmados com instituições de crédito integrantes do sistema financeiro nacional, não há interferência dessa norma na legislação de regência a que se subordinam as instituições financeiras, relativamente às questões de encargos financeiros. Mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, é incabível efetuar a inversão do ônus da prova como pretendeu a parte autora, pois esta só é realizada quando há plausibilidade do direito alegado e impossibilidade de comprovação por parte do consumidor. No caso em tela, as matérias alegadas são de direito, e nem mesmo se pode falar em inversão de ônus da prova em favor da parte autora. Em razão de todo apresentado, constata-se que o autor tinha plena consciência, ao assinar o contrato anteriormente referido sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu, em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados no instrumento. Ademais, os valores cobrados pelo banco réu estão de acordo com o contrato e a legislação vigente, não havendo que se declarar iníquas ou nulas as cláusulas, já que as mesmas são válidas. Nesse sentido jurisprudência do STJ: "A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança das taxas denominadas de TAC e TEC dependem da demonstração cabal de sua abusividade em relação á taxa média de mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual." (AgRg no REsp 1061477/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, quarta turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010) (AgRg no REsp 897.659/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/10/2010). "As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente" (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 16/11/2011). "A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança das taxas denominadas TAC e TEC dependem da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual" (AgRg no REsp 1061477/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). Confira-se, ainda, julgados do E. Tribunal de Justiça: "9000924-92.2010.8.26.0037 Apelação Relator(a): Francisco Giaquinto Comarca: Araraquara Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/05/2012 Data de registro: 24/05/2012 Outros números: 90009249220108260037 Ementa: Ação revisional de contratos bancário c.c. repetição de indébito (financiamento para aquisição de automóvel). Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a cobrança de encargos ilegais decorrentes da inobservância dos descontos proporcionais ao saldo devedor em razão da liquidação antecipada do contrato e indevida cobrança de prêmio de seguro, condenando o réu a restituição dos valores pagos indevidamente Recurso do banco réu sustentando genericamente a impossibilidade da revisão das cláusulas livremente pactuadas, legalidade dos encargos cobrados, sem se insurgir contra a sentença no ponto em que efetivamente sucumbiu Recurso que não ataca a parte que lhe foi desfavorável, inviabilizando o conhecimento do recurso Princípio "tantum devolutum quantum appelatum" (art. 514 do CPC) Recurso não conhecido. Tarifa bancárias (TAC) - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro pactuada (Res 3.518/2007 e Res 3.693/2009 do BACEN) Recurso negado. Repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) Para sua aplicação há necessidade da comprovação do pagamento indevido e a má-fé Requisito da má-fé não demonstrado - Jurisprudência do STJ - Recurso negado. Recurso do autor negado. Recurso do réu não conhecido". "0008234-37.2009.8.26.0266 Apelação Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva Comarca: Itanhaém Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/01/2012 Data de registro: 29/01/2012 Outros números: 82343720098260266 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas Rejeição Hipótese em que as provas constantes dos autos eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito Inteligência do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO DE CONTRATO Capitalização de juros Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a legalidade da capitalização mensal de juros contratada Descabimento Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36 Precedentes do STJ RECURSO DESPROVIDO. REVISIONAL DE CONTRATO Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Boleto Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de boleto Descabimento Hipótese em que são lícitas as cobranças da TAC e da Tarifa de Emissão de Boleto, desde que contratadas e que não representem vantagem exagerada do agente financeiro Precedentes do STJ RECURSO DESPROVIDO". Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em razão da justiça gratuita que lhe foi deferida. P. R. I. C. Icoaraci (PA), 28 de abril de 2014. Anúzia Dias da Costa Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Icoaraci, respondendo            Inconformado com a sentença, a autora interpôs recurso de apelo (fls. 108/118), asseverando que a sua relação com o banco estava albergada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que o contrato celebrado (financiamento para aquisição de automóvel), natureza de adesão, estaria eivado de vícios de ilegalidade.            Aduziu que o contrato possuía juros em patamar superior ao fixado na CF, na Lei de Usura e no Código Civil, sendo que a limitação da taxa de juros de 12% ao ano, prevista no art. 192, §3º, da CF, seria auto aplicável.            Declinou que o contrato ora impugnado traz, em seu bojo, capitalização mensal de juros, não cabendo o pagamento de juros acima de 12% ao ano.            Pontuou, ainda, que não se poderia manter a comissão de permanência, como esta estipulada nos contratos em geral, por ser uma penalidade extra contra a impontualidade, majorando ainda mais a dívida.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso.            Apelo recebido no duplo efeito (fl. 122).             De acordo com a certidão de fl. 124 dos autos, decorreu o prazo legal, sem que o apelado tenha apresentado contrarrazões ao recurso.             Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 127).             De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 130).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório. DECIDO:            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.            Compulsando atentamente os autos, tem-se que a pretensão da suplicante, resume-se à alegação de abusividade de juros cobrados no contrato de financiamento, além da capitalização excessiva dos juros e a impossibilidade de comissão de permanência.             É extremamente relevante salientar, inicialmente, que, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é plenamente cabível o ajuizamento de ações visando à revisão contratual. De igual modo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes revela-se cristalina, seja pela sua natureza de consumo, situação em que incide a súmula 297, do STJ (¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿), seja em virtude da sua inegável hipossuficiência em relação à instituição financeira apelada, o que, via de consequência, possibilita a intervenção do Judiciário para a revisão de cláusulas que porventura se revelem abusivas.             Da análise da legislação pátria, constato que não há previsão legal atual capaz de impor a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano.            Além disso, a pactuação dos juros em patamar superior a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, consoante os termos da Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.             Em que pesem os entendimentos voltados para a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, com fundamento no art. 192, inciso VIII e §3º da CF/88 e no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), fato é que nenhum desses dispositivos se aplicam atualmente.             Isso porque, além de o inciso VIII e o §3º do artigo 192 da CF/88 terem sido revogados pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003, o caput do supramencionado artigo tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar que o regulamentasse, mas o que, de fato, não ocorreu.             Nessa esteira de raciocínio, fora editada a súmula nº 648 pelo STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.             A Lei de Usura, em seu art. 1º, dispõe sobre a vedação da estipulação de juros contratuais superiores ao dobro da taxa legal, o que, em princípio, fundamentaria a tese da limitação em análise.             Todavia, com a edição da Lei nº 4.595/64, que passou a disciplinar, de forma especial, o sistema financeiro nacional e suas instituições, houve um afastamento da aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) no tocante à limitação dos juros, ao atribuir expressamente ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar referidas taxas em operações e serviços bancários ou financeiros. Tal limitação não foi ampla, pois se restringiu aos contratos de crédito rural e similares, como se depreende do inciso IX, de seu art. 4º, ficando as taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras, em seus demais negócios jurídicos, subordinadas ao contrato celebrado entre as partes e às regras de mercado.             Esse raciocínio, aliás, pode-se extrair da leitura da súmula nº 596, do STF: Súmula 596/STF. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.             Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).             Ao julgar esse REsp acima, de nº 1.061.530/RS, elegeu-o, nos termos da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, como recurso representativo da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios e firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (conforme Súmula 596 do STF); de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade; de que não se aplicam as disposições do art. 591 c/c 406 do CC/2002 aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário; bem como de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada.             E mais: no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.             Por outro lado, a título de registro, sequer seria cabível a aplicação, à hipótese, do art. 591 c/c o art. 406, ambos do CC/2002. E a justificativa vem do Pretório Excelso, que já solidificou o entendimento de que a Lei 4.595/64 foi recepcionada como lei complementar. E a Constituição Federal determina que o sistema financeiro nacional deve ser unicamente regulamentado por norma dessa natureza, não sendo admissível que o simples formalismo do processo legislativo, cujo rito é diferente para a edição de lei ordinária, seja capaz de desqualificar o seu caráter de norma complementar, conforme decisões já proferidas pelo Plenário daquele Tribunal.             Como dito acima, a Lei nº 4.595/64, que deixa livre a estipulação de juros, aplica-se aos contratos de mútuo bancário, aos quais não há que se falar na incidência da limitação prevista nos art. 591 e 406 do CC/2002, porquanto tal dispositivo limita-se a tratar dos contratos de mútuo civil.             Como se vê, a limitação de juros não pode ser imposta às instituições bancárias, vez que o artigo 192, § 3º, da CF, foi revogado pela EC n.º 40 e as disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações financeiras, devendo prevalecer o índice pactuado entre as partes.           Por fim, no que se refere ao pedido da recorrente de reforma da sentença no ponto referente a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, entendo que, em que pese esta não seja protestativa (ou seja, não necessita ter a concordância de ambas as partes para constar no instrumento contratual), sua incidência é permitida na fase de inadimplência desde que não cumulada com outros encargos como juros remuneratórios, moratórios, taxas e correção monetária. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. (...)4. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 5. Para os contratos celebrados até 30.4.2008, data da revogação da Resolução CMN 2.303/1996, é válida a cláusula que estipulou a taxa de abertura de crédito. Outrossim, o pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 606541 RS 2014/0285020-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2015).           Por outro lado, no que se refere à vedação de sua cumulação com a correção monetária, a súmula 30 do STJ preceitua que ¿a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis¿.           É relevante ainda ressaltar que a comissão de permanência possui ¿(...) natureza tríplice: a) funciona como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualiza o valor da moeda (correção monetária); e c) compensa o credor pelo inadimplemento contratual e o remunera pelos encargos decorrentes da mora. Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos previstos pelo Código Civil, sejam estes moratórios ou não, representa bis in idem, observada a natureza jurídica dos institutos em questão" (AgRg no REsp 706368/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 08/08/2005 p. 179).           Analisando o contrato em exame, por mais que esteja com outra denominação, verifico a existência da comissão de permanência e sua incidência, e como a mesma está sendo cobrada não cumulada com outros encargos, constato ser legal a sua cobrança, demonstrando que a sentença atacada também não merece reforma neste ponto.             ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 557 do CPC/1973, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença atacada em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (PA), 21 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02468436-23, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-24, Publicado em 2016-06-24)

APELAÇÃO PENAL ? ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006 ? REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL ? IMPROCEDÊNCIA ? APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 ? IMPOSSIBILIDADE ? SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ? INVIABILIDADE ? DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA-BASE, BEM COMO FIXADO O VALOR DO DIA-MULTA. 1. O Magistrado a quo equivocou-se ao considerar quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante e fixar sua reprimenda base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, agindo de forma exacerbada e desproporcional, pois os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito foram valoradas negativamente com fundamentos ínsitos do tipo, restando apenas a culpabilidade desfavorável, levando-se em consideração não a quantidade dos entorpecentes, posto que não foi elevada, já que foram apreendidos 2,5 gramas de ?cocaína? e 3,4 gramas de ?maconha?, mas sim a natureza deles, ?maconha? e ?cocaína?, tendo em vista o grande poder deletério desse último, tudo nos exatos termos do art. 42, da Lei n.º 11.343/2006, o qual estabelece que, na fixação das penas por tráfico ilícito de drogas, devem ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente, que, in casu, não foram aferidas, por falta de elementos para tanto, sendo que as demais circunstâncias judiciais não foram desfavoráveis ao recorrente. Assim, fixa-se a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multas, a qual tornou-se definitiva, ante a falta de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e aumento de pena a serem consideradas, estabelecendo-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena corporal, por força do que dispõe o art. 33, § 2º, b, do CP. 2. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, que se justifica em razão da diversidade de droga apreendida (maconha e cocaína), assim como a forma de acondicionamento das mesmas, em 06 cigarros e 04 petecas, respectivamente, prontas para venda, evidenciando a habitualidade do comércio espúrio de entorpecentes. 3. Considerando o montante de pena aplicado ao apelante, qual seja: 06 (seis) anos de reclusão, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por força do disposto no art. 44, do CP. 4. Considerando que o juízo a quo não estipulou o valor do dia-multa, bem como a situação econômica/financeira do réu, fixo, de ofício, o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, patamar mínimo estabelecido pelo § 1º, do art. 49, do CP, pois não afeta a estrutura da sentença tal fixação, sem contar que nenhum prejuízo haverá para o réu com a estipulação do valor do dia-multa nesta instância, posto que fixado no mínimo legal. 5. Recurso conhecido e improvido, porém, de ofício, redimensionada a pena-base, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, a qual se tornou definitiva, fixado o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, em virtude da omissão do juízo sentenciante, estabelecendo-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena corporal, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP (2016.02616474-72, 161.785, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-07-04)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO EM MAIOR PATAMAR PELA TENTATIVA. ANTECEDENTES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Impõe-se nova valoração de algumas circunstâncias do art. 59 do CP, em face dos desvios praticados pelo juízo a quo. 2. A ausência de sentença condenatória transitada em julgado impede a valoração negativa dos antecedentes criminais, no momento da dosimetria da pena. Súmula 444 do STJ. 3. Em relação à alegação de economia no patamar de redução da pena, em razão da tentativa, deve-se corrigir a dosimetria, pois o grau de redução varia de acordo com o iter criminis praticado pelo acusado, quanto mais próximo da consumação menor o patamar, e quanto mais longe, maior o patamar, o que foi incorretamente observado no caso em exame, já que o Réu não chegou a tomar a posse da res furtiva. 4. Decorridos mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória, prescrito está o crime imputado ao recorrente, de acordo com o que dispõe o art. 110 c/c art. 109, V, razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Prescrição reconhecida de ofício. Decisão unânime. (2016.03771607-95, 164.818, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-09-15, Publicado em 2016-10-06)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 39, § 3º, DA CRFB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. CONSUMADA. RECURSO PREJUDICADO. I - Insurge-se o apelante contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o réu a pagar ao autor LAUDELINO GOMES TAVARES salários de outubro a dezembro de 1996; junho a julho de 1999 e novembro e dezembro de 2000, além do 13º salário de 1994 a 2000. II - Alega o apelante, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Comum e, no mérito, que o contrato é nulo de pleno direito, em razão da ausência de concurso público, sendo indevidas as verbas requeridas. III ? Quanto à preliminar de incompetência, não resta dúvida de que falta competência à Justiça do Trabalho para dirimir o presente feito, como pretende o apelante, porque esta pertence à Justiça Comum, por força da interpretação dada pelo STF ao art. 114, I, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual deixo de acolher esta preliminar. IV - No entanto, antes de adentrar o mérito, deve-se examinar questão de ordem pública, prejudicial ao mérito, consistente na prescrição. Quanto à prescrição, é preciso registrar que o entendimento atual da jurisprudência é de que, em se tratando de servidor público, ou seja, de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, inexiste mais o prazo prescricional bienal para propositura da ação. Tendo a apelada ajuizada a ação em 2001, tem ela direito a cobrar apenas as parcelas dos últimos 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, até 1996; no entanto, nesse período já estava extinto o contrato de trabalho, não havendo, portanto, o que reclamar. V - Assim, reconheço de ofício a prescrição da pretensão de cobrança e declaro prejudicado o presente recurso, nos termos da fundamentação exposta. (2016.04067275-59, 165.732, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-06)

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OPERADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. OBRIGATORIEDADE DA INSTRUMENTALIZAÇÃO POR DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA, INVIÁVEL O ARRESTO PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.04925211-49, 168.829, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-07)

APELAÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS DITAMES LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2017.00289223-07, 170.118, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-27)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MINISTÉRIO PÚBLICO É APTO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM BENEFÍCIO INDIVIDUAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 1. Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que o Ministério Público representa direitos individuais e coletivos. 2. Mérito. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes federativos em prestar atendimento a saúde da população. 3. Recurso conhecido e negado provimento a unanimidade. (2017.00740582-50, 170.945, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-24)

PENAL ? LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ? REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL ? INVIABILIDADE ? REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO BASE, DIANTE DA REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ? SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ? IMPOSSIBILIDADE. 1. Da análise dos autos, reavaliando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, vê-se que pesam em desfavor do réu as circunstâncias do delito, uma vez que o mesmo, de modo destemido, desferiu um soco no rosto da vítima, em plena via pública, em horário de grande circulação de pessoas, próximo ao local de trabalho da ofendida, o que inviabiliza a redução da pena-base para o mínimo legal, como almejado pelo apelante, tendo em vista que a presença de uma circunstância judicial negativa é suficiente para justificar a sua exasperação acima do patamar mínimo, impondo-se, todavia, de ofício, o redimensionamento da reprimenda base para 01 (um) ano de detenção, pois as demais circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado. Pena definitiva e concreta em 06 (seis) meses de detenção, face ao reconhecimento da atenuante referente à confissão espontânea, inexistindo agravantes, bem como causas de diminuição e aumento de pena a serem aplicadas. 2. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44, I, do CP. 3. Recurso conhecido e improvido, porém, de ofício, redimensionada a pena-base fixada na instância a quo. (2017.00608745-92, 170.624, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-16)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PACIENTE: INOCORRÊNCIA, CONFORME SE COMPROVA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES E QUALIDADE PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 08 DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA CONFIANÇA NO JUÍZO DA CAUSA. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE DE VOTOS. Ordem denegada. (2017.00456140-67, 170.430, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-08)

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE GUARDA ? DECRETAÇÃO DE REVELIA DA APELANTE ? INAPLICABILIDADE DOS SEUS EFEITOS ? DIREITOS INDISPONÍVEIS ? PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM BASE NAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS ? DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR - GUARDA PELA TIA PATERNA TORNADA DEFINITIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. À UNANIMIDADE. (2017.01131944-52, 172.205, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-03-27)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO ? ALIMENTOS A SEREM PROVIDOS PELO GENITOR ? BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE OBSERVADO PELO MAGISTRADO DE 1ª GRAU ? VALOR FIXADO CONFORME A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ? INVIABILIDADE ? PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES ? PRECLUSÃO ? DIREITOS DISPONÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2017.01551222-17, 173.711, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-24)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PELO FATO DA CURADORA NÃO TER DEMONSTRADO QUE A RENDA DO INTERDITO É SUFICIENTE PARA ASSUMIR O FINANCIAMENTO SEM COMPROMETER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DO GRUPO FAMILIAR. OS ATOS QUE ENVOLVEM DIREITOS DO CURATELADO, ESPECIALMENTE A SUA RENDA, DEVEM SER VERIFICADAS COM CAUTELA, NA MEDIDA EM QUE NÃO RARAS SÃO AS VEZES EM QUE O INSTITUTO EM TELA É UTILIZADO COMO FORMA DE DISSIMULAR SITUAÇÕES QUE SE APRESENTAM COMO BENÉVOLAS E ATÉ ESSENCIAIS AO CURATELADO, MAS, EM VERDADE, ESTÃO EM CONFRONTO COM SEUS INTERESSES. A CURADORA DO APELANTE LOGROU DEMONSTRAR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUANTO A NECESSIDADE DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PRÓPRIO DEVENDO SER EXPEDIDO O ALVARÁ JUDICIAL SOMENTE NESSE SENTIDO, POIS IRÁ BENEFICIAR NÃO SÓ O CURATELADO, MAS TODOS SEUS FAMILIARES. O RENDIMENTO FAMILIAR NÃO É COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELOS PROVENTOS DO INCAPAZ, POIS A CURADORA TAMBÉM TEM RENDA PRÓPRIA, NÃO HAVENDO PROVA QUE HAVERÁ O COMPROMETIMENTO DE PARCELA ALIMENTAR POR CONTA DO EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.01513086-62, 173.474, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-19)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (2017.02101548-76, 175.385, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-24)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (2017.02102535-25, 175.396, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-18, Publicado em 2017-05-24)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA / PRIMEIRA VARA CIVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ALTAMIRA - IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DA SITUAÇÃO ATENTATÓRIA OU DE AMEAÇA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IMPACTO PSICOLÓGICO E COMPORTAMENTAL ?? PARECER PSICOSSOCIAL E PEDAGÓGICO ? ARTIGOS 106, INCISO III, ALÍNEA ?A? DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ? ARTIGOS 148 E PARÁGRAFO ÚNICO E 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO A PRIMEIRA VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ALTAMIRA. (2017.01930337-94, 174.680, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-04, Publicado em 2017-05-15)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONIVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. PARTE HUPOSSIFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL. PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O Ministério Público é parte legítima para propor a ação civil pública na defesa de interesses sociais e de direitos individuais indisponíveis, tendo em vista a atribuição que lhe foi conferida pela própria Constituição Federal (caput, art.127, da CF) II- A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. III- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio: a vida. IV- Recurso conhecido e improvido. Unânime. (2017.01903945-21, 174.643, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação rescisória interposta por D.A.F., através de advogado habilitados nos autos, visando à desconstituição do julgado que julgou procedente a liquidação de sentença, determinando a partilha dos bens imóveis (Processo 0000644-90.2007.8.14.0014) (fls.455/459). Fundamenta o cabimento da ação nos termos do disposto no art. 466 III, IV, VI e VIII do CPC. Argui o autor, em apertada síntese que, a decisão prolatada pelo juízo a quo que decidiu incidente de liquidação de sentença por arbitramento, promovendo nova partilha bens e alterou, neste particular, os critérios originariamente estabelecidos no julgamento da lide o que resultou no enriquecimento ilícito da ré a custa do total empobrecimento do autor. Assevera que é incontroverso que o bem situado no Município de Nova Esperança do Piriá (constante no item IV, 'b' da petição inicial de separação inicial das partes) encontra-se invadido por famílias ligadas ao MST. Pede que seja concedida tutela antecipada, para que se proceda o bloqueio na matrícula do imóvel litigado até que julgada a presente ação. Afirma que a ação de separação judicial em questão pôs fim a sociedade conjugal mantida entre o autor e sua esposa, como também definiu que entre eles fossem rateado o patrimônio em comum na proporção de 50% para cada um. Ademais, na sentença proferida na ação de separação judicial restou definido, também, que se as partes não acordassem quanto a forma de particularizar a fração ideal de cada um, todos os bens do casal seriam vendidos a terceiro e o produto desta transação rateado entre eles em partes iguais. Pondera, que in casu, era incabível a liquidação por arbitramento, eis que no presente, aplicável a ação de extinção de condomínio. Diz que atendo-se somente aos aspectos formais da decisão atacada por via da presente ação, poder-se-ia admitir que os bens em questão foram partilhados proporcionalmente entre o casal, mas esta impressão cai por terra diante da realidade dos fatos, já que as terras do Município de Nova Esperança, batizado no incidente de liquidação com a denominação de 'Fazenda Serra Azul', estava completamente invadida por famílias ligadas ao MST e, por isso, sem nenhum valor econômico, sendo que, neste ponto, não havia controvérsia entre as partes. Informa que a requerida e o perito judicial simularam a realização de uma diligência em outro local que não o imóvel situado do Município de Nova Esperança do Piriá e, este imóvel, por mais espantoso que possa parecer, era a Serra Azul, de propriedade do pai do autor, esta sim produtiva pelo agronegócio, além de conter em seu interior várias benfeitorias. Portanto, tal situação configura fraude, em razão da prova falsa. Aduz que o laudo pericial de fls.386/395 nada fala sobre a invasão da propriedade a que se refere, quando este fato, foi confirmado pela própria requerida, quando esta se manifestou sobre a contestação apresentada pelo autor ainda no processo de separação judicial do casal. Conclui que o juízo a quo, ao proferir a decisão rescindenda, quanto à divisão dos bens do casal, alterou por completo a sentença de fls. 327/337, eis que entregou exclusivamente ao autor um bem que, não possuindo nenhum valor econômico, antes era encargo que seria suportado por ambas as partes, e esse procedimento, não restam dúvidas, violou a coisa julgada. Por fim, reputa que o juízo a quo, ao proferir a decisão rescindenda desconsiderou um fato existente nos autos (erro de fato), admitido sem controvérsia por ambas as partes, no caso a invasão do imóvel situado no Município de Nova Esperança do Piriá, que, por isso, o deixava sem valor econômico e, nestas condições, não poderia ser entregue ao autor, como o único bem a título de meação na disputa patrimonial que travou com a sua esposa em sede de separação judicial. Requereu: (i) a concessão de justiça gratuita; (ii) a concessão de tutela de urgência, a fim de sustar, até decisão final os efeitos da decisão rescindenda; (iii) seja julgado procedente o pedido, para o fim de rescindir a decisão definitiva que julgou incidente de liquidação, por arbitramento da sentença proferida na Ação de Separação Judicial (Processo nº 000644-90.2007.8.14.0000) Juntou documentos.   O feito foi distribuído à relatoria da Desembargadora Elvina Gemaque Taveira que, determinou a intimação do autor para que comprovasse a alegada hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas e o depósito inicial, sob pena de inépcia (fl.648). Em cumprimento ao despacho supra, o autor apresentou os documentos que, ao menos, em tese, comprovam ser beneficiário de assistência judiciária gratuita (fls.650/695). A Desembargadora relatora designou o dia 22/11/2016 para a audiência de conciliação (fl.696). Em 22/11/2016, em audiência, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a advogada da ré providenciasse a juntada da procuração, bem como que informasse o endereço atualizado da requerida. Ao final, foi aprazada a data de 19/01/2017, para realização de nova audiência (fl.708). A ré peticionou nos autos, apresentando procuração (fls.709/710). Foi determinada a redistribuição do feito, nos termos da Emenda Regimental nº 5, publicada no DJ de 15/12/2016 e a Portaria 0142/2017 - GP (fl.712). Coube-me a relatoria do feito, nos termos da Portaria 2911/2016.  Em 12/05/2017, deferi a justiça gratuita designei data para realização de audiência de conciliação (fls.718/719). Foi certificado que, até a data de 27/04/2017, não havia sido devolvido o aviso de recebimento emitido pelos correios, razão pela qual, o Secretário restou impossibilitado de certificar o cumprimento das cartas expedidas às fls.721 e 723 (fl.725). Face à informação acima, redesignei para o dia 30/06/2017, a audiência de conciliação (fl.726). Não obstante, após a devolução dos autos à secretaria, o Secretário cerificou (fl.727): CERTIFICO, para os fins de direito, que somente nesta data, a Servidora Carla Pantoja, lotada na Secretaria Única, providenciou a devolução das Cartas de Intimação extraídas da Ação Rescisória (0005615-48.2016.8.140000) para intimação das partes envolvidas sobre a audiência de conciliação que se realizaria no dia 28 do corrente (hoje), às 11 horas, entregues naquele setor no dia 25/04/2017, conforme protocolo do Serviço de Correspondência que acompanha a presente. CERTIFICO ainda, que tal fato contribuiu para que este Secretário laborasse em equívoco ao cerificar que os citados expediente não haviam sido devolvidos. CERTIFICO finalmente, que as Cartas de Intimação não foram entregues aos destinatários em razão de endereço insuficiente, conforme informação contida nos Avisos de Recebimento constante nos envelopes (...) Em 28/04/2017, o autor peticionou nos autos, informando que a ré ajuizou ação contra o autor de reintegração de posse dos referidos imóveis e que, em 02/03/2017,foi deferida medida de urgência autorizando a 'imissão na posse', razão pela qual, reiterou o pleito de apreciação de tutela de urgência (fls.740/741). Era o necessário. Passo a apreciação do pedido de tutela de urgência requerido na inicial. O Código de Processo Civil, em seu art. 969, dispõe: Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Sobre o assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p.1951, ensinam que: 2. Tutela provisória contra execução da decisão rescindenda. Em casos excepcionais, admite-se o requerimento de concessão de tutela provisória para suspensão da execução do julgado provisória para suspensão da execução do julgado rescindendo, pois a presunção decorrente da coisa julgada é relativa (iruis tantun), até que seja ultrapassado o prazo do CPC 975. A medida só pode ser concedida se demonstrar-se ser imprescindível. Referido pedido pode ser feito como tutela cautelar antecedente ou mesmo na petição inicial da rescisória. (...) Na vigência do CPC/1973, como se tratava de medida excepcional, não se poderia conceder medida cautelar ou tutela antecipada para obstar a execução da sentença ou acórdão rescindendo, como ofensa frontal ao CPC/1973 489, senão quando a hipótese concreta demonstrasse uma quase liquidez e certeza da procedência do pedido rescisório. Exige-se mais do que o mero fumus boni iruis ordinária, da tutelar de urgência convencional. Porém, o CPC 969 não repetiu a prescrição de excepcionalidade contida para a tutela provisória na ação rescisória. Mas, mesmo na vigência do CPC/1973, já havia a possibilidade do alargamento da possibilidade de concessão de medida cautelar em rescisória, como se vê do art. 15 da MedProv 2180-35 (DOU 27.8.2001) autoriza expressamente a utilização da antiga medida cautelar em ação rescisória: 'Art. 15.. Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o art. 798 do Código de Processo Civil (de 1973)¿. 3. Medida imprescindível. O CPC 969 não repetiu a exigência contida no CPC/1973 489, segundo o qual a medida obstaculizadora da execução do julgado, que é exceção à regra, além de preencher os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ou da evidência, conforme o caso, fosse também imprescindível, sem o que a medida não pode ser concedida. Imprescindível pode significar necessário (Houaiss); aquilo que não pode abrir mão (Aurélio); inseparável (Bluteau. Vocabulário, v.6, verbete prescindir, p. 708). Em outras palavras, imprescindível é o extraordinário. Não são consideradas imprescindíveis as medidas de urgência que sema 'convenientes' para parte requerente. Saber se e quando uma medida de urgência é imprescindível, de modo a ser apta a obstar a execução imediata do julgado, não é tarefa muito fácil. Tratava-se, portanto, de conceito legal indeterminado, cuja concretude deve ser dada pelo juiz ou tribunal no caso concreto. Não é nem discricionário nem subjetivo. As provas trazidas à colação demonstram que: 1.     Sentença proferida nos autos da Ação de Separação Judicial Litigiosa (Processo 2007.1.000414-0), promovida por D. D. S. F. em face de D.A.F (fls.365/375): (...) Com relaçãos aos bens imóveis apresentou a seguinte documentação: a)     Lote de terra urbano situado na Rua Raimundo Alves s/n, loteamento urbano Apoliano, Quadra 1, lote 506, registrado sob número 1.664, às fls. 171 e v, livro 2-1, do cartório de registro de imóveis de Capitão Poço, em nome da autora (fls.36); b)     Lote dote ço, enome da autora (fls.36); Raimundo Alves s/n, loteamento urbano Apoliano, Quadra 1, lote 506, registrado sob n________e terra agrícola com área de 43,5296 hectares, situada na travessa Santana, Capitão Poço, sob número 002/592, folhas 94 e v, livro 2 - C. do Cartório de Registro de Imóveis de Capitão Poço (fls. 37). c)     Lote de terra agrícola, número 089, situado na travessa Santana, Capitão Poço com área de 25 hectares, registrado sob o número 1.730, fls.37, livro 2 - J, no CRI de Capitão Poço (fls.38). d)     Lote de terra agrícola, com 25,2690 hectares, localizado na Travasse Santana, denominado Fazenda São Raimundo, Capitão Poço, registrado sob o número 0001/0571, fls.70 e verso, livro 2-C, no CRI de Capitão Poço (fls.39). e)     (dois) lotes de terra agrícola, medindo o primeiro lote, de número 93, área de 25 hectares, situado à paralela Santa Luiza, Capitão Poço, registrado sob número 1.693, fls.200 e v. Livro 2 - I e o segundo lote com área de 24.9765 hectares, situado no imóvel denominado Fazenda São Pedro, Capitão Poço, código do imóvel rural 051.020.020.770-08, conforme escritura pública de compra e venda lavrada no CRI de Capitão Poço, livro 32, fls. 19 e verso em 14/03.2.005 (fls.40). f)     04 (quatro) lotes de terra agrícola de número 73, 75, 77 e 80, todos com área de 25 hectares cada um, localizados na travessa Santana, Capitão Poço, conforme certidão de fls.41. g)     03 (três) lotes de terra agrícola, de número 74, 76, e 78,, sendo o primeiro com área de 23,7500 hectares e os dois últimos com área de 25 hectares cada um, totalizando 73,7500 hectares, localizados na travessa Santa Luzia, neste Município de Capitão Poço (fls.42). h)     02 (dois) lotes agrícolas de número 282 e 616, situado o primeiro na rodovia Capitão Poli, Irituia, km 9, margem esquerda da fazenda Santana e o segundo na Rodovia Capitão Poli - Garrafão do Norte e Paixão, km 60, sendo somente posse, conforme substabelecimento de procuração de fls. 45 e procuração de fls. 46. i)     Um lote de terras de número 397, com área de 25,6290 hectares, situado no imóvel denominado Fazenda São Raimundo, Gleba Capitão Poço, adquirido de Pedro Nunes da Silva, conforme documento de fls.53. j)     Uma área de terras de 775 hectares, localizada à margem do rio Piriá, matriculada no CIR sob número 318, fls.18, livro 2 - !, Município de Garrafão do Norte (fls.60). k)     Um imóvel urbano localizado na rua Raimundo Alves, quadra 01, lotes 01 a 04, em nome de Neli Moreira Brito, o qual segundo a autora pertence ao requerido. (...) Posto isto, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988, 1.571/1578 do Código Civil de 2.002 e nos dispositivos da Lei 6.515/77, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, em razão de que decreto a separação judicial do casal DAVIANNE DOS SANTOS FREIRE e DEUZINETE ALVES FREIRE, declarando cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, além do regime matrimonial de bens. Com relação aos bens imóveis, enumerados na presente sentença de 'a' a 'k' (dls.2/3), devem ser partilhados em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges, considerando o regime matrimonial. Não havendo qualquer acordo entre as partes com relação à partilha, poderão estes serem vendidos a terceiros ou a uma das partes que se interessar, devendo serem avaliados por época da alienação. 2.     Em 11/03/2011, D. D. S. F. apresentou pedido de cumprimento de sentença, esclarecendo (fls.378/383): (...) diante da negativa do executado em fazer um acordo para a partilha dos bens descritos na sentença de fls.32-337, que seja autorizada a venda dos mesmos a terceiros o quanto antes, em conformidade com o que foi descrito no antepenúltimo parágrafo d a fl.336 dos presentes autos. Assim, devem ser vendidos e dividido em 50% o valor apurados dos seguintes bens móveis e imóveis: 1)     Uma Fazenda de aproximadamente quarenta lotes, oriunda da compra de vários lotes de terrenos agrícolas, situada na Travessa Santana, no município de Capitão Poço-PA, cujo valor estipulado pela EMATER, a pedido do próprio requerido é de R$ 1.911.693,11 (um milhão novecentos e onze mil seiscentos e noventa e três reais e onze centavos) vide relatório em anexo; 2)     Uma Fazenda de aproximadamente setecentos e setenta e cinco hectares, situada no município de Nova Esperança do Piriá, limite de Garrafão do Norte-PA; 3)     Um terreno localizada na Travessa Tajajuba, onde está situado o bar/restaurante Samaúma; 4)     Um terreno urbano localizado ao lado da casa do requerido onde funciona um galpão de máquinas; 5)     Uma casa situada na Rua Raimundo Alves, onde funcionava a residência das partes; (...) Assim, a exequente espera que seja atendido o pedido in casu, nos seguintes termos: Que seja feita a avaliação e autorizada a venda de todos os bens acima identificados, podendo, desde logo, a autora colocar placas de venda nos referidos bens acima elencados, assim como anúncios de vendas em jornais de grande circulação, e, após consumada a venda, que seja feita a divisão nos moldes da r. sentença; (...) 3.     Em 16/05/2011, D.D.S.F. peticionou nos autos, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença assegurando que antes de ser cumprida a sentença, esta deve ser liquidada por artigos, tornando-se assim líquida, certa e exigível, condição esta ainda não verificada (fls.397/401). 4.     D.D.S.F. manifestou-se pela improcedência da impugnação apresentada por D.A.F (fl.414). 5.     O magistrado de piso, em 28/09/2012, entendo que a decisão era ilíquida, impunha-se a regra prevista no artigo 475 -A do CPC/1973, razão pela qual julgou extinto o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do previsto no art. 267, IV do CPC/1973 (fls.419/419v). 6.     Em 11/10/2012, D.D.S.F. peticionou, promovendo liquidação de sentença por arbitramento, requerendo, dentre outros, fosse nomeado perito, para avaliação dos bens arrolados na sentença de fls.365/375 (fls.428/431). 7.     Foi nomeado perito e realizado Laudo de Avaliação Técnica dos Imóveis e Complementação de Laudo Técnico (fls.443/506 e 519/524). 8.     Em 30/07/2013, D.D.S.F. requereu o julgamento antecipado da lide (fls.526/527). 9.     Em 09/01/2014, o magistrado de piso assim determinou: (...) Como esta divisão patrimonial é de grande monta e de curial interesse as partes, vez que superam e muito a casa do milhão de reais, aliado ao fato de que os Laudos apresentados de nominam as propriedades rurais de forma completamente diferente daquelas constantes na sentença que determinou a partilha dos bens elencados de a a k (fls.328/329) tomando exempli cito Fazenda Serra Azul? Fazenda Santana?, determino seja intimada a requerente Daviane dos Santos Freire, via advogada, para que informe - observando a sentença que não aponta nomes e sim as características das propriedades quais as propriedades apontadas nos laudos em consonância com os itens a a k, sob pena de ser determinado o refazimento de todos eles pela impossibilidade concreta de partilha pela falta de identificação dos bens. Ainda, informe a requerente, que pugna pelo julgamento da lide, se tais laudos, englobam todas as propriedades, que consoante sentença de fls., somam 11 imóveis, sendo que nos autos constam somente 3 laudos de avaliação (fls..3602, 371 e 381). (...) 10.     Em 15/01/2014, D.D.S.F. manifestou-se (fls. 537/538): (...) Inicialmente importante esclarecer, que o laudo constante as fls.360/369 do imóvel agrícola denominado 'Fazenda Serra Azul' diz respeito ao bem alistado no item j da sentença (fl.329), medindo 775 hectares, matrícula de nº 318, as fls.18, do livro 2-A, como demonstrado por Certidão do Cartório de Viseu a fl.60, parte introdutória do laudo (fl.361), fotos (fls.361/363) e os dados constantes na complementação apresentada a fl.441. Quanto a avaliação acostada as fls.371/380. Da Fazenda denominada 'Santana', versa sobre os bens alistados nos itens 'b', 'c', 'd', 'e', 'f', 'g', 'h' e 'i' (fls.328/329) do decisum, descritos nas certidões (fls. 37, 38 , 39, 40,041 e 42) Procuração e Escritura Pública de Compra e Venda (fl.53) acostadas, perfazendo área total de 317,89 hectares, como se deduz do somatório dos lotes descritos nas certidões e no laudo referido (fl.375). (...) Desta feita, considerando que os imóveis que integram a lide encontram-se avaliados nos autos, conforme argumentando acima, REQUER A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, a fim de dar cumprimento ao julgado. Em sendo outro o posicionamento deste julgador, considerando o vasto lapso temporal decorrido desde a interposição da ação e os prejuízos suportados pela autora, que vem sendo tolhida de usufruir de patrimônio comum, vez que o requerido encontra-se na posse e administração de todos os bens, requer que este juízo DETERMINE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PERITO NOMEADO para que responda sobre quais bens alistados na sentença integram a Fazenda denominada ' Santana' (Laudo de fls.371/380), 'Serra Azul' (laudo de fls.360/369) e no laudo de fls 381/389. 11.     Em 15/01/2014, sobreveio a sentença rescindenda (fls.536/540): (...) A questão posta é puramente de direito. Diz respeito ao procedimento da partilha em liquidação de sentença. A liquidação deve ser feita em conformidade com a decisão liquidanda. É bem de ver que a sentença do divórcio definiu a partilha de 50% dos bens adquiridos em conjunto para cada separando (fls.327/337). Sobre os bens imóveis, se decidiu que, uma vez que não havendo qualquer acordo entre as partes com relação à partilha, poderão estes serem vendidos a terceiros ou a uma das partes que se interessar, devendo ser avaliados por época da alienação (fl.336). Portanto, o feito foi remetido à liquidação de sentença para realização da partilha de bens imóveis descritos nos itens de a a k da sentença (fls.328/329). (...) Nesta liquidação foram apurados com a devida instrução, os valores de mercados dos bens que foram adquiridos durante ou decorrentes da sociedade conjugal dissolvida. Friso que os bens adquiridos após a separação judicial não são partilháveis. Os valores dos bens imóveis estão assim dispostos e determinados nos laudos de fls.360/414, 436/441: - Fazenda Serra Azul - Compreende o bem imóvel elencado no item J da sentença (fls.329) -- Valor da Avaliação: R$ 1775.000,00 (um milhão setecentos e setenta e cinco reais) (fls.368); - Fazenda Santana - Compreende os bens imóveis elencados nos itens B, C,D, E, F, G, H e I da sentença (fls.329) - Valor da Avaliação: R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais)) (fls.380) - Imóveis Urbanos - Compreende os bens imóveis elencados nos itens A e K da sentença (fls.328/329) - Valor da avaliação: R$ 825.275,00 (oitocentos e vinte e cinco mil duzentos e setenta cinco reais) (fls.439) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença por arbitramento e por corolário natural, JULGO LIQUIDADA a referida sentença DETERMINANDO nos termos da decisão liquidanda, a partilha dos bens imóveis elencados nos itens A a K da sentença de fls. 328/329 da seguinte forma: - O bem imóvel elencado no item J da sentença (fls.329), denominado Fazenda Serra Azul avaliada em R$ 1775.000,00 será de propriedade do réu (...), qualificado nos autos. - Os bens imóveis elencados nos itens B, C, D, E, F, G, H e I da sentença (fls.329) - Fazenda Santana, avaliada em R$ 970.000,00, bem como os bens imóveis elencados nos itens A e K da sentença (328/329) - Imóveis urbanos, avaliados em R$ 825.275,00, serão de propriedade da autora (...), qualificada nos autos. Quanto a diferença dos valores das propriedades partilhadas (R$ 17.95.275,00 - R$ 1.775.000,00), ficará a autora (...) obrigada a pagar ao réu (...) o valor liquido e certo de R$ 20.275,00 (vinte mil duzentos e setenta cinco reais) no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.. Expeça-se mandado e ofício aos Cartórios de Registros de imóveis competentes e/ou à Prefeitura Municipal, conforme o caso, para a transferência das propriedades às partes, consoante partilha acima, ficando as partes obrigadas ao prévio recolhimento do imposto de transmissão de bens móveis Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, leciona Daniel Mitidiero (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 781/782: 1.     Tutela de urgência. Consagrada pela doutrina (Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil cit; Alvaro de Oliveira, 'Perfil Dogmática das Tutelas de Urgência' Revista da Ajuris, n. 70), a expressão tutela de urgência serve no novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar. Teria o legislador andado melhor se tivesse percebido que a antecipação é apenas uma técnica processual quer serve para viabiliza a prolação de uma decisão provisória capaz de outorgar tutela satisfativa ou tutela cautelar fundada em cognição sumária (...) (...) 3.     Probabilidade do direito (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'. 4.     Perigo da demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (...) Pois bem. Na sentença, datada de 26/01/2011, proferida nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, restou estabelecido o fim da sociedade conjugal e, com relação à partilha dos bens, definiram que a cada um dos separandos caberá 50% dos bens enumerados na sentença de 'a' a k'', considerando o regime de casamento, e 'não havendo qualquer acordo entre as partes com relação à partilha, poderão estes serem vendidos a terceiros ou a cada uma das partes que se interessar, devendo serem avaliados por época da alienação'. Com base em tal premissa, D.D.S.F. requereu a liquidação da sentença por arbitramento, a fim de que os bens fossem avaliados por perito e vendidos , para que obtivesse a metade do valor na venda, pois, embora os bens estivessem em condomínio, D.A.F continuava administrando- e usufruindo dos mesmos sozinho. Todavia, ao julgar a liquidação, o magistrado de piso, após a elaboração de laudo de avaliação, indicou quais seriam os bens que caberiam a cada parte, não atendendo, ao menos em tese, os preceitos da sentença proferida na ação de divórcio litigioso c/c partilha que, impôs, em caso de não celebração de acordo entre as partes, fossem os bens alienados a terceiros ou a cada uma das partes a quem interessar. Desta forma, em sede de cognição sumária, ao que tudo indica, entendo presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. Ademais, faz-se necessário assegurar o resultado útil do processo, razão pela qual concedo a medida de urgência pretendida e determino a suspensão da eficácia da sentença rescindenda, devendo os bens permanecerem em condomínio, a serem administrados por ambas as partes de forma conjunta e solidária, até o Julgamento do mérito da presente ação pela turma julgadora. Cite-se a ré para contestar a ação, nos termos do previsto no art. 970 do CPC/2015. Outrossim, como a concessão da medida de urgência importará mudança na situação econômica do requerente, uma vez cumprido o mandado, retornem os autos conclusos para reanálise do benefício da justiça gratuita.   Belém, 04 de maio de 2017. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01768508-96, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-05, Publicado em 2017-05-05)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL. FATURAS QUITADAS. SUPRESSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, ACERCA DA IRREGULARIDADE CONSTADADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTES DO CORTE. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E SUBJETIVOS. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS DENTRO DOS PADRÕES ADOTADOS PELO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS COM EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. A apelante pede provimento ao recurso para que seja reformada a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a improcedência da ação ou, alternativamente, que o quantum indenizatório seja minorado e a verba honorária seja reduzida. 2. Incontroversa e demonstrada a suspensão da energia na residência da autora, embora todas as faturas estivessem quitadas a época do ocorrido. Além disso, a recorrente não se desincumbiu de demonstrar qualquer elemento capaz de justificar o corte dos serviços, ônus que lhe competia, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nos termos do art. 133 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, ao comprovar uma irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, a distribuidora deve informar ao consumidor a ocorrência do fato e os critérios utilizados na cobrança do consumo devido e não faturado, o que não ocorreu no caso dos autos. Sendo assim, os danos morais restam configurados em concreto, haja vista se tratar de supressão indevida de serviço público essencial, o que extrapola o mero dissabor. 3. Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequado, e dentro dos padrões adotados em casos semelhantes pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, não importando enriquecimento sem causa à demandante. 4. Honorários advocatícios. Conforme o art. 20, § 3°, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 20%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (2017.02603687-69, 176.983, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-22)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RÉU REVEL. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. 1. No caso, a revelia não induz a presunção de veracidade, tratando o litígio acerca de direitos indisponíveis. Ausência de qualquer adminículo de prova capaz de corroborar a suposta paternidade pretendida. 2. Considerando que o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 333, I, do CPC/73, merece ser mantida a sentença de improcedência do pedido exordial 3. Recurso de apelação desprovido. . (2017.02425931-31, 176.400, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-12)