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Jurisprudência

TJSC 2010.054244-4 (Acórdão)
Ementa
USUCAPIÃO EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. DECLARATÓRIA NEGATIVA FACULTAS AGENDI E MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO PROPOSTAS PELO SUPOSTO VERDADEIRO POSSUIDOR CONTRA O PRETENDENTE AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO CONSEQUENTEMENTE EXTINTAS PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE. USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DO PRETENDENTE, POR SEU CAUSÍDICO E PESSOALMENTE COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO, PARA, DENTRE OUTRAS MÁCULAS A SEREM SANADAS, PROMOVER A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DOS CONFINANTES. EXIGÊNCIA QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA VIA ELEITA (ART. 942 DO CPC). INÉRCIA EM AMBAS...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2010.054245-1 (Acórdão)
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USUCAPIÃO EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. DECLARATÓRIA NEGATIVA FACULTAS AGENDI E MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO PROPOSTAS PELO SUPOSTO VERDADEIRO POSSUIDOR CONTRA O PRETENDENTE AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO CONSEQUENTEMENTE EXTINTAS PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE. USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DO PRETENDENTE, POR SEU CAUSÍDICO E PESSOALMENTE COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO, PARA, DENTRE OUTRAS MÁCULAS A SEREM SANADAS, PROMOVER A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DOS CONFINANTES. EXIGÊNCIA QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA VIA ELEITA (ART. 942 DO CPC). INÉRCIA EM AMBAS...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2010.054246-8 (Acórdão)
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USUCAPIÃO EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. DECLARATÓRIA NEGATIVA FACULTAS AGENDI E MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO PROPOSTAS PELO SUPOSTO VERDADEIRO POSSUIDOR CONTRA O PRETENDENTE AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO CONSEQUENTEMENTE EXTINTAS PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE. USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DO PRETENDENTE, POR SEU CAUSÍDICO E PESSOALMENTE COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO, PARA, DENTRE OUTRAS MÁCULAS A SEREM SANADAS, PROMOVER A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DOS CONFINANTES. EXIGÊNCIA QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA VIA ELEITA (ART. 942 DO CPC). INÉRCIA EM AMBAS...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2014.029902-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS APELANTES MARCELO E JONATHAS PRELIMINAR LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA E NÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 61 (SESSENTA E UM) FRASCOS DE LANÇA-PERFUME (CLORETO DE ETILA), DOS QUAIS (CINCO) AINDA INTACTOS E OS DEMAIS QUEBRADOS...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2012.070961-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06], POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 16, PAR. ÚNICO, IV E ART. 12, AMBOS DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. I - INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE DELIMITA A ACUSAÇÃO E PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EIVA INEXISTENTE. II - VIOLAÇÃO AO PRINC...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2014.056760-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊN...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Taió
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TJSC 2012.066744-3 (Acórdão)
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RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CÓDIGO CIVIL). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.015272-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). APELANTE ALEX DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E APELANTE ANTONIO SOMENTE POR ESTE ÚLTIMO DELITO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTE ALEX. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO IDENTIFICADO OS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU. NÃO CABIMENTO. POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO APELANTE DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LXIV, DA CF E ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.026547-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ACUSADO MAICON. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO MOMENTO DA INVASÃO DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DISPENSÁVEL ORDEM JUDICIAL. PREFACIAIS AFASTADAS. PRETENSÕES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MA...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.073299-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. AGENTES DENUNCIADOS POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, EM COAUTORIA, E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, § 4º, II, C/C O ART. 29, E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO PATRIMONIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES (INCISO IV DO § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA NÃO CAPITULADA NA DENÚNCIA, MAS DEVIDAMENTE NARRADA NA PEÇA EXORDIAL E SEU POS...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2014.032375-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ALMEJADA NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A ILICITUDE DA PROVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, BEM COMO POR FIGURAR COMO TESTEMUNHA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AS INVESTIGAÇÕES SEREM PROCEDIDAS POR POLICIAIS MILITARES, VISANDO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, MORMENTE NOS CRIMES PERMANENTES, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. ADEMAIS, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DEVE SER LAVRADO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEM...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Yannick Caubet
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Caçador
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TJSC 2014.057621-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALI...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.032354-7 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro luga...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.035320-3 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro luga...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2014.030100-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO SUSCITADA PELO APELANTE MARCELO ANTE A NÃO INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA PROTEGIDA EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR QUE SE MANTEVE SILENTE NO MOMENTO DA DISPENSA DA TESTEMUNHA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NULIDADES DO PROCESSO ARGUIDAS PELO ACUSADO DAILAN. PROVAS ILÍCITAS BASEADAS EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INACOLHIMENTO. ACUSAÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Sombrio
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TJSC 2014.052808-2 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA MAIOR C...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.016946-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A DOBRA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLÉIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, ind...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Lages
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TJSC 2014.037601-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECLAMO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PACTO DE SEGURO ACESSÓRIO E ADERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO SE DESFAZ COM A QUITAÇÃO DESTE ÚLTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E NÃO DO AGENTE FINANCEIRO ESTATAL. Em se tratando de cobrança de seguro habitacional, a Corte Superior estabeleceu que, via de...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : São José
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TJSC 2013.071929-5 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CAPA E INSERTA NO CADERNO POLICIAL DO PERIÓDICO "A NOTÍCIA" QUE TRATOU DE OPERAÇÃO POLICIAL TENDENTE À PERSEGUIÇÃO E PRISÃO DE ASSALTANTES DE BANCO. AUTOR RENDIDO E APREENDIDO INJUSTAMENTE PELOS AGENTES DA POLÍCIA MILITAR POR SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA. LIBERAÇÃO IMEDIATA NA DELEGACIA. EDIÇÃO DO JORNAL, QUE, TODAVIA, SILENCIOU A RESPEITO DA INOCÊNCIA DO DEMANDANTE, O QUAL, AINDA, ESTAMPOU A ILUSTRAÇÃO FOTOGRÁFICA DE CAPA, ESTENDIDO NO SOLO SOB A MIRA DOS POLICIAIS, MUNIDOS DE ARMAS DE FOGO DE...
Data do Julgamento : 24/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.037065-6 (Acórdão)
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO QUE ACIONA O ESTADO PARA RECEBER AS VERBAS DA DEFENSORIA DATIVA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LEGÍTIMO E INSATISFEITO, QUE AUTORIZA O TITULAR À COBRANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que o advogado pode ingressar com ação de cobrança contra o Estado para requerer o recebimento das URHs, pelo fato de ser aquele titular de um crédito legítimo e insatisfeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Santa Rosa do Sul
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