USUCAPIÃO EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. DECLARATÓRIA NEGATIVA FACULTAS AGENDI E MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO PROPOSTAS PELO SUPOSTO VERDADEIRO POSSUIDOR CONTRA O PRETENDENTE AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO CONSEQUENTEMENTE EXTINTAS PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE. USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DO PRETENDENTE, POR SEU CAUSÍDICO E PESSOALMENTE COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO, PARA, DENTRE OUTRAS MÁCULAS A SEREM SANADAS, PROMOVER A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DOS CONFINANTES. EXIGÊNCIA QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA VIA ELEITA (ART. 942 DO CPC). INÉRCIA EM AMBAS AS POSSIBILIDADES. RETORNO DO AR-MP COM INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". DEVER DO INTERESSADO EM MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. TRÍADE PROCESSUAL NÃO FORMADA EM RELAÇÃO AOS RÉUS CERTOS. ÚNICO CONFINANTE CITADO REVEL. RÉU INCERTO QUE, EMBORA TENHA CONTESTADO, QUEDOU-SE SILENTE À INTIMAÇÃO DO JUÍZO. AQUIESCÊNCIA TÁCITA COM A EXTINÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO, PELO ABANDONO, MANTIDA. Intimados os causídicos do interessado na tutela jurisdicional para suprir máculas que impedem o desenvolvimento válido e regular do processo e, em razão da inércia, o próprio autor da ação, pessoalmente e com as advertências de extinção por ausência de impulso processual, deve ser ratificada a atuação do magistrado singular que, defronte de tal realidade, extingue a causa por abandono por mais de trinta dias, na forma prevista no art. 267, inciso III, do CPC. A regra prevista no parágrafo único do art. 238 do CPC dispõe que se "presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva". Por isso, se a intimação pessoal dirigida à parte autora para que ela dê impulso ao feito sob pena de extinção da causa, sem resolução do seu mérito, retorna com a informação "mudou-se", considera-se válido o ato, pois é dever da parte manter atualizado seu endereço, e, por conseguinte, ratifica-se a sentença extintiva que reconhece o abandono da causa. APELO INTERPOSTO PELO RÉU INCERTO QUE, AO CONTESTAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VINDICADA, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUE, PELO ABANDONO DA CAUSA PELO INTERESSADO, EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da completa ausência de demonstração de prejuízo advindo da manifestação que extingue, sem resolução do mérito, pelo abandono da parte autora, a ação por ela proposta, nenhuma utilidade prática tem o apelo interposto pelo acionado. Não se conhece da insurgência, em casos tais. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA FACULTAS AGENDI CONEXA À USUCAPIÃO. PRETENSÃO - FORMULADA POR RÉU INCERTO QUE, AO CONTESTAR ESTA AÇÃO, SE DIZ ÚNICO E VERDADEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL CUJO DOMÍNIO SE ALMEJA - DE OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHEÇA QUE O AUTOR DA USUCAPIÃO NÃO TEM O DIREITO À TUTELA QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL QUE DISSE OCUPAR MANSA E PACIFICAMENTE. EXTINÇÃO DA DECLARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. As ações de natureza meramente declaratória apenas objetivam provocar a manifestação do Estado-Juiz acerca da existência ou inexistência de uma relação jurídica - hipótese esta elencada no I do art. 4º do CPC - ou acerca da autenticidade ou falsidade de um documento - hipótese do II. A ação declaratória ligada à autenticidade de documento refere-se à sua autoria; quando ligada à falsidade, ao seu conteúdo. Trata-se de demanda que normalmente ocorre de modo incidental e com o objetivo de tornar válido ou inválido meio de prova documental discutido em ação autônoma. O objeto da ação declaratória de existência ou de inexistência de relação jurídica é a busca de obtenção de certeza jurídica (com efeito de coisa julgada) em virtude de controvérsia (dúvida) concreta que se estabelece sobre alguma situação jurídica entre as partes. Se o objetivo de réu incerto que contesta ação de usucapião proposta à alegação que é o verdadeiro possuidor do imóvel é, através de ação de cunho meramente declaratório, de índole negativa, obter um pronunciamento que venha a reconhecer que aquele que pretende a usucapião não é possuidor da área cujo reconhecimento de domínio almeja e que, por isso, é carecedor do facultas agendi, há inadequação da via eleita, porque a ação de cunho meramente declaratório invoca decisão que torne certo o direito da parte que lhe propôs em relação a uma relação jurídica incerta mantida com a parte que vem a ser nela acionada. Não cabe ação declaratória, seja ela positiva ou negativa (art. 4º, incisos I e II, do CPC), de simples situação de fato - v.g. que alguém não exerce a posse sobre um determinado bem. É que o Poder Judiciário apenas pode certificar, em casos tais, a relação jurídica que tenha emergido de um fato - v.g. que alguém faz jus ao reconhecimento do domínio porque exerceu a posse de determinado bem de forma mansa, pacífica e no lapso temporal suficiente. A ação meramente declaratória de existência ou inexistência de relação jurídica exige um interesse de agir bastante específico e a impossibilidade de ajuizamento de uma ação para discussão do direito vindicado ou assevandijado com pretensão mais alargada. Por isso, se a ação meramente declaratória é proposta, por terceiro que se diz verdadeiro possuidor da coisa, com o fito de demonstrar que o pretendente à usucapião, com quem não guarda qualquer ligação, não tem direito ao reconhecimento do domínio porque o bem, em verdade, é ocupado por si, tal alegação deve ser tecida ou em demanda autônoma, já que ele não pode obter o domínio vindicado em ação proposta por um terceiro que consigo não guarda liame fático (art. 333, inciso I, do CPC), ou em exceção na usucapião, visto que constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 333, inciso II, do CPC). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Se àquele que se diz titular de um direito é assegurada a provocação da tutela jurisdicional, não se pode pretender, mediante demanda meramente declaratória, seja ela positiva ou negativa, tentar coibir o acesso dele à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Diferente ocorre se àquele que se diz titular de um direito exercita a atividade jurisdicional e o direito por ele vindicado não é reconhecido porque outrem, com quem se não guarda relação jurídica, está numa posição mais vantajosa, que eventualmente restrinja, extinga ou transforma parcialmente a pretensão reclamada. Tal feixe de argumentos, que venham eventualmente a alterar ou a repelir a pretensão do vindicante, com efeito, constituem matéria de exceção e não fundamento para a propositura de demanda meramente declaratória com o objetivo de negar, àquele, o facultas agendi. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO CONEXA À USUCAPIÃO. PRETENSÃO, TAMBÉM FORMULADA PELO RÉU INCERTO QUE CONTESTOU A USUCAPIÃO, DE COIBIR QUE AQUELE QUE ALMEJA O DOMÍNIO ALIENE PARTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA USUCAPIÃO. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DA PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DA CAUTELAR INCIDENTAL - ART. 808, INCISO III, DO CPC. A ação de atentado, prevista no art. 879 do CPC, é medida cautelar, de modo que o julgamento da lide principal - no caso a usucapião extinta - prejudica a análise dela ante a perda da sua eficácia, na forma prevista no art. 808, inciso III, do CPC: "cessa a eficácia da medida cautelar: (...) III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem o julgamento do mérito". INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação cautelar de atentado é cabível nas hipóteses arroladas no art. 879, incisos I a III, do CPC. A prática de inovação ilegal no estado de fato no curso do processo (art. 879, inciso III, do CPC) pode se dar de duas maneiras: a partir do objeto litigioso do processo e a partir da finalidade da tutela jurisdicional. O primeiro caso "permite caracterizar como atentado" - conforme ensina a doutrina - "qualquer descaracterização ilegal do estado de fato referente às alegações das partes em juízo e dos meios de prova correlatos". Já a segunda hipótese (a partir da finalidade da tutela jurisdicional), "é aquele que possibilita tomar como ilegal toda alteração no estado da causa que vise a frustrar a eficácia da decisão a ser prolatada no processo em que se verificou o atentado" (MARINONI, Luiz Guilherme. CPC. 5ª ed. São Paulo: RT, 2013. p. 825). O atentado, na forma prevista no inciso III do art. 879 do CPC, só se caracteriza se a inovação no estado de fato prejudica a apuração da verdade mediante, por exemplo, alteração de prova, ou quando dificulte ou torne impossível a execução de sentença a ser proferida na ação principal. Medida cautelar de atentado proposta por réu incerto que contesta usucapião à alegação que o pretendente ao reconhecimento do domínio alienou parte do bem cuja posse alegou manter para terceiro, que passou a utilizá-la com o cultivo de culturas, não configura inovação ilegal no estado de fato no curso do processo vista a partir da finalidade da tutela jurisdicional, pois (1º) em tal caso, não se antevê qualquer impossibilidade de se cumprir a sentença que poderia vir a ser prolatada na usucapião - extinta prematuramente, in casu - porque, na hipótese de procedência, o autor da usucapião seria o titular do domínio e, por conseguinte, a alienação dos direitos de posse de parte do imóvel para terceiros estaria ratificada; na hipótese de improcedência, eventual comprador também não seria forçado a devolver o imóvel, pois o domínio apenas não seria reconhecido em favor do autor da usucapião e isto não alcança terceiros que não participaram do litígio. (2º) "a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes" (art. 42, caput, do CPC), de modo que "a sentença, proferida pelas partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário" (§ 3º do art. 42 do CPC). APELAÇÕES NÃO PROVIDAS E NÃO CONHECIDAS. SENTENÇAS EXTINTIVAS MANTIDAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054244-4, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

USUCAPIÃO EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. DECLARATÓRIA NEGATIVA FACULTAS AGENDI E MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO PROPOSTAS PELO SUPOSTO VERDADEIRO POSSUIDOR CONTRA O PRETENDENTE AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO CONSEQUENTEMENTE EXTINTAS PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE. USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DO PRETENDENTE, POR SEU CAUSÍDICO E PESSOALMENTE COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO, PARA, DENTRE OUTRAS MÁCULAS A SEREM SANADAS, PROMOVER A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DOS CONFINANTES. EXIGÊNCIA QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA VIA ELEITA (ART. 942 DO CPC). INÉRCIA EM AMBAS AS POSSIBILIDADES. RETORNO DO AR-MP COM INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". DEVER DO INTERESSADO EM MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. TRÍADE PROCESSUAL NÃO FORMADA EM RELAÇÃO AOS RÉUS CERTOS. ÚNICO CONFINANTE CITADO REVEL. RÉU INCERTO QUE, EMBORA TENHA CONTESTADO, QUEDOU-SE SILENTE À INTIMAÇÃO DO JUÍZO. AQUIESCÊNCIA TÁCITA COM A EXTINÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO, PELO ABANDONO, MANTIDA. Intimados os causídicos do interessado na tutela jurisdicional para suprir máculas que impedem o desenvolvimento válido e regular do processo e, em razão da inércia, o próprio autor da ação, pessoalmente e com as advertências de extinção por ausência de impulso processual, deve ser ratificada a atuação do magistrado singular que, defronte de tal realidade, extingue a causa por abandono por mais de trinta dias, na forma prevista no art. 267, inciso III, do CPC. A regra prevista no parágrafo único do art. 238 do CPC dispõe que se "presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva". Por isso, se a intimação pessoal dirigida à parte autora para que ela dê impulso ao feito sob pena de extinção da causa, sem resolução do seu mérito, retorna com a informação "mudou-se", considera-se válido o ato, pois é dever da parte manter atualizado seu endereço, e, por conseguinte, ratifica-se a sentença extintiva que reconhece o abandono da causa. APELO INTERPOSTO PELO RÉU INCERTO QUE, AO CONTESTAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VINDICADA, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUE, PELO ABANDONO DA CAUSA PELO INTERESSADO, EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da completa ausência de demonstração de prejuízo advindo da manifestação que extingue, sem resolução do mérito, pelo abandono da parte autora, a ação por ela proposta, nenhuma utilidade prática tem o apelo interposto pelo acionado. Não se conhece da insurgência, em casos tais. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA FACULTAS AGENDI CONEXA À USUCAPIÃO. PRETENSÃO - FORMULADA POR RÉU INCERTO QUE, AO CONTESTAR ESTA AÇÃO, SE DIZ ÚNICO E VERDADEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL CUJO DOMÍNIO SE ALMEJA - DE OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHEÇA QUE O AUTOR DA USUCAPIÃO NÃO TEM O DIREITO À TUTELA QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL QUE DISSE OCUPAR MANSA E PACIFICAMENTE. EXTINÇÃO DA DECLARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. As ações de natureza meramente declaratória apenas objetivam provocar a manifestação do Estado-Juiz acerca da existência ou inexistência de uma relação jurídica - hipótese esta elencada no I do art. 4º do CPC - ou acerca da autenticidade ou falsidade de um documento - hipótese do II. A ação declaratória ligada à autenticidade de documento refere-se à sua autoria; quando ligada à falsidade, ao seu conteúdo. Trata-se de demanda que normalmente ocorre de modo incidental e com o objetivo de tornar válido ou inválido meio de prova documental discutido em ação autônoma. O objeto da ação declaratória de existência ou de inexistência de relação jurídica é a busca de obtenção de certeza jurídica (com efeito de coisa julgada) em virtude de controvérsia (dúvida) concreta que se estabelece sobre alguma situação jurídica entre as partes. Se o objetivo de réu incerto que contesta ação de usucapião proposta à alegação que é o verdadeiro possuidor do imóvel é, através de ação de cunho meramente declaratório, de índole negativa, obter um pronunciamento que venha a reconhecer que aquele que pretende a usucapião não é possuidor da área cujo reconhecimento de domínio almeja e que, por isso, é carecedor do facultas agendi, há inadequação da via eleita, porque a ação de cunho meramente declaratório invoca decisão que torne certo o direito da parte que lhe propôs em relação a uma relação jurídica incerta mantida com a parte que vem a ser nela acionada. Não cabe ação declaratória, seja ela positiva ou negativa (art. 4º, incisos I e II, do CPC), de simples situação de fato - v.g. que alguém não exerce a posse sobre um determinado bem. É que o Poder Judiciário apenas pode certificar, em casos tais, a relação jurídica que tenha emergido de um fato - v.g. que alguém faz jus ao reconhecimento do domínio porque exerceu a posse de determinado bem de forma mansa, pacífica e no lapso temporal suficiente. A ação meramente declaratória de existência ou inexistência de relação jurídica exige um interesse de agir bastante específico e a impossibilidade de ajuizamento de uma ação para discussão do direito vindicado ou assevandijado com pretensão mais alargada. Por isso, se a ação meramente declaratória é proposta, por terceiro que se diz verdadeiro possuidor da coisa, com o fito de demonstrar que o pretendente à usucapião, com quem não guarda qualquer ligação, não tem direito ao reconhecimento do domínio porque o bem, em verdade, é ocupado por si, tal alegação deve ser tecida ou em demanda autônoma, já que ele não pode obter o domínio vindicado em ação proposta por um terceiro que consigo não guarda liame fático (art. 333, inciso I, do CPC), ou em exceção na usucapião, visto que constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 333, inciso II, do CPC). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Se àquele que se diz titular de um direito é assegurada a provocação da tutela jurisdicional, não se pode pretender, mediante demanda meramente declaratória, seja ela positiva ou negativa, tentar coibir o acesso dele à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Diferente ocorre se àquele que se diz titular de um direito exercita a atividade jurisdicional e o direito por ele vindicado não é reconhecido porque outrem, com quem se não guarda relação jurídica, está numa posição mais vantajosa, que eventualmente restrinja, extinga ou transforma parcialmente a pretensão reclamada. Tal feixe de argumentos, que venham eventualmente a alterar ou a repelir a pretensão do vindicante, com efeito, constituem matéria de exceção e não fundamento para a propositura de demanda meramente declaratória com o objetivo de negar, àquele, o facultas agendi. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO CONEXA À USUCAPIÃO. PRETENSÃO, TAMBÉM FORMULADA PELO RÉU INCERTO QUE CONTESTOU A USUCAPIÃO, DE COIBIR QUE AQUELE QUE ALMEJA O DOMÍNIO ALIENE PARTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA USUCAPIÃO. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DA PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DA CAUTELAR INCIDENTAL - ART. 808, INCISO III, DO CPC. A ação de atentado, prevista no art. 879 do CPC, é medida cautelar, de modo que o julgamento da lide principal - no caso a usucapião extinta - prejudica a análise dela ante a perda da sua eficácia, na forma prevista no art. 808, inciso III, do CPC: "cessa a eficácia da medida cautelar: (...) III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem o julgamento do mérito". INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação cautelar de atentado é cabível nas hipóteses arroladas no art. 879, incisos I a III, do CPC. A prática de inovação ilegal no estado de fato no curso do processo (art. 879, inciso III, do CPC) pode se dar de duas maneiras: a partir do objeto litigioso do processo e a partir da finalidade da tutela jurisdicional. O primeiro caso "permite caracterizar como atentado" - conforme ensina a doutrina - "qualquer descaracterização ilegal do estado de fato referente às alegações das partes em juízo e dos meios de prova correlatos". Já a segunda hipótese (a partir da finalidade da tutela jurisdicional), "é aquele que possibilita tomar como ilegal toda alteração no estado da causa que vise a frustrar a eficácia da decisão a ser prolatada no processo em que se verificou o atentado" (MARINONI, Luiz Guilherme. CPC. 5ª ed. São Paulo: RT, 2013. p. 825). O atentado, na forma prevista no inciso III do art. 879 do CPC, só se caracteriza se a inovação no estado de fato prejudica a apuração da verdade mediante, por exemplo, alteração de prova, ou quando dificulte ou torne impossível a execução de sentença a ser proferida na ação principal. Medida cautelar de atentado proposta por réu incerto que contesta usucapião à alegação que o pretendente ao reconhecimento do domínio alienou parte do bem cuja posse alegou manter para terceiro, que passou a utilizá-la com o cultivo de culturas, não configura inovação ilegal no estado de fato no curso do processo vista a partir da finalidade da tutela jurisdicional, pois (1º) em tal caso, não se antevê qualquer impossibilidade de se cumprir a sentença que poderia vir a ser prolatada na usucapião - extinta prematuramente, in casu - porque, na hipótese de procedência, o autor da usucapião seria o titular do domínio e, por conseguinte, a alienação dos direitos de posse de parte do imóvel para terceiros estaria ratificada; na hipótese de improcedência, eventual comprador também não seria forçado a devolver o imóvel, pois o domínio apenas não seria reconhecido em favor do autor da usucapião e isto não alcança terceiros que não participaram do litígio. (2º) "a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes" (art. 42, caput, do CPC), de modo que "a sentença, proferida pelas partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário" (§ 3º do art. 42 do CPC). APELAÇÕES NÃO PROVIDAS E NÃO CONHECIDAS. SENTENÇAS EXTINTIVAS MANTIDAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054245-1, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

USUCAPIÃO EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. DECLARATÓRIA NEGATIVA FACULTAS AGENDI E MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO PROPOSTAS PELO SUPOSTO VERDADEIRO POSSUIDOR CONTRA O PRETENDENTE AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO CONSEQUENTEMENTE EXTINTAS PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE. USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DO PRETENDENTE, POR SEU CAUSÍDICO E PESSOALMENTE COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO, PARA, DENTRE OUTRAS MÁCULAS A SEREM SANADAS, PROMOVER A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DOS CONFINANTES. EXIGÊNCIA QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA VIA ELEITA (ART. 942 DO CPC). INÉRCIA EM AMBAS AS POSSIBILIDADES. RETORNO DO AR-MP COM INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". DEVER DO INTERESSADO EM MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. TRÍADE PROCESSUAL NÃO FORMADA EM RELAÇÃO AOS RÉUS CERTOS. ÚNICO CONFINANTE CITADO REVEL. RÉU INCERTO QUE, EMBORA TENHA CONTESTADO, QUEDOU-SE SILENTE À INTIMAÇÃO DO JUÍZO. AQUIESCÊNCIA TÁCITA COM A EXTINÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO, PELO ABANDONO, MANTIDA. Intimados os causídicos do interessado na tutela jurisdicional para suprir máculas que impedem o desenvolvimento válido e regular do processo e, em razão da inércia, o próprio autor da ação, pessoalmente e com as advertências de extinção por ausência de impulso processual, deve ser ratificada a atuação do magistrado singular que, defronte de tal realidade, extingue a causa por abandono por mais de trinta dias, na forma prevista no art. 267, inciso III, do CPC. A regra prevista no parágrafo único do art. 238 do CPC dispõe que se "presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva". Por isso, se a intimação pessoal dirigida à parte autora para que ela dê impulso ao feito sob pena de extinção da causa, sem resolução do seu mérito, retorna com a informação "mudou-se", considera-se válido o ato, pois é dever da parte manter atualizado seu endereço, e, por conseguinte, ratifica-se a sentença extintiva que reconhece o abandono da causa. APELO INTERPOSTO PELO RÉU INCERTO QUE, AO CONTESTAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VINDICADA, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUE, PELO ABANDONO DA CAUSA PELO INTERESSADO, EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da completa ausência de demonstração de prejuízo advindo da manifestação que extingue, sem resolução do mérito, pelo abandono da parte autora, a ação por ela proposta, nenhuma utilidade prática tem o apelo interposto pelo acionado. Não se conhece da insurgência, em casos tais. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA FACULTAS AGENDI CONEXA À USUCAPIÃO. PRETENSÃO - FORMULADA POR RÉU INCERTO QUE, AO CONTESTAR ESTA AÇÃO, SE DIZ ÚNICO E VERDADEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL CUJO DOMÍNIO SE ALMEJA - DE OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHEÇA QUE O AUTOR DA USUCAPIÃO NÃO TEM O DIREITO À TUTELA QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL QUE DISSE OCUPAR MANSA E PACIFICAMENTE. EXTINÇÃO DA DECLARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. As ações de natureza meramente declaratória apenas objetivam provocar a manifestação do Estado-Juiz acerca da existência ou inexistência de uma relação jurídica - hipótese esta elencada no I do art. 4º do CPC - ou acerca da autenticidade ou falsidade de um documento - hipótese do II. A ação declaratória ligada à autenticidade de documento refere-se à sua autoria; quando ligada à falsidade, ao seu conteúdo. Trata-se de demanda que normalmente ocorre de modo incidental e com o objetivo de tornar válido ou inválido meio de prova documental discutido em ação autônoma. O objeto da ação declaratória de existência ou de inexistência de relação jurídica é a busca de obtenção de certeza jurídica (com efeito de coisa julgada) em virtude de controvérsia (dúvida) concreta que se estabelece sobre alguma situação jurídica entre as partes. Se o objetivo de réu incerto que contesta ação de usucapião proposta à alegação que é o verdadeiro possuidor do imóvel é, através de ação de cunho meramente declaratório, de índole negativa, obter um pronunciamento que venha a reconhecer que aquele que pretende a usucapião não é possuidor da área cujo reconhecimento de domínio almeja e que, por isso, é carecedor do facultas agendi, há inadequação da via eleita, porque a ação de cunho meramente declaratório invoca decisão que torne certo o direito da parte que lhe propôs em relação a uma relação jurídica incerta mantida com a parte que vem a ser nela acionada. Não cabe ação declaratória, seja ela positiva ou negativa (art. 4º, incisos I e II, do CPC), de simples situação de fato - v.g. que alguém não exerce a posse sobre um determinado bem. É que o Poder Judiciário apenas pode certificar, em casos tais, a relação jurídica que tenha emergido de um fato - v.g. que alguém faz jus ao reconhecimento do domínio porque exerceu a posse de determinado bem de forma mansa, pacífica e no lapso temporal suficiente. A ação meramente declaratória de existência ou inexistência de relação jurídica exige um interesse de agir bastante específico e a impossibilidade de ajuizamento de uma ação para discussão do direito vindicado ou assevandijado com pretensão mais alargada. Por isso, se a ação meramente declaratória é proposta, por terceiro que se diz verdadeiro possuidor da coisa, com o fito de demonstrar que o pretendente à usucapião, com quem não guarda qualquer ligação, não tem direito ao reconhecimento do domínio porque o bem, em verdade, é ocupado por si, tal alegação deve ser tecida ou em demanda autônoma, já que ele não pode obter o domínio vindicado em ação proposta por um terceiro que consigo não guarda liame fático (art. 333, inciso I, do CPC), ou em exceção na usucapião, visto que constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 333, inciso II, do CPC). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Se àquele que se diz titular de um direito é assegurada a provocação da tutela jurisdicional, não se pode pretender, mediante demanda meramente declaratória, seja ela positiva ou negativa, tentar coibir o acesso dele à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Diferente ocorre se àquele que se diz titular de um direito exercita a atividade jurisdicional e o direito por ele vindicado não é reconhecido porque outrem, com quem se não guarda relação jurídica, está numa posição mais vantajosa, que eventualmente restrinja, extinga ou transforma parcialmente a pretensão reclamada. Tal feixe de argumentos, que venham eventualmente a alterar ou a repelir a pretensão do vindicante, com efeito, constituem matéria de exceção e não fundamento para a propositura de demanda meramente declaratória com o objetivo de negar, àquele, o facultas agendi. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO CONEXA À USUCAPIÃO. PRETENSÃO, TAMBÉM FORMULADA PELO RÉU INCERTO QUE CONTESTOU A USUCAPIÃO, DE COIBIR QUE AQUELE QUE ALMEJA O DOMÍNIO ALIENE PARTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA USUCAPIÃO. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DA PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DA CAUTELAR INCIDENTAL - ART. 808, INCISO III, DO CPC. A ação de atentado, prevista no art. 879 do CPC, é medida cautelar, de modo que o julgamento da lide principal - no caso a usucapião extinta - prejudica a análise dela ante a perda da sua eficácia, na forma prevista no art. 808, inciso III, do CPC: "cessa a eficácia da medida cautelar: (...) III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem o julgamento do mérito". INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação cautelar de atentado é cabível nas hipóteses arroladas no art. 879, incisos I a III, do CPC. A prática de inovação ilegal no estado de fato no curso do processo (art. 879, inciso III, do CPC) pode se dar de duas maneiras: a partir do objeto litigioso do processo e a partir da finalidade da tutela jurisdicional. O primeiro caso "permite caracterizar como atentado" - conforme ensina a doutrina - "qualquer descaracterização ilegal do estado de fato referente às alegações das partes em juízo e dos meios de prova correlatos". Já a segunda hipótese (a partir da finalidade da tutela jurisdicional), "é aquele que possibilita tomar como ilegal toda alteração no estado da causa que vise a frustrar a eficácia da decisão a ser prolatada no processo em que se verificou o atentado" (MARINONI, Luiz Guilherme. CPC. 5ª ed. São Paulo: RT, 2013. p. 825). O atentado, na forma prevista no inciso III do art. 879 do CPC, só se caracteriza se a inovação no estado de fato prejudica a apuração da verdade mediante, por exemplo, alteração de prova, ou quando dificulte ou torne impossível a execução de sentença a ser proferida na ação principal. Medida cautelar de atentado proposta por réu incerto que contesta usucapião à alegação que o pretendente ao reconhecimento do domínio alienou parte do bem cuja posse alegou manter para terceiro, que passou a utilizá-la com o cultivo de culturas, não configura inovação ilegal no estado de fato no curso do processo vista a partir da finalidade da tutela jurisdicional, pois (1º) em tal caso, não se antevê qualquer impossibilidade de se cumprir a sentença que poderia vir a ser prolatada na usucapião - extinta prematuramente, in casu - porque, na hipótese de procedência, o autor da usucapião seria o titular do domínio e, por conseguinte, a alienação dos direitos de posse de parte do imóvel para terceiros estaria ratificada; na hipótese de improcedência, eventual comprador também não seria forçado a devolver o imóvel, pois o domínio apenas não seria reconhecido em favor do autor da usucapião e isto não alcança terceiros que não participaram do litígio. (2º) "a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes" (art. 42, caput, do CPC), de modo que "a sentença, proferida pelas partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário" (§ 3º do art. 42 do CPC). APELAÇÕES NÃO PROVIDAS E NÃO CONHECIDAS. SENTENÇAS EXTINTIVAS MANTIDAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054246-8, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS APELANTES MARCELO E JONATHAS PRELIMINAR LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA E NÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 61 (SESSENTA E UM) FRASCOS DE LANÇA-PERFUME (CLORETO DE ETILA), DOS QUAIS (CINCO) AINDA INTACTOS E OS DEMAIS QUEBRADOS, ALÉM DE UM TOTAL DE R$ 2.043,00 (DOIS MIL E QUARENTA E TRÊS REAIS EM ESPÉCIE, U$ 12 (DOZE DÓLARES) E DUAS CAIXAS DE PAPELÃO COM CAPACIDADE PARA 120 (CENTO E VINTE) FRASCOS DO REFERIDO ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DESCOBERTA DO ESTUPEFACIENTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DIRETA DOS APELANTES. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO DOS AGENTES COM O MATERIAL APREENDIDO. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE ANDRÉ PRELIMINAR LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO QUE DEVE SER REQUERIDO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL PRÓPRIA E NÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O COMÉRCIO ILÍCITO NÃO FICOU COMPROVADO. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. OBTENÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. PEDIDO ARREDADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. RÉU REINCIDENTE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO POSSUI TOTAL CAPACIDADE. PENA MANTIDA. "Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal" (STJ - Habeas Corpus n. 118.970/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16-12-2010). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA AO RÉU SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA (ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RISCO À SEGURANÇA ALHEIA EVIDENCIADO. DOLO GENÉRICO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029902-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06], POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 16, PAR. ÚNICO, IV E ART. 12, AMBOS DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. I - INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE DELIMITA A ACUSAÇÃO E PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EIVA INEXISTENTE. II - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES FORENSES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZ SENTENCIANTE QUE ERA O TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONAL NA ÉPOCA DA SENTENÇA. JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROMOVIDO. EIVA INEXISTENTE. III - NULIDADES DURANTE O PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. A) AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. DESNECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DOS INTERLOCUTORES QUANDO AS CONVERSAS NÃO CONTRIBUEM PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. DEFESA QUE TEVE ACESSO AOS ÁUDIOS E RELATÓRIOS INTEGRAIS ANTES MESMO DE APRESENTAR SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. PRECEDENTES. B) AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA PELA LEI N. 9.296/96. PRECEDENTES. EIVA INEXISTENTE. IV - NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DUAS TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE FORAM OUVIDAS ANTES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. OITIVA DE AMBAS POR CARTA PRECATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE POSSÍVEL. ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE QUE RECONHECE A EXCEÇÃO A ORDEM PREDETERMINADA E PREVISTA NO ARTIGO 400 C/C ARTIGO 222, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMAIS TESTIGOS OUVIDOS APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES QUE DEMONSTRAM QUE OS ENTORPECENTES DESTINAVAM-SE AO COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DE TAIS DECLARAÇÕES. CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE COMPROVAM A COMERCIALIZAÇÃO DOS ESTUPEFACIENTES PELOS RÉUS ATRAVÉS DE UM SISTEMA DE DISQUE-DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE BALANÇAS ELETRÔNICAS DE PRECISÃO E APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA O PREPARO DOS ENTORPECENTES QUE COMPROVAM QUE A RESIDÊNCIA DO CASAL SERVIA COMO LABORATÓRIO PARA A PREPARAÇÃO DAS DROGAS. OUTROSSIM, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS ÀS CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANTE HAVIDO ENTRE OS RÉUS. AMBOS MANTINHAM UM SISTEMA DE DISQUE-DROGAS, NO QUAL OS DOIS ATENDIAM AS LIGAÇÕES DE USUÁRIOS E REALIZAVAM AS ENTREGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA MARGENS PARA DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO. PRECEDENTES. ARMAS DE DOIS CALIBRES DISTINTOS ENCONTRADAS EM UM BALDE. MUNIÇÕES PARA OS DOIS CALIBRES ENCONTRADAS NO MESMO LUGAR. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU RODRIGO QUE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES. ARMAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE PERMITEM O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA GRANDE QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO CORRETA. FRAÇÃO READEQUADA. PENA MINORADA. TRÁFICO. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE MAIS DE CINCO QUILOS DE MACONHA E APROXIMADAMENTE 4,4 GRAMAS DE COCAÍNA. AUMENTO DEVIDO. FRAÇÃO READEQUADA. PENA MINORADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO QUE TAMBÉM IMPEDE A BENESSE. PRECEDENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO READEQUADA. PENA MINORADA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PENAS SOMADAS. MANUNTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA AMBOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A REPRIMENDAS DOS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070961-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam". À ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração. A indenização justifica-se, com efeito, diante da impossibilidade de a ré subscrever ações de outra empresa" (Apelação Cível n. 2008.047662-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. APELO DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS DA CONTRATUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É dispensável a juntada do contrato de participação financeira sendo suficiente a exibição da radiografia do contrato que indique a data da sua assinatura; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO PROCEDENTE NA DEMANDA QUE RECONHECEU O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Considerando que os Apelantes não figuraram como sucumbente nesses pontos, resta configurada a sua ausência de interesse na reforma do decisum. APELO DA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR PARA COMPRA DAS AÇÕES. Em conformidade com o menciona no arts. 219 do CPC, o termo incial para exigência dos juros de mora, incidentes sobre o capital e os acessórios, é o da citação. Já para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. RESERVA DE ÁGIO. SENTENÇA OMISSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DA RESERVA DE ÁGIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056760-6, de Taió, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CÓDIGO CIVIL). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM SER PARTILHADOS. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova de que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. Devidamente comprovados os fatos impeditivos e modificativos do direito da autora (art. 333, II, do CPC), necessário que haja partilha somente em relação à porção do bem cuja aquisição ocorreu com recursos comuns. Necessário modificar a sentença somente para adequar o percentual relativo à meação reconhecida em relação ao imóvel localizado no município de Tubarão. Inviável a partilha, ainda, de bens registrados em nome de terceiros e de doações feitas, porque a liberalidade foi realizada na constância do relacionamento e, diante da indefinição do montante, considera-se a ciência e concordância da autora/apelante. Não ficou evidenciado, ademais, que a doação tenha ocorrido na intenção de retirar a quantia do alcance da meação da autora/apelante, ônus que lhe incumbia a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, do que não se afigura razoável que a autora/apelante persiga todos os valores doados para auxílio do filho do ex-companheiro ou presentes que possa ter dado a terceiros. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO DEVEM IGUALMENTE SER DIVIDIDAS. Partilha-se, ainda, as dívidas comprovadamente assumidas durante a vigência do relacionamento, cujo benefício lhe foi revertido, cujo pagamento tenha ocorrido após dissolvida a união estável, já que parcelado. Ora, todos os bens adquiridos onerosamente durante a união estável, mesmo que em nome apenas de um dos companheiros, são partilhados porque se presume o esforço comum de ambos, ainda que somente um possua trabalho remunerado e o outro tenha contribuído com o cuidado com a família. O raciocínio inverso é verdadeiro: todas as dívidas contraídas durante a vigência do relacionamento se presumem em prol da entidade familiar, porque não é razoável crer que um bem adquirido seja revertido para a família e uma dívida assumida, não - dívida esta contraída possivelmente para adquirir algum desses bens, promover benfeitorias ou ainda para salvaguardar a mantença da família em caso de dificuldades financeiras. Completamente descabido pretender que o acréscimo patrimonial efetivado durante a união estável seja partilhado entre o casal que se separa, com presunção de esforço comum, mas para a partilha das obrigações seja necessária a comprovação de que reverteu benefício do casal e não apenas de um dos companheiros. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR QUE IMPEDE A FIXAÇÃO, MESMO PORQUE OS DIREITOS ESTÃO REGULAMENTADOS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A indenização pelos serviços prestados foi um mecanismo encontrado pela jurisprudência para resguardar as partes que, em relação de concubinato puro, não tinham direito à partilha de bens e alimentos por ocasião da dissolução. Assim que, com o reconhecimento da união estável pela Constituição Federal como entidade familiar e sua equiparação ao casamento, a indenização pelos serviços prestados perdeu completamente o sentido. Com o direito patrimonial da companheira resguardado, inclusive com a possibilidade de pleitear alimentos para auxiliar no seu sustento, a pretensão do referido ressarcimento encontra óbice na igualdade entre os sexos trazida na Carta Magna. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA JÁ COM PRAZO CERTO ESTABELECIDO - 6 MESES APÓS O TRANSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MULHER QUE NÃO É IDOSA E TEM CAPACIDADE LABORATIVA. IGUALDADE SEXUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A igualdade entre os sexos promovida pela nova ordem constitucional impõe a homens e mulheres uma primeira obrigação, a saber, a de sustentar-se a si próprio, tirante, à obviedade, aqueles casos em que a necessidade esteja cabalmente comprovada - situação não configurada nos autos. O prazo estipulado em sentença é suficiente para que a autora, que goza de boa saúde e possui diferenciada qualificação profissional, possa buscar sua reinserção no mercado de trabalho sem estar em situação de desamparo; por outro lado, o termo final reflete a certeza ao alimentante de que não permanecerá custeando ad eternum o sustento de pessoa com capacidade para prover sua mantença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066744-3, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). APELANTE ALEX DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E APELANTE ANTONIO SOMENTE POR ESTE ÚLTIMO DELITO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTE ALEX. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO IDENTIFICADO OS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU. NÃO CABIMENTO. POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO APELANTE DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LXIV, DA CF E ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS VÍCIOS QUE, ALÉM DE NÃO VERIFICADOS, NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PREFACIAL AFASTADA. APELANTE ALEX. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE QUE O APELANTE ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS EM DETERMINADO LOCAL. RÉU SURPREENDIDO VENDENDO ENTORPECENTES NO LOCAL INDICADO. USUÁRIA DE DROGA ADQUIRIU 3 (TRÊS) PEDRAS DE "CRACK" DO RÉU. APREENSÃO DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO E 32 (TRINTA E DUAS) PEDRAS DE CRACK EM SUA RESIDÊNCIA. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. APELANTES ALEX E ANTONIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE AMBOS OS RÉUS NA FASE EXTRAJUDICIAL ALIADO AOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA PRISÃO DOS RÉUS RETRATAM A RELAÇÃO CRIMINOSA DOS AGENTES. APELANTE ANTONIO ERA MOTORISTA DO APELANTE ALEX E O LEVAVA PARA FAZER AS ENTREGAS DE DROGAS. COOPERAÇÃO ENTRE OS RECORRENTES BEM DELINEADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELANTE ALEX. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. RÉU CONDENADO TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELANTE ALEX. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE SER PRIMÁRIO E NÃO TER ANTECEDENTES CRIMINAIS. REPRIMENDAS NÃO VALORADAS EM RAZÃO DOS REFERIDOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE ALEX. REDUÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REPRIMENDA JÁ REDUZIDA PELO JUÍZO SINGULAR EM RAZÃO DA REFERIDA ATENUANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE ALEX. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. APELANTE ANTONIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. AGENTE COM PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, NÃO REINCIDENTE E QUE POSSUI APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXGESE DO ART. 33, § 2º, 'C' DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. APELANTES ALEX E ANTONIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APELANTES QUE POSSUEM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). ADEMAIS, PENA APLICADA AO APELANTE ALEX SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE ALEX CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE ANTONIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015272-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ACUSADO MAICON. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO MOMENTO DA INVASÃO DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DISPENSÁVEL ORDEM JUDICIAL. PREFACIAIS AFASTADAS. PRETENSÕES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA E CRACK EMBALADOS PRONTOS PARA VENDA ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A DILIGÊNCIA ALIADOS À PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO ACUSADO MAICON. TESE INIMPUTABILIDADE PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INADMISSIBILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONFIRMA O VÍCIO MAS QUE DETERMINA QUE TINHA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEU ATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO ALMEJADA PELO RÉU MAICON. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DELITO ATRIBUÍDO AO RÉU MAICON. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO NO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO PROCESSO, ALIADA AO FATO DE QUE O ACUSADO ADMITIU A EXISTÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO EM SEU PODER. REQUERIMENTO PELOS ACUSADOS DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PRETENDIDA PELOS RÉUS. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE ANTE A DIVERSIDADE E NATUREZA DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO RÉU MAICON NA APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ATENUANTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO, PORÉM, NÃO APLICADA ANTE A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUERIMENTO FORMULADO PELO DENUNCIADO EDEVALDO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRETENSÃO, DO RÉU EDEVALDO, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026547-9, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. AGENTES DENUNCIADOS POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, EM COAUTORIA, E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, § 4º, II, C/C O ART. 29, E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO PATRIMONIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES (INCISO IV DO § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA NÃO CAPITULADA NA DENÚNCIA, MAS DEVIDAMENTE NARRADA NA PEÇA EXORDIAL E SEU POSTERIOR ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONFERE ROBUSTA CONCLUSÃO ACERCA DO VÍNCULO E COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS APELADOS NO COMETIMENTO DO FURTO. UTILIZAÇÃO, TODAVIA, DA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MIGRAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO). AFASTAMENTO DA ANÁLISE, EM BENEFÍCIO DOS RÉUS, DO COMPORTAMENTO VITIMOLÓGICO. VIABILIDADE. CONDUTA DAS OFENDIDAS QUE NÃO CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA A PRÁTICA DO DELITO. ELEMENTAR QUE DEVE ATUAR DE FORMA NEUTRA NA DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA OCULTAR VIDA PREGRESSA E ESQUIVAR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO PRATICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INQUÉRITO POLICIAL E DENÚNCIA OFERTADOS PELO NOME FALSO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PARA SI CONFIGURADA. CONDUTA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. TIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU VILSON GRAZZIANI. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EQUÍVOCO DO SENTENCIANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AÇÃO DO RÉU QUE PROCUROU LUDIBRIAR AS VÍTIMAS. CONDUTA QUE CARACTERIZOU A QUALIFICADORA DA FRAUDE. BIS IN IDEM VERIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECUPERAÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. PERDA PATRIMONIAL DAS VÍTIMAS. QUESTÃO INERENTE AO TIPO PENAL. ELEMENTARES EXCLUÍDAS DO CÔMPUTO DA PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS NÃO APELANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA NA SENTENÇA POR OUTRA DA MESMA ESPÉCIE, QUE NÃO INVIABILIZE O LABOR DO APENADO. INVIABILIDADE. EVENTUAL DISCORDÂNCIA ACERCA DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, O QUAL AJUSTARÁ A REPRIMENDA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073299-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ALMEJADA NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A ILICITUDE DA PROVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, BEM COMO POR FIGURAR COMO TESTEMUNHA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AS INVESTIGAÇÕES SEREM PROCEDIDAS POR POLICIAIS MILITARES, VISANDO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, MORMENTE NOS CRIMES PERMANENTES, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. ADEMAIS, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DEVE SER LAVRADO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS, NÃO HAVENDO ÓBICE QUE SEJAM AGENTES DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR REJEITADA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, O RÉU FOI CITADO E APRESENTOU DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO, ADEMAIS, QUE OFERECEU MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA AO RÉU. NULIDADE RELATIVA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A DEFESA SE MANIFESTOU NOS AUTOS (ARTS. 571, II, E 572, I, AMBOS DO CPP). PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU LAURINDO. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR, RECONHECIDA COMO CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, MIGRADA PARA ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA SEGUNDA FASE. QUANTUM DE MAJORAÇÃO DA PENA ADEQUADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELO RÉU. REPRIMENDA MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU DOLISETE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DO SISNAD, NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). VIABILIDADE, MAS NA FRAÇÃO DE APENAS 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (4 GRAMAS DE CRACK E 5,5 GRAMAS DE COCAÍNA). EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE, NA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU, NA ESPÉCIE, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 4 GRAMAS DE CRACK E 5,5 GRAMAS DE COCAÍNA. RECORRENTE PRIMÁRIO E CONDENADO À PENA DE 3 (ANOS) E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, SOBRETUDO PELA NATUREZA E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DOLISETE PARCIALMENTE PROVIDO, E DO RÉU LAURINDO DESPROVIDO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU DOLISETE. BENESSE NÃO PLEITEADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032375-0, de Caçador, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO COM DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS E RESERVA DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DA CRT S.A. CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEVER DE SUBSCREVER AÇÕES COMPLEMENTARES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057621-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO COM DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. VALOR DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA . CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS E RESERVA DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DA CRT S.A. CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEVER DE SUBSCREVER AÇÕES COMPLEMENTARES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032354-7, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO COM DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS E RESERVA DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DA CRT S.A. CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEVER DE SUBSCREVER AÇÕES COMPLEMENTARES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035320-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO SUSCITADA PELO APELANTE MARCELO ANTE A NÃO INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA PROTEGIDA EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR QUE SE MANTEVE SILENTE NO MOMENTO DA DISPENSA DA TESTEMUNHA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NULIDADES DO PROCESSO ARGUIDAS PELO ACUSADO DAILAN. PROVAS ILÍCITAS BASEADAS EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INACOLHIMENTO. ACUSAÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO MOMENTO DA INVASÃO DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DISPENSÁVEL ORDEM JUDICIAL. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA EM PODER E NA RESIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM AS INVESTIGAÇÕES E A DILIGÊNCIA ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS PELOS ACUSADOS JULIANI E MARCELO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE APLICADA FORMULADO PELOS APELANTES. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO E APLICADA COM ACERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA ANTE A CONSTATAÇÃO DA MENORIDADE REQUERIDA PELO ACUSADO DAILAN. ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO À ATENUANTE. RÉU QUE CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. DIMINUIÇÃO DA PENA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES PELA ACUSADA JULIANI. NÃO APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA PELO JUIZ A QUO. PLEITO NÃO CONHECIDO. POSTULADA APLICAÇÃO, PELO RÉU DAILAN DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA PELO RÉU MARCELO. INEXEQUIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A DECISÃO. PRETENSA PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA VISLUMBRADA PELA ACUSADA JULIANI. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS REQUERIDA PELO ACUSADO MARCELO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS REQUERIDOS PELO ACUSADOS MARCELO E DAILAN. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE. PROVAS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030100-8, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A DEMANDANTE NÃO FIRMOU CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRO OU ADQUIRIU TÃO SOMENTE A LINHA TELEFÔNICA. PARTE APELANTE QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ENCARGO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052808-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A DOBRA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLÉIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO CONSUMADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. TESE INALBERGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIDA EXCESSIVIDADE. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016946-2, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECLAMO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PACTO DE SEGURO ACESSÓRIO E ADERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO SE DESFAZ COM A QUITAÇÃO DESTE ÚLTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E NÃO DO AGENTE FINANCEIRO ESTATAL. Em se tratando de cobrança de seguro habitacional, a Corte Superior estabeleceu que, via de regra, a competência é da Justiça Estadual, sendo necessário o deslocamento apenas quando comprovada pela entidade interessada (Caixa Econômica Federal), na condição de assistente simples, cumulativamente, (a) a existência de apólice pública, contratada entre 02-12-1988 e 29-12-2009; (b) o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e, (c) o risco de efetivo exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA); inexistindo o pleito voluntário pelo ente federal, descabe dar guarida ao pedido tecido pela seguradora, a qual postula, em nome próprio, por direito alheio. E "o seguro habitacional é um contrato de natureza privada, referente à seguradora e mutuário, conquanto pacto acessório ao contrato de financiamento de agente financeiro estatal, pelo que não justifica a substituição do polo passivo pela Caixa Econômica Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018374-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 26-04-2011) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CITAÇÃO QUE SUBSTITUI A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. O interesse de agir - necessidade e utilidade do provimento judicial perseguido a fim de satisfazer a pretensão resistida - faz-se presente, pois, devidamente citada, a seguradora demonstra oposição ao pleito ressarcitório, revelando-se desnecessária a comunicação do sinistro, vez que substituída pela própria centificação judicial. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR CESSIONÁRIO QUE É EQUIPARADO AO MUTUÁRIO ORIGINAL E OSTENTA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. "Consoante entendimento pacífico do STJ, tratando-se de mútuo habitacional garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, transferido sem a anuência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para ingressar em juízo para reclamar as obrigações assumidas e dos direitos adquiridos, pois ele é equiparado ao mutuário e as transferências, no âmbito do SFH, podem ser regularizadas". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026855-1, de São José, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-12-2013) ILEGITIMIDADE ATIVA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PLENA VIGÊNCIA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS. "O fato de os contratos de financiamento terem sido quitados não enseja a ilegitimidade ativa da agravada, mas sim eventual carência de ação por ausência de interesse de agir, devendo sob esta ótica ser enfrentada a referida prefacial"; no entanto "se o contrato estava em vigor quando os vícios anunciados ocorreram, ou seja, ao tempo das edificações, a preliminar desprocede". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036679-5, de São José, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-04-2014) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CUSTEIO DA PROVA PELA METADE DEFERIDO EM PROL DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DO EXAME. Este Tribunal de Justiça vem entendendo que sendo a parte acionante beneficiária da Justiça Gratuita e tendo sido a prova pericial perseguida por ambos os litigantes - em nítido interesse comum -, deve a parte acionada arcar com a metade do adiantamento dos honorários do perito - remuneração esta que vem sendo pacificada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, de modo a dar reais possibilidades de efetivação do estudo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037601-2, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CAPA E INSERTA NO CADERNO POLICIAL DO PERIÓDICO "A NOTÍCIA" QUE TRATOU DE OPERAÇÃO POLICIAL TENDENTE À PERSEGUIÇÃO E PRISÃO DE ASSALTANTES DE BANCO. AUTOR RENDIDO E APREENDIDO INJUSTAMENTE PELOS AGENTES DA POLÍCIA MILITAR POR SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA. LIBERAÇÃO IMEDIATA NA DELEGACIA. EDIÇÃO DO JORNAL, QUE, TODAVIA, SILENCIOU A RESPEITO DA INOCÊNCIA DO DEMANDANTE, O QUAL, AINDA, ESTAMPOU A ILUSTRAÇÃO FOTOGRÁFICA DE CAPA, ESTENDIDO NO SOLO SOB A MIRA DOS POLICIAIS, MUNIDOS DE ARMAS DE FOGO DE ALTO CALIBRE. CONTEXTUALIZAÇÃO DA NOTÍCIA QUE INDUZ O LEITOR À CONCLUSÃO DE QUE O SUJEITO APRISIONADO POSSUÍA ALTA PERICULOSIDADE SOCIAL. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE QUE O NOME DO DEMANDANTE NÃO CONSTOU DA REPORTAGEM. FOTOGRAFIA QUE, APESAR DE SACADA À DISTÂNCIA, PERMITIU QUE O AUTOR FOSSE RECONHECIDO POR FAMILIARES, VIZINHOS, AMIGOS E COLEGAS DE TRABALHO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PROVOCOU SUBSTANCIAL ABALO À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS E CARDIOPATIAS, AS QUAIS CULMINARAM COM O AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA TESTEMUNHAL INEQUÍVOCA NESTE SENTIDO. DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA JORNALÍSTICA QUE, ALIÁS, DEMONSTRAM NEGLIGÊNCIA NO TRATO DA INFORMAÇÃO COLHIDA E TOTAL DESINTERESSE EM AVERIGUAR O DESFECHO DA OPERAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO ANÍMICO PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 5º, INCS. V E X, DA CF, ARTS. 159 DO CC/16, 186 E 927 DO CC/02 E ART. 333, INC. I, DO CPC). MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PORQUE ARBITRADA EM VALOR NÃO DE TODO CONDIZENTE COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO, A NATUREZA DO DANO, O ELEVADO GRAU DE CULPA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA LESANTE. DIREITO DE RESPOSTA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA REPUBLICAÇÃO DA IMAGEM LESIVA, DESTA VEZ COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O SUJEITO RETRATADO NÃO POSSUIU PARTICIPAÇÃO NO CRIME NOTICIADO E, POR ISSO MESMO, ERA INOCENTE. JUROS MORATÓRIOS. REFORMA DO DECISÓRIO PARA QUE OS CONSECTÁRIOS FLUAM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E NÃO DO EVENTO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comete ato ilícito e responde civilmente por dano moral a agência de notícias que veicula, na chamada de capa de seu periódico impresso, notícia que, no conjunto, excede os limites da liberdade de imprensa e informação, ao divulgar imagens sacadas no momento em que o autor, suspeito do cometimento de assalto qualificado a banco, foi rendido por policiais fortemente armados, sendo que, naquela mesma data, fora ele posto em liberdade por absoluta ausência de participação no crime noticiado, informação totalmente negligenciada no corpo da reportagem. 2. Os veículos de imprensa devem respeitar, em seu mister, sem que com isso se cogite de censura ou restrição à liberdade de expressão, tanto quanto possível, os direitos ligados à honra, ao nome, à intimidade e ao estado de inocência das pessoas, de modo que sempre lhes cumpre indenizá-las, por dano moral, nas hipóteses em que manifestamente desbordarem dos limites narrativos das informações apuradas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071929-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO QUE ACIONA O ESTADO PARA RECEBER AS VERBAS DA DEFENSORIA DATIVA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LEGÍTIMO E INSATISFEITO, QUE AUTORIZA O TITULAR À COBRANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que o advogado pode ingressar com ação de cobrança contra o Estado para requerer o recebimento das URHs, pelo fato de ser aquele titular de um crédito legítimo e insatisfeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE SOMENTE ADMINISTRA OS REPASSES DA VERBAS REPASSADAS PÚBLICAS. PRELIMINAR AFASTADA. O pagamento das verbas referentes à remuneração pelos serviços de defensoria dativa são de responsabilidade do Estado de Santa Catarina, sendo a OAB/SC somente a adminstradora de tais valores, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 155/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. "Além de inexistir qualquer previsão legal que vincule a cobrança de créditos por intermédio de ação judicial ao prévio requerimento administrativo, o Estado não logrou comprovar, in casu, os fatos impeditivos do direito do autor de ver-se ressarcido pelos serviços prestados, quais sejam, realização dos repasses pelo Estado ou viabilidade do pagamento por parte da OAB/SC, ônus que, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, competia-lhe." (TJSC, AC n. 2013.037643-5, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20.5.14). CERTIDÕES QUE COMPROVAM O DESEMPENHO DO MUNUS PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE CARACTERIZA LOCUPLETAMENTO INDEVIDO SOBRE O TRABALHO ALHEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA MANTIDA. Demonstrado por meio das competentes certidões o escorreito desempenho do munus público e sendo pública e notória a dificuldade no pagamento de tal verba, a considerar a escassez de recursos destinados a tanto, mostra-se certa a possibilidade de, por via judicial, ser sanada tal lesão a direitos, autorizando a procedência da ação de cobrança. ENCARGOS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DE CADA CERTIDÃO DE URH. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO POR OMISSÃO NO COMANDO JUDICIAL DE ORIGEM. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA CITAÇÃO. TERMO A QUO ACERTADAMENTE APLICADO DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DO RECORRENTE QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Sobre o valor condenatório deve incidir a correção monetária a partir da data da emissão de cada certidão de URH; e de juros de mora, a partir da citação, até o efetivo pagamento, ambos de acordo com o disposto na jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, com as mudanças trazidas pela Lei n. 11.960 que alterou o art. 1o-F da Lei no 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037065-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).