DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMO DA PARTILHA - DÍVIDA CONTRAIDA EM PROVEITO EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE - FALTA DE PROVA - DÍVIDA CONTRAÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO CONJUGAL - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - PARTILHA MANTIDA - INCLUSÃO DE IMÓVEL NA COMUNHÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL EM TERRENO ALHEIO - DIREITO À INDENIZAÇÃO APENAS PELAS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. As dívidas contraídas na constância do casamento integram a comunhão de bens entre os cônjuges, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor existente à data da separação de fato recai sobre ambos os consortes. Compete aos ex-cônjuges o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel alheio na constância da união. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016470-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - MERA LIBERALIDADE NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053550-6, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PLEITEADO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido por sua lesão parcial na mão, improcede acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055312-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO SUCESSÓRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - PRETERIÇÃO DE HERDEIRO - IRRELEVÂNCIA - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - AJUIZAMENTO DE RESCISÓRIA - REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - ACTIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DETERMINADA EX OFFICIO. A rescisória não é adequada para retificar acordo de partilha homologado judicialmente, ainda que tenha deferido erroneamente quinhão hereditário a filho pré-morto, preterindo netos supérstites a quem deveria tê-lo feito. A inadequação da via eleita enseja a extinção da rescisória por ausência de interesse processual, sem embargo da correção, ex officio, de erro material na elaboração da partilha, atribuindo-se aos netos supérstites o quinhão hereditário destinado ao filho pré-morto. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.006002-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - AFASTAMENTO - OBRIGAÇÃO EM DINHEIRO, POSITIVA, LÍQUIDA E A TERMO - MORA EX RE - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO A TERMO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Os juros de mora incidem a partir da data de vencimento de cada prestação, nas obrigações em dinheiro, positivas, líquidas e com termo certo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032704-0, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% - ART. 600, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - REQUISITOS DA SANÇÃO NÃO VERIFICADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se verificando as hipóteses previstas no art. 600 do CPC não se aplica a sanção processual de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024722-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se houve posterior sentença de mérito no 1º grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086158-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081882-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL - ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL (ART. 486 DO CPC) - SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A AUTORA APONTAVA VÍCIO NO PRÓPRIO DECISUM HOMOLOGATÓRIO E NÃO NO ATO TRANSACIONAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR VIA INADEQUADA - INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA REQUERENTE - ALEGADA VIABILIDADE DE MANEJO DE ANULATÓRIA CONTRA SENTENÇA QUE SE LIMITA A HOMOLOGAR ACORDO JUDICIAL - TRATATIVAS DE ACORDO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROPOSTA DE ACORDO DA CONSTRUTORA E CONTRAPROPOSTA DE ACORDO DOS ADQUIRENTES - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA ACERCA DOS TERMOS DO AJUSTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE MERA TRATATIVA - VÍCIO PRESENTE NO PRÓPRIO DECISUM JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO TRANSACIONAL DAS PARTES A SER ATACADO POR ANULATÓRIA - VIA INADEQUADA CONFIGURADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A sentença homologatória de transação pode ser impugnada por recurso de apelação (art. 513, CPC) ou por ação rescisória (art. 485, VIII, CPC) se o vício for da própria sentença, ao passo que se a parte objetivar atacar a transação em si a via adequada será a ação anulatória, a qual se presta para desconstituir atos das partes praticados no processo e atingir apenas reflexamente a decisão judicial. A ação anulatória é via inadequada para impugnar meras tratativas de acordo homologadas judicialmente como se verdadeira transação fossem, inexistindo ato praticado pelas partes que seja passível de anulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029698-6, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se houve posterior sentença de mérito no 1º grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009527-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079047-7, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS IMATERIAIS - CONCENTRE SCORING - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 ANO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - SOBRESTAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AGRAVO IMPROVIDO. Considerando a decisão exarada no representativo de controvérsia (REsp n. 1.419.697-RS) que determinou o sobrestamento de todas as ações em trâmite relacionadas ao sistema concentre scoring, a suspensão do feito é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088013-0, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIDA POR PENHORA BACEN JUD - IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE - 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE - ALEGAÇÃO PREJUDICADA - 2. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR - UTILIDADE DA EXECUÇÃO RESPEITADA - INACOLHIMENTO - 3. INDICAÇÃO DE IMÓVEL PELA IMPUGNANTE - BEM OFERECIDO EM OUTRAS DEMANDAS - GARANTIA INSUFICIENTE - DECISUM MANTIDO - RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Impossível analisar se há ou não excesso de execução, uma vez que a impugnação à execução ainda está em análise. 2. A nomeação de bem à penhora deve observar a harmonização dos princípios da menor onerosidade da execução para o devedor e da utilidade da execução para o credor. 3. É legítima a recusa de imóvel indicado pela impugnante se o bem não for, em tese, suficiente para garantir a execução, haja vista o bem ter sido indicado em diversas outras demandas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053905-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080180-4, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ANTECIPAÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - DEVER DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DA PROVA - 2. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sendo caso de inversão do ônus da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária. 2. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030562-8, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU O ANDAMENTO PROCESSUAL COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DE BENEFICIÁRIOS - 4. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 6. HONORÁRIOS PERICIAIS - REGRA DO ART. 33 DO CPC - CUSTEIO PELA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - ÔNUS DA PROVA PELA SEGURADORA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DA PROVA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a parte pode, por si própria, obter a prova que pretende ver produzida no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso de negativa de diligência. 2. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 3. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 4. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 5. O prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 6. Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084663-3, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II, DO CPC - INCONFORMISMO - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - 2. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO. 1. Não são nulas as sentenças fundamentadas sucintamente, desde que expostas as razões do convencimento judicial. 2. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto com fundamento no inciso II do art. 267 do CPC, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032762-4, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - PARCIAL ACOLHIMENTO - AJUSTAMENTO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036477-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ENTRE FINANCEIRA, EMPRESA E COMPRADOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A INTERMEDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE DIREITO DE REGRESSO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O art. 70, III, do CPC preconiza que a denunciação é obrigatória quando o denunciado pelo contrato ou por determinação legal tem o dever de indenizar. Ausente no contrato tal determinação não cabe a denunciação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060932-7, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071296-1, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).