EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DO ESPECTRO DE MATÉRIAS PASSÍVEIS DE EXAME. APLICABILIDADE DO ART. 475-L. SENTENÇA MANTIDA. Convertido o mandado monitório em executivo, tem-se execução de título judicial, sendo aplicável o art. 475-L do Código de Processo Civil aos embargos porventura manejados pelo devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000254-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE MARCENARIA. CONTRATO POR INTERPOSTA PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OU MANDATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Merece mantida a sentença que, a partir de exame das provas dos autos, concluiu pela aplicabilidade da teoria da aparência quando as circunstâncias do caso concreto apontavam a existência de poderes para contratar em nome da empresa, ainda que não formalizado instrumento de mandato. Por corolário do princípio da boa-fé objetiva, a norma inserta no art. 662 do Código Civil deve ser obtemperada para preservar as relações negociais em que há a legítima expectativa do terceiro. O comportamento habitual do contratante, o local da negociação, a relação entre os supostos mandatário e mandante são aspectos relevantes que podem justificar, a partir do exame da prova, a aplicação da teoria da aparência. A parte que gera a dilação do processo, provocando diligência desnecessária, mostra, de um lado, deslealdade em seu comportamento processual e, de outro, desrespeito à administração da Justiça. A solução que se alvidra, em tal hipótese, é a condenação nas sanções por litigância de má-fé cumulada com a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.045434-5, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGA-CIONAL SECURITÁRIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POPULAR PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E POSTERIORMENTE REVOGADO. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. DEMONSTRAÇÃO, POR ORA, DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A QUAL PODE SER PRESUMIDA PELA ANÁLISE DO PRÓPRIO OBJETO DA DEMANDA. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, LABORA COMO VENDEDOR, ATIVIDADE DA QUAL AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA LIGEIRAMENTE SUPERIOR A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. BENESSE CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DE POSSÍVEL REAVALIAÇÃO JUDICIAL NA ORIGEM A QUALQUER TEMPO (ART. 5º, INC. LXXVI, DA CF E ARTS. 3º E 4º, DA LEI N. 1.060/50). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067609-8, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CAPA E INSERTA NO CADERNO POLICIAL DO PERIÓDICO "A NOTÍCIA" QUE TRATOU DE OPERAÇÃO POLICIAL TENDENTE À PERSEGUIÇÃO E PRISÃO DE ASSALTANTES DE BANCO. AUTOR RENDIDO E APREENDIDO INJUSTAMENTE PELOS AGENTES DA POLÍCIA MILITAR POR SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA. LIBERAÇÃO IMEDIATA NA DELEGACIA. EDIÇÃO DO JORNAL, QUE, TODAVIA, SILENCIOU A RESPEITO DA INOCÊNCIA DO DEMANDANTE, O QUAL, AINDA, ESTAMPOU A ILUSTRAÇÃO FOTOGRÁFICA DE CAPA, ESTENDIDO NO SOLO SOB A MIRA DOS POLICIAIS, MUNIDOS DE ARMAS DE FOGO DE ALTO CALIBRE. CONTEXTUALIZAÇÃO DA NOTÍCIA QUE INDUZ O LEITOR À CONCLUSÃO DE QUE O SUJEITO APRISIONADO POSSUÍA ALTA PERICULOSIDADE SOCIAL. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE QUE O NOME DO DEMANDANTE NÃO CONSTOU DA REPORTAGEM. FOTOGRAFIA QUE, APESAR DE SACADA À DISTÂNCIA, PERMITIU QUE O AUTOR FOSSE RECONHECIDO POR FAMILIARES, VIZINHOS, AMIGOS E COLEGAS DE TRABALHO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PROVOCOU SUBSTANCIAL ABALO À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS E CARDIOPATIAS, AS QUAIS CULMINARAM COM O AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA TESTEMUNHAL INEQUÍVOCA NESTE SENTIDO. DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA JORNALÍSTICA QUE, ALIÁS, DEMONSTRAM NEGLIGÊNCIA NO TRATO DA INFORMAÇÃO COLHIDA E TOTAL DESINTERESSE EM AVERIGUAR O DESFECHO DA OPERAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO ANÍMICO PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 5º, INCS. V E X, DA CF, ARTS. 159 DO CC/16, 186 E 927 DO CC/02 E ART. 333, INC. I, DO CPC). MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PORQUE ARBITRADA EM VALOR NÃO DE TODO CONDIZENTE COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO, A NATUREZA DO DANO, O ELEVADO GRAU DE CULPA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA LESANTE. DIREITO DE RESPOSTA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA REPUBLICAÇÃO DA IMAGEM LESIVA, DESTA VEZ COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O SUJEITO RETRATADO NÃO POSSUIU PARTICIPAÇÃO NO CRIME NOTICIADO E, POR ISSO MESMO, ERA INOCENTE. JUROS MORATÓRIOS. REFORMA DO DECISÓRIO PARA QUE OS CONSECTÁRIOS FLUAM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E NÃO DO EVENTO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comete ato ilícito e responde civilmente por dano moral a agência de notícias que veicula, na chamada de capa de seu periódico impresso, notícia que, no conjunto, excede os limites da liberdade de imprensa e informação, ao divulgar imagens sacadas no momento em que o autor, suspeito do cometimento de assalto qualificado a banco, foi rendido por policiais fortemente armados, sendo que, naquela mesma data, fora ele posto em liberdade por absoluta ausência de participação no crime noticiado, informação totalmente negligenciada no corpo da reportagem. 2. Os veículos de imprensa devem respeitar, em seu mister, sem que com isso se cogite de censura ou restrição à liberdade de expressão, tanto quanto possível, os direitos ligados à honra, ao nome, à intimidade e ao estado de inocência das pessoas, de modo que sempre lhes cumpre indenizá-las, por dano moral, nas hipóteses em que manifestamente desbordarem dos limites narrativos das informações apuradas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071929-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve impugnação à execução de sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando resultar extinção da execução, caso em que caberá apelação (CPC, art. 475-M, § 3º). Assim, o comando judicial que determina a manutenção do executado no pólo passivo da execução, desafia agravo de instrumento, posto que não extingue o feito, sendo descabida a interposição de recurso de apelação. "A interposição de apelo em situações desse jaez configura erro grosseiro, motivo pelo qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal." (AI n. 2011.053413-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26.6.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072437-9, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. RÉU QUE ASSUME NÃO TER VISTO A MOTO QUE SEGUIA NO LOCAL EM QUE PRETENDIA INGRESSAR. MENCIONADO "PONTO CEGO". ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMOVENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPALDAR A ESCUSA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA CULPA DO PROMOVIDO, POR MANIFESTA IMPRUDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ASPECTOS OBJETIVOS DO ACIDENTE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO RECURSAL NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que, empreendendo manobra de mudança de faixa, não verifica a presença de outro veículo no local em que pretende ingressar. A regulagem inadequada dos espelhos e a ausência do dever de cuidado na mudança de faixas são causas preponderantes para a ocorrência do sinistro, afastando-se a hipótese de culpa exclusiva da vítima. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. O efeito devolutivo no recurso de apelação compreende apenas as matérias ventiladas pela parte em suas razões de reforma, de maneira que incumbe ao Tribunal analisar somente a matéria efetivamente impugnada, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064286-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PEDESTRE QUE, REPENTINAMENTE E SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INVADE PISTA DE ROLAMENTO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em matéria de trânsito deve vigorar sempre o 'princípio da confiança'. O condutor de um veículo tem o direito de esperar que os outros condutores e pedestres se atenham às regras de trânsito e às cautelas que de todos são exigidas no convívio social. Se o pedestre deixa de observar as regras concernentes à normalidade da conduta, procurando atravessar a pista fora das faixas de segurança, não há como imputar culpabilidade ao condutor do veículo, que se vê surpreendido por imprevisível comportamento do pedestre, no caso de atropelamento deste" (Wladimir Valler). "Não há falar em velocidade excessiva do motorista se o croqui elaborado pela autoridade rodoviária não indica tal situação, nem as testemunhas ouvidas são capazes de precisá-la. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos por ele alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional". (Ap. Cív. n. 2004.008087-5, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2.10.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002240-2, de Ascurra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR INTEMPESTIVA. JUSTA CAUSA OFERTADA POSTERIORMENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO DECIDIDA PELO TOGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 507 E 185, AMBOS DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. Para que não suceda a preclusão consumativa, a restituição de prazo para a interposição do recurso (CPC art. 507) depende não só de inequívoca comprovação da pertinente justa causa, como, também, de haver sido realizada durante a vigência do respectivo lapso temporal, ou, quando não, em até cinco dias cessado o impedimento (CPC art. 185). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040808-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. Exceção de coisa julgada. Insubsistência, na hipótese. Valor do dano moral. Fixação em valor irrisório. Elevação. Uma vez concluída disputa judical entre as partes com quitação do débito, impende à credora providenciar a retirada do nome do devedor do cadastro de inadimplentes em prazo razoável. A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano (REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055590-8, de Guaramirim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PRETENDIDA COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA FACULTATIVA. ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA CELERIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. MÁCULA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA INCONTESTE NOS AUTOS DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA FOI QUEM VENDEU O VEÍCULO APREENDIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. NULIDADE EM RAZÃO DE OUTRA AÇÃO COM PEDIDOS DOS MESMOS FATOS DESSA DEMANDA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073908-4, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVENÇA DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.066399-2, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE ARBITROU ALUGUEL EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELAS EMPRESAS REQUERIDAS. DECISÃO POSTERIOR RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 253, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL, DE NATUREZA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 113, § 2º, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051181-9, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A apelação imprescinde de apresentação de fundamentos de fato e de direito, os quais sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo os pontos em que ela se mostra injusta e, desta forma, suscetível de modificação pela instância superior. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007212-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE O EVENTO POR FALHA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. INSCRIÇÃO ORDENADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO PRESUMIDO. ARTS. 186 C/C 927 DO CC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REQUERIDA FLUÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 54 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. MEDIDA QUE BUSCA COMPELIR A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASTREINTE MANTIDA. VALOR DIÁRIO CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OBRIGADO. PLEITO REPELIDO. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ALMEJANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM, E DA EMPRESA RÉ, EM APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REITERAÇÃO EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CAUSÍDICO QUE DEFENDEU ADEQUADAMENTE OS INTERESSES DA PARTE TANTO EM PRIMEIRA COMO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ALCANÇANDO O PROVIMENTO ALMEJADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. QUALIDADE DO LABOR VERIFICADA. VERBA HONORÁRIA ALTERADA PARA 20% (VINTE POR CENTO). APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044285-1, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. DANO PRESUMIDO. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO QUANTUM DO RESSARCIMENTO ARBITRADO. VALOR QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REITERAÇÃO EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO QUE SE PROCEDE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051459-2, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DOLO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS AUTOS A EVIDENCIAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ACORDO ENTRE AS PARTES. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA. APELANTE ARGUI QUE FOI INDUZIDA EM ERRO E NÃO SABIA O CONTEÚDO DO DOCUMENTO AO ASSINÁ-LO. ESCRITURA DA QUAL CONSTA DECLARAÇÃO DE TER SIDO LIDA PERANTE AS PARTES. RECORRENTE QUE CONTA COM INSTRUÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. NEGÓCIO REDIGIDO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL E REALIZADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ANULAÇÃO INVIÁVEL. DANO MORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DO FEITO QUE NÃO DEMONSTRA OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000026-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI DEDUZIDA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. SUSPENSÃO DO RECURSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA NAQUELA COLENDA CORTE QUE DETERMINOU QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ESTABELECIDA NA TABELA DA SUSEP. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO 42/2008, E ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO MÉDICO QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE FRATURA NO FÊMUR. DOCUMENTO QUE NÃO DESCREVE O GRAU DA LESÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ E ESTABELECER O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELA SEGURADORA A QUAL REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da prova pericial para aferir o grau de invalidez da autora, para estabelecer o valor da indenização securitária. A perícia deve ser custeada pela seguradora, a qual requereu a realização da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083921-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADA QUE TEVE SEUS PODERES REVOGADOS POR SUA CLIENTE. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ACESSO AOS AUTOS LIMITADOS ÀS PARTES E SEUS PROCURADORES. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS QUE PODE SER REALIZADA POR PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Embora a publicidade dos atos processuais seja uma garantia constitucional, não se pode deixar de observar as exceções previstas legalmente naqueles casos em que se discute a intimidade, ou quando o interesse social o exigir. Tratando-se de demanda que tramita em segredo de justiça, o acesso aos autos está limitado às partes e seus procuradores. O terceiro interessado que tiver interesse jurídico no litígio, somente poderá requerer certidão do dispositivo da sentença, do inventário e da partilha resultante da separação, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 155, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035674-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE BENS DA SEGURADORA. ESGOTAMENTO DO VALOR DA APÓLICE EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A OUTROS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA AFETA A IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTA EXISTÊNCIA DE SALDO, DIANTE DA DIVERSIDADE DE RUBRICAS INDENIZATÓRIAS E DO CONTEÚDO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001466-9, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONTRATANTE PELO ROMPIMENTO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 12.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 411). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043971-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).