APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. PARECER MINISTERIAL. NULIDADE DO FEITO. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CÔNJUGE E FILHOS MENORES. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. POSTERIOR INTERVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. ATROPELAMENTO. PEDESTRE QUE ATRAVESSA DE INOPINO RODOVIA ASFÁLTICA SEM ATENTAR PARA FLUXO DE AUTOMOTORES EM AMBOS OS LADOS E É COLHIDO FATALMENTE POR VEÍCULO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pacificou-se nesta Corte entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte. Precedentes. (...) (AgRg no REsp 457407 / RO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.9.2008) Nas rodovias que cruzam perímetro urbano, permanece a presunção de que os motoristas estão trafegando em via rápida, motivo pelo qual, cabe ao ciclista ou pedestre o dever de cautela ao transpor a rodovia, competindo-lhes o ônus de comprovar a culpa do motorista, seja por imprudência, imperícia ou negligência. (Ap. Cív. n. 2005.009499-2, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 17.6.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002684-3, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE PARA INTERPOR O AGRAVO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO DO JUÍZO A QUO DE DESTACAR DOS VALORES CONSTRITADOS, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, O MONTANTE DEVIDO PELO CONSTITUINTE AO SEU ADVOGADO - CONFLITO DE INTERESSES PRESENTE - LEGITIMIDADE RECURSAL DO CAUSÍDICO PARA SE INSURGIR DO NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OFENSA AO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB E AO ART. 6º DO CPC - OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tem a parte autora da ação de conhecimento, interesse e legitimidade para postular pedido de reserva do valor referente aos honorários advocatícios contratuais. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033947-8, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER APLICADO EM DETRIMENTO DAS NORMAS INTERNACIONAIS QUE TRATAM DO TRANSPORTE AÉREO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO MECÂNICO EM AERONAVE OPERADA POR EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO ESTRANGEIRA. ESTOURO DOS PNEUS DO TREM DE POUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADEQUADA MANUTENÇÃO DO AVIÃO. CANCELAMENTO DO VOO. FALTA DE AGILIDADE NA REMARCAÇÃO DA VIAGEM DO PASSAGEIRO. CLIENTE QUE PARTICIPARIA DE SIMPÓSIO LIGADO À ÁREA DA MEDICINA E, DIANTE DOS EMBARAÇOS, DESISTE DE PROSSEGUIR COM O ROTEIRO INICIALMENTE PROGRAMADO. RETORNO À CIDADE DE RESIDÊNCIA. CULPA DA RÉ VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. PERDA DO VALOR REFERENTE A UMA DIÁRIA NA CIDADE DESTINO (NO SHOW), INSCRIÇÃO EM SIMPÓSIO E GASTOS COM SERVIÇOS DE TÁXI E PASSAGEM AÉREA DE RETORNO. REEMBOLSO MANTIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA REDUZIDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036165-7, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.044010-4, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014990-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, com a sua majoração somente se revelando viável quando demonstrada a modificação do referido binômio. Requerida a majoração do valor fixado a título de pensão alimentícia, incumbe ao alimentando comprovar, além da alteração das possibilidades financeiras do alimentante, a mudança nas suas próprias necessidades, mormente se já completada a maioridade. A insuficiência das provas carreadas aos autos conduzem à improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042657-5, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PLEITO ACAUTELATÓRIO REVESTIDO DE PRETENSÃO SATISFATIVA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. TENTATIVA DE MODIFICAR DECISÃO JUDICIAL REGULAMENTADORA DO DIREITO DE VISITAÇÃO DE FILHO COMUM. TEMA AFETO À AÇÃO DE REVISÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, SEM SUA ANUÊNCIA IMPOSSIBILIDADE (ART. 264 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que, excepcionalmente, admita-se a persecução de pretensão satisfativa com o aforamento de ação cautelar, na espécie a tentativa é frustrada por estar evidenciado que a demandante busca a modificação da regulamentação de visitas de filho comum fixada em provimento jurisdicional, tema afeto às ações submetidas ao procedimento ordinário, contando com ampla instrução probatória. A lei adjetiva civil condiciona a alteração do pedido e da causa à anuência do Réu, se a pretensão for externada após a citação; e, em nenhum caso, a modificação é possível após o saneamento do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056348-5, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO, NA MODALIDADE DE ENDOSSO MANDATO, POR PROTESTO INDEVIDO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002438-2, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO DE ANTENA DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE PARA TELEFONE CELULAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO PROCESSUAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO (ANATEL) E DO IBAMA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 12.864/2004 POR AFRONTA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL - CONSTRUÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA "BALEIA FRANCA" SEM AS LICENÇAS PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - DESRESPEITO ÀS DISTÂNCIAS REGULAMENTARES DE RECUOS MÍNIMOS EM RELAÇÃO ÀS DIVISAS DO IMÓVEL E ÀS RESIDÊNCIAS VIZINHAS - DEMOLIÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A competência para apreciar demanda ambiental contra construção de Estação Rádio-Base é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, porque o que se discute é o cumprimento da legislação ambiental e não os serviços de telecomunicação, ficando dispensada a intervenção da ANATEL. É desnecessária a citação ou intimação do IBAMA para integrar a lide se a controvérsia não gira em torno das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n. 237 do CONAMA. Não é inconstitucional a Lei Ordinária Estadual n. 12.684/2004 se não há invasão da competência da União para legislar sobre telecomunicações, porque a matéria é ambiental e o Estado de Santa Catarina, por força do disposto no art. 24, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, tem competência para legislar concorrentemente sobre a proteção do meio ambiente e controle da poluição, ditando normas específicas a serem seguidas pelas pelas empresas que exerçam atividades potencialmente poluentes, em seu território. Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade da lei estadual, não ocorre a reserva de plenário a que se referem o art. 97 da Constituição Federal de 1988 e a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, daí porque não cabe a submissão da questão ao Órgão Especial do Tribunal, como soa o art. 481, primeira parte, do Código de Processo Civil. Se a Estação Rádio-Base foi construída em Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, sem a necessária Licença Prévia e Licença de Implantação, sem o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que são exigidos pela Lei Estadual n. 12.864/2004 (em vigor na data da instalação das antenas), e com desrespeito às distâncias regulamentares de recuos mínimos em relação às divisas do imóvel e aos imóveis residenciais vizinhos, a edificação é precária e violadora da legislação ambiental, estando correta a sentença que determinou a sua demolição. A edificação de estação de rádio-base que desrespeita a legislação ambiental e as normas de posturas quanto aos recuos mínimos em relação às divisas do próprio imóvel e aos imóveis residenciais vizinhos, não sendo possível a regularização, não pode ser mantida, não cabendo substituir a pena de demolição por indenização. "A lide, portanto, é limitada pelo pedido. O juiz não pode ir além (sentença 'ultra petita'), nem ficar aquém (sentença 'citra petita'), nem conhecer de pedido ou fundamento que o autor não fez (sentença 'extra petita')". (DOS SANTOS, ERNANI FIDÉLIS. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed., vol. I, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 175). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016471-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048099-5, de Fraiburgo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. JUNTADA SOMENTE DO SUBSTABELECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES PARA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTE RECLAMO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.017798-8, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE PARA INTERPOR O AGRAVO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO DO JUÍZO A QUO DE DESTACAR DOS VALORES CONSTRITADOS, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, O MONTANTE DEVIDO PELO CONSTITUINTE AO SEU ADVOGADO - CONFLITO DE INTERESSES PRESENTE - LEGITIMIDADE RECURSAL DO CAUSÍDICO PARA SE INSURGIR DO NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OFENSA AO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB E AO ART. 6º DO CPC - OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tem a parte autora da ação de conhecimento, interesse e legitimidade para postular pedido de reserva do valor referente aos honorários advocatícios contratuais. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033946-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. JUNTADA SOMENTE DO SUBSTABELECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES PARA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTE RECLAMO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.025131-8, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE PARCIALMENTE PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n.º 2013.089262-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.014971-4, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO RÉ E DO SEU PROCURADOR VISANDO APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTIA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994 C/C ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Nessa linha, os honorários advocatícios devem ser fixados como remuneração condigna do profissional que oferta seu conhecimento técnico com grau de zelo profissional, inclusive enfrentando o tempo e o trabalho exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042051-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PRO TESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.049264-6, de Caçador, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045656-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE NEGA O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n.º 2013.089262-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.036687-7, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.046199-5, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048100-7, de Fraiburgo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).