APELAÇÕES CIVEIS N. 2008.071499-0 E 2008.071500-2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIMITAÇÃO A NARRAR FATOS PUBLICADOS EM SENTENÇA JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. MERA TRANSCRIÇÃO LITERAL DE OPINIÃO DE ENTREVISTADO. PESSOA PÚBLICA SUJEITA À CRÍTICAS. LIBERDADE DE IMPRENSA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CONSTRAGIMENTO EVENTUALMENTE SOFRIDO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO QUE ESTÁ ENVOLVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. "No que pertine a violação à honra, a responsabilidade pelo dano cometido por meio de informações publicadas pela imprensa tem lugar somente ante a configuração de injúria, difamação e calúnia, sendo imperioso demonstrar que o ofensor agiu com má-fé ou abuso de direito, no intuito específico de agredir a vítima. Entretanto, se a matéria veiculada se ateve a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi) não há que se falar em responsabilidade civil por ofensa à honra, mas sim, em exercício regular do direito de informação". (Ap. Cív. n. 2012.002729-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29.11.2012). "Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação no artigo veiculado, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. [...]". (Ap. Cív. n. 2011.069493-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071499-0, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PARTILHA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA DO CASAL. PEDIDO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO QUE DEVE ALCANÇAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO PARA MANTER O AUTOR AFASTADO DO LAR ATÉ A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA RECORRENTE CUSTEAR ALUGUEL. REJEIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO A SAÍDA DO LAR DO AUTOR ATÉ A DIVISÃO DOS BENS. MANUTENÇÃO DO DEMANDANTE NO IMÓVEL. O regime patrimonial aplicável à dissolução de união estável é o da comunhão parcial de bens, amparado pelo art. 1.725 do Código Civil, devendo-se comunicar apenas os bens adquiridos na constância da união. Assim, reconhecido que o imóvel onde reside o casal foi adquirido pelo companheiro antes da união estável, deve ele permanecer no bem, devendo apenas ressarcir a companheira das prestações do contrato de financiamento adimplidas no transcorrer da união. PARTILHA DE EMBARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. A partilha dos bens em demanda que visa desconstituir união estável, somente poderá englobar aqueles que tenham sido adquiridos na sua constância, sendo ônus da Ré que alegou sua existência comprovar a propriedade. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056820-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO PARA QUE O RÉU COLACIONE AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pleiteando o autor não somente a juntada da apólice do seguro, mas, também, o respectivo contrato, o certificado e a proposta, e não apresentando o réu qualquer justificativa de recusa à colação no feito de tais escritos comuns às partes, a seguradora deve ser compelida a promover a juntada, a fim de satisfazer o pleito autoral. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDO. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Diante da negativa da empresa ré em exibir os documentos pleiteados administrativamente pelo autor, tornando necessária a propositura da demanda cautelar para tal fim, a condenação da primeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência é pertinente, em observância ao princípio da causalidade, ainda que tenha ocorrido a exibição parcial, no prazo da contestação. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009171-9, de Forquilhinha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E AFASTAMENTO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. (1) AFASTAMENTO DO LAR. ANIMOSIDADE. AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇAS. INDÍCIOS. PRECAUÇÃO NECESSÁRIA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. - Constitui motivo suficiente ao deferimento da liminar, inaudita altera parte, na ação cautelar de separação de corpos/afastamento, a falência afetiva do casal em dividir o mesmo espaço, especialmente se há indícios de agressões verbais e ameaças à virago, expondo à risco o filho menor do casal (com 5 anos de idade), o que faz surgir o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento da medida. (2) GUARDA. DEFERIMENTO À MÃE NA FASE RECURSAL. MANUTENÇÃO. DESENTENDIMENTO DOS GENITORES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELO PAI. REGULAMENTAÇÃO. - A guarda compartilhada pressupõe bom entendimento e convivência saudável dos pais, de modo que possam definir consensualmente os contornos diários da posse da prole, o que, especialmente em virtude da recente separação dos genitores, não se vislumbra na espécie. - Mister a concessão da guarda unilateral à genitora, mantendo-se o infante na residência do casal. - O melhor interesse da criança deve nortear exercício do direito de visitas. A fim de se evitar uma ruptura abrupta da convivência diária entre pai e filho, é recomendável que a visita quinzenal seja complementada pelo encargo do genitor - o qual assim manifestou desejo de fazê-lo - de buscar e levar seu filho na escola em semanas alternadas. (3) ALIMENTOS. GENITORA SEM RENDA. ANEMIA PROBATÓRIA ACERCA DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO EM 1 S.M.. PARA CADA UM. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, inexistindo demonstração de despesas extraordinárias, os alimentos devem ser fixados de modo a atender as necessidades presumíveis da virago e do filho menor. - In casu, a despeito do genitor ser pequeno empresário, os elementos probatórios são insuficientes a presumir percebimento de renda substancial que lhe permita arcar com a verba alimentar superior. (4) ALIMENTOS. VIRAGO. TRANSITORIEDADE. PRAZO DE 1 ANO. - Apesar de possuir idade compatível com o ingresso no mercado de trabalho (24 anos), por depender a virago economicamente do marido, é recomendável a fixação de verba alimentar transitória, desestimulando o ócio e incentivando a busca do autossustento, para o que se mostra razoável o provisório prazo de 1 (um) ano desde a fixação originária, diante das particularidades incidentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016618-1, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPLEMENTAR NECESSÁRIO ART. 525 DO CPC. ADMITIDA JUNTADA POSTERIOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FACTORING. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RESTITUIÇÃO DO BEM AO COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.071 DO CPC. DECRETO-LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Entende-se que quando os documentos não são os obrigatórios do art. 525 do CPC, admite-se sua complementação sem que seja repelido in limine o recurso interposto. Sendo concedido prazo para suprimento do documento faltante. Contrato de compra e venda com reserva de domínio entre o vendedor e comprador, com faturizadora é prática admitida. A empresa de fomento fica reservada no direito, que, em caso de inadimplemento, a reserva de domínio é em seu favor se assim dispuser o contrato, tratativa legal. Ocorrendo o inadimplemento por parte do comprador deixa-se de aplicar o art. 1.071 do CPC. Com o advento da Lei 10.931/2004, que alterou o decreto 911/69, ocorreu mudança na forma de purgação da mora. As alterações na lei determinaram que devedor que quitar as parcelas vencidas e as que vierem a vencer até o efetivo pagamento, acrescido de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios, pode rever o bem sem qualquer ônus. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005039-7, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO RÉU QUE EXCLUA O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA. RELAÇÃO JURÍDICA. DEMANDANTE QUE À ÉPOCA DA DÍVIDA RESIDIA EM OUTRO PAÍS. RESTRIÇÃO APARENTEMENTE INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME. REQUISITOS DE LEI SATISFEITOS. Presentes a verossimilhança das alegações fundamentada em prova inequívoca (impossibilidade de contrair a dívida por estar em outro país), o fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (a manutenção da anotação do nome em rol de maus pagadores) e a reversibilidade da medida (possibilidade de, provada a idoneidade do débito, a ordem ser revertida), na forma do art. 273 do Código de Processo Civil, é de ser mantida a decisão liminar que determina a exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. ASTREINTES. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO CONCRETA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. Considerando que "o objetivo da regra inserida pelo legislador no art. 461 do CPC é compelir o indolente ao cumprimento de uma determinação judicial" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007492-0, de Rio do Sul, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 28-07-2011), e que as astreintes devem ser fixadas de modo que a inércia (sentido amplo) não seja confortável para o contumaz, mostra-se adequado o valor fixado pela decisão combatida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025568-4, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DOENÇA PREEXISTENTE. ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO SEGURO. TRAUMA GERADOR DA POSTERIOR INVALIDEZ. INFORMAÇÕES OMITIDAS NO QUESTIONÁRIO FORMULADO PELA SEGURADORA COM O FIM DE AVALIAR O ESTADO DE SAÚDE DO DEMANDANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PERDA DO DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O segurado tem o dever contratual de, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao preencher a proposta de seguro, prestar com exatidão todas as informações que se fizerem necessárias e que possam influenciar em sua aceitação ou na fixação da taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia securitária, nos termos preconizados no art. 766 do Código Civil" (Apelação Cível n. 2010.042320-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-08-2013). Verificando-se que o segurado sofreu grave acidente em data anterior à contratação do seguro, inclusive reconhecendo que aquele evento deu causa à moléstia que o tornou inválido, sendo essas informações omitidas quando da contratação do seguro, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084379-2, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUTOR QUE, NO INTERIOR DE SUPERMERCADO, É ALEGADAMENTE OFENDIDO PELO RÉU QUE, AO COBRAR DÍVIDA, LHE DIRIGE, EM ELEVADO TOM DE VOZ, PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. TESE AUTORAL NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, SEM ENCONTRAR LASTRO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR, SÓ DE SI, AS ALEGAÇÕES INICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEFLAGRADA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. "Via de regra, da qual a espécie não constitui exceção, o registro de boletim de ocorrência policial não constitui prova dos fatos nele relatados, mas somente declaração unilateral. O processo civil pátrio, salvo algumas exceções, orienta-se pelo princípio dispositivo, por isso que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, relativamente à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do CPC, incisos I e II). Daí ser fácil apreender que destoa do sistema permitir-se o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029180-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 31-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004641-5, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO DE EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Apesar de se extrair do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, numa interpretação inversa, ser descabida a interposição de um único recurso contra mais de uma manifestação judicial, em exegese ao efeito integrativo consubstanciado no julgamento dos embargos de declaração, adequada a interposição de recurso único contra a decisão recorrida e aquela de deslinde dos respectivos aclaratórios. (2) MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO CREDOR. ILEGITIMIDADE DO DO DEVEDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ACERTADA. - O cumprimento de sentença, seja a sentença líquida ou ilíquida, tem o requerimento do credor como pressuposto imprescindível para que iniciada a nova fase, porquanto faculdade dele executar o decisório, descabendo sua promoção de ofício pelo juiz ou por iniciativa do devedor, hipóteses em que, por flagrante ilegitimidade e, portanto, carência de ação, o feito comporta extinção, sem resolução de mérito. (3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DESLEALDADE CONFIGURADA. SANÇÃO MANTIDA. - Se a oposição dos embargos de declaração tem caráter manifestamente protelatório, porquanto deslealmente utilizado o instrumento em desapego à sua precípua finalidade, tergiversando mera tentativa de rediscussão do julgado, imperiosa é a condenação do embargante ao pagamento, em favor do embargado, de multa de até 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo elevação, quando protelatoriamente reiterados, ao montante de até 10% (dez por cento). (4) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055098-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E CAMINHÃO. TRAVESSIA DE CICLISTA EM RODOVIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO (PREPOSTO DA RÉ). IRRELEVÂNCIA. PREFERENCIAL DO VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA RÁPIDA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CICLISTA AO ADENTRAR NA RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA BICICLETA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas rodovias que cruzam perímetro urbano, permanece a presunção de que os motoristas estão trafegando em via rápida, motivo pelo qual, cabe ao ciclista ou pedestre o dever de cautela ao transpor a rodovia, competindo-lhes o ônus de comprovar a culpa do motorista, seja por imprudência, imperícia ou negligência. (Ap. Cív. n. 2005.009499-2, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 17.6.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001379-8, de Catanduvas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 231, I, DO CPC. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTO injustificado DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Pedido de citação editalícia rejeitado. Decisão mantida. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. (AgRg no REsp 1307558/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.5.2013) Não é desarrazoado condicionar a citação editalícia a prévia diligência, pela parte autora, perante o Detran, especialmente se a questão envolve responsabilidade por acidente de trânsito com veículo de propriedade da ré. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000747-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. cautelar inominada de sustação de protesto e AÇÃO EX EMPTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROCEDÊNCIA de ambas NA ORIGEM. RECLAMO DAS AUTORAS. NULIDADE. CERCEAMENTO. OCORRÊNCIA. provas pericial e oral deferidas em saneador irrecorrido. posterior julgamento sem a sua coleta. dúvidas acerca da área entregue às compradoras e da real intenção das partes. área total e medidas das extremas devidamente identificadas na transação. EXEGESE DO ART. 500 Do CÓDIGO CIVIL. instrução indispensável. sentença cassada. recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053008-5, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO DE COISA MÓVEL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. REPETIÇÃO SISTEMÁTICA E CONTINUADA DE UM COMPORTAMENTO. SURRECTIO. POSTULAÇÃO À CONDENAÇÃO DA AUTORA-APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO RECURSAL NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO REJEITADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, é do autor o ônus de provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da moléstia e a perda da posse. A falta de qualquer um desses requisitos impõe a improcedência do pleito reintegratório (CPC, art. 927). A regular continuidade de relação de fornecimento mesmo após notificação rescisória cria expectativa legítima de prorrogação, por prazo indeterminado, da relação contratual. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001163-3, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Embargos de declaração. Contradição. VÍCIO SANADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESDOBRAMENTO LÓGICO DO ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. Verificada contradição no acórdão, que equivocadamente considera estar confirmando a sentença, quando de fato a reforma, merecem acolhida os embargos declaratórios opostos para fim de sanar o vício previsto no art. 535, I, do Código de Processo Civil. É omissa a decisão que dá provimento a recurso de apelação e inverte o resultado do julgamento, sem promover a consequente modificação dos ônus de sucumbência. Cuida-se de vício passível de correção pela via dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.021263-7, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO IMPUGNADO POR CONFRONTANTE DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ART. 213, § 6º DA LEI N. 6.015/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. "Em se tratando de ação de retificação de registro imobiliário, a existência de impugnação envolvendo controvérsia acerca do direito de propriedade exige a remessa dos autos às vias ordinárias, sendo descabida a imediata conversão do procedimento, haja vista a retificação de registro enquadrar-se nas espécies de jurisdição voluntária, enquanto a eventual ação ordinária refere-se à procedimento de jurisdição contenciosa, e portanto, incompatíveis entre si." (Ap. Cív. n. 2006.040675-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 06.03.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029860-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O CÁLCULO ACRESCIDO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SANÇÃO POR FORÇA DO COMANDO SENTENCIAL ATINGIDO PELA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. DECISÃO CASSADA PARA ADMITIR A CONTA APRESENTADA. Havendo expressa menção do prazo de 15 (quinze) dias para o vencido efetuar o pagamento da condenação no comando sentencial transitado em julgado, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, e assim não o fazendo - inclusive sem oferecer resistência recursal quanto a este ponto -, merece ser acolhido o cálculo apresentado pelo credor em fase de cumprimento de sentença que albergou a multa de 10% (dez por cento), independentemente de prévia intimação do devedor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034550-5, de Imaruí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS DE IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. PRESENÇA DE PROVAS, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE, DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE. (CPC, ART. 273). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083840-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA IMPUGNADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante, ajustado ao disposto no art. 7º, da Lei n. 1.060/1950, com o art. 333, I, do Código de Processo Civil, apresentar provas capazes de derruir a situação de hipossuficiente da impugnada. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044750-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MERA CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NÃO POSSUI O MESMO VALOR PROBANDO QUE A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL OU DO CHEFE DE CARTÓRIO OU AINDA A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 525, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.029562-6, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CRIANÇA QUE, REPENTINAMENTE E SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INVADE PISTA DE ROLAMENTO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em matéria de trânsito deve vigorar sempre o 'princípio da confiança'. O condutor de um veículo tem o direito de esperar que os outros condutores e pedestres se atenham às regras de trânsito e às cautelas que de todos são exigidas no convívio social. Se o pedestre deixa de observar as regras concernentes à normalidade da conduta, procurando atravessar a pista fora das faixas de segurança, não há como imputar culpabilidade ao condutor do veículo, que se vê surpreendido por imprevisível comportamento do pedestre, no caso de atropelamento deste" (Wladimir Valler). Não há falar em velocidade excessiva do motorista se o croqui elaborado pela autoridade rodoviária não indica tal situação, nem as testemunhas ouvidas são capazes de precisá-la. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos por ele alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. (Ap. Cív. n. 2004.008087-5, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2.10.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050953-3, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).