PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029728-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - LIMINAR - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença homologatória de acordo transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081753-9, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se houve posterior sentença de mérito no 1º grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037134-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS ALIMENTOS. RECURSO DA DIVORCIANDA. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA COMPROVADAS POR DOCUMENTOS. SAÚDE FRÁGIL E GASTOS MENSAIS COM MEDICAMENTOS E CUIDADORA, ALÉM DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR, SITUAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO HÁ NEM SEQUER MENÇÃO NO PROCESSO. 3.1 ALEGAÇÃO DA DIVORCIANDA DE QUE O CASAL ESTÁ SEPARADO DE FATO DESDE 1999, A EVIDENCIAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA. 4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024402-1, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO. MONTANTE EXCUTIDO. PAGAMENTO IN NATURA HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. ENCARGO ALIMENTAR SATISFEITO NA FORMA AJUSTADA. QUITAÇÃO POSTERIOR FIRMADA PELOS CREDORES. DÍVIDA INEXISTENTE. O débito que autoriza a execução pelo procedimento eleito (art. 733 do CPC), segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário corrente, abarca as 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, bem como daquelas que se vencerem no curso da demanda (art. 290 do CC) - é o que emana da Súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça. Malgrado aparente o pagamento in natura, a existência de prova indicando que o implemento da verba alimentar é realizado, há anos, na forma previamente convencionada entre as partes, afastado fica o dever de complementação, sobretudo porque apresentada quitação outorgada pelos próprios credores do período reclamado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DEDUZIDO CONTRA FATO INCONTROVERSO. EVIDENTE PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA APLICADA. A comprovação inequívoca do comportamento processual desleal dos exequentes - que postulam o pagamento da diferença entre o valor adimplido e o supostamente devido pelo executado, porém já implementado a tempo e modo, mediante quitação - acarreta a aplicação das sanções do art. 18 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024282-1, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - PERÍCIA JUDICIAL - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL À INVALIDEZ - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INOCORRÊNCIA - LEI HÍGIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054033-2, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - LIMINAR FIXANDO ALIMENTOS - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença homologatória de acordo transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006801-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA ACADÊMICO - DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR-RÉU - CONFLITO SUSCITADO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - EXEGESE DO ART. 6º DO CDC - CONFLITO REJEITADO. Sendo a matéria dos autos objeto do direito consumerista, a demanda proposta contra o consumidor deve ser processada e julgada no foro de seu domicílio, visando assegurar-lhe melhor acesso à Justiça e facilitar a defesa de seus direitos (art. 6º, VII e VIII, do CDC), pelo que pode o juiz declinar de oficio sua competência. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.006954-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E REMESSA DO FEITO DA 2ª VARA CÍVEL À 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA - CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO QUE TRAMITA NA 2ª VARA CÍVEL - CONFLITO SUSCITADO - AFASTAMENTO - DIVISÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE VARAS DA MESMA COMARCA - NATUREZA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO INVIÁVEL - CONFLITO REJEITADO. A divisão de competência que se estabelece entre as varas de uma mesma comarca é funcional, sendo absoluta e, por isso, não admite modificação de competência por reconhecimento de conexão (art. 102 do CPC). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.053769-3, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.063486-3, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS - POSTERIOR SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SIMPLES PETIÇÃO REQUERENDO O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE - INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A PERDA DE EFICÁCIA DA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA NO FEITO EXTINTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - ALEGADO NÃO DECAIMENTO DA MEDIDA POR FALTA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS DO ART. 806 DO CPC - MATÉRIA PRECLUSA - INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - AGRAVO NÃO CONHECIDO. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito desafia apelação, sob pena de preclusão, inviabilizando a tardia rediscussão da matéria mediante simples petição e agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027340-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031121-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (§ 1º, ART. 557, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2°, DO ART. 557, DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RETRATABILIDADE PREVISTA NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO SEQUENCIAL, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A COIMA APENAS QUANDO O DECISUM UNIPESSOAL FOR PROFERIDO COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL ESTADUAL. NESTA HIPÓTESE, EXSURGE NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR MEIO DO AGRAVO DO ART. 557, DO CPC. RETRATAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC em razão da interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 1.078.701/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 23.4.2009; REsp 1.267.924/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.12.2011; AgRg no REsp 940.212/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10.5.2011; Resp 1.188.858/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 21.5.2010; Resp 784.370/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 8.2.2010; REsp 1.098.554/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.3.2009; EDcl no Ag 1.052.926/SC, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6.10.2008; REsp 838.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.6.2008. 4. No caso concreto, não há falar em recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível, em razão da interposição visar o esgotamento da instância para acesso aos Tribunais Superiores, uma vez que a demanda somente foi julgada por meio de precedentes do próprio Tribunal de origem. Assim, é manifesto que a multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC deve ser afastada. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (REsp n. 1198108/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 17.10.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.000579-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

Direito do consumidor. Antecipação de tutela concedida initio litis. Probabilidade do direito não caracterizada. Necessidade de dilação probatória. Recurso provido. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a citação da parte contrária, a fim de possibilitar-lhe a defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038483-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO QUE RESTABELECEU O PERÍODO DE VISITAÇÃO DO GENITOR DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES DO MENOR. INSURGÊNCIA DO PAI QUANTO ÀS DATAS DESIGNADAS PELO JUÍZO. AFASTADA PELO MAGISTRADO 'A QUO' A OCORRÊNCIA DE REVELIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS, ATRAVÉS PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS PARA CONTESTAR A DEMANDA ESPECÍFICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1 Não se vislumbrando nenhum fato que não torne recomendável a visitação paterna na forma pleiteada na exordial, de modo que o pedido foi acolhido, inclusive, em antecipação de tutela, verificando-se, também, que a própria detentora da guarda do menor emprestou integral anuência à forma do exercício do direito de visita pugnada, uma vez constante cláusula de regulamentação de visita na ação de divórcio consensual aforada pelos genitores nos mesmos moldes aqui pleiteados, tal solução é de ser adotada. 2 Configura-se o comparecimento espontâneo a que alude o art. 214 do Código de Processo Civil, em seu § 1.º, suprindo a eventual falta de citação, quando o procurador comparece em juízo, juntando aos autos procuração com poderes específicos para contestar a demanda, atestando, com isso, a ciência inequívoca da ação, computando-se a partir de então o prazo para a apresentação da resposta. 3 Firmado o comparecimento espontâneo da agravada em juízo, prosperável o pedido do agravante para desconstituir a decisão judicial que alterou o período de visitação do genitor durante o período de férias escolares do menor e, outrossim, afastou o pedido de decretação da revelia, restabelecendo-se os efeitos da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089163-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO PARCELADO. EMISSÃO DE CHEQUES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE UMA PARCELA CONTRATADA À TITULO DE MULTA CONTRATUAL. QUITAÇÃO DECLARADA PELA CREDORA, ANTE A RETENÇÃO DE UM DOS CHEQUES PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS PARA COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES. POSTULAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Como regra geral, não é admitida qualquer inovação em sede recursal; a exceção a essa regra é apontada expressamente pelo art. 517 do Código de Processo Civil, admitindo a apreciação de matéria não submetida ao juízo a quo quando comprovada satisfatoriamente a ocorrência de força maior. 2 O contrato de prestação de serviços educacionais, livremente pactuado pelos contraentes, com observância dos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, exige o atendimento dos termos nele contidos. Em outros dizeres, o acordo de vontades, após celebrado, tem valor de lei entre os estipulantes, produzindo os mesmos efeitos coativos que esta produz. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046571-1, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUTUADO BASTANTE À DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito e a perícia almejada revela-se inadequada - porquanto seu objeto (correção do valor pago) não é pertinente a essa fase do procedimento especial. (2) CARÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. - Necessária a postulação perante o estado-juiz, a fim de ver a incidência da atualização plena que alega desconsiderada, e fazendo-o na via adequada o autor, afasta-se a alegada carência. (3) MÉRITO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA RECEPTORA. POSSIBILIDADE. - "As entidades de previdência privada, por cuidarem da administração dos recursos financeiros confiados à sua guarda, acabam gerindo patrimônio alheio, ficando sujeitas a prestarem contas." (TJSC, AC 2008.007878-4, rel. Des. SAUL STEIL, j. em 25.03.2010) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090106-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PAI VERSUS FILHOS. INDIGNIDADE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROCEDIMENTO INDIGNO. ANALOGIA. ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADES. ANEMIA PROBATÓRIA. ISENÇÃO BEM PRONUNCIADA. - À mingua de definição legislativa específica, de assentar, como pontua a melhor doutrina, a analogia para fins de incidência do art. 1.708, p. único, do Código Civil. - Não há falar em direito à percepção de alimentos se o postulante, pai dos demandados, incorreu em abandono material e moral dos ex adversos, justo quando estes, órfãos de mãe, ainda eram menores de idade. Ademais, dispõe o apelante de meios de subsistência, afastando a indispensável necessidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031831-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EMPRESA INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. PREPARO REALIZADO. PECULIARIDADES. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL. BENESSE INDEFERIDA. - O recolhimento do preparo recursal, a contratação de advogado e as peculiaridades da espécie, formam conjunto que impede a concessão da gratuidade. (2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ. QUANTUM INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de proporcionalidade/razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. - Afastada a concorrência de culpas, e revelando-se desproporcional o valor arbitrado, urge majoração, estabelecida de acordo com os parâmetros desse Órgão Fracionário. (3) JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre as verbas compensatórias por danos morais devem incidir juros de mora a contar da citação. (4) SELIC. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC E DO ART. 161, § 1º, DO CTN. VERBETES 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. - "Pela melhor hermenêutica que se pode emprestar, a taxa Selic não é índice de correção válido, pois, além de estar acrescida de correção monetária e ser submissa a percentuais inconstantes, não se coaduna com o próprio fim a que se destinam os juros moratórios." (TJSC, AC 2007.034222-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.10.2007). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046336-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004019-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).