APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO TÉRMINO DE COMODATO VERBAL. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA COISA POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL QUE JUSTIFICA O EMPRÉSTIMO DO BEM. DOAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, EM QUE PESE O LAPSO TRANSCORRIDO E OS ATOS PERPETRADOS PELA ACIONADA EM FACE DE TERCEIROS. CARACTERES DA POSSE QUE SE MANTÉM MESMO APÓS A RUPTURA DO ROMANCE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PERDAS E DANOS. LOCATIVOS DEVIDOS A CONTAR DO TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA RESTITUIÇÃO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA COISA. QUANTUM QUE DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA MALICIOSA DA APELADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041209-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E PARTE DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PLEITO RECHAÇADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035783-1, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DISCUTINDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AUTOR, QUE BUSCA SER RESSARCIDO PELO RÉU. DIES A QUO COINCIDENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. DEMANDANTE QUE, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO CIASC, É CONDENADO PELO TCE/SC A RESSARCIR O ERÁRIO POR GASTOS COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL POR PARTE DO RÉU, DIRETOR ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DESTE EM ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SEUS ATOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACIONANTE CONSENTIU COM O USO DO AUTOMÓVEL PELO ACIONADO. ÔNUS QUE CABIA A ESTE ÚLTIMO, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MENSURADA DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESEMBOLSADA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 944, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA PELO DEMANDANTE. RECURSO ACOLHIDO, NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011755-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COMO SENDO ZERO QUILÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE REALIZA ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A RÉ. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I - É assente que as intimações têm por escopo dar ciência à parte interessada acerca de atos processuais de naturezas diversas e, nesse sentido, o prazo para a interposição dos recursos tem início na data em que os procuradores dos litigantes tomam conhecimento da decisão, da sentença ou do acórdão (art. 242, caput, do Código de Processo Civil). Assim, não pode ser considerado extemporâneo o apelo interposto pelo Autor que, obtendo ciência da sentença prolatada, protocola o recurso antes da abertura do prazo. II - Suficientemente demonstrada a escassez de recursos financeiros pela parte, tem ela direito ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. III - Conquanto a quitação dada pelo Autor, por ocasião da realização de acordo extrajudicial, não lhe retire o direito de ajuizar ação pleiteando a complementação da reparação dos danos sofridos, in casu, inexiste desvantagem exagerada capaz de ensejar a compensação pecuniária por danos morais. Isso porque, a nota fiscal emitida no ato da compra, apontava claramente tratar-se de negociação (compra e venda) de veículo usado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058477-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063389-2, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. OUTORGA DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO DEMANDADO. PREPARO RECOLHIDO DIAS EMPÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. Na interposição do recurso de apelação é imprescindível a juntada do comprovante do recolhimento do preparo, concomitantemente, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074452-8, de Taió, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REPARATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE CALÚNIA QUE, NO CASO DOS AUTOS, SE CONSUMOU NO MOMENTO DA QUEIXA CRIME. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME MUITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LAPSO TRIENAL ESCOADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017358-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SENTENÇA ORALMENTE PROLATADA EM AUDIÊNCIA GRAVADA EM MEIO AUDIOVISUAL. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. o art. 417, § 1º, do Código de Processo Civil determina que o depoimento colhido por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se armazenado mediante gravação, será transcrito por ocasião da interposição de recurso. Muito embora entenda, em geral, pela prescindibilidade em relação aos depoimentos colhidos, o mesmo não se aplica à sentença prolatada em audiência que tem apenas o dispositivo do provimento jurisdicional combatido passado a termo, o que dificulta sobremaneira a análise dos fundamentos em colegiado e em sessão de julgamento. A conversão do julgamento em diligência, portanto, é medida que se impõe. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049233-0, de Armazém, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRÓTESE MAMÁRIA. DEFORMAÇÃO DE FORMA E TAMANHO NO IMPLANTE. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 12, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS QUE APONTAM PARA A HIPÓTESE DE REJEIÇÃO NATURAL DO CORPO DA AUTORA À PRÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. PANFLETO RAZOAVELMENTE EXPLICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DADO INVERÍDICO. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PERMITIU QUE A PERÍCIA FOSSE REALIZADA DE FORMA INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECURSO A SEU TEMPO. MATÉRIA PRECLUSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AUXILIAR A DECISÃO DO MAGISTRADO. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE REVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA PELA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO ULTRA PETITA. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS FINAIS QUE DEVEM SER PAGAS PELA PARTE VENCIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO. ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036158-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM MEIO TELEVISIVO DE ÂMBITO LOCAL. NOTÍCIA RELEVANTE E DE INTERESSE PÚBLICO. MORTE DE TRABALHADOR APÓS QUEDA EM AMBIENTE DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DE IMAGENS DO CORPO DO FALECIDO SEM AUTORIZAÇÃO DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE TRANSBORDAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE DE INFORMAR. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O exercício pleno da liberdade de imprensa - corolário da livre manifestação de pensamento - encontra calibração na efetiva proteção dos direitos fundamentais da personalidade (art. 5º, X, da CF), pois a imprensa não pode - a pretexto de noticiar fatos relevantes e de interesse público - exceder a mera narrativa, sob pena de responder civilmente pelo ato ilícito cometido. Segundo exegese do parágrafo único do art. 12 do Código Civil, a irmã do morto possui legitimidade para pleitear perdas e danos pela utilização indevida de sua imagem - exposição de partes do corpo sem autorização da família -, o que gera abalo anímico in re ipsa. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EXTENSÃO DA LESÃO E PECULIARIDADES DO CASO. VALOR MANTIDO. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, evitando-se o enriquecimento indevido e observando-se a capacidade econômica das partes, bem como atentando-se às peculiaridades do caso enfrentado. Se o arbitramento mostra-se suficiente frente às características específicas do caso, impõe-se a manutenção do valor fixado no decisum. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043035-4, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C GUARDA, VISITA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO VERIFICADA. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. PRAZOS QUE COMEÇAM A CORRER A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ALIMENTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA GENITORA. AUTORA QUE PRESTA AUXÍLIO EM TEMPO INTEGRAL A FILHO PORTADOR DE DOENÇAS NEUROLÓGICAS. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A ATIVIDADE LABORATIVA POR PARTE DA DEMANDANTE. INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO E NECESSIDADE ECONÔMICA VERIFICADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS MANTIDA. VERBA ALIMENTAR, CONTUDO, MINORADA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS TAMBÉM AOS FILHOS. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS QUANDO ESTIVER O RÉU DESEMPREGADO. POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. READEQUAÇÃO IMPOSITIVA, TANTO PARA OS FILHOS, QUANTO PARA GENITORA. PLEITO DEFERIDO. SUSCITAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE EM CONTRARRAÇÕES DE APELO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REFUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052581-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA OBRIGANDO A EMPRESA DEMANDADA AO PENSIONAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL EM FAVOR DA AUTORA ENQUANTO PERDURAR O EMBARGO, ATÉ NOVE MESES APÓS SUA LIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REFORMA NECESSÁRIA. EVIDENCIADA A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA QUE, CASO REVOGADA, DIFICILMENTE RETORNARÁ AOS COFRES PÚBLICOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS NOS AUTOS QUE NÃO INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031690-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT CUMULADA COM DANOS MORAIS. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI N. 6.194/1974) DETERMINA SOMENTE PROVA DAS DESPESAS MÉDICAS PARA REEMBOLSO. REFORMA NECESSÁRIA. EXPRESSÃO "REEMBOLSO" QUE MERECE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS AMPLA POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO DPVAT. REGULAMENTO N. 273/2012, EMITIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, QUE ELENCOU COMO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS "FATURAS, NOTAS FICAIS OU RECIBOS". SEGURADA QUE LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE GASTOS E NOTA FISCAL EMITIDAS PELO NOSOCÔMIO QUE DÃO AUTENTICIDADE AO DISPÊNDIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ARCAREM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBAS ESTABELECIDAS À LUZ DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052132-5, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (§ 1º, ART. 557, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2°, DO ART. 557, DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RETRATABILIDADE PREVISTA NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO SEQUENCIAL, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A COIMA APENAS QUANDO O DECISUM UNIPESSOAL FOR PROFERIDO COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL ESTADUAL. NESTA HIPÓTESE, EXSURGE NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR MEIO DO AGRAVO DO ART. 557, DO CPC. RETRATAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC em razão da interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 1.078.701/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 23.4.2009; REsp 1.267.924/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.12.2011; AgRg no REsp 940.212/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10.5.2011; Resp 1.188.858/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 21.5.2010; Resp 784.370/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 8.2.2010; REsp 1.098.554/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.3.2009; EDcl no Ag 1.052.926/SC, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6.10.2008; REsp 838.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.6.2008. 4. No caso concreto, não há falar em recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível, em razão da interposição visar o esgotamento da instância para acesso aos Tribunais Superiores, uma vez que a demanda somente foi julgada por meio de precedentes do próprio Tribunal de origem. Assim, é manifesto que a multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC deve ser afastada. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (REsp n. 1198108/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 17.10.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.043865-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NAS PENAS POR LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PERQUIRIDA PELO AUTOR. FATO NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE DESCONTO DE CAUÇÃO DADA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS LOCATÍCIOS. PRIMEIRO CONTRATO JÁ RESCINDIDO. RECEBIMENTO DE CAUÇÃO PELO AUTOR NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO. ASSINATURA DE NOVO PACTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM PREVISÃO DE CAUÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. PRETENSÃO REFUTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032936-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS APELATÓRIOS PELO AUTOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECLAMO. SEGUNDO RECURSO, ADEMAIS, MANEJADO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA EM JUÍZO. AFRONTA AO ART. 2º, DA LEI N. 9.800/99, E AO ART. 238, DO NOVO CNCGJ/TJSC. APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO MÉDICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SUPOSTA INVALIDEZ. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "Diante do não comparecimento do autor para se submeter à prova pericial, restou prejudicada comprovação de sua invalidez permanente, não tendo como vingar pretensão ao pagamento da indenização. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil." (TJSP, AC n. 0003029-76.2010.8.26.0400, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. em 25.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074492-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO CINGIDO À COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA IDÊNTICA À PRESENTE. APLICABILIDADE DO ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CÓDIGO DE BUZAID. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PREJUDICADO. "1. Nos termos do art. 7º da Lei n. 6.194/74, o sistema que opera o seguro obrigatório (DPVAT) possui atrás de si, por lei, a constituí-lo e dar-lhe garantia, um consórcio de seguradoras, estando cada uma delas legitimada a responder, em juízo, perante o segurado ou beneficiário, pela indenização nela prevista. 2. Sendo assim, caracteriza coisa julgada, passível de extinção do processo, a repetição de ação de cobrança do seguro obrigatório já definitivamente processada e julgada improcedente, ainda que na segunda demanda o polo passivo haja sido ocupada por seguradora diversa da primeira." (AC n. 2010.084308-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 11.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019895-5, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 101, DO STJ. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SÚMULA 278, DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. DEMAIS TESES DO APELO PREJUDICADAS. "É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria." (AC n. 2013.088916-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.07.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE FIGURA COMO ÚNICA VENCEDORA NA DEMANDA. AUTOR QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036005-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença homologatória de desistência da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011379-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DA JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença homologatória de desistência da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009338-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).