APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DOS VALORES NÃO REPASSADOS. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. TESE AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se evidencia a necessidade de intervenção da patrocinadora, porquanto a entidade de previdência privada possui autonomia financeira e patrimonial capaz de fazer frente às suas obrigações contratuais. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I ". (Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009312-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DO RÉU OBJETIVANDO TÃO-SOMENTE A REDUÇÃO DO ENCARGO. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL OU APRECIADA EM SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031952-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MAIOR DE IDADE (21 ANOS) EM DESFAVOR DA GENITORA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADO EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A 10% DOS RENDIMENTOS DA ALIMENTANTE. PRETENSÃO RECURSAL DA ALIMENTANDA DE VER MAJORADO O ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE COMPROVOU, ALÉM DA FREQUÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR, GASTOS COM MORADIA, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. ALIMENTANTE, POR SUA VEZ, QUE É SERVIDORA PÚBLICA E AUFERE BONS RENDIMENTOS MENSAIS (MAIS DE R$ 6.000,00 LÍQUIDOS). ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, POR ORA, PARA 15% DOS RENDIMENTOS DA ALIMENTANTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016565-3, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.04.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029121-3, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARTE REQUERIDA QUE EXERCIA A CURATELA DA GENITORA INTERDITADA. AUTOR QUE TAMBÉM É FILHO DA CURATELADA. DEVER DO CURADOR EM PRESTAR CONTAS ENQUANTO PERDUROU O EXERCÍCIO DA CURATELA E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E VALORES, CONSIDERANDO A MORTE DA INTERDITADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.774 E 1.755 DO CÓDIGO CIVIL. FILHO E HERDEIRO DA INTERDITADA QUE TEM INTERESSE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS ENSEJADORES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADOS. REQUERIDO QUE APRESENTOU AS CONTAS QUE ENTENDIA DEVIDAS, PORÉM DE MODO PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INADEQUADA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE REQUERENTE, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PERÍCIA CONTÁBIL, SE NECESSÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação de prestação de contas dividi-se em duas fases distintas, na primeira, discute-se acerca do dever ou não de a parte requerida prestar contas e, havendo o dever de prestar, passa-se à segunda fase, que diz respeito à prestação de contas propriamente dita, a qual deve ser prestada de forma mercantil e contábil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073313-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBASAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. 3. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 08-08-2013). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.014127-5, de Itapoá, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. MATÉRIA QUE ENVOLVE TEMAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto a declaração de nulidade de aval é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086366-0, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DESCUMPRIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO RESTRITO DO REMÉDIO HERÓICO. SEGREGAÇÃO FIXADA NO PRAZO MÁXIMO, NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 5.478/68. PECULIARIDADES DO CASO QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO PRAZO PARA 45 DIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050025-9, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPESAS MÉDICAS E ASSISTENCIAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA RESSARCIMENTO IMEDIATO DA QUANTIA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080192-1, de Imbituba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL CONDENOU O CAUSÍDICO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE RECEITA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073294-6, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVANTE PAGASSE, EM FAVOR DO AGRAVADO, UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, ENQUANTO PERDURAR O EMBARGO, ATÉ NOVE MESES APÓS SUA LIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. ASSINATURA DE TERMO DE QUITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA POSTULAR DIREITO QUE ENTENDA DEVIDO. RENDIMENTOS DO AGRAVADO E DO COMPROMETIMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS MARISCOS APÓS O LEVANTAMENTO DO EMBARGO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PLEITEADA. PERIGO, ADEMAIS, DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. "Considerando que a verba paga a título de pensão alimentícia não comporta repetição, o ordenamento jurídico não autoriza o deferimento de tutela antecipada senão comprovada a urgência e preenchido com veemência dos demais requisitos permissivos, legalmente previstos."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031691-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-12-2013). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071174-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ALIMENTOS EM CARÁTER LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. PLEITO DE EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A REVISÃO DOS ALIMENTOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PEDIDO DE IMEDIATA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPENSA DE LAPSO TEMPORAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO, CONFORME EXEGESE DO ART. 273, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DERRUÍDO. JUNTADA POSTERIOR DE GRAVAÇÃO DE OUVIDA DAS PARTES E TESTEMUNHAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSAL. PROVAS NÃO CONHECIDAS. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA QUE NOTICIA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA NATUREZA DA VERBA ALIMENTAR. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084655-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÍTIDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÕES POR OUTROS APONTAMENTOS ILEGÍTIMOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA COMINATÓRIA PARA EXCLUSÃO DO REGISTRO FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12.09.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067031-9, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APELO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE APELO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, INC. VII, E 18, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA COM BASE NO VALOR DA APOSENTADORIA. MONTANTE CALCULADO DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA FUNCIONÁRIA ANTES DA APOSENTADORIA, EM OBSERVÂNCIA À EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO BASE QUE DEVE, ENTRETANTO, RECEBER A DEVIDA CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA ENTIDADE RÉ DESPROVIDO E O DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029983-4, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PORTADOR DE CHEQUE DESPROVIDO DE FUNDOS. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO BANCO SACADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CÁRTULAS COM ENDOSSO EM BRANCO. IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO, A TEOR DOS ARTIGOS 1º E 2º, II, DA LEI N. 8.021/90. AUSÊNCIA DE TAL PROVIDÊNCIA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO, À APRESENTAÇÃO DO CHEQUE E À VÍTIMA DO SUPOSTO ILÍCITO CIVIL. INVIABILIDADE, NESSE CONTEXTO, DE FIGURAR COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079319-8, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE C/C ALIMENTOS. VERBA PROVISIONAL FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. RECURSO DO ALIMENTANTE PARA REDUZIR A VERBA AO PERCENTUAL DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS, AO ARGUMENTO DE QUE O QUANTUM FIXADO É EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS ACERCA DO DECRÉSCIMO FINANCEIRO SUPORTADO PELO RECORRENTE. ADEMAIS, FIXAÇÃO CONDIZENTE COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1.º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037989-8, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE, AO REALIZAR CRUZAMENTO, INTERROMPEU O TRAJETO DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA COM DIREITO DE PREFERÊNCIA. FATOS INCONTROVERSOS. DISCUSSÃO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA. REQUERIDO QUE AGIU EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEITO DO ART. 44 DO CTB. OBRIGAÇÕES DE ATENÇÃO E DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDAS. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA OUTRA CONDUTORA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 186 E 927 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060102-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAL, MORAL, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. COLISÃO FRONTAL DE DOIS AUTOMÓVEIS ACARRETADA EM VIRTUDE DE ULTRAPASSAGEM MALSUCEDIDA IMPLEMENTADA POR UM DOS CONDUTORES. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO, DO CONDUTOR E DO SEU RESPONSÁVEL LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE À CUSTA DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, POSTULADA, ALIÁS, POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE SE ARRIMA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, NÃO OBSTANTE FAVORÁVEL À TESE DO AUTOR, PODE, EVENTUALMENTE, SER DERRUÍDO PELOS TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. APELO PROVIDO, PARA, DESCONSTITUÍDO O DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE, PROPICIAR, NA ORIGEM, O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS JÁ INDICADAS PELO AUTOR E PELOS DEMANDADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056585-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA POSTULANTE. SATISFATÓRIA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTORA DA DEMANDA. RECORRENTE QUE LABORA COMO PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA DO PEQUENO MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO, AUFERINDO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, COM A QUAL A AUTORA TEM DE FAZER FACE ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS DE SOBREVIVÊNCIA, BEM COMO DO SUSTENTO DE 02 (DUAS) FILHAS DE TENRA IDADE. BENS PATRIMONIAIS DE MÓDICO VALOR. BENESSE CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DE POSSÍVEL REAVALIAÇÃO JUDICIAL, NA ORIGEM, A QUALQUER TEMPO, CASO SURJAM PROVAS ACERCA DA INSINCERIDADE DOS FUNDAMENTOS ARRIMADORES DO PEDIDO (ART. 5º, INC. LXXVI, DA CF E ARTS. 3º E 4º, DA LEI N. 1.060/50). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060774-9, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSEVERADA ATUAÇÃO APENAS NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO DE ENGENHARIA. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA DONA DA OBRA E DO ENGENHEIRO. INSURGÊNCIA DO ÚLTIMO DEMANDADO. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE RECORRENTE SE COMPROMETEU COM A CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO PELA OBRA REALIZADA. REPARO NECESSÁRIO. DEPOIMENTOS EM JUÍZO QUE CONFIRMARAM TER SIDO O AUTOR DA DEMANDA O CONTRATANTE DE SEUS AUXILIARES E O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CRÉDITO, ALIÁS, QUE DEVE SER BUSCADO CONTRA QUEM SE BENEFICIOU COM A OBRA CONCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006617-0, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).