RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA NO PERÍMETRO URBANO E EM ÁREA ESCOLAR. LESÕES GRAVES. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA APENAS DOS REQUERIDOS, COLIMANDO O RECONHECIMENTO DA CONCORRÊNCIA CULPOSA PELO EVENTO. INFANTE DESASSISTIDO POR RESPONSÁVEL QUE PROCEDE À TRAVESSIA DA PISTA DE ROLAMENTO EM DIREÇÃO À ESCOLA. IMPRUDÊNCIA DO MOTOCICLISTA QUE PREPONDERA SOBRE ESSA CIRCUNSTÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA INCORREÇÃO COM QUE AGIU O CONDUTOR DO MOTOCICLO, O QUAL TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL ONDE A IMPREVISIBILIDADE DO COMPORTAMENTO DAS CRIANÇAS DEMANDAVA REDOBRADA CAUTELA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao trafegar nas proximidades de área escolar, onde a imprevisibilidade do comportamento das crianças demanda redobrada atenção e cautela, não deve o motorista se limitar, timidamente, a reduzir sua velocidade, impondo-se-lhe, ainda, observar estritamente as regras de direção defensiva, a qual pressupõe o esperado domínio do veículo pelo condutor e a plena capacidade deste para identificar situações de risco. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010258-0, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO) APELO DO RÉU COM VISTAS À REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO QUE CONTA TREZE ANOS DE IDADE. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR DEMONSTRADA. RENDA MENSAL INSUFICIENTE PARA FAZER FRENTE AO PENSIONAMENTO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036191-5, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062449-1, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, COM FULCRO NO ART. 206, § 3, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DE PEDIR QUE, TODAVIA, É PAUTADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 27 DA LEI CONSUMERISTA. Por força do art. 17 do CDC, equiparam-se a consumidores todas as pessoas que venham a sofrer prejuízos em decorrência de falha na prestação de serviços, independentemente de serem destinatários finais desses serviços, tampouco possuírem vínculo contratual direto com o fornecedor. Se o autor buscou a casa bancária para obter informações seguras sobre cheque emitido por correntista e ali obteve informação de que o título era bom e possuía fundos, não há que se afastar a aplicabilidade do CDC se, depois que depositado em sua conta corrente, o cheque retorna com a informação de que é clonado, pois evidenciada a falha na prestação dos serviços. A prescrição aí é quinquenal, regida pelo art. 27 do CDC, não a dos arts. 205 e 206 do CC. É DE RIGOR A INSTRUÇÃO DO FEITO, JULGADO ANTECIPADAMENTE E INVIÁVEL A SOLUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096222-3, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, TAMPOUCO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 333, I E 927, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. RECURSO PROVIDO. "Para a acolhida do interdito de reintegração de posse, há que deixar evidenciada a parte autora, com suficiência, não só a prática do esbulho pelo demandado, bem como a sua posse anterior, prova essa que é de exclusiva responsabilidade daquele que busca em juízo a proteção interdital. 2 Não tendo os autores comprovado a contento os requisitos do art. 927 do Digesto Processual Civil, na forma exigida pelo art. 333, inciso I, do mesmo diploma legal, não há como vingar a tutela possessória por eles perseguida." (Ap. Cív. n. 2013.041912-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 3.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079343-9, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Não cabimento da inversão do ônus da prova alegado. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recusal nesse ponto. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da demandante parcialmente acolhido. Apelo da ré desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040018-6, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES PARA QUANTIA FIXA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA MANTIDA A MULTA DIÁRIA FIXADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA QUANDO CONSIDERADA EXCESSIVA. EXEGESE DO § 6º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA MULTA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA NESSE TÓPICO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELO AGRAVADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A multa cominatória tem a finalidade de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional, contudo, o artigo 461, § 6º, do CPC, autoriza expressamente a redução da multa fixada com base no § 4º do mesmo dispostivo legal, sempre que se tornar excessiva, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A condenação na verba da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, que impõe àquele que deu causa à propositura da ação ou incidente processual, o ônus de arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013373-5, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGADA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AFRONTA AO ART. 431-A DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081110-1, de Trombudo Central, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TOCANTE À PARTE QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. [...]" (STJ, AgRg no Ag 1174095/RS, 2009/0062019-5, Relatora Ministra Eliana Calmon). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031643-9, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL E CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE INFORMAR O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA ORDEM DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045257-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA DOIS DOS TRÊS BENEFICIÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE EXONEROU O GENITOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE UM DOS FILHOS E REDUZIU A PENSÃO DEFERIDA EM CONJUNTO AO NÚCLEO FAMILIAR DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DE UM DOS ALIMENTANDOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE TER SIDO FIXADA A VERBA ALIMENTAR INTUITU FAMILIAE. SUBSISTÊNCIA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE UM DOS FILHOS QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO NO PERCENTUAL FIXADO ANTERIORMENTE EM RAZÃO DA MODALIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA (INTUITO FAMILIAE). REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AFASTADA. FILHO MENOR E IGUALMENTE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. INDISPENSABILIDADE DE OBSERVÂNCIA BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PARA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. EVIDENCIADA NULIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL NO TOCANTE AO PLEITO CUMULADO DE REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS FILHOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE . EXEGESE DO ARTIGO 47, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO AUTORAL QUE ATINGIRÁ, INEXORAVELMENTE, DIREITO DE CIDADÃO ALHEIO À LIDE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO DO FEITO DESDE A CITAÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081766-3, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO GENITOR PERANTE O JUÍZO DE CAPINZAL/SC. DECISÃO OBJURGADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SANANDUVA/RS, DOMICÍLIO DA GENITORA (GUARDIÃ LEGAL DOS FILHOS DAS PARTES). INSURGÊNCIA DO GENITOR/AGRAVANTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE CAPINZAL/SC, POR SER O DETENTOR DA GUARDA DE FATO DE UM DOS DOIS FILHOS DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO DO INFANTE DE PERMANECER COM O PAI. INSUBSISTÊNCIA. GENITORA QUE POSSUI A GUARDA LEGAL DOS FILHOS DESDE 2011 E A VEM EXERCENDO NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA URTIGA/RS, COMARCA DE SANANDUVA/RS. ADEMAIS, LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR AJUIZADA PELA GENITORA PERANTE A COMARCA DE SANANDUVA/RS QUE RESTOU CUMPRIDA. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA DO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE A NORMA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRAMITAÇÃO DO FEITO NA COMARCA EM QUE RESIDE O RESPONSÁVEL E A CRIANÇA. MANEIRA MAIS ADEQUADA DE ATENDER AOS INTERESSES DOS INFANTES E IMPRIMIR CELERIDADE AO FEITO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS DIANTE DA SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE SANANDUVA/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004651-1, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA DE UTENSÍLIO DOMÉSTICO EM LOJA DE DEPARTAMENTOS. PRESTAÇÃO QUITADA EM MOMENTO ANTERIOR AO VENCIMENTO. APONTAMENTO ILEGÍTIMO. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DA CORTE SUPERIOR). ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055940-0, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NÚCLEO FAMILIAR ACOMPANHADO PELO Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) DESDE 2011. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O ABRIGAMENTO DOS MENORES G.B.DEO., J.G.B.DEO. E C.E.B.O E deferiu a guarda provisória da criança C.E.B.O. em favor de R.deC.L. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE O ACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS AO ARGUMENTO DE QUE OS GENITORES DESCUMPRIRAM grave e reiteradamente as obrigações e deveres inerentes ao poder familiar. CRIANÇAS G.B.DEO. E J.G.B.DEO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFERINDO O ACOLHIMENTO DOS INFANTES. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. OUTROSSIM, POSTERIOR DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INDEFERINDO O ABRIGAMENTO DE G.B.DEO. E J.G.B.DEO. QUE NÃO FOI IMPUGNADA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO (ARTIGO 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADEMAIS, CRIANÇAS POSTERIORMENTE ACOLHIDAS EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL PELO CONSELHO TUTELAR, POR SOLICITAÇÃO da Casa de Apoio a Mulher Vítima de Violência. RECURSO NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AOS INFANTES G.B.DEO. e J.G.B.DEO. CRIANÇA C.E.B.O.. ALEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TER A GUARDIÃ LEGAL RECEBIDO O INFANTE COM NÍTIDA INTENÇÃO DE BURLAR O CADASTRO DE ADOTANTES. INSUBSISTÊNCIA. CRIANÇA QUE SE ENCONTRA COM A GUARDIÃ LEGAL E SUA FAMÍLIA DESDE MAIO/2012. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE ATOS DE CUIDADO À CRIANÇA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE A GUARDIÃ LEGAL, SUA FAMÍLIA E A CRIANÇA. CONVÍVIO COMPROVADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. CONSTRUÇÃO INCONTESTE DE LAÇOS AFETIVOS. RECONHECIMENTO DA CONFORMAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR. ENALTECIMENTO CONSTITUCIONAL DO AFETO COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR DA RELAÇÃO FAMILIAR (ARTIGO 226). IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ INTERVIR NO ÂMBITO FAMILIAR SEM QUE HAJA JUSTIFICATIVA DE ORDEM PROTETIVA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DA ASSISTENTE SOCIAL DA COMARCA DE LAGES/SC DE INEXISTIR QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA (NESTA DATA COM TRÊS ANOS DE IDADE) COM A GUARDIÃ LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 - Em processos nos quais se discute a proteção da criança ou adolescente o Poder Judiciário deve buscar solução adequada à satisfação do melhor interesse desses seres em formação. Essa determinação não decorre tão-somente da letra expressa da Constituição Federal (artigo 227) ou do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º), mas advém igualmente de imperativo da razão, haja vista que a pacificação social (um dos escopos da atividade jurídica estatal) não está alicerçada unicamente na legalidade estrita, mas na aplicação racional do arcabouço normativo e supranormativo. A promoção da dignidade humana, desde a formação de cada cidadão, deve ser o escopo primordial da ação estatal. 2 - No mesmo sentido, compactua o Superior Tribunal de Justiça: "Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como melhor interesse do infante." (AgRg na MC 18329/SC, rel. Min Nancy Andrighi, julgado em 20/09/2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073060-8, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ASSINALADO. REITERADO NESSA SEDE RECURSAL O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INADEQUADA, TODAVIA, A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM O EXPEDIENTE. INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSAMENTO DO FEITO. DESPESAS PROCESSUAIS, ADEMAIS, QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DO ESPÓLIO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Em procedimento de inventário judicial, cujo processamento é revestido de interesse público, estando o julgador autorizado inclusive a determinar sua abertura de ofício no caso de inércia dos interessados (CPC, art. 989), mostra-se descabida a extinção prematura do processo, sem exame do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais. A obrigação de arcar com as despesas processuais do inventário judicial, como se sabe, cabe ao espólio, e não aos herdeiros ou ao inventariante pessoalmente. Assim, havendo patrimônio do espólio que pode ser disponibilizado para o pagamento das custas inicias, e tendo a herdeira alegado a impossibilidade de adiantar, por meio de seus próprios recursos, o pagamento das despesas processuais, impõe-se que se autorize o levantamento de numerário pertencente ao espólio para o pagamento das custas iniciais, a fim de se viabilizar o regular processamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049211-0, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DO EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 2004. PLEITO EXONERATÓRIO FUNDAMENTADO NO FATO DA ALIMENTANDA PERCEBER MENSALMENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO POR TEMPO INDEFINIDO. RÉ QUE POSSUI RENDA AUXILIAR DE ALUGUEL E NÃO TROUXE PROVA DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUA RENDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que a alimentanda de fato esteja impossibilitado de prover sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050212-9, de São Joaquim, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.12.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042378-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Noticiada a suspensão do decreto prisional pela quitação da dívida, cessa a ameaça de constrangimento ilegal, motivo por que o habeas corpus perde seu objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055717-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUIZADO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES DECORRENTES DA PRÓPRIA QUALIFICAÇÃO DO AUTOR (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS APOSENTADO), BEM COMO DA NATUREZA DA DEMANDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da assistência judiciária por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014870-5, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A REMESSA DO FEITO PARA O JUÍZO DE SÃO PAULO/SP. INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. ALEGADA A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, POR SER PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. AQUISIÇÃO DO PRODUTO (SOFTWARE) PELA EXCEPTA PARA FINS DE OTIMIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL LUCRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA OU JURÍDICA A JUSTIFICAR SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO HÍGIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCEDENTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041107-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).