COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE DETERMINOU, A PEDIDO DAS PARTES, A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO IMPOSTO INTEGRALMENTE À SEGURADORA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DA RÉ DE ANTECIPAR, TÃO-SOMENTE, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ESTIPÊNDIO DO PERITO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em atenção aos fins sociais do processo e ao princípio da equidade, nas demandas em que se verifica a existência de relação de consumo, sendo o demandante beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em AI n. 2012.018275-6/0001.00, de São José, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 12.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043611-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO DE SOM ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO DA DEMANDADA QUE APRESENTOU VÍCIO LOGO APÓS A COMPRA, IMPOSSIBILITANDO SUA UTILIZAÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JUNTO AO PROCON, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO, PELA FABRICANTE, DA QUANTIA PAGA. DEMANDADA QUE SE NEGOU A RECEBER A QUANTIA PAGA PELO APARELHO E, ALÉM DISSO, NEGATIVOU O NOME DO AUTOR NO SPC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E APELO ADESIVO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CALCADA NA ASSERTIVA DE QUE FOI LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO DEMANDANTE. INACOLHIMENTO. DANO PRESUMIDO E, DE CONSEGUINTE, DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECÍPROCA IRRESIGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO ARBITRAMENTO CORRETAMENTE FIXADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. VOTO VENCIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELECÇÃO DO PAR. 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA DE CUNHO PREPONDERANTEMENTE CONDENATÓRIO. VERBA SUCUMBENCIAL, CONTUDO MANTIDA, PORQUE ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL. RECURSO DO AUTOR E APELO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003276-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA TITULAR DO TABELIONATO DE PROTESTOS E TÍTULOS DA COMARCA DE GUARAMIRIM. PLEITEADA A RESPONSABILIZAÇÃO DO TABELIÃO POR ALEGADO ERRO FORMAL NO TÍTULO DE PROTESTO. FUNÇÃO QUE LHE FOI DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA INTERNA. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO À LUZ DO ATO REGIMENTAL N. 93/08. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em observância à distribuição de competência constante no Ato Regimental n. 41/00, cujo parágrafo 3º teve sua redação alterada pelo Ato Regimental n.º 93/08, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar feitos relacionados a ato que teve origem em delegação de função ou serviço público." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053960-1, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 14-8-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084469-2, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PEDESTRE ALCOOLIZADO QUE ATRAVESSA RODOVIA ASFÁLTICA SEM ATENTAR PARA FLUXO DE AUTOMOTORES E É COLHIDO FATALMENTE POR VEÍCULO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas rodovias que cruzam perímetro urbano, permanece a presunção de que os motoristas estão trafegando em via rápida, motivo pelo qual, cabe ao ciclista ou pedestre o dever de cautela ao transpor a rodovia, competindo-lhes o ônus de comprovar a culpa do motorista, seja por imprudência, imperícia ou negligência. (Ap. Cív. n. 2005.009499-2, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 17.6.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037702-2, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO CAMINHÃO OU DOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de ressarcimento por danos causados em acidente de trânsito não é de titularidade exclusiva do proprietário do veículo, mas poderá ser formulado apenas por aqueles que sofrerem prejuízos em função do ato culposo de terceiro, devendo referida prova constar de maneira expressa nos autos. Após ocorrida a estabilização da demanda, inclusive do ponto de vista subjetivo, são admitidas apenas as substituições legalmente previstas, na forma dos arts. 41 a 43 e 264, caput, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040271-0, de Turvo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

Responsabilidade civil. Acidente DE TRÂNSITO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR RECEBIDO POR SEGURADORA. CULPA PELO SINISTRO EVIDENCIADA. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS DEVIDOS. APURAÇÃO DA QUANTIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. O proprietário responde pelos danos causados no acidente em que teve sua culpa reconhecida, estando compreendidas no escopo indenizatório não somente as verbas que a parte lesada despendeu, mas também aquelas que deixou de auferir. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063511-3, de Timbó, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS ENTRE AS PARTES. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENTE LITÍGIO QUE VISA APURAR EVENTUAL OFENSA MORAL AO UTILIZAR TERMO PEJORATIVO NO RELATO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO PELO REQUERIDO. AÇÃO DELIMITADA PELO PRÓPRIO REQUERENTE. COMUNICAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO GERA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O ajuizamento de ação judicial e a comunicação de determinado fato à autoridade policial constituem, via de regra, exercício regular de direito, pelo que, na ausência de demonstração de proceder malicioso ou de graves consequências, não há falar em compensação por abalo anímico, eis que inaptos a atingir a esfera moral do indivíduo" (Ap. Cív. n. 2011.025927-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14.6.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045309-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO DE MANEIRA DIVERSA. MORA. EXEGESE DO ART. 384 DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA VALIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O adimplemento do débito do débito deve ser realizado no tempo, forma e termos ajustados pelas partes, sob pena de o devedor correr o risco de incidir em mora. Destarte, a mora pode configurar-se pelo adimplemento desacertado da obrigação, de modo que, ao fim e ao cabo o credor não receba o pagamento que lhe é devido, segundo interpretação do art. 384 do CC. Assim, apresenta-se lícita a negativação do nome da Autora pelo inadimplemento da obrigação, quando não comprovado o pagamento na forma e termos convencionados pelas partes. Em tal contexto, atua a credora, ao negativar o nome da devedora, no exercício regular de um direito, não havendo que se cogitar, pois, de conduta ilícita apta a autorizar compensação por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077231-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO, ALÉM DE LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O CONDUTOR, O PROPRIETÁRIO E A SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. DESCABIMENTO. ABALOS QUE PODEM, EM SEPARADO, ENSEJAR INDENIZAÇÕES DISTINTAS. APÓLICE COM PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DE DANO MORAL, A QUAL, CONTUDO, IMPÕE VALOR DIMINUTO, DESPROPORCIONAL E ABSOLUTAMENTE ABUSIVO À LUZ DO CDC. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. INACOLHIMENTO. MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA, PELO REQUERENTE, À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO DIANTE DA. IMPOSSIBILIDADE DE A VÍTIMA EXERCER A PROFISSÃO DE ELETRICISTA EM VIRTUDE DAS LESÕES SOFRIDAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA: ALEGAÇÃO DE QUE AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, BEM COMO OS LUCROS CESSANTES E O PENSIONAMENTO MENSAL A SEREM PAGOS AO AUTOR DEVEM SER ENQUADRADOS NA COBERTURA RELATIVA A DANOS CORPORAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ABATIDO DA COBERTURA POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a cobertura securitária por dano moral prevista na apólice mostra-se irrisória e absolutamente desproporcional ao acobertamento previsto para o dano material, pode e deve o magistrado impor a equivalência pecuniária de ambas, mesmo porque, segundo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não é razoável dar-se maior relevância à reparação da matéria do que àquela derivada do dano anímico, sobretudo se, quanto a isso, não anuiu expressamente o segurado. 2. Assim é que, em relação a essas cláusulas de teto desproporcionalmente diminuto - e, por isso mesmo, abusivo - é de se exigir, em observância aos princípios inaugurados pelo CDC e aplicando as precauções cabíveis aos contratos de adesão, a mesma expressa anuência do consumidor que a Corte vem afirmando ser necessária para as hipóteses de ausência de previsão de cobertura por dano moral. 3. Nesse contexto, considerando a jurisprudência desta Corte segundo a qual o dano corporal é gênero do qual o dano moral é espécie, tenho por inafastável o dever da seguradora de responder, até o limite da cobertura, pelo montante da condenação que extrapolar a diminuta quantia prevista para o acobertamento do prefalado abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076940-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA COMINATÓRIA AFORADA CONTRA PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA À COBERTURA DE EXAME MÉDICO DENOMINADO "ANGIOTOMOGRAFIA DAS ARTÉRIAS CORONÁRIAS". SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA REVELIA E A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA (ART. 302 DO CPC), A RESPEITO DAS QUAIS A SENTENÇA SE OMITIU. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No processo civil, embora vedada a resposta genérica, não implica confissão ficta a ausência de impugnação direta e exaustiva a todos os argumentos lançados pelo demandante, eis que, a teor dos artigos 302 e 319 do CPC, a presunção relativa de veracidade somente é aplicável no tocante aos fatos narrados na petição inicial, não incidindo a regra, pois, em relação às questões de direito, cuja correta subsunção incumbe ao juiz, observado o princípio do livre convencimento motivado. 2. Nas causas desprovidas de cunho predominantemente condenatório, como nas demandas cominatórias, os honorários de advogado deverão ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz (par. 4º do art. 20 do CPC), observados os parâmetros inseridos no par. 3º do mesmo dispositivo procedimental - o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido para a sua atuação -, cumprindo que o montante pecuniário remunere condignamente o profissional atuante no processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004724-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENZAÇÃO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CONTA CORRENTE, NÃO OBSTANTE, COM SALDO NECESSÁRIO PARA HONRAR A EMISSÃO DA CÁRTULA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS-CCF, OPERADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO BEM TIPIFICADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELO DESPROVIDO. A equivocada devolução de cheque, pelo banco, por insuficiência de fundos, configura ato ilícito e gera, em favor do correntista, direito à reparação por dano moral, ainda mais quando, uma vez mais indevidamente, teve o nome inscrito no cadastro de pessoas emitentes de cheque se fundo-CCF. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086788-8, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE ARRAS PENITENCIAIS FORMULADO EM APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO A SER PAGA PELO ESTADO DE ACORDO COM O ART. 12 DA LC 155/1997 E TABELA ANEXA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexistindo nos autos provas de que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais e, tampouco, declaração de hipossuficiência, o indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. Por oportuno, ressalta-se, que o curador especial nomeado conforme o disposto no art. 9º, II do CPC está dispensado do recolhimento do preparo. II - Tramitando o feito sob o rito ordinário, em observância ao disposto no art. 315 do Código de Processo Civil, não pode o julgador condenar o Autor a devolver ou compensar quantia dada em pagamento sem que o Réu tenha oferecido pedido reconvencional, sob pena de nulidade. Desta feita, limitando-se o Réu a pleitear a compensação das arras penitenciais em apelação, não há como acolher seu pedido, frente à inadequação da via eleita e intempestividade de sua formulação. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo autor. IV - O curador especial, nomeado sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 155/1997, faz jus aos honorários advocatícios que, in casu, devem ser pagos pelo Estado, nos moldes do Anexo I do referido diploma normativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074436-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PROMITENTE VENDEDORA. PROVIMENTO CAUTELAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRETENDIDO ARRESTO DE DIREITO NÃO CONSUMADO (QUINHÃO HEREDITÁRIO). INVENTÁRIO AINDA NÃO CONCLUÍDO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE AO RESGUARDO DE SUPOSTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A ATO PRATICADO PELA RECORRIDA VISANDO À FRUSTRAÇÃO DA COBRANÇA DA MULTA RESILITÓRIA. SUPOSTA INSOLVÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AUTORIZAR A MEDIDA CAUTELAR PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de provimento cautelar postulado em sede de antecipação de tutela (art. 273, § 7.º, c/c art. 798 do CPC), necessário que se façam presentes a verossimilhança dos fatos alegados e o fundado receio de dano (art. 801, III, do CPC), os quais, respeitante ao arresto, consubstanciam-se nos atos de evasão do devedor ou disposição de seus bens a fim de frustrar futura cobrança de crédito (art. 813, I a IV, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089392-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE BLOQUEIO DE BENS - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença homologatória de acordo transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033149-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO POR PARTE DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO SOCIETÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. " 'Todas as questões atinentes a ingresso, retirada e punição de associados, constituição, dissolução e administração da cooperativa, participação em assembléias, alteração de estatuto, formação do capital social, etc. encontram-se afetas ao Direito Societário [...]' (Agravo de Instrumento nº 2005.035073-5, de Criciúma, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 20/06/2006). "(AI n. 2013.062309-7, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 13.02.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091277-8, de Jaguaruna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO NÃO INTEGROU E NEM FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053134-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DA AVENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 482 E 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PROMITENTE VENDEDOR QUE DEVE RESSARCIR O AUTOR DOS PREJUÍZOS POR ELE EXPERIMENTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. O contrato nulo de pleno direito implica na procedência do pedido de ressarcimento dos danos causados pela parte que deu causa a eles.[...]" (Ap. Cív nº 1.0024.04.391102-3/001, Rel. Des. Luciano Pinto). 2. "O contrato, mesmo que eivado de nulidade, existe, logo é passível de rescisão e esta tanto pode ser reconhecida de ofício, pelo magistrado, como pela manifestação das próprias partes, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido" (TJDF - APC 20010510033907, DJU 06.06.2003, pág. 130). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004015-6, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - TUTELA ANTECIPADA - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042058-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - MAGISTRADO ESTADUAL QUE PROFERE SENTENÇA DE MÉRITO APÓS EC 45/2004 - ANTERIOR SENTENÇA ANULADA POR ESTE TRIBUNAL - IRRELEVÂNCIA - ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES - SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA TRABALHISTA. Em ações de acidente de trabalho é nula a sentença de mérito proferida pela Justiça Estadual após a promulgação da EC 45/2004, quando passa a ser competente a Justiça do Trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013138-4, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO POR PARTE DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO SOCIETÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. " 'Todas as questões atinentes a ingresso, retirada e punição de associados, constituição, dissolução e administração da cooperativa, participação em assembléias, alteração de estatuto, formação do capital social, etc. encontram-se afetas ao Direito Societário [...]' (Agravo de Instrumento nº 2005.035073-5, de Criciúma, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 20/06/2006). "(AI n. 2013.062309-7, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 13.02.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080695-9, de Jaguaruna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).