INTERDITO PROIBITÓRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OCUPADO PELO DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AÇÃO. ATO LÍCITO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO, REQUISITO ESSENCIAL À TUTELA PRETENDIDA, A TEOR DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO CABÍVEIS NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024141-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FAMILIAR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL SEM NATUREZA CONDENATÓRIA. PLEITO DE EFICÁCIA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ARTIGO 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DEFENDENDO A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO ETÁRIO COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO PRÊMIO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA RENOVADO DE FORMA ININTERRUPTA, POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. ATO UNILATERAL QUE SE MOSTRA ABUSIVO E PREJUDICIAL ANTE A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 51, INCISO IV E §1º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE PREVISTOS NO CONTRATO PRIMITIVO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038837-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL AO ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015222-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. DISPONIBILIZAÇÃO PELO BANCO DE MILHARES DE CHEQUES À EMPRESA CORRENTISTA THS FOMENTO MERCANTIL. CORRENTISTA QUE EMITIU DIVERSOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CORRENTISTA DO BANCO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 27 DA LEI CONSUMERISTA. FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUES SEM NENHUM CONTROLE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Às instituições finaceiras são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo que respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. Comprovado nos autos que o banco ou a instituição financeira mantenedoras de contas de depósitos à vista, diante de casos incompatíveis com as disciplinas que regulam a Lei de Cheques, não adotou as orientações inseridas na Resolução n. 3.972, de 28 de abril de 2011 é o banco ou a instituição financeira, responsável, perante a terceiro pela emissão de cheques sem fundo, por parte do correntista. São responsáveis civilmente os bancos que fornecem talonários de cheques a clientes sem capacidade econômica ou deixam de adotar medidas para retomada das cártulas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032778-9, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRETENSÃO PRESCRITA NO MOMENTO DO REQUERIMENTO FEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora a Súmula 229 deste Tribunal disponha que 'o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão', é iniludível que tal regra só terá aplicação quando o requerimento administrativo for formulado ainda dentro do prazo prescricional, o que não se verifica, na hipótese" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 22-2-2011, DJe 2-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053309-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 1.694, § 1º E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a fixação do quantum alimentar, portanto, leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a capacidade do alimentante, evidenciando um verdadeiro trinômio norteador do arbitramento da pensão" (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051805-0, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. COLISÃO LATERAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ DEMONSTRADA POR ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CTB. TESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO ARREDADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS A AUTORIZAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ENTE PÚBLICO (ART. 70 DO CPC). INTRODUÇÃO DE FATO NOVO AO FEITO QUE, AO PRESSUPOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPEDE A CÉLERE SOLUÇÃO DO LITÍGIO. RESSARCIMENTO DEVIDO À SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DE ALIENAÇÃO DO SALVADO, COM AMPARO NA NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXAME TÉCNICO IMPRATICÁVEL EM VIRTUDE DO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A VENDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM EMBASAMENTO CONCRETO. HIGIDEZ DA DOCUMENTAÇÃO APORTADA PELA ENTIDADE SECURITÁRIA NÃO DERRUÍDA, ÔNUS DA PARTE DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046037-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA LOJAS RENNER S/A. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PORQUANTO TERIA DILIGENCIADO NO SENTIDO DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEIS FRAUDES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047714-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL CEDIDO À DEMANDADA E AO FILHO DOS DEMANDANTES, NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. TERRENO DE TITULARIDADE DOS REQUERENTES QUE, NESSA QUALIDADE, CONSTAM DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO. TESE DE DOAÇÃO RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DA FORMA VERBAL PARA BENS DESSA NATUREZA. COMODATO VERBAL. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. POSSE NÃO CONFIGURADA, A TEOR DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO DE REDUÇÃO DOS VALORES DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE REMETEU A FIXAÇÃO DO MONTANTE À FASE DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS REFERENTES ÀS PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011070-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS. CONTRATAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DOS SERVIÇOS NÃO PERFECTIBILIZADA ANTE A INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE NA DATA DO VENCIMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DA MULTA UTILIZADA NO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR, DIANTE DA FALTA DE ASSINATURA DA REQUERIDA NO CONTRATO DE ADESÃO COLACIONADO AOS AUTOS COM A EXORDIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, EXCLUINDO A MULTA, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONVERTENDO AS FATURAS EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO FOI BASEADA NOS NOVOS DOCUMENTOS TRAZIDOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DEFERIDO. SENTENÇA QUE NÃO HAVIA ESPECIFICADO EXPRESSAMENTE A PERIDIOCIDADE DOS JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056575-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO CONCEDIDO PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PLEITO EXORDIAL CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO NO CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CÂMARA EM RECENTES JULGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (STJ. Resp 1023053, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. "O abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. Arts. 3º, parágrafo único, e 6º, § 3º, da Lei Complementar n. 108/2001 e 68, caput, da Lei Complementar n. 109/2001." (Resp 1281690/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 02/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054304-6, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA CONTRA A EX-CONSORTE. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO POR CONTA DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS QUE PREJUDICAM O DESEMPENHO PROFISSIONAL DA ALIMENTADA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DO PERCEBIMENTO DA VERBA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO ALIMENTANTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Por expressa disposição legal (art. 273 do CPC), deve a tutela antecipada ser concedida apenas diante de prova evidente que convença o julgador da verossimilhança das alegações delineadas na petição inicial, da percepção do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito prestacionado, e da possibilidade de reversão da medida. Não identificados esses requisitos, é de ser indeferida a medida. 2. "Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento 2 - Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho" (Resp 1205408/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012224-4, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA (POR PERÍODO SUPERIOR A SETE MESES) APÓS A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. ILEGALIDADE MANIFESTA DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ ANTE A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS. VALOR INDENIZATÓRIO INALTERADO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de manutenção indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. "Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, 'da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento'. Portanto, anotações anteriores, já excluídas por ocasião da restrição debatida no feito, assim como inscrições posteriores, não autorizam a incidência do enunciado sumular em tela, que exige a preexistência de legítima negativação para o afastamento do dano moral. Se à época em que ocorreu a inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção creditícia seu nome estava imaculado no comércio, não pode ser taxado de mau pagador, restando, por isso, caracterizado o abalo anímico indenizável" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077666-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, j. 30-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052691-6, de Itaiópolis, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE HAVER MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049536-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDENTE ACOLHIDO, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE BENTO GONÇALVES, DOMICÍLIO DO MENOR. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO JUIZ IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em razão do caráter especial conferido às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação deste dispostivo sobrepõe-se, inclusive, ao princípio da perpetuatio jurisdictionis disposto no art. 87 do Código de Processo Civil, pelo qual a competência é determinada na proposição da ação, sendo "[...] irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". Seguindo essa linha de raciocínio, a competência será alterada se no curso da ação a criança mudar de domicílio. É de se ressalvar, ainda, que os precedentes mais recentes de vários tribunais reconhecem a mitigação da dita regra somente quando se revelar, na prática, contrária aos interesses que visa tutelar, o que, a toda evidência, não se verifica na espécie. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013011-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA INSCRITA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO PRESUMIDO. ARTS. 186 C/C 927 DO CC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALMEJANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM, E DA EMPRESA RÉ REQUERENDO A REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR O COMETIMENTO DE NOVOS ILÍCITOS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DA REQUERENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA SUA REDUÇÃO. CAUSÍDICO QUE DEFENDEU ADEQUADAMENTE OS INTERESSES DA PARTE TANTO EM PRIMEIRA COMO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ALCANÇANDO O PROVIMENTO ALMEJADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. QUALIDADE DO LABOR VERIFICADA. REDUÇÃO INVIÁVEL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E DA DEMANDADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005963-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE DOAÇÃO VINCULADA À PARTILHA. DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO, POR ACORDO ENTRE OS COMPANHEIROS, DE UNIÃO ESTÁVEL, HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E TRÂNSITA EM JULGADO. GENITOR QUE SE COMPROMETEU A TRANSFERIR, À FILHA DO CASAL, O DOMÍNIO DE IMÓVEL TÃO-LOGO HOUVESSE QUITADO O FINANCIAMENTO QUE O ONERA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE IMPÕE AO EXECUTADO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. DONATÁRIA QUE NÃO FOI PARTE NA TRANSAÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ÔNUS QUE RECAI SOBRE O BEM DEFLUENTE DE MÚTUO QUE CONSTITUIU, EM FAVOR DE BANCO, A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA RESOLÚVEL. VIA ELEITA QUE NÃO SE EMPRESTA AO FIM COLIMADO. NECESSIDADE DE SE BUSCAR O CUMPRIMENTO DA PROMESSA EM AÇÃO PRÓPRIA, INCLUSIVE COM O CHAMAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030403-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO. APELAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO REQUER QUE SEJA AFASTADA A PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CÔNJUGE VARÃO. SOMENTE OS DÉBITOS RELATIVOS ÀS COISAS NECESSÁRIAS À ECONOMIA DOMÉSTICA OBRIGAM SOLIDARIAMENTE OS CÔNJUGES, CONFORME ARTIGOS 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS EMPRÉSTIMOS FEITOS PELO CÔNJUGE VARÃO NÃO REVERTERAM EM PROL DA FAMÍLIA. PARTILHA DE DÍVIDAS QUE DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE O EMPRÉSTIMO QUE A APELANTE ADMITIU QUE FOI CONTRAÍDO EM PROL DA FAMÍLIA E SOBRE OS BENS QUE FORAM ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE ESFORÇO COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065763-8, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 2. ATUAÇÃO TÃO SOMENTE EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DEMASIADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE TER POR BASE O ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS APELANTES. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086140-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PLEITO DE ANOTAÇÃO DE CRÉDITO PREFERENCIAL EM FAVOR DE TERCEIRO. ESTA CORTE QUE APENAS DEU CUMPRIMENTO A OFÍCIO EXARADO PELA INSTÂNCIA INFERIOR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE DECIDIR AS QUESTÕES SURGIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUA PRÓPRIA DETERMINAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 11/05-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033180-6, de Urussanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).