AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PORQUANTO AUSENTE A GARANTIA DO JUÍZO. SEGURANÇA INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA PEÇA INCIDENTAL. ART. 475-J, § 1º DO CPC. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO À PENHORA DO VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA QUE CONSUBSTANCIA PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO DECISUM COMBATIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (Resp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, Resp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (Agravo de Instrumento n. 2014.004136-0, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 19/08/2014). INCONFORMISMO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO ACIONISTA AGRAVADO QUANTO AO VALOR DO CONTRATO E A INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGIGOS DECORRENTES DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006574-8, de São Joaquim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES, ALEGANDO TER SIDO INOBSERVADO O ART. 267, § 1º, DO CPC, EM RELAÇÃO À SEGUNDA SUPLICANTE. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR INTERMÉDIO DE SEU RESPECTIVO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INÉRCIA QUE MOTIVOU A SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL, RECEBIDA POR SEU CÔNJUGE, NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DECLINADO NA INICIAL. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO CONCEDIDO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. ART. 267, INC. III, DA LEI Nº 5.869/73. ESCORREITA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. NÃO FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFICIENTE ELEMENTO INDICATIVO ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO 1º GRAU. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DEMANDANTES QUE SE MANTIVERAM INERTES. PRECLUSÃO IMPLEMENTADA. PAGAMENTO DO PREPARO QUE, ADEMAIS, É INCOMPATÍVEL COM A BENESSE ALMEJADA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "I - Paralisado o feito por tempo suficiente para caracterizar o abandono da causa, atendido o pressuposto do art. 267, III e § 1º, do CPC, e omitindo-se a parte autora a dar prosseguimento ao feito, a extinção é medida que se impõe. II - Na conformidade da atual redação do art. 238 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado pela parte na inicial, mesmo que recebida por terceiro, no caso concreto, o pai da intimada" (Apelação Cível n. 2011.085390-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 29/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000037-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 21) E CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT) COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER (LEI 11.340/06) E CONTRA HOMEM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (CPP, ART. 395, INC. II). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (LCP, ART. 17). 2. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERECIDA PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. 3. VÍTIMA MASCULINA. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IRRETRATABILIDADE (CP, ART. 102). 4. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E JUSTA CAUSA PRESENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (STF, SÚMULA 709). 1. A ação penal para a apuração da contravenção penal de vias de fato (art. 21), cometida no âmbito doméstico e familiar contra mulher, é pública incondicionada (Decreto-Lei 3.688/41). 2. Descabe designação de ofício da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 para ratificação de representação oferecida pela vítima. Tal solenidade só deve ser realizada quando há informações de que a ofendida pretende retratar-se, de sorte que a ausência dela no ato não importa em falta de condição de procedibilidade para a ação penal. 3. A representação do ofendido, manifestando o desejo de ver representado criminalmente o autor do delito de ameaça e da contravenção de vias de fato, é irretratável após o oferecimento da denúncia. 4. Reformada a decisão que rejeitou a denúncia por falta de condição de procedibilidade e verificada a presença dos requisitos do art. 41 do CPP e de justa causa para a deflagração da ação penal (CPP, art. 395), recebe-se a exordial acusatória (STF, Súmula 709), devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.086500-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.286/03, ART. 16) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA - INOCORRÊNCIA - PACIENTE QUE RECONHECE A PROPRIEDADE DE ARMAS E DROGAS POR OCASIÃO DO FLAGRANTE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREENCHIDOS - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (CPP, ART. 312) - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - BONS PREDICADOS DO PACIENTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091993-9, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, E AÇÃO CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA UNA. APELO DA AUTORA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE, ENTRETANTO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS E EM PERIODICIDADE MENSAL. ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, QUE VIABILIZAM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. "[...] As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação" [...] (Apelação Cível nº 2012.069391-2, de Urubici, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/10/2012). ALEGADA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO EM PERÍODO INFERIOR A 1 ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU ESSA POSSIBILIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EFETIVADA SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. BANCO QUE, TODAVIA, PROCEDEU O ENVIO DE CARTA À AUTORA, INFORMANDO ACERCA DO DÉBITO EXISTENTE. PREFALADA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR AO BANCO APELADO O DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NA DEMANDA REVISIONAL TAL COMO ESTABELECIDO NO DECISUM OBJURGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO BANCO APELADO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020456-1, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ATO DECISÓRIO. 2. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO DO APENADO. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. 1. É cabível habeas corpus, em sede de execução da pena, se inexistente ato decisório que encerraria em si o alegado constrangimento ilegal. 2. Despiciendo o envio de documentos pela Administração Prisional para a análise acerca do requisito subjetivo necessário a concessão de livramento condicional se, de pronto, constata-se que o apenado não resgatou tempo de pena suficiente ao preenchimento do requisito objetivo. 3. Não se opera a prescrição da pretensão executória se o apenado reincidente foi condenado à pena de 3 anos e 5 meses de reclusão e, entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e o início do resgate da pena, não se passaram mais de 10 anos e 8 meses. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092011-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 121, §2º, I) E AMEAÇA (CP, ART. 147) - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO JÁ DECIDIDA EM WRIT ANTERIOR - CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE - INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (AMEAÇA À VÍTIMA/TESTEMUNHA) - INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA - ACUSADO COM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA - TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL SEM NOTÍCIAS DE POSTERIORES AMEAÇAS - IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090561-7, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PORQUANTO AUSENTE A GARANTIA DO JUÍZO. SEGURANÇA INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA PEÇA INCIDENTAL. ART. 475-J, § 1º DO CPC. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO À PENHORA DO VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA QUE CONSUBSTANCIA PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO DECISUM COMBATIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (Resp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, Resp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (Agravo de Instrumento n. 2014.004136-0, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 19/08/2014). INCONFORMISMO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO ACIONISTA AGRAVADO QUANTO AO VALOR DO CONTRATO E O NÚMERO DE AÇÕES. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087294-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DELITO PRATICADO APÓS PROGRESSÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 2. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EVENTUALMENTE APLICADA. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 4. FIANÇA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 5. VIOLÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O MOTIVO DA CUSTÓDIA. 6. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, poderá voltar a delinquir. E o fato de o agente ostentar condenação anterior não transitada em julgado, e ter cometido o novo delito após progressão para o regime aberto na execução provisória, é indicativo nesse sentido. 2. A prisão processual é determinada quando, em uma das suas hipóteses de cabimento, fizerem-se presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A manutenção ou revogação do decreto segregacional não deve obedecer prognóstico infundado da pena a ser aplicada em eventual condenação. 3. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. 4. Não se concede fiança quando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva. 5. Eventual violência policial ocorrida na prisão em flagrante não faz cessar a necessidade de prisão provisória imposta em razão da periculosidade do agente. 6. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092101-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ÍNFIMA DEMORA QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS. QUESTÃO, ADEMAIS, SUPERADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO AUTO E DA CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MAGISTRADO PLANTONISTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA AMPARADA NO ART. 2º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 12/10 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DOCUMENTOS ENCARTADOS AO WRIT QUE NÃO PERMITEM AFERIR SE O PEDIDO FORMULADO PELO DEFENSOR ERA INAUGURAL OU REPETITIVO. EVENTUAL VÍCIO IGUALMENTE SUPERADO PELA APRECIAÇÃO DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA COM PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO E NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. HIGIDEZ MENTAL DO PACIENTE COMPROMETIDA NO MOMENTO DA SUPOSTA CONDUTA PELO USO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO E MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXAME QUE ACARRETARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094589-3, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA CELEBRADO COM COOPERATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. APONTADA ILEGALIDADE DOS JUROS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ASSERTIVA DE QUE O CONTRATO EXTRAPOLOU O PATAMAR DE 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. DIRETRIZ, ADEMAIS, QUE SE SOBREPÕE À DISCUSSÃO DA AVENTADA INEXISTÊNCIA DE RESPALDO CONCEDIDO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA APLICAÇÃO DO CONSECTÁRIO. APONTADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DO PACTO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, QUE SE MOSTROU SUFICIENTE À EXTIRPAR AS ILEGALIDADES DA AVENÇA. PRETENSÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO À PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 20, § 4º, DO CPC, PARA ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM VALOR PECUNIÁRIO ESPECÍFICO. OBJETIVADA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21, CAPUT, DA LEI Nº 5.869/73. RECLAMO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019535-8, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Há constrangimento ilegal se a decisão que determinou a prisão preventiva do acusado não faz qualquer menção a dado concreto que justifique, no caso em particular, a necessidade de segregação preventiva - o periculum libertatis. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089340-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO ART. 500 CPC. PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.2013). "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e não será conhecido, se houver desistência deste, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto: art. 500, III, do CPC. Assim, não conhecida a apelação cível, ao mesmo destino segue o recurso adesivo" (AC n. 2007.018626-0, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa. j. 31-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028105-0, de Armazém, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇões cíveis - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ - INSURGÊNCIA QUANTO À FÓRMULA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SALÁRIO-HORA - UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220 - ADICIONAL A SER PAGO COM BASE NO DIVISOR 200 - APLICAÇÃO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - CORREÇÃO DA FÓRMULA APLICADA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE FUNÇÃO DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADES ACADÊMICAS QUE NÃO SE AMOLDAM AO CARÁTER FINALÍSTICO DA CORPORAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO, DESPROVIMENTO DO RECLAMO DO AUTOR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. "Para se apurar o "divisor" que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, "dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais", aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). Daí, exsurge o "Divisor 200", que será utilizado, por sua vez, para a base de cálculo de outras verbas devidas ao servidor, como, por exemplo, as horas extras. Trata-se de regra que, apesar de não positivada dentro do regime estatutário municipal, é decorrência lógica do sistema adotado, que se obtém por simples cálculo aritmético, da qual não pode se eximir a Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito, isto é, de remunerar, por exemplo, a hora excedente com valor igual ou inferior ao da hora normal. Aliás, para aplicar divisor diverso, aí sim se necessitaria de norma específica, porque, de uma forma ou de outra, haveria o favorecimento de um dos pólos da relação jurídica" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046058-4, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12-08-2014). "[...] O direito ao recebimento de horas-extras é devido àquele funcionário que se dedicou ao serviço público além da sua jornada normal de trabalho, devendo ser compensado pelo seu esforço. Logo, o aluno que frequenta a Academia da Guarda Municipal e estuda em período integral não tem direito ao percebimento da gratificação de hora-extra, porque as atividades desenvolvidas naquele estágio acadêmico não se amoldam ao caráter finalístico da corporação, mas tão-somente à excelência da formação do profissional" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077245-9, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-12-2011). A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073705-2, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083011-4, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A DEFESA DO DEVEDOR PARA JULGAR EXTINTA A COBRANÇA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR, OU SEJA, LIQUIDAÇÃO ZERO. CONCLUSÃO ESTRIBADA NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. FEITO INSTRUÍDO, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, COM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRÂNSITO EM JULGADO QUE IGUALMENTE O ABRANGE. IMPOSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE UTILIZAR O VALOR CAPITALIZADO NA RADIOGRAFIA. SENTENÇA CASSADA. CÁLCULO QUE DEVE SER ELABORADO COM BASE NO VALOR TOTAL INTEGRALIZADO NO CONTRATO, ENTENDIDO ESTE COMO O TOTAL ADIMPLIDO PELO CONSUMIDOR, OU SEJA, O VALOR DO ATO MAIS A SOMA DAS PARCELAS MENSAIS ADIMPLIDAS PARA AQUISIÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO. PRECEDENTES. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DESSAS VERBAS. DOBRA ACIONÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO DA OPERADORA TELEFÔNICA AO ADIMPLEMENTO DO MONTANTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES, NOS TERMOS DA DECISÃO CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, A SEREM ELABORADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO, RESPEITADOS OS PARÂMETROS SUPRACITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Frisa-se: tão somente se for possível verificar no pacto celebrado que a integralização ocorreu, de fato, à vista, o montante correspondente a essa rubrica deverá ser utilizado nos cálculos de apuração do débito; caso contrário, adotar-se-á o total da importância despendida, ainda que em parcelas (TJSC, AI n. 2013.010184-5, Des. Ricardo Fontes, j. 25.04.2013)" (Agravo de Instrumento n. 2011.018866-9, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 19.02.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082838-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080076-4, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084189-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

Apelação cível. Reponsabilidade civil. Incêndio em residência. Curto circuito. Rede elétrica. Prova pericial. Acidente de consumo. Existência de nexo causal. Indenização devida. Recurso desprovido. Se comprovado que o incêndio que assolou a moradia dos autores adveio de defeito na prestação do serviço público de energia elétrica oferecido pela empresa concessionária, certo é o dever desta de indenizar, especialmente porque não comprovada a causa excludente da sua responsabilidade civil objetiva. Recurso desprovido(Apelação Cível n. 2009.033900-1, de Capinzal, Relator: Des. Vanderlei Romer, j. 12/8/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002778-6, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

Apelação cível. Abordagem policial a veículo de propriedade do autor empreendida equivocadamente. Busca e apreensão de motocicleta. Erro na lavratura do mandado de busca e apreensão. Responsabilidade objetiva do Estado. Danos morais comprovados. Correta fixação do valor indenizatório. Recurso desprovido. O condutor que teve seu veículo apreendido em razão de erro, merece indenização por dano moral, pois do incidente resultaram aborrecimentos que merecem compensação. (AC nº 2007.009983-3, Des. Anselmo Cerello). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077421-8, de Santa Cecília, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).